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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103276520165150045 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_103276520165150045_1f13e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/dpf/ls

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - ABASTECIMENTO DO CILINDRO DE GÁS - RISCO ACENTUADO - TEMPO DE EXPOSIÇÃO

Esta Eg. Corte Superior considera que o abastecimento de cilindros de gás de forma habitual, ainda que não permanente, não caracteriza o tempo extremamente reduzido de que fala a exceção inserta na Súmula nº 364 do TST, em sua parte final. Nessas condições, é devido o adicional salarial por labor em condições de risco. Julgados.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10327-65.2016.5.15.0045, em que é Recorrente HENRI VAN DYCK FERREIRA e Recorrida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em acórdão de fls. 682/686, complementado às fls. 766/768, negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante.

O Reclamante interpõe Recurso de Revista às fls. 724/744.

Despacho de admissibilidade, às fls. 777/778.

Contrarrazões, às fls. 781/790.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Reconheço a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - ABASTECIMENTO DE CILINDRO DE GÁS

Conhecimento

O Eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença, que indeferira o adicional de periculosidade. Eis o teor do acórdão regional:

O laudo pericial considerou periculosa a atividade do autor por entender "como 'contato permanente', pois o reabastecimento da empilhadeira no PIT STOP é realizado 'diariamente' no tempo de abastecimento de 01 (Um) minuto e 30 (trinta) segundos, na área está classificada como de risco. O termo 'permanente', expresso no Artigo 193 da CLT, comporta interpretação no sentido 'diário', bastando o ingresso do reclamante na área de risco, durante a jornada de trabalho, ainda que em tempo reduzido, pois o perigo é constante, existindo a cada momento". (resposta aos quesitos complementares - ID. 2e9f96d - Pág. 3)

A despeito de tal entendimento, a r. sentença ponderou que "O auto de constatação referido pela Reclamada e produzido nesta Vara demonstra que o tempo de abastecimento é ínfimo se considerada uma jornada de 08 horas diárias, mesmo que o abastecimento fosse realizado diariamente, segundo prova técnica. Entendo que se aplica ao presente caso a parte final da orientação do item I da Súmula 364, acima transcrita. O tempo de exposição do Reclamante ao risco pode, no entender do Juízo, ser classificado como" tempo extremamente reduzido ", o que torna indevido o adicional de periculosidade". (ID. bd3d7b8 - Pág. 3)

A decisão deve ser mantida.

Ainda que diário, o tempo utilizado dentro do ambiente perigoso (1 minutos e 30 segundos por dia) é extremamente reduzido e não enseja o pagamento do adicional pretendido.

Assim, correta a origem ao aplicar o entendimento disposto na parte final da Súmula nº 364 do C. TST. (fl. 683 - destaques acrescentados)

O Reclamante sustenta que a prova pericial confirmou que estava exposto diariamente a agente periculoso. Defende que a exposição por tempo reduzido não se confunde com exposição eventual ou ocasional. Alega que a Reclamada não produziu prova para infirmar a conclusão pericial. Defende que realizava a operação de empilhadeira movida a gás GLP e fazia o abastecimento da máquina, entrando em área de risco de forma habitual. Assenta que, independentemente do tempo de exposição, o risco de explosão é real devido à concentração de inflamáveis e, conforme à Portaria nº 546/2010 da NR 16, independe de critério temporal. Indica violação aos arts. 371, 479 e 489, § 1º, VI, do NCPC e 193 da CLT. Aponta contrariedade à Súmula nº 364 do TST. Invoca a Súmula nº 99 do TRT da 15ª Região. Colaciona julgados.

Extrai-se do delineamento fático constante do acórdão regional que o Autor tinha contato com o agente de risco diariamente, de forma habitual, e não de forma eventual, pela duração aproximada de 1 (um) minuto e 30 (trinta) segundos, ao realizar o reabastecimento da empilhadeira no PIT STOP.

Esta Eg. Corte entende que a exposição habitual, mesmo que não permanente, não caracteriza o tempo extremamente reduzido ou eventual de que trata a exceção inserta na Súmula nº 364 do TST, em sua parte final. Nessas condições, é devido o adicional salarial por labor em condições de risco. Nesse sentido, são os seguintes julgados:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO - TEMPO DE EXPOSIÇÃO O Eg. TRT consignou ter sido comprovado o contato do Autor com gás inflamável (GLP) ao realizar a troca do cilindro da empilhadeira de uma a duas vezes por semana. Esta Eg. Corte Superior vem entendendo que o abastecimento de cilindros de gás de forma habitual, ainda que não permanente, não caracteriza o tempo extremamente reduzido de que fala a exceção inserta na Súmula nº 364 do TST, em sua parte final. Nessas condições, é devido o adicional salarial por labor em condições de risco. Julgados da SBDI-1. (ARR-358-93.2016.5.09.0594, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 22/3/2019 - destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CONTATO HABITUAL COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SEIS MINUTOS. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. 1. A eg. Sexta Turma decidiu de acordo com a Súmula nº 364, I, deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista para deferir o adicional de periculosidade, porquanto constatada a habitualidade da exposição a líquidos inflamáveis, por seis minutos. Precedentes. 2. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que o acórdão embargado não analisou o tema sob o prisma do abastecimento realizado por terceiro, tese recursal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-RR-1235-87.2011.5.15.0029, SBDI-1, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 23/3/2018 - destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO. ALEGAÇÃO DE CONTATO EXTREMAMENTE REDUZIDO. Prevê a Súmula nº 364, item I, do TST, in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". A parte final da súmula esclarece que o contato eventual ao risco ocorre quando, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso, o reclamante se expunha diariamente ao risco com inflamáveis, por cinco minutos, durante a troca do cilindro de gás. Discute-se, então, se esse período pode ser considerado extremamente reduzido, nos termos da referida súmula. Como o risco de explosão com inflamáveis pode ocorrer numa fração de segundos, o período de cinco minutos diariamente não caracteriza tempo extremamente reduzido para retirar do reclamante o direito ao adicional. Dessa forma, a exposição diária do reclamante ao agente perigoso durante cinco minutos não se enquadra no conceito de tempo extremamente reduzido, nos termos em que preconiza a parte final do item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo-lhe devido, portanto, o adicional de periculosidade. Agravo desprovido. (AgR-E-RR-10422-76.2015.5.03.0106, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/2/2017 - destaquei)

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Constatada contrariedade à Súmula 364 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O entendimento de que o contato com inflamáveis dava-se por tempo extremamente reduzido (em média, 15 minutos por abastecimento, duas vezes por semana por equipamento, ou mesmo duas vezes por mês para o abastecimento dos equipamentos - sem limitação quantitativa do número de equipamentos indicada na circunstância anterior), não pode ser enquadrado como tal. Isto porque o interstício delineado pelo Regional é suficiente para colocar o trabalhador em condições de vulnerabilidade, em caso de sinistro. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-46500-28.2008.5.03.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/8/2016 - destaquei)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ENCHIMENTO DE RESERVATÓRIOS DE GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE NA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional concluiu, com base no laudo pericial, que a reclamante, duas vezes por mês, acompanhava "a verificação da quantidade e o enchimento dos reservatórios de GLP na central de gás em quantidade superior a 135 litros" e, portanto, mantinha contato de forma habitual e intermitente com ambiente de risco, motivo pelo qual fazia jus ao adicional de periculosidade. Sobre a matéria, assim dispõe a Súmula nº 364, item I, do TST, in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO EVENTIUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I- Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Com efeito, a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, considerando que o risco de explosão com inflamáveis pode ocorrer numa fração de segundo. Dessa maneira, tem-se que o tempo do labor na área de risco, ainda que duas vezes por mês, não é período extremamente reduzido, para retirar da autora o direito ao adicional de periculosidade, estando a decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (RR-634-42.2010.5.04.0411, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/5/2017 - destaquei)

Diante do exposto, conheço por contrariedade à Súmula nº 364 do TST.

b) Mérito

Como consequência do conhecimento do Recurso de Revista, por contrariedade a súmula desta Corte, dou-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos postulados na inicial, com juros e correção monetária, na forma da lei, observada a prescrição pronunciada na r. sentença. Indeferidos os honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 219 do TST, em razão da ausência de credencial sindical. Recolhimentos previdenciários e fiscais, em observância à Súmula nº 368 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por contrariedade à Súmula nº 364 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos postulados na inicial, com juros e correção monetária, na forma da lei, observada a prescrição pronunciada na r. sentença. Indeferidos os honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 219 do TST, em razão da ausência de credencial sindical. Recolhimentos previdenciários e fiscais, em observância à Súmula nº 368 do TST.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10327-65.2016.5.15.0045



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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