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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2391020105040004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_2391020105040004_95e65.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/ala

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. PRECLUSÃO. Não se apreciam temas recursais sobre os quais não houve juízo de admissibilidade e a parte não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do eg. Tribunal Regional a respeito, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, diante da preclusão ocorrida.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 779/69. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento regional, de reconhecer a deserção do recurso ordinário do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/RS, nos termos do art. 790-A da CLT, contrariou o entendimento desta c. Corte Superior de que, os conselhos de fiscalização do exercício profissional são considerados como autarquias, aplicando-lhes os privilégios previstos no Decreto Lei nº 779/69, inclusive no que se refere à dispensa de recolhimento de depósito recursal e ao pagamento de custas processuais. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.717-6/DF, reconheceu a natureza de autarquia federal dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Assim, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal, esses órgãos passaram a se beneficiar das prerrogativas previstas no Decreto Lei º 779/69, inclusive no que se refere aos depósitos recursais e ao pagamento das custas processuais, caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-239-10.2010.5.04.0004, em que é Recorrente CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI - 3ª REGIÃO/RS e Recorrido EDGARDO RENE PRADO RIVERO.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 27/05/2019, na vigência da Lei 13.467/2017.

O reclamado interpôs recurso de revista em que se insurge em relação à "deserção do recurso ordinário" e "cerceamento de defesa pela falta de intimação dos embargos de declaração".

O despacho regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", por violação do art. , IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Não houve manifestação acerca do tema "nulidade por cerceamento do direito de defesa. ausência de intimação da decisão dos embargos de declaração".

Contrarrazões apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou no feito.

É o relatório.

V O T O

QUESTÃO PRELIMINAR

NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão".

Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tema: "nulidade por cerceamento do direito de defesa. ausência de intimação da decisão dos embargos de declaração".

Há preclusão.

CONHECIMENTO

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Eis os trechos transcritos pelo reclamado:

"O pagamento das custas pelas entidades fiscalizadoras do exercício profissional está prevista no parágrafo único do art. 790-A da CLT, baseado na natureza jurídica híbrida lhe atribuída pelo STF no julgamento do RE 938.837, in verbis:

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...)

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (...). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)"

A entidade foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, nos termos do art. 899, § 4º, c/c art. 790-A, parágrafo único, da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso (ID. 9875349), mantendo-se silente.

O recolhimento do preparo constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário, verificando-se, via de regra, a deserção quando tal pressuposto não for observado.

Dispõe o § 1º do artigo 789 da CLT:

As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal

A teor dos artigos 789, § 1º, e 899, da CLT, é ônus da parte recorrente efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal e comprová-lo dentro do prazo alusivo ao recurso que pretende interpor. Tal providência incumbe unicamente à parte recorrente, pois se trata de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção.

Deveria o recorrente ter observado as regras processuais aplicáveis ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. Ausente comprovação do recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso, deve ser considerado deserto.

Nas razões de recurso de revista, sustenta o Reclamado Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/RS que possui natureza de autarquia especial razão pela qual é dispensada do preparo e do pagamento das custas, nos termos do art. , IV, V e VI do Decreto-Lei nº 779/69. Alega não ser aplicável o disposto no parágrafo único do art. 790-A da CLT, uma vez que se trata de entidade fiscalizadora da profissão de corretor de imóveis e não exerce qualquer atividade econômica, beneficiando-se dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69. Traz arestos a cotejo.

A matéria diz respeito à deserção aplicada ao Conselho de Fiscalização Profissional, nos termos do art. 790-A da CLT.

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado pela falta de preparo recursal.

transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento regional, de reconhecer a deserção do recurso ordinário do CRECI/RS, nos termos do art. 790-A da CLT, contrariou o entendimento desta c. Corte Superior de que, os conselhos de fiscalização do exercício profissional são considerados como autarquias, aplicando-lhes os privilégios previstos no Decreto Lei nº 779/69, inclusive no que se refere à dispensa de recolhimento de depósito recursal e ao pagamento de custas processuais. Observe-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. , IV, DO DECRETO-LEI Nº 779/69. ART. 966, V, DO CPC/15. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO FEITO MATRIZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA QUE COMPORTA RESCINDIBILIDADE. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. PROVIMENTO. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende desconstituir acórdão regional que, em agravo de instrumento, manteve a deserção do recurso ordinário interposto pelo conselho profissional, ao fundamento de que não se lhe aplicam as prerrogativas do Decreto-Lei nº 779/69, em especial quanto à isenção no recolhimento das custas e do depósito recursal. De início, importa relevar que a decisão rescindenda se deu já na vigência do CPC/15, razão pela qual não se cogita de impossibilidade jurídica do pedido, mas, sim, de observância do art. 966, § 2º, do CPC/15, segundo o qual nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente. Na decisão rescindenda não se conheceu do recurso ordinário porque deserto, considerando-se inaplicáveis as benesses do Decreto-Lei nº 779/69. Ocorre que, há muito, desde antes da prolação do acórdão atacado, é entendimento reiterado e pacífico nesta c. Corte que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional beneficiam-se do privilégio previsto no inc. VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Não há dúvida quanto à violação direta e frontal do art. 1º, VI, do Decreto-Lei 779/69. O e. STF, no julgamento da ADI 1.717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal nº 9.649/1998, em que se conferia natureza privada aos conselhos de fiscalização profissional, reconhecendo-se, portanto, a natureza autárquica especial dessas entidades, o que fez sedimentar o entendimento nesta c. Corte Superior, no sentido de que os conselhos regionais e federais de fiscalização profissional possuem natureza autárquica atípica, porque órgãos dotados de recursos próprios, autônomos e independentes, beneficiando-se dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779/69. Assim, ultrapassado o óbice da Súmula nº 83 do TST, é de se dar provimento ao recurso ordinário para conferir o corte rescisório pretendido, determinando-se - uma vez afastada a deserção - o julgamento do recurso ordinário interposto no feito matriz, como se entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 22065-94.2016.5.04.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) (grifos nossos)

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que os conselhos regionais e federais de fiscalização profissional não possuem natureza autárquica típica, mas especial, porque são órgãos dotados de recursos próprios, autônomos e independentes. Nesse contexto, ainda que sejam autarquias especiais, conclui-se que esses conselhos beneficiam-se dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779/69. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 615-51.2013.5.04.0663 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)

I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica autárquica em regime especial, motivo pelo qual devem ser aplicados os privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, ficando dispensados do recolhimento de custas e depósito recursal. Diante de tais fundamentos, impõe-se afastar o óbice da deserção. (...). (RR - 202900-39.2006.5.02.0047 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) (grifos nossos).

O reclamado demonstra a má-aplicação do art. 790-A da CLT pelo Tribunal Regional, ao considerar deserto o recurso ordinário, mesmo se tratando de conselho de fiscalização do exercício profissional, considerado como autarquia, razão pela qual goza das prerrogativas do Decreto Lei nº 779/69.

Conheço, por má-aplicação do art. 790-A da CLT.

MÉRITO

Discute-se se os conselhos de fiscalização do exercício profissional são considerados como autarquias, aplicando-lhes os privilégios previstos no Decreto Lei nº 779/69, inclusive no que se refere à dispensa de recolhimento de depósito recursal e ao pagamento de custas processuais.

O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário interposto pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis - CRECI, nos termos do art. 790-A da CLT.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58, caput, e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e , da Lei nº 9.649/98, que atribuía a natureza privada aos conselhos de fiscalização profissional, reconhecendo a natureza de autarquia federal dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Dessa forma, com fundamento nessa decisão do Supremo Tribunal Federal, em que foi reconhecida a natureza autárquica dos conselhos, esses órgãos passaram a se beneficiar das prerrogativas previstas no Decreto Lei º 779/69, inclusive no que se refere aos depósitos recursais e ao pagamento das custas processuais.

Esse é o entendimento desta c. Corte Superior. Observe-se:

EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA DE AUTARQUIA ESPECIAL. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. A partir do julgamento da ADI nº 1.717-6/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 58 (caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), os conselhos de fiscalização profissional passaram a ser considerados entidades autárquicas, especialmente quanto à fiscalização do exercício das respectivas profissões. Também com base nessa decisão do STF, em que se reconheceu a natureza paraestatal dos referidos conselhos, eles passaram a se beneficiar das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, inclusive a dispensa dos depósitos recursais e do pagamento de custas ao final. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-Ag-AIRR - 244200-80.2007.5.02.0035 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015)

(...). DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/1969. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Acerca da extensão dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/1969 aos conselhos de fiscalização profissional, a jurisprudência desta Corte superior, seguindo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se firmado no sentido de que os Conselhos Regionais são autarquias especiais, o que lhes assegura as prerrogativas previstas no dispositivo legal referenciado. Assim, vem reconhecendo aos Conselhos Regionais as prerrogativas de dispensa do depósito recursal e de pagamento ao final de custas processuais, ou seja, não há falar em recolhimento de custas processuais e de depósito recursal como procedimento prévio para interposição de qualquer recurso. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 280-32.2013.5.04.0663 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

RECURSO DE REVISTA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUTARQUIA ESPECIAL. PRIVILÉGIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. dispensa de recolhimento de depósito recursal e pagamento de custas processuais ao final. Cinge-se a controvérsia a se definir se os conselhos de fiscalização do exercício profissional estão albergados pelos privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, previstos no Decreto-Lei 779/69. O entendimento da Corte Regional foi no sentido de que o recurso ordinário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL, porque não efetivado o depósito recursal, encontrava-se deserto, por essa razão não conheceu do recurso ordinário. O Excelso STF, quando do julgamento da ADIn 1717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 (caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649/98), restando pacificado o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais. Em igual sentido caminha a jurisprudência desta Corte Superior, que vem sedimentando o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional fazem jus aos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, em razão de sua condição de autarquias especiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que julgou deserto por ausência de recolhimento do depósito recursal o recurso ordinário interposto pelo Conselho, por entender inaplicável o Decreto-Lei nº 779/69 aos conselhos profissionais. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo , IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69 e provido. (RR - 20382-54.2014.5.04.0012 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/05/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/1969. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os conselhos regionais de fiscalização do exercício profissional possuem natureza jurídica de autarquia, e, portanto, se beneficiam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública previstos no Decreto-Lei nº 779/69. II. Na hipótese, ao não conhecer do recurso ordinário da Reclamada, por deserto, entendendo inaplicável o Decreto-Lei nº 779/69 aos conselhos profissionais, o Tribunal Regional violou o art. , III, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. IV. Recurso de revista de se conhece, por violação do art. , III, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69 e a que se dá provimento. (RR - 20479-14.2015.5.04.0014 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/08/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019)

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/69. Esta Corte Superior sedimentou entendimento no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias e, portanto, beneficiam-se dos privilégios do Decreto-Lei 779/69, dentre os quais a dispensa do depósito recursal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1694-30.2011.5.02.0004 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional ostentam natureza autárquica especial, razão pela qual se beneficiam dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, inclusive em relação à dispensa de recolhimento de depósito recursal e ao pagamento de custas processuais ao final. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20491-38.2014.5.04.0022 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

Assim, dou provimento ao recurso de revista para afastar a deserção em relação ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, e, consequentemente, do recurso adesivo interposto pelo Reclamante, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa; e b) conhecer do recurso de revista, por má-aplicação do art. 790-A da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção em relação ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, e, consequentemente, do recurso adesivo interposto pelo Reclamante, como entender de direito.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-239-10.2010.5.04.0004



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.