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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4212020165060007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_4212020165060007_d5f12.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/MSP

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE.

Potencializada a indicada contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido."

II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE E CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CISÃO TEMPORAL DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NESTE PROCESSO AO PERÍODO POSTERIOR AO ALBERGADO PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I e II, DESTA CORTE. 1. O TRT registrou expressamente que "a questão acerca da licitude da terceirização já foi analisada no processo tombado sob o número 789-58.2014.5.06.0020 (ajuizado em 03.06.2014 e já transitado em julgado com o banco reclamado além dos direitos advindos da categoria de bancário". 2. E considerando a manutenção das atribuições exercidas pela Autora para além do período abrangido pela referida decisão, manteve a sentença quanto ao período albergado pelo manto da coisa julgada (04/03/2011 a 03/06/2014) e limitou o provimento jurisdicional neste processo ao período compreendido entre 04/06/2014 e 26/11/2015, examinando as controvérsias alusivas à jornada de trabalho, intervalo previsto no art. 384 da CLT, juros, correção monetária e honorários advocatícios. 3. Não houve adoção de tese no acórdão regional acerca da licitude da terceirização de atividade-meio ou atividade-fim, o que impede o conhecimento do recurso de revista, em razão da incidência da Súmula 297, I e II, do TST. 4. De fato, a motivação regional a propósito da terceirização está centrada apenas no reconhecimento de que foi objeto de decisão anterior, e já passada em julgado -- na qual afirmada a ilicitude da terceirização --, com a consequente definição de seus efeitos jurídico-patrimoniais futuros, que são reclamados nesta ação, em face da continuidade da relação jurídica travada entre os litigantes. 5. A análise da regularidade do vínculo jurídico de terceirização que foi objeto da ação anterior parece reclamar a propositura de ação rescisória (CPC, art. 966). 6. Seja como for, não há tese na decisão regional a propósito da licitude do vínculo de terceirização, com o registro de que o quadro processual delineado a partir da coisa julgada, a respeito da questão, não foi objeto dos competentes embargos de declaração, destinados à obtenção de pronunciamento explícito quanto à matéria, ainda que em relação ao período em que mantida a condenação nestes autos (04/06/2014 a 26/11/2015). Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-421-20.2016.5.06.0007, em que é Recorrente LIQ CORP S.A. e são Recorridos BEATRIZ PRISCILLA DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S.A..

Relatório na forma do voto da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, Relator originário:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório."

V O T O

Preliminarmente, peço vênia para transcrever os fundamentos condutores do voto do Relator originário, Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, que na sessão de julgamento do dia 04/09/2019 propôs o conhecimento e provimento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela LIQ CORP S.A., ocasião na qual foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 21.06.2018 e a apresentação das razões recursais em 29.06.2018 (Ids 4de79d5 e c1ebc31).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 1c255e0).

Preparo devidamente efetuado (Ids 9ff3c13, 5097314 e 97aef50).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TERCEIRIZAÇÃO/ LICITUDE/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO/ VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429/2017 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Alegações:

- contrariedade às Súmulas nºs 331, item I, e 374 do TST;

- violação aos artigos 5º, I, II e XXXVI, 7º XX e XXX, 37, 170, III, da Constituição Federal; , da LICC; 2º, 3º, 224, 455 da CLT; 2.035 do Código Civil; 8º do CPC; 12, a, da Lei nº 6.019/74;

- violação às disposições contidas na Lei nº 13.429/2017; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente busca o reconhecimento da licitude da terceirização existente, alegando que a questão atinente a ilicitude da terceirização foi analisada de forma contrária ao teor da Súmula 331 do TST e, ao contrário do quanto afirmado no acórdão ora recorrido, não restou configurada a terceirização de atividade fim da instituição bancária recorrida. Pugna pela retroatividade da Lei nº 13.429/2017. Afirma que as atividades da parte recorrida não envolviam qualquer espécie de ingerência sobre as contas bancárias e movimentações financeiras dos clientes bancários. Sustenta que não houve, pois, qualquer ilicitude no contrato de prestação de serviço, pelo que também não se aplica ao caso o art. 9º da CLT. Pede o reconhecimento da licitude da terceirização, considerando válido o contrato de trabalho, julgando-se improcedentes os pedidos de benefícios previstos nas convenções coletivas dos bancários diferenças salariais, auxílio refeição/alimentação, auxílio cesta alimentação, PLR, jornada laboral dos bancários e demais vantagens deferidas, bem como anotação da CTPS. No que tange ao intervalo do art. 384 da CLT, diz que não foi recepcionado pela CF/88, em face da ofensa ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, realçando, por outro lado, que em caso de descumprimento desta norma consolidada, as empresas sujeitam-se as sanções administrativas cabíveis, mas não ao pagamento deste descanso a título de horas extras.

Do acórdão impugnado exsurge:

'Depreende-se do processo que a empregada foi admitida na empresa CONTAX, em 04/03/2011, para prestar serviços na função de agente de cobrança em benefício da empresa ITAU UNIBANCO S. A. tendo sido demitida em 26/11/2015.

Registra-se, ainda, que a questão acerca da licitude da terceirização já foi analisada no processo tombado sob o número 789-58.2014.5.06.0020 (ajuizado em 03.06.2014 e já transitado em julgado), tendo sido reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado além dos direitos advindos da categoria de bancário.

E, como não houve mudança nas atribuições exercidas pela empregada até a demissão, impõe-se a manutenção da sentença que considerou o vínculo entre a autora e a instituição bancária, passando-se a analisar os pedidos formulados, apenas, com relação ao período de 04/06/2014 a 26/11/2015.

Resulta do reconhecimento do vínculo de emprego da demandante com a empresa ITAU UNIBANCO S. A. a confirmação da sentença revisanda, que determinou o reenquadramento da primeira, afirmando-a beneficiária dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários (diferenças salariais e repercussões, auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, participação nos lucros, jornada reduzida e multa convencional), além de determinar a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS.

Tendo sido reconhecido o enquadramento da autora na categoria dos bancários, devem ser observados os critérios fixados na sentença quanto à jornada de trabalho, com a aplicação do artigo 224 da CLT.

Ademais, destaco que o enquadramento sindical se dá em função da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (artigos 577 e 581, § 2º, da CLT), daí porque também há de ser afastada a incidência da Súmula 55 do TST, que limita o direito da autora apenas à redução da jornada laboral.

Por outro giro, não socorre a recorrente a alegação de que as referidas normas coletivas são apócrifas e de que não há prova de terem sido depositadas no Ministério do Trabalho, seja porque a vigência delas é fato notório (artigo 374, I, do CPC), tratando-se, por outro lado, de documentos comuns às partes, que têm conhecimento do seu conteúdo para fins de confrontação (que não foi feita por quem de interesse), seja porque eventual inocorrência de depósito no Ministério do Trabalho não seria causa de invalidade, como bem observou o Exmo. Sr. Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ao relatar processo cuja ementa ora se transcreve: "RECURSO DE EMBARGOS - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art. 614, caput, da CLT deve guardar harmonia com a nova Constituição Federal, que alterou profundamente a organização sindical e a autonomia das partes para a negociação coletiva, estabelecendo princípios rígidos que vedam a intervenção do Poder Público nessa relação, presente no regramento jurídico infraconstitucional antecessor, e que reconhecem as convenções e os acordos coletivos, incentivando a negociação coletiva. Nessa ótica, a exigência de depósito das convenções e acordos coletivos no órgão ministerial não tem outra finalidade senão dar publicidade a esses ajustes, para fins de conhecimento de terceiros interessados. O conteúdo do ajuste coletivo firmado livremente entre as partes legitimadas não pode ser questionado pelo Poder Público e, sendo assim, o descumprimento da exigência do seu depósito não pode invalidá-lo, na medida em que independe de qualquer manifestação do Estado. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si sós, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei. O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Do contrário, as partes teriam que buscar a invalidação de todo o instrumento coletivo, mediante instrumento processual próprio, e não, particularizadamente, de uma cláusula que lhes tenha sido desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das demais. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR 25400-37.2004.5.04.0261; SDI-1, Publ. em 18.06.2010) Cabível a multa imputada na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, com fulcro no artigo 536, § 1º, do CPC, que expressamente autoriza esse procedimento. Além disso, embora o artigo 39 da CLT permita o registro de anotações na CTPS pela Vara do Trabalho, na realidade, a obrigação foi imposta ao empregador, em caráter substitutivo, e apenas será aplicada a multa cominada se deixarem de cumprir a obrigação no prazo a ser assinalado na fase executória.

Relativamente à anotação da CTPS, observo que, se uma das funções exercida pela reclamante envolvia a negociação de produtos ofertados pelo banco reclamado no mercado consumidor, não merece reparo o enquadramento da mesma na função de "pessoal de escritório", independentemente do local da prestação dos serviços e do fato de o trabalho ter sido executado via call center, tendo em vista, inclusive, o mecanismo de fraude engendrado. Nada a deferir, portanto, quanto ao pleito da recorrente CONTAX de "observância ao piso da classe funcional Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes".

Confirmada a ocorrência de violação às normas coletivas trazidas à colação, já que não usufruiu a autora dos direitos assegurados à categoria, impõe-se o deferimento da multa nelas prevista, independentemente da condição de bancária ter sido reconhecida em juízo. Carece de interesse recursal a CONTAX ao pleitear que "seja a condenação na multa convencional limitada a uma multa por ação (processo)", porquanto tal medida já foi adotada na sentença dos embargos (fls. 1.386).

(...) Quanto ao intervalo assegurado pelo artigo3844 daCLTT, pontuo que o STF decidiu recentemente no Leading CaseRE 658312, com o reconhecimento de repercussão geral, que o dispositivo legal em apreço foi recepcionado pela Constituição Federal, de maneira que, por aplicação analógica do artigo711,§ 4ºº, daCLTT e da Súmula 437 do TST, verbete que emprego em atenção às diretrizes dos artigos8966 a896-CC daCLTT, ressalvando o meu posicionamento pessoal, resta devido o pagamento de 15 minutos a título de horas extras nos dias em que houve extrapolação da jornada ordinária, com repercussões idênticas àquelas já deferidas na sentença quanto a este título.

(...) No caso, em que pese a grande maioria dos registros nos cartões de ponto marcarem o labor de 6 horas diárias - assim como foi fixada a jornada nos períodos em que não houve juntada desses documentos -, verifica-se que em algumas ocasiões a empregada extrapolou a jornada diária sem gozar o intervalo em epígrafe. Veja-se, a título de exemplo, o dia 08/07/2015 e o dia 10/08/2015 (fls. 750 e 752).

Nesse quadro, faz jus a reclamante, ao pagamento, como extra, do intervalo suprimido, nos dias em que houver excesso de labor, com base nos cartões de ponto, nos termos da sentença."

Do confronto entre os fundamentos expendidos e as razões recursais apresentadas pela parte recorrente, quanto ao vínculo empregatício, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à espécie e em sintonia com as diretrizes previstas na Súmula nº 331, item I, do TST, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte revisanda.

Por outro lado, melhor sorte não teria a recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, ora porque oriunda deste Sexto Regional ou de Turmas do TST, ora porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, ora porque não indicada a fonte de publicação, ora porque inespecífica. Desatendido o regramento contido no art. 896, a, e § 8º, da CLT.

Incidem, em concreto, as Súmulas 23, 296, item I, 333 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho.

Assevero que, no presente caso, não é possível a aplicação da Lei nº 13.429/2017, conforme prevê o artigo 19-C do referido diploma legal, bem como em razão do princípio da irretroatividade, uma vez que a relação jurídica em litígio se deu em período anterior à vigência do referido diploma legal. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.429/2017. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. I - Ressalte-se serem inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, face o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior. II - A propósito, a proibição do efeito retro-operante da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei nº 6.019/74, admite o efeito retroativo apenas para os contratos vigentes e, ainda assim, mediante expressa anuência das partes em adequar o ajuste à nova legislação. (...)(AIRR - 469-56.2015.5.18.0111 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017).

Quanto ao intervalo de 15 minutos para início da hora extra da mulher previsto no art. 384 do TST, a decisão se encontra em sintonia com o que restou decidido no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, que reconheceu a recepção do referido artigo pela Constituição de 1988. Ademais, o recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inclusive quanto a não configuração de mera infração administrativa quando inobservado o intervalo em questão, como se demonstra nas decisões proferidas pela SDI-1 daquela Corte:

EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo , I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular. (E-RR - 107300-38.2008.5.04.0023 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1671/1677).

No agravo de instrumento, sustenta-se que a parte reclamante não exercia funções na atividade-fim do tomador, pelo que a aplicação da Súmula nº 331, I, do TST contraria os princípios da legalidade e da livre iniciativa. Aponta ofensa aos dispositivos invocados em sua minuta recursal, bem como contrariedade ao verbete jurisprudencial acima citado.

Com razão.

Tendo em vista a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe.

Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019."

II - RECURSO DE REVISTA

Preliminarmente, peço vênia para transcrever os fundamentos condutores do voto do Relator originário, Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, que na sessão de julgamento do dia 11/12/2019 propôs o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pela LIQ CORP S.A. quanto ao tema "Terceirização em atividade-fim da tomadora. Licitude. Vínculo direto. Impossibilidade. Aplicação de direitos da categoria do tomador. Inviabilidade":

"1. CONHECIMENTO.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos.

1.1. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA PARA PERÍODO POR ELA NÃO ABARCADO (04/06/2014 A 26/11/2015).

O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos:

"Da terceirização. Das alegações relativas ao vínculo de emprego reconhecido. Do enquadramento sindical:

Depreende-se do processo que a empregada foi admitida na empresa CONTAX, em 04/03/2011, para prestar serviços na função de agente de cobrança em benefício da empresa ITAU UNIBANCO S. A. tendo sido demitida em 26/11/2015.

Registra-se, ainda, que a questão acerca da licitude da terceirização já foi analisada no processo tombado sob o número 789-58.2014.5.06.0020 (ajuizado em 03.06.2014 e já transitado em julgado), tendo sido reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado além dos direitos advindos da categoria de bancário.

E, como não houve mudança nas atribuições exercidas pela empregada até a demissão, impõe-se a manutenção da sentença que considerou o vínculo entre a autora e a instituição bancária, passando-se a analisar os pedidos formulados, apenas, com relação ao período de 04/06/2014 a 26/11/2015.

Resulta do reconhecimento do vínculo de emprego da demandante com a empresa ITAU UNIBANCO S. A. a confirmação da sentença revisanda, que determinou o reenquadramento da primeira, afirmando-a beneficiária dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários (diferenças salariais e repercussões, auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, participação nos lucros, jornada reduzida e multa convencional), além de determinar a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS.

Tendo sido reconhecido o enquadramento da autora na categoria dos bancários, devem ser observados os critérios fixados na sentença quanto à jornada de trabalho, com a aplicação do artigo 224 da CLT.

Ademais, destaco que o enquadramento sindical se dá em função da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (artigos 577 e 581, § 2º, da CLT), daí porque também há de ser afastada a incidência da Súmula 55 do TST, que limita o direito da autora apenas à redução da jornada laboral.

Por outro giro, não socorre a recorrente a alegação de que as referidas normas coletivas são apócrifas e de que não há prova de terem sido depositadas no Ministério do Trabalho, seja porque a vigência delas é fato notório (artigo 374, I, do CPC), tratando-se, por outro lado, de documentos comuns às partes, que têm conhecimento do seu conteúdo para fins de confrontação (que não foi feita por quem de interesse), seja porque eventual inocorrência de depósito no Ministério do Trabalho não seria causa de invalidade, como bem observou o Exmo. Sr. Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ao relatar processo cuja ementa ora se transcreve:

'RECURSO DE EMBARGOS - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art. 614, caput, da CLT deve guardar harmonia com a nova Constituição Federal, que alterou profundamente a organização sindical e a autonomia das partes para a negociação coletiva, estabelecendo princípios rígidos que vedam a intervenção do Poder Público nessa relação, presente no regramento jurídico infraconstitucional antecessor, e que reconhecem as convenções e os acordos coletivos, incentivando a negociação coletiva. Nessa ótica, a exigência de depósito das convenções e acordos coletivos no órgão ministerial não tem outra finalidade senão dar publicidade a esses ajustes, para fins de conhecimento de terceiros interessados. O conteúdo do ajuste coletivo firmado livremente entre as partes legitimadas não pode ser questionado pelo Poder Público e, sendo assim, o descumprimento da exigência do seu depósito não pode invalidá-lo, na medida em que independe de qualquer manifestação do Estado. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si sós, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei. O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Do contrário, as partes teriam que buscar a invalidação de todo o instrumento coletivo, mediante instrumento processual próprio, e não, particularizadamente, de uma cláusula que lhes tenha sido desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das demais. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR 25400-37.2004.5.04.0261; SDI-1, Publ. em 18.06.2010)

Cabível a multa imputada na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, com fulcro no artigo 536, § 1º, do CPC, que expressamente autoriza esse procedimento. Além disso, embora o artigo 39 da CLT permita o registro de anotações na CTPS pela Vara do Trabalho, na realidade, a obrigação foi imposta ao empregador, em caráter substitutivo, e apenas será aplicada a multa cominada se deixarem de cumprir a obrigação no prazo a ser assinalado na fase executória.

Relativamente à anotação da CTPS, observo que, se uma das funções exercida pela reclamante envolvia a negociação de produtos ofertados pelo banco reclamado no mercado consumidor, não merece reparo o enquadramento da mesma na função de "pessoal de escritório", independentemente do local da prestação dos serviços e do fato de o trabalho ter sido executado via call center, tendo em vista, inclusive, o mecanismo de fraude engendrado. Nada a deferir, portanto, quanto ao pleito da recorrente CONTAX de "observância ao piso da classe funcional Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes".

Confirmada a ocorrência de violação às normas coletivas trazidas à colação, já que não usufruiu a autora dos direitos assegurados à categoria, impõe-se o deferimento da multa nelas prevista, independentemente da condição de bancária ter sido reconhecida em juízo. Carece de interesse recursal a CONTAX ao pleitear que "seja a condenação na multa convencional limitada a uma multa por ação (processo)", porquanto tal medida já foi adotada na sentença dos embargos (fls. 1.386).

Por derradeiro, o Julgador sentenciante já determinou que "a dedução dos valores pagos a idêntico título pela CONTAX MOBITEL S. A.", carecendo de interesse recursal neste ponto (id 63b3f3e, fl. 1.301).

Nessa esteira, nego provimento ao recurso das reclamadas, no ponto."

No recurso de revista, o reclamado sustenta que a parte reclamante não exercia funções na atividade-fim do tomador, pelo que a aplicação da Súmula nº 331, I, do TST, a justificar o deferimento de direitos trabalhistas assegurados aos empregados do banco, contraria os princípios da legalidade e da livre iniciativa. Aponta ofensa aos dispositivos invocados em sua minuta recursal, bem como contrariedade ao verbete jurisprudencial acima citado.

Com razão.

A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim, a decisão Regional, naquilo em que estendeu os efeitos da declaração de ilicitude da terceirização de serviços, nos moldes em que decidido em ação anterior (RT nº 789-58.2014.5.06.0020), já transitada em julgado, para fins de deferir à autora os créditos trabalhistas da categoria dos bancários também em relação ao interstício de 04/06/2014 a 26/11/2015, objeto destes autos, implicou contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST.

Trata-se de aplicação de tese já superada pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, merecendo reforma o acórdão recorrido, para, uma vez decretada a licitude da terceirização de serviços, obstar a extensão dos efeitos da coisa julgada, para fins de imediato reconhecimento de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes em relação ao período de 04/06/2014 a 26/11/2015, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST.

2. MÉRITO

2.1 TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA PARA PERÍODO POR ELA NÃO ABARCADO (04/06/2014 A 26/11/2015).

No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a licitude da terceirização havida em relação ao período de 04/06/2014 a 26/11/2015, objeto destes autos, e excluir o vínculo direto formado, bem como os consectários daí decorrentes, mantida a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST, se for o caso, com relação às verbas condenatórias que não possuam como suporte jurídico a ilicitude da terceirização. Custas em reversão, pela autora, isenta na forma da lei."

Todavia, rogando respeitosas vênias, prevaleceu a divergência por mim apresentada na sessão de julgamento do dia 11/12/2019, no sentido de que o recurso de revista interposto pela LIQ CORP S.A. não comporta conhecimento.

No caso, não se afigura possível o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, I, desta Corte para fins de, no mérito, declarar a licitude da terceirização e afastar o vínculo empregatício estabelecido entre a Reclamante e o banco tomador dos serviços.

Isso porque se constata, da leitura do acórdão regional, que houve cisão temporal do pacto laboral, limitando o provimento jurisdicional neste processo ao período compreendido entre 04/06/2014 e 26/11/2015 e operando-se o manto da coisa julgada quanto ao interregno anterior (04/03/2011 a 03/06/2014). Além disso, não houve enfrentamento do mérito da licitude ou não da terceirização, notadamente à luz da Súmula 331 desta Corte, aspecto que parece impedir a solução preconizada pelo d. Ministro Relator originário.

Consta da decisão regional:

"Da terceirização. Das alegações relativas ao vínculo de emprego reconhecido. Do enquadramento sindical:

Depreende-se do processo que a empregada foi admitida na empresa CONTAX, em 04/03/2011, para prestar serviços na função de agente de cobrança em benefício da empresa ITAU UNIBANCO S. A. tendo sido demitida em 26/11/2015.

Registra-se, ainda, que a questão acerca da licitude da terceirização já foi analisada no processo tombado sob o número 789-58.2014.5.06.0020 (ajuizado em 03.06.2014 e já transitado em julgado com o banco reclamado além dos direitos advindos da categoria de bancário.

E, como não houve mudança nas atribuições exercidas pela empregada até a demissão, impõe-se a manutenção da sentença que considerou o vínculo entre a autora e a instituição bancária, passando-se a analisar os pedidos formulados, apenas, com relação ao período de 04/06/2014 a 26/11/2015.

Resulta do reconhecimento do vínculo de emprego da demandante com a empresa ITAU UNIBANCO S. A. a confirmação da sentença revisanda, que determinou o reenquadramento da primeira, afirmando-a beneficiária dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários (diferenças salariais e repercussões, auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, participação nos lucros, jornada reduzida e multa convencional), além de determinar a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS.

Tendo sido reconhecido o enquadramento da autora na categoria dos bancários, devem ser observados os critérios fixados na sentença quanto à jornada de trabalho, com a aplicação do artigo 224 da CLT.

Ademais, destaco que o enquadramento sindical se dá em função da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (artigos 577 e 581, § 2º, da CLT), daí porque também há de ser afastada a incidência da Súmula 55 do TST, que limita o direito da autora apenas à redução da jornada laboral.

Por outro giro, não socorre a recorrente a alegação de que as referidas normas coletivas são apócrifas e de que não há prova de terem sido depositadas no Ministério do Trabalho, seja porque a vigência delas é fato notório (artigo 374, I, do CPC), tratando-se, por outro lado, de documentos comuns às partes, que têm conhecimento do seu conteúdo para fins de confrontação (que não foi feita por quem de interesse), seja porque eventual inocorrência de depósito no Ministério do Trabalho não seria causa de invalidade, como bem observou o Exmo. Sr. Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ao relatar processo cuja ementa ora se transcreve:

'(...)'

Cabível a multa imputada na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, com fulcro no artigo 536, § 1º, do CPC, que expressamente autoriza esse procedimento. Além disso, embora o artigo 39 da CLT permita o registro de anotações na CTPS pela Vara do Trabalho, na realidade, a obrigação foi imposta ao empregador, em caráter substitutivo, e apenas será aplicada a multa cominada se deixarem de cumprir a obrigação no prazo a ser assinalado na fase executória.

Relativamente à anotação da CTPS, observo que, se uma das funções exercida pela reclamante envolvia a negociação de produtos ofertados pelo banco reclamado no mercado consumidor, não merece reparo o enquadramento da mesma na função de 'pessoal de escritório', independentemente do local da prestação dos serviços e do fato de o trabalho ter sido executado via call center, tendo em vista, inclusive, o mecanismo de fraude engendrado. Nada a deferir, portanto, quanto ao pleito da recorrente CONTAX de 'observância ao piso da classe funcional Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes'.

Confirmada a ocorrência de violação às normas coletivas trazidas à colação, já que não usufruiu a autora dos direitos assegurados à categoria, impõe-se o deferimento da multa nelas prevista, independentemente da condição de bancária ter sido reconhecida em juízo. Carece de interesse recursal a CONTAX ao pleitear que 'seja a condenação na multa convencional limitada a uma multa por ação (processo)', porquanto tal medida já foi adotada na sentença dos embargos (fls. 1.386).

Por derradeiro, o Julgador sentenciante já determinou que" a dedução dos valores pagos a idêntico título pela CONTAX MOBITEL S. A. ", carecendo de interesse recursal neste ponto (id 63b3f3e, fl. 1.301).

Nessa esteira, nego provimento ao recurso das reclamadas, no ponto. (fls. 1.583/1.585)

Verifica do excerto acima transcrito a proclamação do trânsito em julgado de decisão proferida em outra ação (789-58.2014.5.06.0020), na qual já apreciada a ilicitude da terceirização e o reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o banco tomador, além dos direitos inerentes à categoria dos bancários, circunstância que levou a d. Desembargadora Relatora, na Corte Regional, a examinar os pedidos deduzidos nesta ação apenas com relação ao período compreendido entre 04/06/2014 e 26/11/2015.

Para além da delimitação temporal dos efeitos da condenação imposta nestes autos pela Corte Regional, constata-se da leitura integral do acórdão, no qual analisados capítulos atinentes à jornada de trabalho, intervalo previsto no art. 384 da CLT, juros, correção monetária e honorários advocatícios, que não houve adoção de tese acerca da licitude da terceirização de atividade-meio ou atividade-fim, o que impede o conhecimento do recurso de revista, em razão da incidência da Súmula 297, I e II, do TST.

Definitivamente, a motivação regional a propósito da terceirização está centrada apenas no reconhecimento de que foi objeto de decisão anterior, e já passada em julgado -- na qual afirmada a ilicitude da terceirização --, com a consequente definição de seus efeitos jurídico-patrimoniais futuros, que são reclamados nesta ação, em face da continuidade da relação jurídica travada entre os litigantes.

A análise da regularidade do vínculo jurídico de terceirização que foi objeto da ação anterior parece reclamar a propositura de ação rescisória (CPC, art. 966).

Seja como for, não há tese na decisão regional a propósito da licitude do vínculo de terceirização, com o registro de que o quadro processual delineado a partir da coisa julgada, a respeito da questão, não foi objeto dos competentes embargos de declaração, destinados à obtenção de pronunciamento explícito quanto à matéria, ainda que em relação ao período em que mantida a condenação nestes autos (04/06/2014 a 26/11/2015).

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos dos artigos 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte; e por maioria, II - não conhecer do recurso de revista, vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, que dele conhecia por contrariedade à Súmula 331, I, do TST e, no mérito, dava-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a licitude da terceirização havida em relação ao período de 04/06/2014 a 26/11/2015, objeto destes autos; excluir o vínculo direto formado, bem como os consectários daí decorrentes, mantida a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST, se for o caso, com relação às verbas condenatórias que não possuam como suporte jurídico a ilicitude da terceirização, e inverter as custas para a autora, isenta na forma da lei.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Redator Designado


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-421-20.2016.5.06.0007



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