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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15961620165060018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

Agravante:MARCONI AURELIO ALVES NOGUEIRA

Advogado :Dr. Daniela Siqueira Valadares

Agravado :TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.

Advogada :Dra. Cacilda Matias de Araújo Santos

Agravado :HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Advogado :Dr. Rodrigo Moraes de Oliveira

GMCB/tsr

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 13/06/2019 e a apresentação das razões recursais em 27/06/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids bdfb4e6 e aa62fd9 - suspensão dos prazos nos dias 21 e 24/06/2019, em virtude do adiamento do Feriado Religioso - Corpus Christi e do Feriado de São João, Ordem de Serviço TRT-GP nº 273/2018.

Representação processual regularmente demonstrada (Id 337a926). Defiro o pedido de notificação exclusiva da advogada Daniela Siqueira Valadares, OAB/PE nº 21.290-D.

Preparo dispensado (Id 61b44aa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA JORNADA DE TRABALHO

DO VALE ALIMENTAÇÃO

DAS MULTAS ESTABELECIDAS NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

HONORÁRIOS SINDICAIS

Alegações:

- contrariedade às Súmulas nºs 85, IV, 60, 219, 329, 331 e 338, I, do C. TST;

- violação aos artigos , XIII, da CF/88; 58-A e 73, da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

Pretende o recorrente a reforma do acórdão quanto às horas extras, alegando que, embora tenha sido contratado para trabalhar 25 horas semanais, extrapolava esse limite, em descumprimento aos acordos e convenções coletivas, e à lei federal, acrescentando que, dessa forma, cabível o pagamento, como extra, das horas que ultrapassavam a oitava diária. Destaca que todas as convenções coletivas juntadas informam que será paga as horas extras, com adicional de 50% ou compensadas, acrescentando que não ocorreu nem o pagamento, tampouco foram concedidas folgas compensatórias. Ressalta que apesar de acostados aos autos os acordos coletivos de 2011 e 2013, estes não correspondem ao período do contrato de trabalho e que o de 2016 não corresponde a essa ação, além de não ter a ré apresentado os acordos de 2015 e 2016. Pontua que a recorrida não juntou os controles de jornada de abril e setembro de 2016, o que ensejaria a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST. Pugna que seja considerada a jornada declinada na exordial, deferindo-se como extraordinárias as realizadas em face do intervalo não concedido, bem como, de ter sido reconhecido o labor em plantões noturnos. Sustenta que, havendo o reconhecimento do direito às horas extras e como tinha sua jornada prorrogada além das 2 (duas) horas diárias, é devida a indenização pelo não fornecimento de refeição, conforme previsão das cláusulas 10ª, 11ª e 52ª, das convenções coletivas. Assevera que o vale alimentação não foi disponibilizado integralmente, tampouco, fornecido em todos os meses de trabalho, nem quando realizava plantões extras. Pontua que restando demonstrado o não cumprimento de norma coletiva, restam devidas as multas convencionais. Persegue a reforma quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária do Hospital Santa Joana, asseverando que laborou para o referido réu durante todo o contrato de trabalho, de forma continuada e exclusiva, postulando a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Requer que lhe sejam concedidos honorários sindicais, no percentual de 20%, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST.

Do acórdão impugnado extrai-se que:

"Das horas extras, do vale alimentação e das multas normativas

Incontroverso nos autos que as partes mantiveram contrato de emprego entre 01.10.2015 a 05.09.2016, tendo exercido o autor a função de vigilante.

Relatado, na inicial, que o reclamante, admitido na empresa para trabalhar no sistema" CONTRATO HORA ", laborava de segunda a sexta feira, das 11h às 17h00, e ainda no sábado ou domingo, das 06h00 às 18h00, sem usufruir integralmente do intervalo intrajornada neste último dia.

Concluiu o autor, assim, que havia mourejo além do limite legal de 25 horas semanais, conforme previsto no art. 58-A da CLT, razão pela qual deverá ser descaracterizado o contrato em regime de tempo parcial firmado com a ré, até porque a norma coletiva apenas permite esta modalidade para os empregados administrativos.

Por consequência, requereu a declaração de nulidade do contrato de trabalho em tempo parcial e as horas extras prestadas além da 8ª diária, repercussões, e aquelas decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada.

Na contestação, a reclamada afirmou que o demandante fora contratado para exercer a função de vigilante horista, recebendo pela hora trabalhada com base no valor hora do piso salarial de sua categoria, sempre apontando corretamente sua jornada nos controles de ponto, e respeitando a carga horária de 25 horas semanais e média mensal de 100 horas. Por consequência, aduz que não há que falar em nulidade da contratação, retificação de CTPS, diferenças salariais e repercussões.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão obreira, entendendo válido o regime de trabalho em tempo parcial adotado pela demandada. Ao fundamentar o seu posicionamento, assim dispôs:

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DO CONTRATO-HORA. DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS

O autor pretende a declaração judicial da invalidade do contrato de trabalho celebrado ao argumento de que a modalidade de contrato-hora apenas seria possível para os exercentes de cargos da área administrativa, conforme cláusula normativa apontada em sua peça atrial.

Requer, por conseguinte, a condenação no pagamento das horas extraordinárias a partir da 8ª diária bem como intervalos intrajornada alegadamente não concedidos e dobras de domingos e feriados.

Pugna ainda pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância do piso salarial aplicável à categoria dos vigilantes.

Resistindo à pretensão autoral, aduz o primeiro reclamado que não se verifica qualquer irregularidade a ensejar a declaração da invalidade do contrato-hora pactuado posto que este seria aplicável a todos os seus empregados, tanto os da área administrativa quanto os vigilantes.

Afirma ainda que os horários de trabalho do autor eram devidamente consignados nos cartões de registro de jornada e que as horas extraordinárias eventualmente prestadas eram pagas. Aduz que os intervalos intrajornada eram devidamente concedidos e que os domingos e feriados eram objeto de pagamento conforme contracheques apresentados.

Em socorro de sua tese, o primeiro reclamado adunou aos autos os respectivos controles de jornada e recibos salariais correspondentes a todo o período contratual do autor pugnando, portanto, pela improcedência dos pedidos relativos às horas extraordinárias, intervalos intrajornada e dobras de domingos e feriados. Insurgiu-se, igualmente, quanto ao pleito de pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que o piso salarial da categoria fora devidamente observado.

Em sede de manifestação quanto aos documentos encartados, o autor impugnou os registros de jornada ao fundamento de que não representariam os horários efetivamente cumpridos.

Diante disto, tem-se que a prova da existência de jornada diversa da constante nos registros de jornada incumbe à parte autora, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 373, I do Código de Processo Civil c/c artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, de maneira que não se desincumbindo de tal dever processual, deverá suportar a consequência de seu pleito ser julgado improcedente.

Ocorre que o reclamante não produziu qualquer prova documental ou testemunhal para fins de demonstrar a incorreção dos horários registrados nos cartões de ponto.

Ademais, verifica esta magistrada que os cartões de ponto não são uniformes, mas apresentam variações nos horários de entrada e de saída, com pré-assinalação dos intervalos intrajornada, de maneira que se caracterizam como meios aptos de prova quanto à jornada desempenhada pelo reclamante em tais períodos, pelo que os tenho como verdadeiros.

Doutra banda, há registro nos contracheques do autor de pagamento de feriados trabalhados.

Ainda, conforme cartões de registro de jornada, o autor usufruía de folgas semanais seguidas dos domingos laborados além de que não havia trabalho em todos os domingos do mês.

Assim, considerando a idoneidade dos cartões de ponto e à míngua de prova documental ou testemunhal que elida a presunção de sua veracidade e dos respectivos recibos salariais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora de pagamento de horas extraordinárias, intervalos intrajornada suprimidos e dobras de domingos e feriados.

No que toca ao pleito de declaração de nulidade do contrato-hora celebrado entre as partes, da análise da cláusula normativa apontada pelo autor verifico que nela apenas consta de forma expressa que o pessoal da área administrativa estaria abarcado por esta modalidade de pagamento salarial, mas não se extrai de referida disposição que aos vigilantes seria vedada tal possibilidade pelo que sob este fundamento nada a se deferir.

Noutro giro, também não se pode confundir o contrato-hora com o contrato a tempo parcial. Neste há a limitação da jornada semanal do trabalhador enquanto que naquele o cálculo salarial observa as horas efetivamente trabalhadas dentro da jornada contratada ou dos limites constitucionais.

No caso do reclamante, o contrato firmado entre as partes continha previsão de que a jornada seria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de maneira que não aplicáveis as disposições relativas ao contrato a tempo parcial como quer o autor. Improcede o pleito de nulidade contratual com tal fundamento esposado pelo reclamante.

Nesta toada, julgo IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do

contrato-hora firmado pelas partes diante de sua lisura.

Da análise dos recibos salariais tem-se que foi devidamente observado o valor do piso normativo da categoria estabelecido nas respectivas Convenções Coletivas de maneira que nada a deferir quanto à pretensão de pagamento de diferenças salariais.

Ainda, diante da ausência de prova no sentido da prestação de horas extras, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de vale-alimentação delas decorrentes e de aplicação da multa normativa preconizada na cláusula 75ª.

Por arremate, quanto à incidência da multa fixada na cláusula 41ª, não estava o reclamante submetido a escala de plantões ordinariamente, conforme cartões de ponto.

Assim, IMPROCEDE a pretensão de aplicação da respectiva multa da Convenção Coletiva de Trabalho."

Pois bem.

Estabelecida a controvérsia com relação à jornada de trabalho efetivamente praticada pelo reclamante, surge, em primeiro lugar, o dever processual de o empregador trazer aos autos os espelhos de ponto referentes ao período contratual, obrigação desdobrada da regra do artigo 74, § 2º, da CLT.

Constam dos autos os referidos documentos pertinentes ao período laboral (ID 933be4a e 4488170), exceto em relação aos meses de abril e setembro de 2016 (os últimos cinco dias trabalhados). Analisando-os, verifico que exibem marcações com pequenas variações e, regra geral, indicam o trabalho em dias alternados, das 11h00 às 14h00, de segunda a sábado, e das 07h00 às 19h00 nos sábados ou domingos com uma hora de intervalo. Os documentos, também como regra geral, trazem a assinalação do tempo destinado ao intervalo intrajornada (01 hora).

Os espelhos, por si sós, não apresentam vícios evidentes. Assim, ao impugná-los (ID 9d13539), o reclamante atraiu para si o ônus de comprovar as suas alegações e, por prova robusta, infirmar a presunção que recai sobre tais documentos.

Contudo, o demandante não se desincumbiu do seu encargo processual, visto que sequer trouxe prova testemunhal (ID 1f39aba), nem qualquer outra que pudesse elidir a veracidade dos horários registrados nos controles de ponto, os quais - diga-se de passagem, demonstram labor, quando muito, de 03 horas diárias em 03/04 dias por semana, muitas vezes de forma alternada, e um dia (sábado ou domingo) de 12 horas de labor com uma hora de intervalo, todas prestadas nos períodos matutino e/ou vespertino. Esta constatação justifica inclusive a alegação da primeira demandada no sentido de que o autor exercia suas atividades como "folguista-horista" (ID c8e624f - Pág. 12).

Por tal razão, sem quaisquer fundamentos os pleitos de pagamento de horas extras pela não fruição do intervalo para descanso, e ainda do adicional noturno complementar, da redução da jornada noturna e sua prorrogação, e, por fim, dos plantões noturnos, parcelas sequer tratadas na exordial, o que resulta inovação da lide.

Assim, embora não tenham sido anexados ao feito os cartões de ponto relativos aos meses de abril e setembro de 2016, mantenho a sentença que considerou legítimos todos aqueles trazidos pela parte ré, não havendo que falar em pagamento de horas extras além da 8ª diária, plantões noturnos, muito menos na aplicação da Súmula nº 338 do C. TST, visto que sequer restou demonstrado haver o autor ultrapassado os limites diário e semanal ao cumprir a sua jornada de trabalho (variável).

Quanto ao pedido de diferença salarial por inobservância do piso salarial, mais uma vez, nada a modificar.

Destaco inicialmente que, nas convenções coletivas de trabalho 2015 (ID d9a1b87) e 2016 (ID 5a63422 - Pág. 10) juntadas ao feito, resta consignado, nas cláusulas 23ª e 21ª, respectivamente, a permissão de "contratação de empregado administrativo pelo sistema de"contrato-hora", todavia o valor da hora trabalhada não poderá ser inferior àquela calculada pelo piso da categoria, desde que não sejam reduzidos os salários individuais efetivamente praticados".

Observo também que a empresa, em momento algum, afirma que o reclamante foi contratado sob o regime de tempo parcial previsto no art. 58-A da CLT, mas, sim, como horista, conforme permissão em instrumento coletivo.

De fato, na modalidade de contratação alegada pelo autor (tempo parcial), a lei estipula como limite 25 horas de trabalho por semana e veda a possibilidade de labor extraordinário. O § 4º do artigo 59 (hoje revogado, mas vigente à época do contrato) diz, expressamente: 'Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras'.

E, a meu ver, comungando do posicionamento a quo, esta não é a hipótese dos autos.

Mais uma vez, considerando ser fato constitutivo do direito alegado pelo obreiro, cabia-lhe, de forma inequívoca, a incumbência de demonstrar esta realidade, conforme prescrevem os artigos 818, da CLT, e 373, inciso I, do NCPC, mas nada nesse sentido restou comprovado. Não anexou qualquer pacto laboral prevendo que estaria submetido a tempo parcial, nem trouxe testemunhas que pudesse afirmar tal contratação. Não há também na CTPS qualquer anotação nesse aspecto.

Pelo contrário. A CTPS, assinada em 05.09.2016 (ID 2364568), estipula como remuneração auferida pelo obreiro, o valor de R$4,33 por hora.

Dito isto, não há que se falar no limite de 25 horas semanais, e, por sua vez, na nulidade do contrato de tempo parcial celebrado com a parte ré e nas diferenças salariais, com requerido na peça vestibular.

A situação, a meu ver, diz respeito à jornada de trabalho reduzida, em que o empregado presta serviço em número de horas inferior à previsão constitucional, no caso, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo lícito o pagamento proporcional à jornada efetivamente cumprida.

No aspecto, transcrevo a OJ nº 358 do C. TST, textual:

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVI-DOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016) - Res. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.02.2016

I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

II - Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, cito os seguintes arestos:

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA.POSSIBILIDADE. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, atento ao princípio da primazia da realidade, registra expressamente ser "incontroverso que a autora laborava 6 horas diárias (...), bem como que foi respeitado o pagamento proporcional do salário mínimo" e que "os acordos coletivos prevêem o salário mínimo para a categoria em relação à jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, estipulando o pagamento proporcional para jornada diversa". Por essa razão, a Corte concluiu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas. Registre-se que tal quadro fático é de inviável reanálise em sede recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 do TST, pela qual, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O TRT registra o indeferimento da indenização por danos extrapatrimoniais relacionada a diferenças salariais, que restaram indeferidas; a Corte Regional também fundamenta que, ainda que reconhecido o direito às diferenças salariais pleiteadas, este fato não seria suficiente para caracterizar violação de direitos de personalidade, tampouco para gerar abalo psíquico na empregada, a justificar a percepção de indenização compensatória. Com efeito, a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista é de que o mero descumprimento das obrigações trabalhistas não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, devendo haver prova robusta dos danos causados, em especial, a ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a integridade ou a imagem. Nesse esteio, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais pela Corte Regional não se traduz em afronta aos artigos 186, 187 e 927 do CCB e 5º, V e X, da Constituição da República, porquanto não ficou evidenciada no v. acórdão recorrido a prática de ato ilícito pela ré que resultasse em lesão aos direitos de personalidade da Autora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 25114-44.2014.5.24.0005 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, se houver contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. 2. Revela-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 358 da SbDI-1 do TST, portanto, acórdão regional que, ante a comprovação de jornada de trabalho reduzida, reputa lícito o pagamento de salário-mínimo proporcional à jornada. 3. Agravo de instrumento do Sindicato autor de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 789-71.2014.5.21.0010 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

Desse modo, não há que falar em nulidade do contrato em regime parcial firmado com a parte ré, até porque inexistente, muito menos em direito à diferença salarial devida para mensalista e incidências legais nas horas extras porventura trabalhadas.

Registro ainda que não há qualquer alegação do reclamante que o montante capitulado nos holerites anexados ao feito não tenha respeitado o valor-hora do piso salarial estabelecido nos instrumentos coletivos, não tendo indicado qualquer diferença pendente de quitação.

Assim sendo, mantenho a decisão revisanda que indeferiu as referidas pretensões obreiras, consoante os fundamentos acima transcritos.

Quantos ao pleito de pagamento do vale alimentação, este baseia-se no reconhecimento de horas extras laboradas, prorrogando a jornada além das 02 (duas) horas, conforme previsão nos instrumentos coletivos.

No entanto, como visto, não houve deferimento de labor suplementar, muito menos de plantões extras. Fora de propósito, por consequência, o pedido de pagamento de 20 vales por mês trabalhado.

No mesmo sentido, não constatando qualquer infração das normas coletivas anexadas ao feito, mantenho o indeferimento do pleito de pagamento da multa normativa, porquanto não tratam os autos de empregado submetido a escala de plantões ordinariamente.

Dos honorários advocatícios

Nada a deferir neste ponto, pois a reclamatória foi julgada improcedente, cuja conclusão foi mantida por esta Corte, não havendo que falar em acolhimento do pleito, tendo em vista a sua natureza de acessoriedade.

Por essas razões, nada a modificar."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com a fundamentação do acórdão, diviso ser inviável o seguimento do recurso de revista, tendo em vista que a Turma decidiu a questão das horas extras com base nas normas pertinentes aos elementos fáticos constantes dos autos (diante das provas produzidas, o julgador restou convencido de que a jornada apontada nos controles de ponto era a correta), consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional, não se vislumbrando contrariedade às normas jurídicas apontadas, inclusive, quanto ao vale alimentação e multa normativa, que seriam decorrentes do alongamento da jornada. Ademais, a pretensão do recorrente envolve o reexame de fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, inviabilizando a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 do C. TST). Por outro lado, melhor sorte não teria o mesmo em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, porque oriunda deste Sexto Regional (órgão não elencado no art 896, a, da CLT).

No tocante aos honorários advocatícios, diante da improcedência da ação e a sua natureza acessória, por consectário lógico, são igualmente válidos os argumentos explicitados na análise do pleito principal, obstando o processamento do apelo no aspecto.

Por fim, no que pertine à responsabilidade subsidiária, constato que a revista também não comporta processamento, na medida em que a Turma não se pronunciou sobre o tema, nem foi instada a fazê-lo através de embargos de declaração, incidindo o óbice contido na Súmula nº 297 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.