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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15827420175050131 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_15827420175050131_4d667.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/atmr/AB/ri

RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 1. Na hipótese vertente, a Corte de origem assinala expressamente a ocorrência da transmudação do regime jurídico. No entanto, deixa de registrar a data de admissão da autora, bem como se ocorreu, ou não, mediante prévia submissão a concurso público, circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Imperativo reconhecer que para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Eg. Tribunal Regional, seria necessário reexaminar o conjunto probatório constante do processo originário, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1582-74.2017.5.05.0131, em que é Recorrente ZENILDA RIBEIRO DA SILVA e Recorrido MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pelo acórdão de fls. 613/620-PE, complementado a fls. 639/641-PE, negou provimento aos recursos ordinários das partes.

Inconformada, a autora interpôs recurso de revista, com esteio nas alíneas a e c do art. 896 da CLT (fls. 644/674-PE).

O apelo foi parcialmente admitido pelo despacho de fls. 675/678-PE.

Contrarrazões a fls. 682/703-PE.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho (fls. 710/714-PE) pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fl. 675-PE), regular a representação (fl. 18-PE) e dispensada do pagamento das custas (fl. 572-PE), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO.

1.1 - CONHECIMENTO.

O Regional, no aspecto, apresentou os seguintes fundamentos, reproduzidos nas razões de recurso de revista, com destaques (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário resulta na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Válida ou não a alteração do regime jurídico, a pretensão para questionar sua validade começa a contar a partir da data em que se opera a respectiva modificação.

(...)

Logo, in casu, a pretensão da autora está acobertada pela prescrição absoluta, já que a presente demanda somente foi proposta mais de cinco anos após a mudança do regime jurídico.

Aqui cabe aplicar a Súmula n. 382 do TST:

'MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime."

Houve, ainda, transcrição da r. decisão regional proferida quando do julgamento dos embargos de declaração:

"Há prova nos autos que, de fato, ocorreu essa transmudação, com a extinção do contrato de emprego. Ou seja, há prova de que o contrato de emprego se extinguiu. Queira-se ou não, ilegalmente ou não, de forma arbitrária ou não, de forma inconstitucional ou não, é fato que ocorreu o rompimento contratual. Logo, tem-se que da data do rompimento contratual se conta o prazo para a parte demandar a declaração de nulidade do ato de conversão do vínculo jurídico. E uma vez ultrapassado esse prazo, cabe reconhecer a prescrição da pretensão, sendo desnecessário se adentrar na questão relativa à nulidade em si da transmudação, já que matéria de fundo prejudicada pelo acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão." - destaques acrescidos pela parte.

Insurge-se a autora, afirmando que a pretensão almejada na presente demanda submete-se à prescrição trintenária, tendo em vista a nulidade na transmudação do regime jurídico. Argumenta ter sido admitida, sem a prestação de concurso público, antes do advento da CF/88, pelo regime celetista. Aponta violação dos arts. , XXXV, e 37, II, da Constituição Federal e 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, além de contrariedade às Súmulas 43 do STF e 362, II, do TST. Maneja divergência jurisprudencial.

À análise.

Na hipótese vertente, a Corte de origem assinala expressamente a ocorrência da transmudação do regime jurídico.

No entanto, deixa de registrar a data de admissão da autora, bem como se ocorreu, ou não, mediante prévia submissão a concurso público, circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia.

Imperativo reconhecer que para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Eg. Tribunal Regional, seria necessário reexaminar o conjunto probatório constante do processo originário, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.

Impossível, assim, vislumbrar-se violação dos dispositivos indicados ou divergência jurisprudencial com os arestos colacionados (Súmula 333/TST), sem prejuízo da constatação de que são inservíveis ao dissenso aqueles provenientes de origem vedada (art. 896, a, da CLT).

Não conheço.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1582-74.2017.5.05.0131



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.