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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116075820155030104 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_116075820155030104_803db.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/LCS

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Estabelecida a falta de intimação da reclamante para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, o qual foi parcialmente provido pelo Tribunal Regional, evidencia-se, no caso, prejuízo concreto a ensejar o reconhecimento da nulidade, arguida nos embargos de declaração, em razão da constatação de ofensa ao direito de defesa previsto no art. , LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11607-58.2015.5.03.0104, em que é Recorrente ZILDA MARCIA MEIRELES e Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, com espeque no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Contra tal decisão, a reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - TRANSCENDÊNCIA

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

No caso concreto, há transcendência da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, da CLT. Desta feita, prossigo na análise do agravo de instrumento, de modo a verificar se o recurso de revista enseja processamento.

2 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 - MÉRITO

O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/06/2018; recurso de revista interposto em 12/06/2018), dispensada do preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO

Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos no original)

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamante sustenta, abreviadas, a nulidade do julgado ante a falta de intimação para contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada.

Diz que, ao contrário do decidido, apresentou manifestou na primeira oportunidade, qual seja, nos embargos de declaração, e que é manifesto o prejuízo, tendo inclusive o recurso ordinário da reclamada sido parcialmente provido. Aponta violação dos arts . , LV, da Constituição Federal e 900 da CLT. Transcreve arestos à divergência.

Examina-se.

Inicialmente, afasto o óbice processual relativo ao não atendimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte realmente indicou o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento. Assim, com base na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST, passo ao exame do preenchimento pela parte dos demais pressupostos do recurso de revista.

Sobre o objeto da controvérsia recursal, o Tribunal Regional, no julgamento dos embargos de declaração, consignou os seguintes fundamentos:

"Proferido o acórdão de id. d078fd0, a reclamante opõe embargos de declaração (id. 5f4307a), arguindo a existência de nulidade processual, já que não foi intimada para contrarrazoar o apelo da ré. Aponta violação dos arts. , LV, da CR e 900 da CLT. Diz ter havido prejuízo, já que o recurso foi parcialmente provido, com a exclusão das horas extras e reflexos.

Pois bem.

Com efeito, verifica-se que, apesar de ter sido proferido despacho determinando a intimação da autora para contrarrazões (id. 00cfcf6), tal notificação não se efetivou, devido a provável erro da Secretaria da Vara.

Por outro lado, além de as contrarrazões não constituirem peça obrigatória, a teor dos arts. 795 da CLT e 278 do CPC, cabe à parte arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos.

No caso, ainda que a demandante não tenha sido intimada para apresentar contrarrazões na primeira instância, a parte tomou conhecimento da interposição do recurso, quando o processo foi incluído na pauta de julgamento desta Turma Julgadora. Tal pauta foi disponibilizada no DEJT em 13/04/18, ou seja, mais de 10 dias antes da sessão, com intimação dos advogados da obreira, inclusive o subscritor dos embargos de declaração ora analisados.

Assim, a embargante poderia ter peticionado nos autos, relatando a ausência de intimação para contrarrazões, hipótese em que o processo teria sido retirado de pauta, para concessão de vista.

Ao deixar de fazê-lo, ela permitiu que se operasse a preclusão. Logo, neste momento processual, não há como acolher a nulidade arguida.

ISTO POSTO, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante." (pgs. 1260/1261- PE - grifos nossos)

Como deflui dos fundamentos acima, estabelecida a falta de intimação da reclamante para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, o qual foi parcialmente provido pelo Tribunal Regional, evidencia-se, no caso, prejuízo concreto a ensejar o reconhecimento da nulidade, arguida nos embargos de declaração, em razão da constatação de ofensa ao direito de defesa previsto no art. , LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes, inclusive desta Segunda Turma:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. Constatada possível violação artigo , LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. Não há falar em preclusão da arguição de nulidade por ausência de intimação para contrarrazoar o recurso ordinário do reclamante, pois a reclamada se manifestou na sua primeira oportunidade de falar nos autos, qual seja, quando da interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 1000514-96.2015.5.02.0302, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SINDICATO AUTOR ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO NÃO CONCEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADEVISO. PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. Havendo interposição de recurso ordinário, mister se faz a intimação da parte contrária para, querendo, contra-arrazoar o apelo, a fim de que se obedeça ao mandamento constitucional do oferecimento do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, contido no artigo , inciso LV, da Constituição Federal e ao disposto nos artigos 900 da CLT e 997, § 2º, do CPC/2015. Extrai-se dos autos, que não foi oferecido ao Sindicato autor prazo para a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pelos reclamados, o que configura cerceamento ao seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 48300-98.2008.5.17.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2017).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. Em face da caracterização de possível violação do artigo , LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, a reclamada, ora recorrente, não foi intimada para ofertar contrarrazões ao apelo ordinário do reclamante. Nesse contexto restou violado o art. , LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 1000837-81.2014.5.02.0320, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Data de Julgamento 8ª Turma, DEJT 24/03/2017)

"CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM QUE NÃO CONSTARAM OS NOMES DOS ADVOGADOS DAS PARTES. No caso ora em apreço, a intimação de contrarrazões ao recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho de origem (fls. 517 e 519) ocorreu sem que constassem os nomes dos advogados das partes. O artigo 236, § 1º, do CPC dispõe que"é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.". Note-se que o mesmo preceito consta do artigo 272, § 2º, do CPC/2015. Na hipótese em exame, a publicação não ocorreu em nome de advogado diverso. Na realidade, nenhum advogado foi intimado, razão pela qual deve ser declarada a nulidade, uma vez que consistiu em inegável cerceamento de defesa da parte litigante, nos termos do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo , LV, da Constituição Federal e do entendimento adotado nesta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 427. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236, § 1º, do CPC de 1973 (atual 272, § 2º do CPC) e provido. Prejudicado o exame das demais matérias." (RR 12155-90.2013.5.01.0207, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 19/8/2016)

"RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. Ocorre a nulidade processual ante a ausência de intimação da reclamada para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante, pois configura cerceamento do direito de defesa, trazendo prejuízo à parte, em ofensa aos arts. 900 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido' (RR 1120-85.2012.5.12.0006, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 21/10/2016)

Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. , LV, da Constituição Federal.

Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos arts. 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa 1418/2010 do TST e 229, § 1º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. , LV, da Constituição Federal.

2 - MÉRITO

2.1 - NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. , LV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a nulidade arguida, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, após a intimação da reclamante para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, profira novo julgamento, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. , LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. , LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a nulidade arguida, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, após a intimação da reclamante para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, profira novo julgamento, como entender de direito.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-11607-58.2015.5.03.0104



Firmado por assinatura digital em 11/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.