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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 955720165170006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

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RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A controvérsia cinge-se à prescrição aplicável à pretensão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil. Conforme se infere do acórdão recorrido, a parcela, paga inicialmente em decorrência de norma regulamentar do banco, passou a ter previsão em Acordo Coletivo do Trabalho, sendo posteriormente suprimida. Assim, o pedido refere-se à parcela já incorporada ao patrimônio do empregado, a qual não poderia ser excluída pelo simples fato de não ser incluída nos acordos coletivos posteriores, sendo aplicável a parte final da Súmula 294 do TST, prescrição quinquenal, em detrimento da parte inicial, pois se verifica a ocorrência de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em face de o obreiro deixar de perceber a verba contratual. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-95-57.2016.5.17.0006, em que é Recorrente MARILZA DALVI NICOLA e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio do acórdão de fls. 774-779 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 795-814, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 879-881.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 892-914.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 31/3/2017, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

1 - ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO

Conhecimento

O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"Infere-se dos autos que em janeiro de 2000 ocorreu o congelamento do anuênio, verba de trato sucessivo que não está assegurada em preceito de lei.

O Acordo Coletivo de Trabalho 1983/1984, acostado no Id 687b1e7, em sua cláusula nona, alínea 'b', assim dispôs:

'(...)

I - O valor de cada anuênio corresponderá a 1% (um por cento) do Vencimento - Padrão (VP) do empregado.

II - O regime de anuênios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas quinquenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo para o empregado.' (grifo nosso)

Logo, tendo o regime de anuênio substituído o regime previsto no regulamento interno do banco, não há dúvidas de que a verba sob referência possui origem contratual.

É preciso ressaltar ainda que, em várias outras reclamações trabalhistas, com matéria idêntica a que ora se enfrenta, esta Especializada já reconheceu que o anuênio foi implantado pelo reclamado via regulamento interno, valendo destacar que o Egrégio TST, ao julgar o Dissídio Coletivo n. 603137/99, assentou que a referida verba constava do Plano de Cargos e Salários do banco, senão vejamos:

(...)

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2016, logo, mais de dezesseis anos se passaram desde a alteração contratual.

O pedido autoral relativo aos anuênios envolve prestações de trato sucessivo, tendo o banco reclamado congelado o benefício, em janeiro de 2000, em flagrante alteração do pactuado, pois a progressão da vantagem ao longo dos anos estava assegurada por norma regulamentar interna.

Assim, a situação retratada nos autos atrai a prescrição total, em consonância com a primeira parte da Súmula 294 da Egrégia Corte Superior Trabalhista, in verbis:

'SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRABALHADOR URBANO - CANCELA AS SÚMULAS NS. 168 (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 E DJ 15.10.1982) E 198 (RES. 4/1985, DJ DE 1.4.1985) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Res. 4/1989, DJ 14.4.1989)'.

Cumpre destacar que mostra-se incontroverso nos autos que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo - SEEB/ES ajuizou contra o Banco do Brasil S.A a RT n. 00952.2000.003.17.00-8 em 07/08/2000, postulando o restabelecimento do anuênio, tendo tal processo transitado em julgado em 18/04/2006.

É cediço que o ajuizamento de ação coletiva por entidade sindical representativa de categoria profissional interrompe a prescrição para a ação individual a ser proposta pelo trabalhador, desde que as verbas postuladas sejam idênticas, a exemplo do que se verifica in casu quanto ao anuênio.

Dessa forma, considerando que a prescrição foi interrompida em 07/08/2000, data da interposição da ação coletiva pelo SEEB/ES, e voltou a correr somente após 18/04/2006, quando ocorreu o trânsito em julgado, a presente reclamação trabalhista, ajuizada em 2016 encontra-se prescrita, haja vista que transcorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da primeira ação ajuizada.

Deve ser rechaçada a tese autoral de que, a fim de evitar novamente a prescrição, o Sindicato da categoria ajuizou a medida cautelar de protesto judicial nº 0041300-54.2011.5.17.0002, no dia 07/04/2011.

Não se discute que o protesto judicial é admissível também no processo trabalhista como forma de interromper a prescrição, consoante disposto na OJ nº 392, da SDI I:

'392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.'

Há que se observar, todavia, que o Código Civil de 2002 inovou ao prever que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Nesse sentido, o art. 202, do CC/2002, a seguir transcrito, elenca, dentre as hipóteses de causas interruptivas da prescrição, o protesto judicial (inciso II), assentando, em seu caput, que a possibilidade de interrupção é única:

'Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.' (grifo nosso)'

Acerca, ainda, da possibilidade única de interrupção da prescrição, Pamplona e Stolze destacam que 'essa limitação nos parece bastante salutar, no sentido de moralizar a utilização da possibilidade de interrupção, evitando-se abusos generalizáveis e própria perpetuação da lide'.

No caso em análise, a prescrição iniciada em janeiro de 2000, com a supressão do pagamento dos anuênios, foi interrompida quando do ajuizamento da ação coletiva nº 00952.2000.003.17.00-8, em 07/08/2000. De modo que, de acordo com a regra do Código Civil Brasileiro de 2002, não há falar em um segundo marco interruptivo da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial em 07/04/2011.

Como afirmado em linhas pretéritas, o direito à percepção de anuênios foi incorporado ao contrato de trabalho da obreira por meio de norma interna da empresa, caracterizando a sua supressão pelo Acordo Coletivo de Trabalho da Categoria de 1999/2000 verdadeira alteração do pactuado, o que enseja a observância da Súmula n. 294 do Egrégio TST.

Ante o exposto, tendo em vista que o ato impugnado se deu em janeiro de 2000, que a ação coletiva n.º 00952.2000.003.17.00-8 interrompeu a prescrição até 18/04/2006 e que o protesto judicial n.º 0041300-54.2011.5.17.0002 não teve o condão de interromper a prescrição, não merece reparos a sentença. Portanto, proposta a presente ação somente em 2016, quando transcorridos mais de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida em ação coletiva, a pretensão autoral aos anuênios está acobertada pela prescrição total, conforme inciso XXIX do art. 7.º da CRFB/1988 e Súmula n.º 294 do TST.

Mantida a prescrição total da pretensão, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais.

Nego provimento" (fls. 776-779).

A reclamante sustenta que os anuênios estão previstos na norma interna do banco e têm natureza salarial, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal. Afirma que o congelamento da parcela configura descumprimento do pactuado. Aponta contrariedade às Súmulas 294 e 452 do TST. Colaciona arestos.

Em exame.

O aresto colacionado à fl. 804, oriundo do TRT da 4ª Região, está formalmente apto à configuração da divergência jurisprudencial e traz entendimento que se impõe à decisão recorrida, no sentido de que "a pretensão relativa aos anuênios comporta apenas que se declare prescrição quinquenal, eis que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, renovando-se a lesão mês a mês. Prescrevem apenas as parcelas, mas não o direito de questionar se a remuneração está sendo paga adequadamente. De igual sorte, a pretensão da autora se funda na violação de preceito legal, pois a alteração contratual em prejuízo do empregado encontra vedação expressa no artigo 468 da CLT".

Conheço, por divergência jurisprudencial.

Mérito

A controvérsia cinge-se à prescrição aplicável à pretensão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil.

Conforme se infere do acórdão recorrido, a parcela, paga inicialmente em decorrência de norma regulamentar do banco, passou a ter previsão em Acordo Coletivo do Trabalho, sendo posteriormente suprimida.

Assim, o pedido refere-se à parcela já incorporada ao patrimônio do empregado, a qual não poderia ser excluída pelo simples fato de não ser incluída nos acordos coletivos posteriores, sendo aplicável a parte final da Súmula 294 do TST, prescrição quinquenal, em detrimento da parte inicial, pois se verifica a ocorrência de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em face de o obreiro deixar de perceber a verba contratual.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando pagos originalmente por força de norma regulamentar e que foi incluída, posteriormente, em Acordo Coletivo, para ser suprimida, retrata pedido sobre o qual não se aplica a prescrição total da pretensão, pois retrata parcela que já se incorporou ao patrimônio do reclamante e que não poderia, simplesmente, ser excluído pela sua não inclusão nos acordos coletivos posteriores. O caso retrata descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar se considere suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, pela declaração da prescrição parcial da pretensão. Embargos conhecidos e providos."(E-ED-RR - 428300-60.2007.5.12.0014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014.)

"(...) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA (PREVI). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Subseção, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24/9/2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão obreira à percepção das diferenças da verba 'anuênios', por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. 2. Ressalva de entendimento do Relator. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (-)." (AgR-E-ED-RR - 81-41.2011.5.09.0016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016.)

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SÚMULA Nº 294 DO TST 1. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 2. Presentemente, a maioria da SbDI-1 do TST posiciona-se no sentido de que, em tese, a parcela 'anuênios', prevista em norma regulamentar empresarial, incorporou-se aos contratos de trabalho, uma vez paga por vários anos, com habitualidade. Sua supressão, mediante alteração contratual unilateral, acarretou redução salarial, vedada por norma constitucional expressa (art. , VI, da Constituição Federal). Configuração de lesões de trato sucessivo ao patrimônio dos empregados, a atrair a incidência da prescrição parcial, à luz da diretriz sufragada na parte final da Súmula nº 294 do TST (Precedente: EEDRR-204000-47.2007.5.09.0678, Redator Designado Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 24/9/2015, publicado no DJE de 29/01/2016). 3. Agravo regimental do Banco Reclamado a que se nega provimento." (AgR-E-RR - 90800-64.2009.5.04.0732, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016.)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em Acordo Coletivo de Trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: 'RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando pagos originalmente por força de norma regulamentar e que foi incluída, posteriormente, em Acordo Coletivo, para ser suprimida, retrata pedido sobre o qual não se aplica a prescrição total da pretensão, pois retrata parcela que já se incorporou ao patrimônio do reclamante e que não poderia, simplesmente, ser excluído pela sua não inclusão nos acordos coletivos posteriores. O caso retrata descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar se considere suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, pela declaração da prescrição parcial da pretensão. Embargos conhecidos e providos' (E-ED-RR - 428300-60.2007.5.12.0014. Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 9/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014). No entendimento da Subseção, o direito criado por meio de norma regulamentar e incorporado em norma coletiva posterior aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o Banco excluir a parcela posteriormente. Na sessão do dia 24/9/2015, a SBDI-1 voltou a debater a questão e, por maioria, decidiu que, nos casos em que os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças de anuênios, por se tratar de descumprimento do pactuado, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, o que repele a incidência do entendimento da Súmula nº 294 desta Corte. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não se podendo, a partir desse entendimento da SBDI-1, considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês, decorrente do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 468 da CLT. Embargos não conhecidos."(E-ED-RR - 1408-35.2010.5.04.0003, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016.)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é possível inferir a afirmação de que a parcela estava assegurada no contrato de trabalho dos empregados com posterior inclusão no regulamento interno do reclamado. Também há registro no acórdão do TRT, de que o anuênio não teve origem em instrumentos coletivos. Se o direito aos anuênios foi pactuado mediante norma regulamentar empresarial, e esta subsiste, a pretensão do sindicato autor é de cumprimento dessa norma. Entende-se que a cada mês em que o empregador paga o salário sem o plus da parcela relativa aos novos anuênios, renova-se a lesão, de modo a atrair a incidência da prescrição parcial. Não sendo o caso de reclamação trabalhista com pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, não há lugar para a aplicação da Súmula 294 do TST. Incidente, pois, a prescrição parcial. Precedentes. Recurso de embargos do sindicato autor conhecido e provido." (E-ED-RR-1113200-52.2009.5.09.0009, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016.)

Em vista do exposto, dou provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a prescrição total da pretensão de pagamento de anuênios e consectários e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se prossiga no exame desses pedidos, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total da pretensão de pagamento de anuênios e consectários e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se prossiga no exame desses pedidos, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-95-57.2016.5.17.0006



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.