jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 10/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_204402520075150003_72e4c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/rjr/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Verificado que a tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II, do CPC/2015. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral). No caso dos autos, o Juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando da recorrente em face da existência de verbas inadimplidas, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-20440-25.2007.5.15.0003, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridas PALOMA ALVES MOREIRA E OUTROS e BSE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

R E L A T Ó R I O

Esta Primeira Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada "União", no tópico em que se discutiu a responsabilidade subsidiária, aplicando como razão de decidir o teor da Súmula n.º 331 do TST.

Inconformada, a reclamada "União" interpôs Recurso Extraordinário, questionando os parâmetros adotados para a fixação de sua responsabilidade subsidiária, mormente em face do teor do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Aponta violação dos arts. 22, XXVIII, 37, XXI, 97 e 102, § 2.º, da CF/88.

Quando do exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte entendeu que a matéria abordada está relacionada ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual determinou o retorno dos autos a esta Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para eventual emissão de juízo de retratação (doc. seq. 20).

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMISSIBILIDADE

Conforme consignado no anterior exame do Agravo de Instrumento, foram satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL

Conforme pontuado no relatório, esta Primeira Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada "União", no tópico em que se discutiu a responsabilidade subsidiária, aplicando como razão de decidir o teor da Súmula n.º 331 do TST.

O Regional, ao analisar a controvérsia, assim dispôs:

"As Autoras aduziram, na inicial, terem sido contratadas pela 1.ª reclamada - BSE Serviços Empresariais Ltda. - para executar as funções de auxiliar de limpeza nas dependências da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba. Em decorrência do inadimplemento da contratante, no pagamento de diversas verbas, recorreram a esta Justiça Especializada.

De acordo com documentos carreados aos autos pela própria recorrente, a 1.ª reclamada saiu vencedora do Pregão Eletrônico para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas unidades jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal daquela cidade (fls. 166/187).

Não obstante, a empresa contratada - BSE - tornou-se inadimplente quanto aos créditos de seus empregados, incluídas as reclamantes, gerando a paralisação dos serviços (fl. 120).

Devido à mesma razão, a contratante, ora recorrente, enviou ofícios à contratada - 1.ª reclamada, - requisitando a regularização dos débitos trabalhistas e sua comprovação (fls. 113/119), o que não foi atendido, gerando assim, instauração de procedimento interno, para a rescisão do contrato firmado (fls. 110/112, 123/126, 128/135, entre outras).

Evidente, portanto, tratar-se de terceirização de serviços.

A recorrente não nega ter se beneficiado do trabalho das Autoras e baseia sua irresignação tão somente no de a contratação da 1.ª reclamada ter se dado através de procedimento licitatório.

Não obstante, o tomador de serviços não está isento de qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado, haja vista a sua culpa in eligendo e in vigilando. Isso porque, ao contratar serviços terceirizados, deve o tomador, além de outras condições exigidas verificar a idoneidade da empresa contatada, ainda que a contratação tenha se dado mediante licitação, uma vez que a empresa contratada pode tornar-se, no curso do contrato de prestação de serviços, incapaz financeiramente.

De outra face, a licitude da terceirização não isenta a tomadora pela responsabilidade das obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços.

Nesse sentido, o teor do item IV da Súmula n.º 331 do TST:

......................................................................................................

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgão da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993)

Dessarte, estando a condenação subsidiária da tomadora de serviços, decorrente da culpa in vigilando e in eligendo - evidenciada pela inadimplência da 1.ª reclamada -, amparada no verbete sumular supramencionado, a sentença deve ser mantida.

Não vislumbro ofensa aos preceitos constitucionais e violação dos artigos de lei supramencionados, pois a decisão recorrida atentou às normas incidentes à matéria.

DO EXPOSTO, DECIDO, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação."

Inconformada, a Agravante pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Afirma que o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos critérios previstos em lei, sendo inaplicável, portanto, o teor do item IV da Súmula n.º 331 do TST. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, 37, caput, XXI e § 6.º, e 97 da CF e 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.

Traçadas tais considerações, passo ao exame de possível divergência entre a decisão proferida e a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral.

A princípio, registre-se que tal responsabilização subsidiária não se contrapõe aos termos do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, quando constatada a culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando, isto é, da omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, gera a sua responsabilidade.

O referido posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), no qual foi fixada a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." (ATA DE JULGAMENTO N.º 10, de 26/4/2017, publicada no DJE de 2/5/2017.)

Visando esclarecimentos, foram opostos Embargos de Declaração, os quais, por maioria, foram rejeitados. Ou seja, não houve acréscimos à tese fixada pela Suprema Corte (decisao publicada em 6/9/2019).

Ademais, há de se considerar igualmente a redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, que, diante dos termos do julgamento do STF, na ADC 16, regulou, especificamente, as questões relativas à responsabilidade subsidiária, in verbis:

"SÚMULA N.º 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

................................................................................................................

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral." (Grifos nossos.)

Esse item do verbete sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública para autorizar a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços.

No caso em tela, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da União mesmo constatando que o Poder Público tomou providencias positivas para que a terceirizada adimplisse com o pagamento das verbas trabalhistas.

O referido entendimento, como visto, já não se coaduna ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, o qual resultou na alteração da Súmula n.º 331 do TST.

Ante o exposto, alicerçado na dicção do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, exerço o juízo de retratação. Dou provimento ao Agravo de Instrumento, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, nos termos do art. 896, c, da CLT, determinando, por conseguinte, o trânsito do Recurso de Revista, na forma regimental.

RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista.

CONHECIMENTO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL

Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dou provimento ao apelo para julgar improcedente a demanda com a "União". Prejudicado o exame dos demais temas recursais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, exercendo o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015): I - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Recurso de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda com a "União". Prejudicado o exame dos demais temas recursais.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20440-25.2007.5.15.0003



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807873025/recurso-de-revista-rr-204402520075150003/inteiro-teor-807873183