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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16773820175060241 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/irl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO PELO ENTE PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1º/11/1984) SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 04/1991. EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política da causa, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame da possível ofensa aos arts. 37, II, e 114, I, da CF. Agravo de Instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO PELO ENTE PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1º/11/1984) SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 04/1991. EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA. A conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, em razão do óbice disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, porquanto não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CF/88, circunstância que admitiria o direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Portanto, deve o empregado permanecer submetido ao regime da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1677-38.2017.5.06.0241, em que é Recorrente VENICE PATRICIO BEZERRA DA SILVA e Recorrido MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA.

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Acordão do eg. TRT publicado em 22/01/2019, na vigência da Lei nº 13.467/17.

Contrarrazões apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento e do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cumpridos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, torna-se viável o exame da transcendência da causa trazida no recurso de revista, previamente, por força do § 1º do art. 896-A da CLT.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO PELO ENTE PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1º/11/1984) SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 04/1991. EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT.

Nas razões do recurso de revista o reclamante indicou o seguinte trecho, em cumprimento ao inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT:

Conclui-se, portanto, diante dos termos do aresto transcrito, que a inconstitucional idade declarada pelo Supremo Tribunal Federal não reside na mudança do regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático de cargos efetivos por agentes não submetidos a concurso público. Isso significa que, garantida a possibilidade de Lei de Estado ou Município transmudar para estatutário o regime de empregados admitidos antes da CF/88, sob o regime celetista, que não foram submetidos a concurso público, foi vedado apenas o provimento de cargos efetivos, haja vista que a efetividade constitui característica ínsita ao cargo público.

Outrossim, considerando a validade da referida transmudação, o TST passou a entender que a competência desta Just iça especializada limita-se ao período anterior à vigência da lei que instituiu o regime estatutário.

Desse modo, considerando que em 14.03.91 houve a transmudação do regime jurídico dos servidores do Município reclamado, modificando a natureza do vínculo da reclamante, de celetista para estatutário, a hipótese em análise atrai a incidência da Súmula 382, do TST, que assim estabelece: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime".

Por conseguinte, o prazo prescricional inicia no momento da transferência do regime jurídico celetista para estatutário. Assim, considerando que a ação em análise foi ajuizada após o biênio subsequente à transmudação de regime aludida, patente o decurso do prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança dos valores relativos ao FGTS, concernentes a período anterior à referida transmudação.

(...)

Logo, considerando que a alteração de regime jurídico celetista para estatutário põe fim ao contrato de trabalho, bem como que tal fato ocorreu quando editada a Lei Municipal nº 04/91, em, e que ajuizada a ação em análise tão somente em 17/10/17, incide sobre os pleitos objetos da demanda anteriores à referida transmudação a prescrição total , com fulcro na Súmula 382, do TST. Acertada a decisão de primeiro grau.

Quanto ao pleito relativo aos depósitos fundiários ulteriores à transmudação de regime, também correto o provimento a quo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, por incompetência material desta Just iça Especializada.

Destarte, nego provimento ao recurso obreiro.

O reclamante alega que a decisão regional recorrida violou os arts. 37, II, e 114, I, da Constituição Federal e 19 do ADCT. Argumenta que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice do art. 37, II, da CF. Afirma que o empregado público, admitido antes da Constituição de 1988 sem concurso público, continua regido pela CLT, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão de regime para estatutário. Ressalta que os servidores celetistas não concursados não podem ter seu regime celetista convertido em estatutário, pois não passaram em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Requer a reforma do v. acórdão regional para que seja declarada a competência da Justiça do Trabalho e considerada nula a conversão automática para o regime estatutário, tendo em vista que fora contratado pelo regime celetista. Traz arestos.

A causa diz respeito à competência da Justiça do Trabalho diante da discussão acerca da possibilidade de transmudação automática de regime jurídico de celetista para estatutário de empregado público admitido pelo Município antes da Constituição de 1988 (em 1º/11/1984) sem concurso público, tendo em vista a posterior instituição do regime jurídico-administrativo pela Lei Municipal nº 04/1991.

transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que a decisão regional entendeu pela possibilidade da transmudação automática de regime jurídico diante da instituição de regime estatutário pela Lei Municipal nº 04/1991, enquanto esta Corte Superior entende que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT.

Nesse sentido, o seguinte julgado da SBDI-1 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-82940-85.2006.5.23.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

De tal modo, deve ser processado o agravo de instrumento, por aparente violação dos arts. 37, II, e 114, I, da Constituição Federal, pois o reclamante traz a tese recorrida acerca da possibilidade de transmudação de regime jurídico ao argumentar que os empregados admitidos antes da Constituição de 1988 e que não foram submetidos ao concurso público não podem ser regidos pelo regime estatutário, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Por esse motivo, diante da provável violação dos arts. 37, II, e 114, I, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Deve ser conhecido o recurso de revista quando há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT e o julgado regional contraria o entendimento pacífico desta Corte Superior.

Conheço do recurso de revista porque demonstrada ofensa aos arts. 37, II, e 114, I, da Constituição Federal.

MÉRITO

Discute-se a possibilidade de conversão do regime celetista para estatutário de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, sem concurso público, diante da instituição de Regime Estatutário pela Lei Municipal nº 04/1991.

Esta Corte Superior entende que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT.

Nesses casos, o entendimento é de que a relação jurídica mantém-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem solução de continuidade, circunstância que afasta a prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do regime e confere o direito aos depósitos de FGTS no período posterior.

Nesse sentido os seguintes julgados:

(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DACONSTITUIÇÃOO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART.199 DO ADCT - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo nº 105100-93.1996.5.04.0018, publicado em 18/9/2017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, envolvendo discussão referente à constitucionalidade do art. 276, caput , da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, objeto de apreciação pelo STF na ADI nº 1.150/RS, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. Na hipótese, o Reclamante foi admitido em 1984 , sem concurso público, sob o regime celetista. 3. Verifica-se que o caso não se adequa à situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, por não se tratar de servidor estabilizado , na forma do art. 19 do ADCT, porque contratado há menos de 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição da República. 4. Nessa hipótese, não há falar em transmudação automática do regime celetista para o estatutário, ainda que haja lei estadual prevendo a alteração do regime jurídico, tendo em vista que a ausência de concurso público ofende o art. 37, II, da Constituição da República. 5. Deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar o feito durante todo o período contratual. PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS Tendo sido considerada inválida a transmudação do regime jurídico, inaplicável o entendimento disposto na Súmula nº 382 do TST, porquanto não há falar em extinção do contrato de trabalho, tampouco em início da contagem do prazo prescricional. Quanto à incidência da prescrição trintenária do FGTS, o acordão regional está conforme ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF e à redação da Súmula nº 362, II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento"(AIRR-704-57.2016.5.06.0261, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 18/1/1986) SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL N.º 211/2001. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 18/1/1986) SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL N.º 211/2001. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE . O Regional, ao entender pela ocorrência da mudança automática de regime, bastando a mera edição de lei municipal, o que delimita a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à vigência de tal lei, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-180-50.2018.5.13.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 27/09/2019).

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-82940-85.2006.5.23.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Agravo de instrumento desprovido. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula nº 362 desta Corte, que a decisão do STF, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula nº 362, que dispõe:"FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Assim, nos termos da Súmula nº 362, item II, desta Corte, aplica-se ao caso a prescrição trintenária, pois"considerando-se que o Município não comprovou o recolhimento dos depósitos fundiários durante o período celetista reconhecido", o prazo prescricional começou a fluir desde a contratação em 1º/9/1986 e já consumado na data do ajuizamento deste feito em 1º/09/2016, razão pela qual não há falar em aplicação da prescrição quinquenal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1628-57.2016.5.06.0103, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao pessoal admitido pela Administração Pública antes de 1988 sem concurso não é aplicável o regime estatutário, uma vez que, sem concurso, inexiste a transmudação alegada, já que há impeditivo constitucional explícito a respeito. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. No caso, o Tribunal Regional registrou que a autora ingressou nos quadros do Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 1985, sem aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime celetista. Restou incontroverso, ainda, que a ação foi interposta dentro da vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada no caso, na medida em que não houve mudança de regime jurídico ou ruptura do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-355-04.2017.5.06.0331, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/05/2018) PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma manteve a prescrição total bienal pronunciada em relação a todos os substituídos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a mudança do regime jurídico no âmbito do Município reclamado. Aplicou à hipótese o teor da Súmula 382/TST ("A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime"), destacando que"a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão". 2. No caso, o sindicato-reclamante apresentou relação dos 424 substituídos, empregados e ex-empregados do reclamado, com expressa indicação da data de admissão, muitos com ingresso anterior a 5/10/1988. 3. Quanto aos substituídos concursados e àqueles admitidos sem concurso público até 05.10.1983, a Súmula 382 do TST foi bem aplicada pela Eg. Turma. A mudança de regime jurídico em 1997 importou em extinção dos contratos de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir de tal alteração. Assim, e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 2005, há prescrição bienal a ser pronunciada. 4. Em relação aos substituídos admitidos sem a prévia submissão a concurso público após 05.10.1983, contudo, é inaplicável a Súmula 382/TST. Com efeito, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o empregado público contratado sem concurso e não abarcado pela regra contida no art. 19, caput, do ADCT, ante o óbice do art. 37, II, da CF. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido, no tema. (E-RR-94600-17.2005.5.05.0311, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 22/09/2017)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88 SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Após dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, a Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista, por violação do art. 37, II, da Constituição Federal e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer que o contrato de trabalho continua regido pela CLT e, em consequência, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, afastando a prescrição bienal. A não aplicação do prazo prescricional de dois anos teve como fundamento o fato de a contratação ter ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, em regime celetista, permanecendo o contrato em vigor. Diante desses fatos, aplicou-se a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula 362 do TST. Os arestos paradigmas não analisam a matéria a partir dos mesmos dados fáticos do caso concreto, o que impede a constatação de teses divergente, na forma preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 2800-28.2010.5.13.0013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

No caso dos autos, o reclamante fora admitido pelo ente público antes da Constituição Federal de 1988, em 1º/11/1984, sem concurso público, e posteriormente foi instituído o regime estatutário pela Lei Municipal nº 04/1991.

Registre-se que o autor, quando da promulgação da Constituição de 1988, não era estabilizado na forma do art. 19 do ADCT.

Pretende o reclamante o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a consequente condenação do ente público reclamado ao pagamento de depósitos de FGTS do período posterior à mudança do regime jurídico do contrato de trabalho, ocorrida em 14/03/1991 pela Lei Municipal nº 04/1991.

Por esse motivo, dou provimento ao recurso de revista para declarar a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista a impossibilidade de transmudação automática de regime celetista para estatutário, permanecendo o reclamante com vínculo celetista durante todo o contrato de trabalho e condenar o ente público reclamado ao pagamento de depósitos de FGTS no período de 14/03/1991 até o término do contrato de trabalho.

Diante da procedência do pedido do reclamante de condenação do ente público ao pagamento de FGTS, registro a inversão do ônus da sucumbência quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios, ressalvando a isenção do ente público quanto às custas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa, dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, dele conhecendo por violação dos arts. 37, II, e 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão regional, declarando a competência da Justiça do Trabalho, pois não houve transmudação de regime jurídico, permanecendo o reclamante com vínculo celetista durante todo o pacto laboral, e condenar o ente público reclamado ao pagamento dos depósitos de FGTS no período de 14/03/1991 até o término do contrato de trabalho. Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas e aos honorários advocatícios, ficando o ente público isento quanto às custas.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1677-38.2017.5.06.0241



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.