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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6685320185130001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_6685320185130001_76377.rtf
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Agravante:CLARO S.A.

Advogado :Dr. José Mário Porto Júnior

Advogado :Dr. Francisco Luis Macedo Porto

Agravado :LUIZ RUBENS DE CASTRO FILHO

Advogado :Dr. Antônio Rafael de Lima Neto

Agravada :ELFA INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03.06.2019 - ID. 0c7e326; recurso apresentado em 12.06.2019 - ID. F5ffd2f).

Regular a representação processual (IDs. 821e4ef; 764bd5a).

Satisfeito o preparo (IDs. d5703cf; 4580e2d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação dos arts. , inciso IV; , inciso II e 170 da CF

b) 25, § 1º, da Lei nº 8987/95; 60,94, II da Lei nº 9.472/97

c) divergência jurisprudencial

A Primeira Turma registrou que a responsabilidade subsidiária, nos casos das terceirizações, decorre da própria escolha da empresa contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida pelo autor era atividade-fim ou não, de acordo com o julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da tese de repercussão geral 725). Isso porque a empresa recorrente recebeu e aproveitou a mão de obra do empregado através da contratação de prestadora de serviços.

Ademais, frisou o v. acórdão que, quando a questão não envolve a Administração Pública, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre simplesmente de ter se beneficiado da força de trabalho do empregado da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

Afirmou que chegou a tal ilação, porquanto a empresa prestadora é o canal por meio do qual o seu empregado verte a força de trabalho em prol do empreendimento da tomadora.

Portanto, o fato de a força de trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já estando integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este adimplir quando não o faz a prestadora, sob pena de enriquecimento sem causa, ex vi do art. 884 do CC.

Desse modo, a Turma concluiu que uma vez incontroversa a contratação da primeira ré pela segunda, dentro de um contrato de prestação de serviços, a CLARO S.A. responde subsidiariamente por todas as eventuais verbas da condenação.

Pois bem.

Nessa linha, verifica-se que o v. acórdão firmou seu convencimento com base na Súmula nº 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso em tela, quanto à pretensa ofensa aos preceitos legais, restando ainda superados os arestos colacionados, em face do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

-Alegações:

a) violação do art. 12 da LC 123/2006 Aduz a recorrente que alegado ou não em contestação, o fato é que a empregadora do reclamante faz jus à aplicação do art. 12 da LC 123/2006.

Afirmou o v. acórdão que sem razão a recorrente, pois na contestação, não apresentou aos autos a comprovação dessa sua condição ora alegada.

Ao exame.

Verifica-se que a possibilidade de afronta ao preceito legal citado fica afastada, à luz dos fundamentos expostos pelo v. acórdão.

CORREÇÃO MONETÁRIA

-Alegações:

a) violação do art. , inciso LIV, da CF

b) violação do art. 879, § 7º, da CLT Afirmou o v. acórdão que este Regional, em composição plenária, apreciando a arguição Incidental de Inconstitucionalidade da CLT, art. 879, § 7º (redação incluída pela Lei nº 13.467/2017), acolheu a referida arguição, para declarar a inconstitucionalidade da disposição contida na CLT, art. 879, § 7º, e determinar a utilização do IPCA-E na atualização monetária, em substituição à TR, respeitando-se a modulação feita pelo TST, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015.

Diante desse cenário, entendeu que deve ser adotada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas até o dia 25/03/2015, e, após, a partir do dia 26/03/2015, a correção deve continuar a ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Acrescentou o v. decisum que, como as verbas são todas posteriores ao marco temporal acima descrito, sem reformas no particular.

Pois bem.

Nesse norte, não há que falar em ofensa aos preceitos legais, uma vez que o entendimento da Turma, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso ao atual e notório entendimento do TST, atraindo a incidência, in casu, da Súmula nº 333 do TST e § 7º do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de janeiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.