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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13082620145030114 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lta

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Ocorre que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. A indicação de ofensa ao art. , II, da Constituição da República e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do TST não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo. Por essa razão, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do NCPC, devolvendo-se os autos à Vice Presidência desta Corte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1308-26.2014.5.03.0114, em que é Agravante A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e Agravado UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e JAQUELINE DO CARMO FIALHO.

A segunda reclamada interpõe agravo às fls. 386/410, contra a decisão monocrática de fls. 384, que denegou seguimento aos agravos de instrumento das reclamadas, com fulcro na Súmula 422 do TST.

Mediante acórdão às fls. 419/421, complementado às fls. 433/435, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo interposto.

Interposto recurso extraordinário pela segunda reclamada (fls. 438/461), o Presidente deste Tribunal determinou o retorno dos autos a este Colegiado, mediante o despacho de fls. 479/486, para os efeitos do art. 1.030, II, do NCPC, em razão do julgamento de mérito proferido pelo STF no ARE nº 791.932/DF, Tema nº 739 da tabela de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

É o relatório.

V O T O

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Mediante o acórdão de fls. 419/421, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo interposto pelas reclamadas, aos seguintes fundamentos:

"Alega que a decisão monocrática é nula, por ausência de fundamentação, porquanto não mais existe no ordenamento jurídico a motivação per relationem. No mérito, afirma ser lícita a terceirização em razão de previsão contida nos arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A e 9º da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97. Sustenta que a nova posição legislativa (Lei 13.429/2017) torna sem efeito o entendimento consagrado na Súmula 331 do TST. Desse modo, requer seja declarada a licitude na terceirização e afastada a declaração de vínculo de emprego com o tomador de serviços. Indica ofensa aos arts. , IV, , , II, 37, caput, 48, 49, XI, 170, caput, e 175 da CF, 8º e 796 da CLT, 4º-A, 4º-B, 5º-A e 9º da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97, contrariedade à Súmula 331, III, do TST e divergência jurisprudencial.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão monocrática não adotou a técnica de fundamentação per relationem.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, por indicação de ofensa a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

A indicação de ofensa aos arts. , IV, , , II, 37, caput, 48, 49, XI, 170, caput, e 175 da CF e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do TST não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo."

A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018, quando se julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e se fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018).

Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento do ARE 791932/DF (Tema nº 739), em que se fixou tese sobre a impossibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 sem a observância da regra de plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10).

Não obstante o supramencionado, o recurso de revista da segunda reclamada, às fls. 321/338, não logra êxito.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

Não há como divisar contrariedade à Súmula 331 do TST, tendo em vista que não foi indicado expressamente o item do referido verbete tido como violado. Incidência da Súmula 221 do TST.

Impertinente a alegação de violação aos arts. , III, e 114, § 2º, da Constituição Federal, porquanto versam sobre matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional.

Por fim, a indicação de ofensa ao art. , II, da CF e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do TST não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo.

Dessa forma, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manter a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1308-26.2014.5.03.0114



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.