Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-13.2015.5.01.0054

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Vislumbrada violação ao art. 93, IX, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É reconhecida a omissão do julgado no tocante à alegação de que a Reclamante optou pelo regime de direito público português ainda em 2001, premissa fundamental para definir a competência para julgamento da matéria e a legislação aplicável. Recurso de Revista conhecido e provido.