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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10985-49.2016.5.03.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 10/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_109854920165030037_7281a.rtf
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Ementa

AGRAVO DA CEMIG. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CEMIG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
2. Não há, no acórdão regional, registro acerca da ausência de fiscalização pela CEMIG do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços como empregadora, de modo que é inviável a condenação da tomadora dos serviços como responsável subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807868114/recurso-de-revista-rr-109854920165030037

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