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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3693320175190005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_3693320175190005_13c89.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/ab

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ECT. PCCS/2008. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE RECRUTAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. PCCS/2008. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE RECRUTAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA. A causa relativa à concessão à reclamante das promoções verticais por mudança de estágio de desenvolvimento, previstas no PCCS/2008, em face da inércia da reclamada ECT em realizar o processo de recrutamento interno com vistas à realização de avaliação de desempenho do autor, possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. A progressão funcional denominada "promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento", prevista no PCCS/2008 da ECT, possui caráter meritório, ou seja, possui caráter subjetivo. Isso porque a sua concessão está submetida ao atendimento de diversos requisitos, objetivos e subjetivos, dentre eles a aprovação (avaliação) em recrutamento interno promovido pela empresa. Com relação à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão do referido benefício está condicionada aos critérios do regulamento empresarial, sendo fundamental para sua aferição a realização de avaliação de desempenho. Assim, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se podem considerar implementadas, de forma automática, as condições inerentes à promoção por merecimento. Esse é o entendimento firmado nos autos do processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, julgado pela SBDI-1 deste Tribunal Superior, aplicável ao presente caso. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-369-33.2017.5.19.0005, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e Recorrida NEUZA BULHOES VIEIRA DE ALMEIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado contra decisão regional publicada em 27/06/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cumpridos os pressupostos do agravo de instrumento, procede-se ao exame da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.

PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE RECRUTAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA.

Eis o teor do acordão recorrido:

PROMOÇÕES VERTICAIS E REFLEXOS

A reclamante recorrente visa o enquadramento nos níveis Júnior, Pleno e Sênior de Técnico de Correios - Atividade Operacional e Suporte, de forma retroativa, respectivamente, a setembro/2008, setembro /2011 e setembro /2014, à luz do PCCS/2008, com o consequente pagamento dos consectários legais, concernente em diferenças de: salário; 13º salário; adicional de férias; abono de férias; anuênios; depósitos de FGTS; RSR; recolhimentos do INSS e POSTALIS, devidos até a efetiva implantação da diferença salarial correspondente em folha.

Razão lhe assiste em parte.

Na exordial, a reclamante pleiteia reenquadramento no PCCS/2008, além do respectivo pagamento de diferenças salariais decorrentes. Afirma que foi admitida em 14/06/1982, ocupando inicialmente o cargo de Balconista, que passou a denominar-se Agente de Correios/Atendente Comercal em 01/03/2010, após ajuste do PCCS.

Alega que, conforme as regras expostas no PCCS/2008, já deveria ter sido promovida verticalmente para o cargo de TÉCNICO DE CORREIOS - ATIVIDADE COMERCIAL, no nível horizontal inicial de JÚNIOR desde 01/07/2008, passando aos níveis PLENO em 01/07/2011 e SÊNIOR, na ATIVIDADE SUPORTE, em 01/07/2014. Busca o deferimento destas promoções verticais e o pagamento de diferenças salariais decorrentes - 13º salários, adicional e abono de férias, anuênios, FGTS, RSR, INSS e POSTALIS.

A defesa argumenta que, para galgar as promoções pretendidas, devem ser cumpridas algumas exigências como ser aprovado em recrutamentos internos, e que a autora não cumpriu tal exigência seja por não existirem vagas disponíveis, seja por não ter realizado a grade completa de cursos da matriz de desenvolvimento. Aduz também que tais progressões implicariam despesas não previstas nos orçamentos, carecendo de autorização para o acréscimo de vagas e de prévia dotação orçamentária, nos termos da CF/1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Primeiramente, não há como prosperar a assertiva patronal de que os recrutamentos internos não teriam sido realizados por falta de orçamento. Ora, a reclamada faz as avaliações, tem o controle sobre o tempo de cada empregado em seus respectivos níveis e gere, por intermédio da UNICORREIOS, a realização dos cursos por seus empregados. Deste modo, cabe à empresa adequar e prever em seu orçamento as progressões de níveis e correspondentes incrementos salariais a serem concedidos a seu quadro funcional, não podendo se escusar de fazer tal previsão orçamentária e argui-la como fator impeditivo à realização do malsinado recrutamento interno e, por conseguinte, como óbice para progredir os trabalhadores em suas carreiras, até porque isso representaria uma invocação para a própria torpeza.

Não há que se falar em "vagas", como equivocadamente manifesta a reclamada, dado que a reclamante não persegue o enquadramento funcional em cargo diverso, o que, aliás, sequer encontraria amparo constitucional, ante a uma pretensa transmudação de cargo sem a devida aprovação e investidura por concurso público. A reclamante busca a progressão de nível de carreira dentro do próprio cargo já por ele - legitimamente - ocupado.

Não procede também os argumentos levantados no tocante à aventada liminar proferida em sede de ação civil pública concedida em outubro de 2013, que impediu qualquer novo provimento de cargo (emprego), mediante recrutamento interno, seja na modalidade de promoção vertical por mudança de cargo ou na modalidade de mudança de atividade. A liminar, portanto, visa impedir a migração irregular de um cargo para outro, o que não é o caso dos autos. Na presente ação, como dito, o reclamante pretende a progressão de estágios dentro do mesmo cargo, o que não encontra óbice na liminar referida.

Ademais, frise-se que a ACP foi extinta sem resolução do mérito, de modo que não mais subsiste a medida liminar. Assim, tal argumento não é justificativa à não implementação da progressão vertical requerida.

Conforme documentos juntados aos autos, o PCCS/2008 dispõe o seguinte:

5.2.1.2.2 Poderá concorrer à promoção vertical para o cargo de Técnico de Correios o empregado ocupante do cargo de Agente de Correios que atenda às seguintes condições:

a) estar enquadrado no cargo de Agente de Correios em período igual ou superior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e respectiva atividade objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa;

c) comprovar, quando for o caso, a habilitação legal e conhecimento específico para o exercício das atribuições na atividade específica do novo cargo; e

d) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado.

5.2.1.3.3 Os ocupantes do cargo de Técnico de Correios poderão concorrer à promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições:

a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl e 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e

c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado.

A reclamada apontou como fato impeditivo ao direito autoral a não realização, em sua integralidade, de cursos previstos na matriz de competência e de seleção interna para aprovação de progressão funcional da autora, razão por que lhe competia o ônus processual de provar o fato impeditivo do direito da reclamante, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Desse encargo não se desvencilhou satisfatoriamente.

Observa-se nos autos que a reclamante possuía o tempo necessário para a promoção vertical, visto que já contava com mais de 5 anos no exercício do cargo, pois foi contratada em 14/06/1982 e, portanto, já possuía o tempo necessário na função na época de implantação do PCCS/2008.

Contudo, a reclamante sequer foi enquadrada como Técnico de Correios, tampouco passou por qualquer progressão funcional vertical nos termos do item 5.2.1.3.3 do id 5759710 - pág. 19.

Diante desse quadro, conclui-se que o tempo necessário para a progressão vertical para o cargo de Técnico de Correios, bem como para as promoções verticais da reclamante já teria sido cumprido.

Quanto ao requisito das avaliações, observa-se que as avaliações anuais da autora eram sempre positivas, id. db1494b , estando também satisfeita a alínea c, do item 5.2.1.3.3. No que tange ao critério do item 5.2.1.3.3 , b (realização de cursos exigidos pela ré), não restou demonstrado nos autos que havia o oferecimento de tais cursos de forma frequente e periódica aos trabalhadores, cumprindo assim o item 5.4.6, pág. 24. Ao revés disso, a reclamante juntou aos autos diversos julgados proferidos no âmbito desse Regional que confirmam o descumprimento da empresa, neste particular.

Consequentemente, não restou comprovada a alegação patronal de que a reclamante não teria completado a matriz de desenvolvimento para os níveis postulados na vestibular, até porque caberia à empresa demonstrar que cumpriu o disposto no PCCS/2008 e forneceu os cursos à época própria, sendo que a reclamante seria quem teria demorado a realizá-los, o que não ocorreu nos autos.

Na verdade, a participação em determinados cursos existentes na matriz de competência era condicionada a recrutamento realizado pela reclamada, conforme previsto no item 5.4.3 do PCCS/2008.

Ora, a condição para se obter desenvolvimento profissional por meio de progressão funcional seria a participação em cursos, o que dependeria da participação do colaborador, da vontade da própria reclamada em disponibilizar o curso e da escolha em recrutamento da demandada. Assim, tem-se uma condição puramente potestativa, não albergada pelo ordenamento jurídico - art. 122 e 129 do Código Civil.

Neste sentido já se manifestou o TST, conforme se extrai da OJ Transitória nº 71:

OJ Transitória nº 71 do C. TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Nessa mesma trilha, ao apreciar situações semelhantes, colhem-se os seguintes arestos já proferidos pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"[...] PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO EMPRESARIAL DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR. Ao implementar o seu regulamento, o Banco obrigou-se a realizar avaliações periódicas como condição para que a empregada tenha direito às promoções por desempenho. Assim, sua omissão, ao deixar de implementar a condição por ele mesmo estabelecida, não pode ter como consequência a inviabilização do exercício do direito por parte da Autora. Inteligência do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.". (RR - 4/2006-020-05-00, 8ª Turma, Relatora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, publicado no DEJT em 26.06.2009).

"[...] PROMOÇÕES ANUAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A inércia do reclamado em realizar avaliações de desempenho com a finalidade de viabilizar as promoções horizontais previstas em norma interna tem como efeito, nos termos do artigo 129 do Código Civil, assegurar ao empregado o direito a tais promoções, considerando-se implementada a condição estabelecida como pressuposto para a concessão da vantagem. Recurso de revista não conhecido.". (RR - 2184/2003-011-05-00, 1ª Turma, Relator Ministro LELIO BENTES CORRÊA, publicado no DJ em 09.11.2007).

Por tudo isso, não há como negar à reclamante o direito por ela perseguido, tendo-se como preenchidos os elementos previstos pelo PCCS/2008 para a progressão vertical da autora na carreira.

Por consequência, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes com as repercussões sobre décimo terceiro salário, adicional e abono de férias, anuênios, depósitos de FGTS e contribuições ao INSS, observando-se a prescrição quinquenal.

Ressalta-se que são devidos também os recolhimentos devidos à POSTALIS, pois a pretensão da autora impõe a obrigação de proceder ao recolhimento/pagamento das diferenças das contribuições devidas à entidade de previdência complementar incidentes sobre as parcelas objeto da condenação ansiada.

As decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários e 583050, de 20/03/2013, não alcançam o presente caso, já que não se trata de pedido relativo à complementação de aposentadoria, mas sim de ação trabalhista ajuizada por empregado com contrato de trabalho em vigência, perseguindo promoção vertical com consequentes diferenças salariais e, por conseguinte, a incidência da eventual diferença apurada nas contribuições à POSTALIS devidas pela recorrida, já que a referida parcela integra o salário de contribuição para previdência complementar.

Improcedente a repercussão sobre o RSR, pois, por ser a demandante mensalista, já possui a parcela inserida no cômputo da remuneração. Caso se entenda o contrário, estaria se aplicando o bis in idem, atuando em ofensa ao artigo 884 do CC (vedação ao enriquecimento sem causa).

Quanto à responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, será do empregado e do empregador, nos percentuais previstos em lei e regulamentos. Deve ser observado ainda o disposto nos Provimentos do TST, concernentes aos tributos relativos às parcelas deferidas nesta decisão. Com relação à apuração dos descontos previdenciários, aplica-se o previsto no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/1991. A contribuição do empregado deverá ser apurada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Correção monetária na forma da lei e juros de mora devidos a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), calculados sob a regência da OJ-TP nº 7 do TST, visto que à ECT são conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública (DL nº 509/1969).

A ilustre Desembargadora Anne Inojosa, abriu divergência, nos termos seguintes:

Peço vênia divergir do Relator

DA PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. RECRUTAMENTO INTERNO. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA.

Segundo o contido no item 5.2.1. do referido PCCS/2008, poderá concorrer à promoção vertical por mudança de Agente de Correios o empregado ocupante do cargo de Técnico de Correios que atenda às seguintes condições:

"5.2.1.2.1 Para o cargo de Agente de Correios, promoção vertical por mudança de cargo é a movimentação do empregado para o cargo de Técnico de Correios no estágio de desenvolvimento Jr, da mesma carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI).

5.2.1.2.2 Poderá concorrer à promoção vertical para o cargo de Técnico de Correios o empregado ocupante do cargo de Agente de Correios que atenda às seguintes condições:

a) estar enquadrado no cargo de Agente de Correios em período igual ou superior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e respectiva atividade objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa;

c) comprovar, quando for o caso, a habilitação legal e conhecimento específico para o exercício das atribuições na atividade específica do novo cargo;

e d) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado."

Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que não há controvérsia quanto à data de ingresso da autora em 14/06/1982. Assim, tem-se que restou atendido o requisito temporal previsto no item 5.2.1.2.2 acima transcrita, haja vista o tempo de efetivo exercício no cargo que ocupava durante o PCCS/1995 foi computado para fins de promoção vertical, conforme previsto no item 8.6.1.

Restou também atendido o requisito previsto na alínea c (aprovação na avaliação de desempenho).

Há de se ressaltar, no entanto, que no caso dos autos não cabe o disposto na alínea c, haja vista o cargo em questão ser da área administrativa, e não específica.

No que concerne ao requisito previsto na alínea b (matriz de desenvolvimento), em sede de contestação, a reclamada elencou os cursos faltantes para o autor galgar cada uma das promoções/progressões.

No entanto, resta imperioso ressaltar que, por força do disposto no PCCS/2008, os referidos cursos eram disponibilizados pela própria Empresa, e, conforme documento, a ECT declarou que os diversos cursos estavam indisponíveis ou não localizados. Os termos genéricos - indisponíveis e não localizados - não se configuram como inércia a ser atribuída ao autor, portanto.

Em assim sendo, há de se ter por preenchido a matriz de desenvolvimento, conforme se depreende dos documentos, relativos aos cursos realizados, confrontados estes com a listagem de módulos das matrizes de desenvolvimento anexada.

Entretanto, apesar do preenchimento dos requisitos acima dispostos, o PCCS/2008 pretendeu adicionalmente a existência de um recrutamento interno anterior a permissão da promoção perseguida, tudo conforme se depreende do seu item 5.2.1.3.1 adiante reproduzido:

5.2.1.3.1 Para o cargo de Técnico de Correios, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl e do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI).."

Conquanto límpida a diretriz exposta no regulamento da reclamada, dos autos não se atesta que o reclamante tenha sido aprovado em recrutamento interno realizado pela reclamada, este dependente sempre de prévia vaga.

Neste ponto, atualmente, compreendo não haver como esta Justiça Especializada suprir a alegada falta de requisito empresarial sob a alegação de ser uma condição potestativa pura.

Desta feita, modificando meu anterior entendimento atinente à promoção nos quadros da ECT, inclusive, recentemente reproduzido no voto de minha lavara nos autos 0001171-50.2016.19.0010, tenho por condizente adotar neste caso e aos futuros análogos o novel posicionamento do TST para o qual não há condição" puramente "potestativa no regulamento da ECT a permitir atuação integrativa do Judiciário:

"RECURSO DE REVISTA ECT. PCCS. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS. PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é de que a concessão da promoção por merecimento é dotada de elevado grau de subjetividade, cabendo ao empregador a avaliação do empregado para o alcance da referida promoção, sendo vedado ao julgador imiscuir-se em sua vontade. Assim, a deliberação da reclamada é requisito essencial para que o reclamante tenha direito à promoção por merecimento. No caso, discute-se o direito do reclamante à progressão vertical para o nível Pleno do cargo de Analista de Correios - Especialidade Administrador. O Tribunal Regional consignou que a concessão da progressão vertical está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: tempo de efetivo exercício, boa conduta disciplinar, conclusão da matriz de desenvolvimento, existência de vaga, aprovação em recrutamento interno e a avaliação de desempenho com resultado mínimo definido. Não obstante, mesmo reconhecendo que não restou atendido o requisito referente ao recrutamento interno, entendeu que o autor faria jus à progressão, porque a omissão da reclamada em não realizar tal procedimento constitui condição puramente potestativa, que não pode impedir o direito do reclamante, já que foram preenchidos os demais requisitos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST - RR: 14000520155210005, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) - sublinhado nosso - .

Ainda em precedentes análogos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES VERTICAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS. A SDI-1/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Com efeito, é a empresa quem decide, com base em critérios subjetivos e comparativos disciplinados no PCCS, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, em se tratando de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames os quais regem a Administração Pública, entre eles a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR - 1878-65.2014.5.10.0001, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/05.2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) - sublinhado nosso -

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS 2008. A SDI-1/TST, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR - 1311-67.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) - sublinhado nosso -

Via de consequência, se a promoção vindicada se divide em requisitos a serem preenchidos por ambos os contratantes não se pode considerar a atuação da empregadora como" puramente "potestativa e, portanto, ilegal, já que inexiste manifestação unilateral exclusiva de uma das partes frente ao negócio jurídico englobadamente encarado.

Portanto, fatores externos e alheios à vontade do empregador nos negócios jurídicos constituem o que a doutrina convencionou nominar de condições" simplesmente "potestativas. Isto é, na promoção por merecimento como no caso concreto, as circunstâncias, por exemplo, como o desempenho funcional do empregado, a existência ou não de dotação orçamentária, a ausência de vagas e a aprovação ao recrutamento interno são aptos a retirarem do empregador a sua atuação isolada.

Especificadamente à análise do caso, não se pode traduzir como vontade puramente potestativa do empregador a não ocorrência do recrutamento interno presente ao PCCS2008, pois à evidência dependente de fatores não condizentes ao seu controle.

Assim, insista-se, a abertura da vaga e aprovação necessárias ao recrutamento interno fogem, em parte, ao controle do empregador porque aspectos tais como a dotação orçamentária e os critérios ligados a condição do próprio trabalhador militam no sentido de que a recorrente apenas coadjuva ao crescimento do empregado perante o Plano de Cargos.

Vale dizer que, igualmente, na implementação das condições de ordem subjetiva do regulamento, a par das demais existentes, está inserido à recorrente o juízo de mérito - oportunidade e conveniência -, sendo vedado ao Judiciário nestes casos substituir a ingerência empresarial sob a justificativa de atuação puramente potestativa.

Então, visível não ser aplicável à espécie o prescrito na OJ n. 71 da SBDI-I, do C. TST, uma vez que cuida de requisitos puramente objetivos ao tratar de progressão por via da antiguidade, independentemente de deliberação meritória do corpo administrativo da empresa.

A reclamada não praticou qualquer arbitrariedade ou abuso de Poder, então. De outra banda, não pode dizer com isso que o Judiciário resta vedado à análise geral de cada situação em concreto, pois se insere na tarefa deste Poder, como sabido, evitar a ocorrência da malícia travestida de legalidade porventura ocorrente. Não foi o caso.

Neste sentido, nego provimento ao recurso interposto.

Sentença mantida.

Entrementes, prevaleceu o voto diretivo do relator pelo provimento parcial do recurso, sendo proclamado o resultado por maioria, contra o voto da Exmª Srª Desembargadora Anne Inojosa que lhe negava provimento.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada ECT sustenta que, de acordo com as regras do PCCS/2008, a mudança de estágio de desenvolvimento de Júnior para Pleno e para Sênior somente é possível mediante a existência de vaga e aprovação em recrutamento interno. Afirma que as regras do PCCS são programáticas e não automáticas e que a abertura de vagas e realização de processo seletivo interno está condicionada à política financeira e orçamentária do ente público. Aponta violação dos arts. , II, 169, § 1º, da CF, 2º e 444 da CLT, 16, 17, 18 e 21 da Lei Complementar 101/2000. Transcreve julgados.

A matéria diz respeito à concessão à reclamante das promoções verticais por mudança de estágio de desenvolvimento, previstas no PCCS/2008, em face da inércia da reclamada ECT em realizar o processo de recrutamento interno com vistas à realização de avaliação de desempenho do autor.

O eg. TRT entendeu que a reclamante faz jus à progressão vertical, uma vez que preenchidos os elementos previstos pelo PCCS/98 para a progressão vertical. Delimitou que a reclamante atendeu ao requisito do tempo necessário e que, embora não houvesse recrutamento interno, a reclamada a avaliava anualmente com conceitos positivos. Consignou que a reclamada não poderia alegar que o reclamante não teria completado a matriz de desenvolvimento para os níveis postulados, tendo em vista a não comprovação de que os cursos eram oferecidos. Assentou que, como a participação em cursos, depende da vontade da própria reclamada, trata-se de condição puramente potestativa. Entendeu que não há se falar em vagas, pois o reclamante não persegue o enquadramento funcional em cargo diverso.

transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que omissão do empregador em realizar os cursos de desenvolvimento profissional e o processo de recrutamento para avaliação de desempenho não autoriza a concessão automática das promoções por merecimento pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, envolvendo, inclusive idêntico PCCS/2008 da reclamada ECT:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS 2008. De acordo com o Tribunal Regional, a ECT condicionou o deferimento da Promoção Vertical por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento à aprovação do empregado em Recrutamento Interno, bem como à existência de vagas. Nesse contexto, constata-se que o desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical não é feito de forma automática pela ECT, subordinando-se o obreiro ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. Desse modo, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a SBDI-1, em caso análogo, nos autos do processo nº E-RR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Entendeu a SBDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal. Assim sendo, no caso dos autos, não tendo a Reclamante preenchido integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Nesse sentido, indicam-se julgados de todas as Turmas do TST, específicos à luz do PCCS 2008 da ECT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1342-71.2016.5.21.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR RECRUTAMENTO. 1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que"a inércia do empregador (CORREIOS) em abrir o processo de recrutamento interno constitui condição puramente potestativa, visando a retardar a promoção do empregado que já atendeu a todos os requisitos constantes no PCCS de 2008". 4 - A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador (caso dos autos) ou a deliberação da diretoria. Julgados desta Corte. 5 - Aplica-se a promoção por recrutamento a mesma jurisprudência de promoção por merecimento. Há julgado da Sexta Turma do TST. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 921-29.2016.5.19.0006 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PCCS/2008. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. Extrai-se do acórdão regional que, nos termos do PCCS/2008 da ECT," para haver a progressão vertical, tem que existir vaga e ter sido o empregado aprovado em ' Recrutamento Interno (RI)' ". A Corte local registrou que, conquanto o reclamante tenha atendido aos requisitos constantes no item 5.2.1.3.4 do PCCS/2008 da ECT, para obter a progressão vertical," não houve comprovação, nos presentes autos, da existência de vagas e que o autor tenha sido aprovado em processo de recrutamento interno, conforme exigência contida no item 5.2.1.3.2 ". Nesse passo, externou o entendimento de que"a inércia do empregador (CORREIOS) em abrir o processo de recrutamento interno constitui condição puramente potestativa, visando a retardar a promoção do empregado que já atendeu a todos os requisitos constantes no PCCS de 2008". Contudo, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a ausência de aprovação do empregado em" Recrutamento Interno (RI) ", ainda que por inércia do empregador em realizar tal procedimento, como na hipótese, obsta o reconhecimento do direito à" promoção vertical "prevista no PCCS/2008 da ECT. Isso porque não há como se concluir pela implementação das condições necessárias para mudança de estágio de desenvolvimento. Precedentes. Acresça-se que a SBDI-1 desta Corte, em situação análoga, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. Com efeito, constata-se que a decisão regional, ao manter a concessão da promoção vertical sem que o reclamante tivesse cumprido todos os requisitos elencados no PCCS/2008, mostrou-se contrária à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 749-36.2015.5.19.0002 Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2008. PROGRESSÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, não é um direito puramente potestativo. Assim, não pode o Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria, nesses casos, requisito imprescindível. No caso particular, relacionado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1/TST. A aferição do mérito perpassa pela exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de vaga e aprovação em recrutamento interno, a serem apuradas por ocasião da concessão da referida promoção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1463-84.2015.5.19.0005 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

Resulta demonstrado, pela reclamada, por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT, a existência divergência jurisprudencial relativamente à decisão proferida pelo TRT da 20ª Região, no Processo nº 317-32.2016.5.20.0009, publicado no DEJT em 17/02/2017, em caso envolvendo idêntico PCCS/2008 da ECT, no sentido de que, "mesmo no caso de omissão da reclamada em realizar os cursos de desenvolvimento profissional e o processo de recrutamento, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento, visto que tais critérios integram o processo de apuração e avaliação de desempenho funcional estabelecido no PCCS, sendo nítido que a promoção em apreço não é automática".

Por esse motivo, diante da aparente divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Eis o trecho transcrito e destacado nas razões do recurso de revista:

(...) Na exordial, a reclamante pleiteia reenquadramento no PCCS/2008, além do respectivo pagamento de diferenças salariais decorrentes. Afirma que foi admitida em 14/06/1982, ocupando inicialmente o cargo de Balconista, que passou a denominar-se Agente de Correios/Atendente Comercal em 01/03/2010, após ajuste do PCCS.

Alega que, conforme as regras expostas no PCCS/2008, já deveria ter sido promovida verticalmente para o cargo de TÉCNICO DE CORREIOS - ATIVIDADE COMERCIAL, no nível horizontal inicial de JÚNIOR desde 01/07/2008, passando aos níveis PLENO em 01/07/2011 e SÊNIOR, na ATIVIDADE SUPORTE, em 01/07/2014. Busca o deferimento destas promoções verticais e o pagamento de diferenças salariais decorrentes - 13º salários, adicional e abono de férias, anuênios, FGTS, RSR, INSS e POSTALIS.

A defesa argumenta que, para galgar as promoções pretendidas, devem ser cumpridas algumas exigências como ser aprovado em recrutamentos internos, e que a autora não cumpriu tal exigência seja por não existirem vagas disponíveis, seja por não ter realizado a grade completa de cursos da matriz de desenvolvimento. Aduz também que tais progressões implicariam despesas não previstas nos orçamentos, carecendo de autorização para o acréscimo de vagas e de prévia dotação orçamentária, nos termos da CF/1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Primeiramente, não há como prosperar a assertiva patronal de que os recrutamentos internos não teriam sido realizados por falta de orçamento. Ora, a reclamada faz as avaliações, tem o controle sobre o tempo de cada empregado em seus respectivos níveis e gere, por intermédio da UNICORREIOS, a realização dos cursos por seus empregados. Deste modo, cabe à empresa adequar e prever em seu orçamento as progressões de níveis e correspondentes incrementos salariais a serem concedidos a seu quadro funcional, não podendo se escusar de fazer tal previsão orçamentária e argui-la como fator impeditivo à realização do malsinado recrutamento interno e, por conseguinte, como óbice para progredir os trabalhadores em suas carreiras, até porque isso representaria uma invocação para a própria torpeza.

Não há que se falar em" vagas ", como equivocadamente manifesta a reclamada, dado que a reclamante não persegue o enquadramento funcional em cargo diverso, o que, aliás, sequer encontraria amparo constitucional, ante a uma pretensa transmudação de cargo sem a devida aprovação e investidura por concurso público. A reclamante busca a progressão de nível de carreira dentro do próprio cargo já por ele - legitimamente - ocupado.

Não procede também os argumentos levantados no tocante à aventada liminar proferida em sede de ação civil pública concedida em outubro de 2013, que impediu qualquer novo provimento de cargo (emprego), mediante recrutamento interno, seja na modalidade de promoção vertical por mudança de cargo ou na modalidade de mudança de atividade. A liminar, portanto, visa impedir a migração irregular de um cargo para outro, o que não é o caso dos autos. Na presente ação, como dito, o reclamante pretende a progressão de estágios dentro do mesmo cargo, o que não encontra óbice na liminar referida.

Ademais, frise-se que a ACP foi extinta sem resolução do mérito, de modo que não mais subsiste a medida liminar. Assim, tal argumento não é justificativa à não implementação da progressão vertical requerida.

(...)

A reclamada apontou como fato impeditivo ao direito autoral a não realização, em sua integralidade, de cursos previstos na matriz de competência e de seleção interna para aprovação de progressão funcional da autora, razão por que lhe competia o ônus processual de provar o fato impeditivo do direito da reclamante, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Desse encargo não se desvencilhou satisfatoriamente.

Observa-se nos autos que a reclamante possuía o tempo necessário para a promoção vertical, visto que já contava com mais de 5 anos no exercício do cargo, pois foi contratada em 14/06/1982 e, portanto, já possuía o tempo necessário na função na época de implantação do PCCS/2008.

Contudo, a reclamante sequer foi enquadrada como Técnico de Correios, tampouco passou por qualquer progressão funcional vertical nos termos do item 5.2.1.3.3 do id 5759710 - pág. 19.

Diante desse quadro, conclui-se que o tempo necessário para a progressão vertical para o cargo de Técnico de Correios, bem como para as promoções verticais da reclamante já teria sido cumprido.

Quanto ao requisito das avaliações, observa-se que as avaliações anuais da autora eram sempre positivas, id. db1494b , estando também satisfeita a alínea c, do item 5.2.1.3.3. No que tange ao critério do item 5.2.1.3.3 , b (realização de cursos exigidos pela ré), não restou demonstrado nos autos que havia o oferecimento de tais cursos de forma frequente e periódica aos trabalhadores, cumprindo assim o item 5.4.6, pág. 24. Ao revés disso, a reclamante juntou aos autos diversos julgados proferidos no âmbito desse Regional que confirmam o descumprimento da empresa, neste particular.

Consequentemente, não restou comprovada a alegação patronal de que a reclamante não teria completado a matriz de desenvolvimento para os níveis postulados na vestibular, até porque caberia à empresa demonstrar que cumpriu o disposto no PCCS/2008 e forneceu os cursos à época própria, sendo que a reclamante seria quem teria demorado a realizá-los, o que não ocorreu nos autos.

Na verdade, a participação em determinados cursos existentes na matriz de competência era condicionada a recrutamento realizado pela reclamada, conforme previsto no item 5.4.3 do PCCS/2008.

Ora, a condição para se obter desenvolvimento profissional por meio de progressão funcional seria a participação em cursos, o que dependeria da participação do colaborador, da vontade da própria reclamada em disponibilizar o curso e da escolha em recrutamento da demandada. Assim, tem-se uma condição puramente potestativa, não albergada pelo ordenamento jurídico - art. 122 e 129 do Código Civil.

(...)

Por tudo isso, não há como negar à reclamante o direito por ela perseguido, tendo-se como preenchidos os elementos previstos pelo PCCS/2008 para a progressão vertical da autora na carreira.

Por consequência, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes com as repercussões sobre décimo terceiro salário, adicional e abono de férias, anuênios, depósitos de FGTS e contribuições ao INSS, observando-se a prescrição quinquenal.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada ECT sustenta que, de acordo com as regras do PCCS/2008, a mudança de estágio de desenvolvimento de Júnior para Pleno e para Sênior somente é possível mediante a existência de vaga e aprovação em recrutamento interno. Afirma que as regras do PCCS são programáticas e não automáticas e que a abertura de vagas e realização de processo seletivo interno está condicionada à política financeira e orçamentária do ente público. Aponta violação dos arts. , II, 169, § 1º, da CF, 2º e 444 da CLT, 16, 17, 18 e 21 da Lei Complementar 101/2000. Transcreve julgados.

A reclamada logra demonstrar, em confronto analítico, que o julgado diverge de aresto colacionado, oriundo do TRT da 20ª Região, que, em sentido contrário à v. decisão, entende que,"mesmo no caso de omissão da reclamada em realizar os cursos de desenvolvimento profissional e o processo de recrutamento, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento, visto que tais critérios integram o processo de apuração e avaliação de desempenho funcional estabelecido no PCCS, sendo nítido que a promoção em apreço não é automática".

Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

O debate cinge-se à possibilidade de concessão das denominadas" promoções verticais por mudança de estágio de desenvolvimento "da ECT, previstas no PCCS/2008, sem o preenchimento do requisito relativo à abertura de processo de recrutamento interno para avaliação de desempenho do empregado.

O pedido inicial diz respeito à promoção vertical por mudança de cargo e estágio de desenvolvimento, para o cargo de"TÉCNICO DE CORREIOS - ATIVIDADE COMERCIAL, nível Júnior, de forma retroativa a 01/07/2008, à luz do PCCS/2008"; para"TÉCNICO DE CORREIOS - ATIVIDADE COMERCIAL, nível Pleno, de forma retroativa a 01/07/2011, à luz do PCCS/2008"; e"TÉCNICO DE CORREIOS - ATIVIDADE COMERCIAL, nível Sênior, de forma retroativa a 10/12/2015, à luz do PCCS/2008".

Trata-se de promoção funcional de caráter meritório (subjetivo), sujeita a diversos requisitos, objetivos e subjetivos, previstos em norma regulamentar da reclamada ECT, dentre eles a aprovação (avaliação) em recrutamento interno promovido pela empresa. É incontroversa, no presente caso, a não realização do recrutamento interno.

O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a omissão da reclamada em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (realização de cursos e recrutamento interno) autoriza o seu deferimento pelo Poder Judiciário.

A questão não comporta mais discussão nesta Corte, tendo em vista a decisão da c. SBDI-1/TST no sentido de que a omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho (no caso concreto, avaliação de desempenho no processo de recrutamento interno previsto em norma regulamentar) não autoriza a concessão automática das promoções por merecimento, na medida em que dependem não só de avaliação subjetiva pelo empregador como também do preenchimento dos demais requisitos previstos no regulamento da reclamada.

Tal entendimento foi firmado no processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, julgado pela SBDI-1 deste Tribunal Superior, sendo ele aplicável ao presente caso.

Nesse sentido, inclusive, os precedentes envolvendo as promoções verticais da ECT previstas no PCCS/2008, conforme mencionado por ocasião do reconhecimento da transcendência da causa.

Dessa forma, em razão da natureza meritória da promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento, prevista no PCCS/2008 da ECT, a sua concessão depende do atendimento do requisito da avaliação de desempenho no processo de recrutamento previsto em norma regulamentar.

A reclamante, portanto, não faz jus ao reenquadramento por força das promoções verticais previstas no PCCS/2008 e, por conseguinte, às diferenças salariais e aos reflexos daí decorrentes, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão regional para julgar improcedente o pedido inicial.

Por fim, é de se pontuar que, mesmo com a sucumbência da reclamante, a parte não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada, nos termos da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista que se trata de reclamação trabalhista ajuizada em 27/03/2017, antes, portanto, do início de vigência da denominada"Reforma Trabalhista", que aconteceu em 11/11/2017.

Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que estabelece que "Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST."

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido inicial. Custas, em reversão, a cargo da reclamante, das quais fica isenta, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, dele conhecendo por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial. Custas, em reversão, a cargo da reclamante, das quais fica isenta, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-369-33.2017.5.19.0005



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.