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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11607-58.2015.5.03.0104

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_116075820155030104_803db.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . CONFIGURAÇÃO. Estabelecida a falta de intimação da reclamante para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, o qual foi parcialmente provido pelo Tribunal Regional, evidencia-se, no caso, prejuízo concreto a ensejar o reconhecimento da nulidade, arguida nos embargos de declaração, em razão da constatação de ofensa ao direito de defesa previsto no art. , LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.
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