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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 289401720025040018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_289401720025040018_ea4f4.rtf
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A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMEV/EFA/iz/csn

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que

"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). Prevaleceu o entendimento de que a condenação subsidiária da administração pública condiciona-se à efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A condenação subsidiária pressupõe, portanto, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

II. No caso dos autos, o Tribunal Regional pautou-se, exclusivamente, na presunção de falha na fiscalização diante do inadimplemento de encargos trabalhistas. Afrontou, assim, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público reclamado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-28940-17.2002.5.04.0018, em que é Recorrente UNIÃO e Recorrido MARIA GORETTI DA SILVA e SÔNIA MIRANDA DA SILVA.

Esta Sétima Turma, por meio do acórdão de fls. 200 a 216 - Visualização Todos PDFs, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União.

Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário, que foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior, em razão da repercussão geral reconhecida quanto à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" (leading case RE-760.931, Tema 246).

Em sessão de julgamento realizada no dia 26/4/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE-760.931 e fixou tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Certificou-se o trânsito em julgado da decisão proferida no RE-760.931 em 2/10/2019.

Determinou-se, então, o retorno dos autos a esta Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. (fls. 306 e 307 - Visualização Todos PDFs).

O processo foi atribuído a este Relator, por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA nº 11.937/2017).

Não houve remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

O presente agravo de instrumento já foi conhecido por esta Sétima Turma no acórdão ora objeto de juízo de retratação.

O juízo de retratação limita-se à matéria "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).

2. MÉRITO

2.1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF

No julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, e robusteceu a tese de que a condenação subsidiária da administração pública tem como requisito necessário a efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral).

A condenação subsidiária pressupõe, portanto, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária com fundamento na presunção de que o ente público não fiscalizou o contrato de prestação de serviços no tocante ao cumprimento da legislação trabalhista pela prestadora, em razão do mero inadimplemento de encargos trabalhistas.

Divisando-se afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, dou provimento ao agravo de instrumento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019.

II - RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista em relação à matéria "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).

1.1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF

Nas razões do recurso de revista, a parte reclamada postula a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional e requer o conhecimento e o provimento do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público".

Afirma que "é certo que quando se contrata uma empresa necessariamente o produto do trabalho dos seus empregados será usufruído pela contratante mas este fato não configura qualquer ilícito" (fl. 136).

Aponta violação dos arts. , , II, 22, XXVIII, 37, caput e XXI, da Constituição da República, 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, 126 do Código de Processo Civil de 1973, 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, 10, § 7º, do Decreto Lei n.º 200/67, 3º, parágrafo único, e 15, II, da Lei nº 5.645/70, contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial.

À análise.

Consta do acórdão recorrido:

[...] 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O juiz, ao sentenciar o feito, declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ser incontroverso que a demandante lhe prestou serviços, entendendo que a tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável pela integralidade dos créditos trabalhistas da empregada prestadora, consoante orientação jurisprudencial consubstanciada na súmula 331 do TST.

É incontroverso o fato de a demandante ter sido contratada pela primeira demandada para a prestação de serviços junto à recorrente, em face da pena de confissão aplicada à primeira demandada e por não ter a recorrente negado tal situação na defesa, tendo-se feito legitimada, em princípio, a tomado do serviço, por intermediação de mão-de-obra, mediante contrato celebrado entre prestadora e tomador, o que é admitido pelo recorrente tanto na defesa como nas razões recursais (fis 81/93). Ressalto que o documento juntado pela recorrente com a defesa (fl. 108), em papel timbrado da recorrente, comprova que a demandante lhe prestou serviços. A hipótese, a toda evidência, e como bem apreendido na origem, refere-se à típica contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, sobre cuja espécie a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em face do trabalhador subordinado, é responsável subsidiariamente com a empregadora a tomadora beneficiária do serviço (circunstância fática não negada), sendo precisamente o referido benefício a causa determinante da sua secundária responsabilidade frente aos ônus do contrato de trabalho havido com o executor objetivo do contrato entre empresas. A responsabilidade do tomador de serviços - ente público - encontra-se pacificada na jurisprudência deste Tribunal, assentado o entendimento na súmula 11 do TRT4, o qual a define subsidiária, e que não é afastada pelo art. 71, § 1º, da Lei 8 666/93. Cabe, ainda, salientar que a redação acrescida ao item IV da súmula 331 do TST tem causa justamente saneadora de interpretações outras que vinham aflorando na sua interpretação [...], tornando a aplicabilidade do inciso IV da multicitada súmula aos entes públicos questão já superada jurisprudencialmente.

Quanto aos efeitos da pena de confissão aplicada à primeira demandada, muito embora a recorrente tenha contestado a ação, dos termos desta se depreende evidenciado o desconhecimento da matéria concernente ao vínculo havido com a primeira demandada, esta sim confessa quanto à matéria de fato, razão pela qual são admitidas como verdadeiras as assertivas constantes da petição inicial, não servindo, ao desiderato, a pretendida aplicação das regras contidas nos art. 48 e 350 do CPC. A realidade vertente dos autos não enfeixa hipótese de litisconsórcio necessário, mas facultativo, sendo efetivo que, havendo litisconsórcio passivo, a contestação de um aproveita aos demais, consoante o disposto no art 320, I, do CPC, circunstância observada no processado.

Nego provimento. [...] (fls. 102 a 106 - Visualização Todos PDFs).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017)(grifo nosso).

A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 reafirma a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu.

No julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, mais uma vez, o entendimento de que a condenação subsidiária da administração pública tem como pressuposto necessário a efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A conduta culposa não pode ser inferida meramente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, com base no silogismo "se a empregadora deve é porque o ente público não fiscalizou".

A condenação subsidiária pressupõe, assim, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, no caso, faute administrative, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Não comprovada a relação de causalidade, sob o prisma de quaisquer das doutrinas que lhe dê suporte (teorias da equivalência das condições, da causalidade necessária ou da causalidade adequada), não há como se reconhecer a obrigação de indenizar, pois, sem a demonstração cabal do nexo de causalidade exigida pelo Supremo Tribunal Federal, não há imputar àquele que não causou o dano a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo empregado.

Cumpre destacar que, no leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE-760.931), não houve comprovação de conduta culposa da administração pública e a condenação subsidiária imposta pelo Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razão da presunção decorrente da aplicação do princípio da aptidão para a prova.

Mesmo diante dessas circunstâncias, prevaleceu a necessidade de demonstração taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador.

No caso destes autos, constata-se que o Tribunal Regional pautou-se, exclusivamente, na presunção de falha na fiscalização diante da constatação do inadimplemento de encargos trabalhistas,conforme demonstra o seguinte trecho do acórdão regional:

[...] A hipótese, a toda evidência, e como bem apreendido na origem, refere-se à típica contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, sobre cuja espécie a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em face do trabalhador subordinado, é responsável subsidiariamente com a empregadora a tomadora beneficiária do serviço (circunstância fática não negada), sendo precisamente o referido benefício a causa determinante da sua secundária responsabilidade frente aos ônus do contrato de trabalho havido com o executor objetivo do contrato entre empresas. (fls. 104 - Visualização Todos PDFs - grifo nosso).

Não há, contudo, o registro de circunstâncias de fato e de direito capazes de demonstrar a existência de nexo causal entre o dano causado ao trabalhador e a conduta administrativa.

Nesses termos, em juízo de retratação, conheço do recurso de revista interposto pelo ente público, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF

Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, dou provimento ao recurso de revista para excluir a condenação subsidiária imposta ao ente público pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da parte reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, em juízo de retratação, (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela União, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público", por ofensa ao art.711,§ 1ºº, da Lei nº8.6666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da União pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da parte reclamante.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-28940-17.2002.5.04.0018



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.