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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 168-27.2017.5.12.0008

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. QUESTÃO PRELIMINAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE DE EMPREGO . DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias
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Processo
RR 168-27.2017.5.12.0008
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga

Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. QUESTÃO PRELIMINAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE DE EMPREGO . DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST.
Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E OS VALORES PRETENDIDOS PELA PARTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ART. 292, § 3º, DO CPC/15. ART. 3º , V, DA IN Nº 39 DO TST . TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência jurídica da causa relativa à correção do valor da causa de ofício pelo juiz, porque evidenciado o descompasso entre o valor atribuído à causa e os valores pretendidos pela parte, em caso de reclamação trabalhista ajuizada na vigência do CPC/15. Reconhecida a transcendência jurídica , deve ser mantida a decisão regional, no sentido de ser aplicável o disposto no art. 292, § 3º, do CPC/15, norma aplicável ao Processo do Trabalho (inciso V do art. 3º da IN nº 39 do TST), que autoriza o juiz corrigir de ofício e por arbitramento o valor da causa quando "verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", porque se trata de reclamação trabalhista ajuizada na vigência do CPC/15. No caso, o disposto na Súmula 71 do TST, não é aplicável em ação ajuizada na vigência do CPC/15. Recurso de revista não conhecido.