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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8012520115040023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_8012520115040023_8037c.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/ala

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO DA C. TURMA QUANTO A CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. Não há como exercer o juízo de retratação quando a conclusão do julgado não deixa de observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, porque não há determinação de condenação do ente público por mero inadimplemento do prestador de serviços, conforme definido no tema 246 do STF. Juízo de retratação não exercido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-801-25.2011.5.04.0023, em que é Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Recorrido ROSELI DE FREITAS BARCELLOS e FUNDAÇÃO RIOGRANDENSE UNIVERSITÁRIA DE GASTROENTEROLOGIA - FUGAST.

Retornam os autos para exame do juízo de retratação, por força do art. 1.040, I e II, do CPC.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Trata-se de recurso de revista que retorna à c. Turma para análise, em juízo de retratação, da responsabilidade subsidiária do ente público à luz do decidido pelo e. STF no Tema 246.

Eis o teor do acórdão desta Colenda Turma:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O eg. Tribunal Regional negou provimento ao recurso interposto pelo segundo reclamado, ora recorrente, prevalecendo o entendimento proferido pela MM. Vara de origem que lhe condenou à responsabilidade subsidiária. Assim decidiu:

"Registro, inicialmente, que a sentença condenou o segundo reclamado subsidiariamente. Não houve condenação solidária, restando prejudicadas as razões recursais neste sentido.

A jurisprudência tem entendido ser o tomador de serviços responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômica e financeira para suportá-los. Assim, o tomador dos serviços atrai a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. Tal entendimento se justifica na medida em que não pode o trabalhador cuja força de trabalho beneficiou o ente público, arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela empresa interposta.

A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula nº 331, item IV:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Registre-se a nova orientação do TST contida no item V da Súmula nº 331 do TST, inserido por meio da Resolução nº 174/2011, verbis:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador desserviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho.

Adota-se, ademais, a Súmula nº 11 deste TRT:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LEI 8.666/93. A NORMA DO ART. 71, § 1º, DA Lei inº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

A teor do item VI da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade conferida ao reclamado abrange todas as parcelas deferidas nesta ação, inclusive as rescisórias, porquanto decorrem do contrato de trabalho havido entre a parte reclamante a prestadora de serviços.

Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas ao ente público, porquanto a obrigação legal de adimplir tais encargos é do original empregador. Portanto, a subsidiariedade apenas será exigida e exercida na hipótese de se confirmar a inadimplência da prestadora, restando sempre ao tomador dos serviços o direito de regresso contra o devedor principal." (grifei).

Nas razões do recurso de revista, o segundo reclamado se insurge quanto à sua condenação subsidiária. Sustenta ser incontroverso o fato de a reclamante não ser seu empregado, mas da 1ª reclamada, a qual fora contratada mediante convênio, pelo que alega a inaplicabilidade da Súmula 331 do c. TST à demanda. Aponta violação dos arts. 265 do CC, 5º, II, 37º, caput, II, da CF, 2º, § 2º e 3º da CLT. Traz arestos a cotejo de teses.

O eg. Tribunal Regional consignou que o segundo reclamado foi tomador de serviços dos prestados pela reclamante e se descuidou da vigilância do cumprimento das disposições do contrato.

Nesse sentido, ao constatar a atuação negligente do ente público enquanto tomador, por não fiscalizar regularmente as obrigações da prestadora de serviços, o eg. TRT, a teor do disposto na Súmula 331, IV e V, do c. TST, manteve a r sentença que o condenou de forma subsidiária pelos créditos devidos à reclamante.

Com efeito, constatada a terceirização de serviços, compete à Administração Pública a demonstração de que cumpriu com seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços contratada, ainda que mediante convênio. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SDI-II desta c. Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - MUNICÍPIO DE BELÉM - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGOS , 197 E 199, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 18, INCISO X, E 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.080/90 - VIOLAÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA. Esta Corte, reunida na Seção Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Processo nº TST- AR-13381-07.2010.5.00.0000, concluiu pela fixação do entendimento de que a celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas dele decorrentes, devendo, pois, o Município responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. A referida orientação encontra compatível estratificação na ementa do julgado proferido na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, nos autos do Processo nº TST-E-RR-160400-35.2005.5.08.0011, da lavra do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, com o seguinte teor: -É certo que a Carta Magna permite que alguns serviços públicos essenciais sejam prestados pelo particular em regime de franca cooperação com a Administração Pública, consoante os termos do artigo 199, § 1º, verbis: 'As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.' Também correta a afirmação de que o contrato administrativo não se confunde com o convênio; aquele pressupõe interesses antagônicos da Administração e do contratado, e neste, caracterizado pelo intuito dos pactuantes de recíproca colaboração, os entes conveniados têm objetivos comuns, geralmente atividades de fomento. No entanto, esta distinção não afasta a responsabilidade subsidiária do ente federado, isso porque o Poder Público, ao ajustar convênio com essas associações civis, além de lhes ceder sua atividade-fim, no caso saúde, repassa-lhes verbas públicas. Saliento que, cada vez mais, toca a esta Corte a resolução de situações em que o ente público -- Estados, Municípios ou Distrito Federal --, embora responsável pela prestação de serviço público à população, delega tal encargo a particulares de forma pouco criteriosa, acarretando prejuízo ao trabalhador que despendeu toda sua força laboral em proveito da própria Administração Pública. O ente federado realiza a escolha da parte conveniada, repassa-lhe verba pública e exerce um controle finalístico de sua atuação. Se bem não escolhe incorre em culpa in eligendo, se bem não fiscaliza incorre em culpa in vigilando. Precedentes.- De sorte que, acompanhando a jurisprudência da Corte, conclui-se não estar caracterizada a violação dos arts. , 197 e 199, § 1º, da Constituição da República, 18, inciso X, e 24, parágrafo único, da Lei nº 8.080/90. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RXOF e ROAR - 2300-73.2009.5.08.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 12/08/2011)

"AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR ENTIDADE PARTICULAR. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BELÉM. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorrentes do convênio. Dispõe o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 que as disposições da referida lei se aplicam aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. Acresce o § 1º do referido artigo 116 que a celebração do convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo conter, entre outros requisitos, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso. O § 3º do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 reza que as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, devendo ser retidas no caso de irregularidades verificadas na fiscalização pela Administração Pública. Por sua vez, a teor do artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato, e, por consequência, do convênio administrativo, deverá ser acompanhada pela Administração Pública, englobando-se a observância dos direitos trabalhistas dos empregados contratados pela pessoa jurídica celebrante do convênio administrativo. Infere-se dos dispositivos citados da Lei nº 8.666/1993, o dever da Administração Pública em acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da associação sem fins lucrativos que celebrou o convênio, em estrita observância, ainda, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho positivados nos incisos III e IV do art. da Carta Magna, respectivamente. O caso se amolda as diretrizes da Súmula nº 331 do TST e do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ressalvando, todavia, a possibilidade da Administração Pública responder caso caracterizada a conduta culposa do ente público, no caso concreto. Violação do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal não caracterizada. Pretensão rescisória julgada improcedente" (AR-13381-07.2010.5.00.0000, Redator Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 05/08/2011)

Verificada a conduta omissiva do estado tomador de serviços, consubstanciada no descuido da obrigação de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, a decisão regional mostra-se em consonância com a Súmula 331, V, do c. TST, in verbis:

"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Nesse sentido: RR-85000-11.2007.5.20.0011 (Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 16/11/2012); AIRR-9700-09.2009.5.04.0661 (Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 16/11/2012); RR-1803-54.2011.5.03.0024 (Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/11/2012); RR-213900-48.2007.5.02.0064 (Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 16/11/2012); RR-161340-91.1999.5.02.0038 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/11/2012); RR-460400-39.2009.5.12.0001 (Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/08/2012); RR-142700-13.2009.5.08.0203 (Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 15/06/2012).

Também o STF assim tem se manifestado, conforme as seguintes decisões monocráticas: Rcl 14848 MC, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 06/11/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09/11/2012 PUBLIC 12/11/2012; Rcl 14150 MC, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Decisão Proferida pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgado em 13/09/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17/09/2012 PUBLIC 18/09/2012; Rcl 13941 MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 28/08/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 30/08/2012 PUBLIC 31/08/2012.

Não se vislumbra violação dos arts. 37, II, da CF, 2ª, § 2º e 3º da CLT, uma vez que não houve o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços e tampouco o reconhecimento de grupo econômico entre os reclamados, mas a responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas pela real empregadora. Intacto, do mesmo modo, o art. 265 do CC.

Quanto à violação ao princípio da legalidade, consagrado nos arts. , II e 37, caput, da CF, se para analisá-los houver necessidade de exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, eventual violação será reflexa, e não direta, a repelir o conhecimento do recurso, como in casu.

Por fim, os arestos trazidos a cotejo não viabilizam o conhecimento do recurso por incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

A c. Turma não conheceu do recurso de revista para manter a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que comprovada a existência de culpa in vigilando, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.

Desse modo, não há se falar em juízo de retratação quando a v. decisão não ignora a decisão da Corte Maior proferida no RE 760.931.

O juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, demanda que "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".

Ou seja, necessário que o acórdão relacionado ao recurso anteriormente julgado tenha contrariado a orientação do E. STF, o que não é o caso.

Apenas no caso de o acórdão da c. Turma ser divergente da orientação dada pela Corte Superior e que não coincida com a orientação dada na tese prevalecente é possível realizar o juízo de retratação.

No caso, verifica-se que esta C. Turma manteve a responsabilidade subsidiária do ente público ao fundamento de que foi demonstrada a culpa in vigilando, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST, de forma que não é caso de reconhecimento de responsabilidade subsidiária por mero inadimplemento.

Não há se falar em juízo de retratação quando a v. decisão leva em consideração a decisão da Corte Maior proferida no RE 760.931, não havendo condenação por mero inadimplemento, mas sim tese firmada com base na existência efetiva de culpa in vigilando.

Por esse motivo, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão que não afastou a responsabilidade subsidiária do ente público.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) não exercer o juízo de retratação; b) determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para que prossiga na análise do Recurso Extraordinário.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-801-25.2011.5.04.0023



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.