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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1173-22.2012.5.01.0055

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CABISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS.

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias
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Processo
RR 1173-22.2012.5.01.0055
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. CABISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS.
Deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 quando a decisão regional foi proferida em desacordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que se firmou a tese jurídica "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", necessário se torna adequar o entendimento desta c. Turma à decisão da Suprema Corte. Demonstrada ofensa ao art. 94, II, da Lei 9.472/97. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.