jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 122182820145180007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_122182820145180007_d7e75.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Esr/rv/wa

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Esta Oitava Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado (Estado de Goiás) para destrancar o respectivo recurso de revista, dele conheceu por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária atribuída ao recorrente. 2. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Constata-se, assim, que a presente controvérsia foi equacionada em perfeita harmonia com o aludido precedente de repercussão geral, porquanto não restou identificada no caso concreto a conduta culposa necessária à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, a qual não se caracteriza pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 4. Por conseguinte, mantida a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-12218-28.2014.5.18.0007, em que é Recorrente ESTADO DE GOIÁS e são Recorridas CLEONICÉIA FELIPE DA SILVA E OUTRA e BASTOS E BATISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pela decisão de fls. 744/747, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, Estado de Goiás.

Inconformado, o segundo reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 766/784, insistindo na admissibilidade da revista.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, respectivamente, às fls. 790/795 e 797/801.

A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (fls. 808/810).

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado às fls. 814/825, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado para destrancar o respectivo recurso de revista, dele conheceu por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado.

Inconformadas, as reclamantes interpuseram recurso extraordinário, às fls. 828/849. Às fls. 853/860, o segundo reclamado apresentou contrarrazões ao referido recurso.

O recurso extraordinário foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme despacho proferido à fl. 864/865.

Após a conclusão do julgamento do RE nº 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, conforme despacho exarado às fls. 868/869.

É o relatório.

V O T O

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Conforme relatado, esta Oitava Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado (Estado de Goiás) para destrancar o respectivo recurso de revista, dele conheceu por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária atribuída ao recorrente. Eis os fundamentos adotados na oportunidade:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

O Tribunal Regional expendeu os seguintes fundamentos acerca da matéria:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Inconformado com a sentença que deferiu sua condenação subsidiária, o 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, postula a reforma do julgado, alegando que sua condenação baseou-se em culpa presumida, o que não se admite. Argumenta que a contratação se deu conforme os ditames da Lei de Licitações.

Assevera que a aplicação da Súmula 331, IV, do TST afastaria a vigência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, circunstância que violaria o disposto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF. Pontua que o mencionado art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF. Argui a inconstitucionalidade da Súmula 331, IV, do TST.

Diz que não tem competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas resultantes do contrato firmado com a empregadora das reclamantes. Sustenta que já cumpriu todas as obrigações decorrentes da contratação, conforme estabelecido nos arts. 55, XIII, da Lei 8.666/93; 64 da Lei 9.430/96 e Lei 8.212/91.

Assevera que não há dispositivo legal ou contratual que institua sua obrigação, como tomador dos serviços, de responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Reforça que não restou demonstrada culpa ou , encargo in eligendo in vigilando que caberia às reclamantes. Afirma que sempre exigiu certidões de regularidade junto ao INSS e FGTS, promovendo o recolhimento da contribuição previdenciária específica sobre o valor da fatura, como estabelecido em lei.

Aponta contradição entre o teor da Súmula 331, IV, do TST e a Súmula 363 daquela mesma Corte. No seu entender, a suposta contradição reside no fato de que "[omissis] o Estado, quando contrata diretamente sem concurso, paga apenas as horas efetivamente trabalhadas e valores referentes a FGTS. Afigurar-se-á um paradoxo se tiver ele que pagar parcelas de outra natureza quando terceiriza serviços" (id a5368cf, pág. 35).

Sem razão.

É incontroverso que as reclamantes eram empregadas da 1ª reclamada (BASTOS E BATISTA) e prestavam serviços na função de limpeza para o 2º reclamado (ESTADO DE GOIÁS), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A relação de emprego vincula, de ordinário, o trabalhador e a empresa tomadora dos seus serviços, sendo tradicionalmente repelida pelo direito pátrio a intermediação de mão de obra permanente, fenômeno a que a doutrina rotula de "marchandage". As transformações e crescente complexidade dos modos de produção, todavia, trouxeram a lume novas modalidades de prestação de labor, inclusive por via de terceirização, tendo a jurisprudência se firmado no sentido de admitir sua licitude, quando envolva trabalho prestado nas chamadas atividades-meio da empresa tomadora.

O entendimento jurisprudencial, no entanto, não pode ser ampliado a ponto de servir de pretexto para afastar toda e qualquer responsabilidade da empresa tomadora no que concerne aos direitos dos trabalhadores terceirizados, ainda quando se trate de pessoa jurídica de direito público, sob pena de se placitar práticas voltadas a impedir a aplicação dos preceitos consolidados, circunstância vedada pelo art. 9º da CLT.

No que tange à aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, transcreve-se adiante o seu conteúdo:

"A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

O Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24-11-2010), declarou a constitucionalidade de tal dispositivo legal, assentando que a responsabilização do ente público não poderá ocorrer na generalidade dos casos de terceirização, sendo necessário para tanto a averiguação acerca do contexto em que ocorreu a inadimplência, constatando-se a ocorrência de falha ou falta de fiscalização pelo ente público contratante.

Em face da decisão do STF, o TST alterou a redação do inciso IV da Súmula 331, acrescentando-lhe o inciso V, conforme transcrito a seguir:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

O art. 186 do Código Civil estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O art. 1º da Constituição Federal, em seus incisos III e IV elenca, dentre os fundamentos da República brasileira a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

O art. 5º da LICC, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por força do disposto na Lei 12.376/2010, estabelece que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

O conflito que se constata entre a norma do art. 71 da Lei 8.666/93 e a do art. 186 do Código Civil deve - à luz do art. , III e IV, da Constituição Federal e art. da LINDB, bem assim do princípio da norma mais favorável, atentando-se sempre para o caráter alimentar de que se revestem as verbas trabalhistas - ser resolvido em prol do trabalhador hipossuficiente, conforme restou equacionado pelo item V, da Súmula 331 do TST. Não se vislumbrando, portanto, inconstitucionalidade em tal verbete.

Ademais, incumbe ao Poder Judiciário garantir a efetividade das normas da Convenção 94 da OIT, que abrange os contratos de trabalho com entes públicos.

Cuida-se de tratado internacional de direitos humanos devidamente ratificado pelo Brasil, passando a integrar o bloco de constitucionalidade de nosso sistema legal, ou, ao menos, contar com estatura de norma supralegal e hierarquicamente superior à da Lei de Licitações.

Portanto, a definição acerca da existência de responsabilidade dos entes da Administração Pública deve se fazer a partir da análise de sua conduta em cada caso concreto.

Verifico, no presente feito, evidenciada a conduta culposa do 2º reclamado (ESTADO DE GOIÁS) quanto à satisfação das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços como empregadora.

O 2º reclamado, em 25-11-2014, rescindiu o contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (BASTOS E BATISTA), indicando, entre outras faltas no cumprimento do contrato, a ausência ou mora nos pagamentos dos salários, ausência de fornecimento de vale-transporte e de vale-alimentação (id e9b9d14).

Todavia, logo em seguida, na data de 12-12-2014, determinou a liberação dos pagamentos retidos, atestando a regularidade no recolhimento de encargos legais (id e9b9d14).

Cumpre salientar que, no dia 20-5-2015, o Oficial de Justiça recebeu informação de que inexistia crédito em favor da 1ª reclamada junto ao órgão tomador dos serviços (id 561e03e).

Nesse contexto, os documentos apresentados pelo 2º reclamado indicam que a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada foi ineficaz, especialmente porque, apesar do atraso no pagamento dos salários, o ente público não exigiu a regularização dos pagamentos e deixou de adotar mecanismos de retenção e outros voltados a garantir a percepção das verbas trabalhistas pelos trabalhadores terceirizados.

Resta comprovada a conduta culposa do 2º reclamado, quanto ao cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 quanto à fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços como empregadora.

A omissão do 2º reclamado (ESTADO DE GOIÁS) configura, efetivamente, atitude negligente, apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária.

Portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (ESTADO DE GOIÁS), nos termos da Súmula 331, V, do TST.

Em face do exposto, mantenho a sentença que condenou o 2º reclamado (ESTADO DE GOIÁS) a responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empregadora, nos termos da Súmula 331, V, do TST.

Nego provimento."(fls. 652/656)

O segundo reclamado, às fls. 705/736, pugna pelo afastamento da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos nesta reclamação trabalhista.

Alega que houve inversão do ônus da prova de forma descabida e que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora não autoriza a conclusão imediata de que houve falha na fiscalização. Afirma que não houve prova da sua omissão na fiscalização, mas, sim, mera presunção. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 37, II e XXI, da CF, 818 da CLT e 373, I, do NCPC; em contrariedade às Súmulas nºs 331, V e 363, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF; e em divergência jurisprudencial.

Assiste-lhe razão.

A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dos dispositivos transcritos extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, a qual ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros.

Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da Administração Pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

III - fiscalizar-lhes a execução."

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT de 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com o seguinte teor:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

[-]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Nesse sentido, aliás, decidiu o STF no julgamento da ADC nº 16, ocasião na qual se entendeu que"a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade"(Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11).

Posteriormente, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso, o Regional entendeu que,"os documentos apresentados pelo 2º reclamado indicam que a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada foi ineficaz"(fl. 656).

Contudo, não é possível extrair do acórdão regional que o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação. Não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

Depreende-se da decisão recorrida que o segundo reclamado apresentou a documentação comprobatória da existência de fiscalização, tendo o Tribunal a quo se limitado a entender que a fiscalização teria sido ineficiente pelo simples fato de ter havido inadimplemento das obrigações trabalhistas,"especialmente porque, apesar do atraso no pagamento dos salários, o ente público não exigiu a regularização dos pagamentos e deixou de adotar mecanismos de retenção e outros voltados a garantir a percepção das verbas trabalhistas pelos trabalhadores terceirizados".

Constata-se, pois, que foi presumida a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora em razão da mera inadimplência da empresa terceirizada, o que, entretanto, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público, tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida.

Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.

Assim, ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos devidamente instruídos, propõe-se, consequentemente, com apoio no artigo 897, § 7º, da CLT, o julgamento do recurso na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista e observando-se, daí em diante, o procedimento a ele relativo.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Conforme fundamentos expendidos quando da análise do agravo de instrumento, o entendimento adotado pelo Regional contraria o disposto na Súmula nº 331, V, do TST.

Nesse passo, conheço do recurso de revista por contrariedade à aludida súmula.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Estado de Goiás, e, consequentemente, julgar prejudicada a análise do tema remanescente (abrangência da responsabilidade subsidiária)." (fls. 816/825)

Os autos retornam ao órgão colegiado para o exercício de eventual juízo de retratação, em razão de despacho proferido pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/15, tendo em vista a identidade da matéria com o Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, o qual teve o julgamento de mérito concluído pelo Supremo Tribunal Federal.

É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

No entanto, por ocasião do aludido julgamento, restou estabelecida a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11).

Nessa linha de entendimento, este Tribunal Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Por sua vez, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso dos autos, o segundo reclamado apresentou a documentação comprobatória da existência de fiscalização, tendo o Tribunal a quo se limitado a entender que a fiscalização teria sido ineficiente pelo simples fato de ter havido inadimplemento das obrigações trabalhistas, reputando configurada a culpa in vigilando. Ou seja, a configuração da conduta culposa, pelo Regional, restou ancorada na presunção de ineficácia da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

Constata-se, assim, que a presente controvérsia foi equacionada, pela Turma desta Corte Superior, em perfeita harmonia com o aludido precedente de repercussão geral, porquanto não restou identificado no caso concreto a conduta culposa necessária à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, a qual não se caracteriza pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Nesse contexto, não é o caso de se exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manter o acórdão que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, Estado de Goiás, sem exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC/2015, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-12218-28.2014.5.18.0007



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.