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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001921-77.2017.5.02.0073

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. GALPÃO INDUSTRIAL. TANQUE AÉREO. QUANTIDADE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. TRANSCENDÊNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias
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Processo
RR 1001921-77.2017.5.02.0073
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga

Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. GALPÃO INDUSTRIAL. TANQUE AÉREO. QUANTIDADE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. TRANSCENDÊNCIA.
Não há transcendência da causa referente ao indeferimento do adicional de periculosidade decorrente de armazenamento de líquido inflamável no galpão industrial em que o reclamante trabalhava, uma vez que delimitado que o tanque aéreo instalado tinha capacidade para apenas 250 litros de óleo diesel, quantidade inferior ao limite estabelecido pela NR-20 da Portaria do Ministério do Trabalho. Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido.