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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12328420125090023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_12328420125090023_31547.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/nc/gc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. No caso dos autos, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao ente público sem nenhuma prova efetiva da conduta culposa capaz de subsidiar a condenação imposta, a qual deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1232-84.2012.5.09.0023, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorrido GABRIEL DOS SANTOS DE ASSIS LIMA e SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 436/439, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

A segunda reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 441/446, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões, conforme certificado à fl. 450.

Este Colegiado, por intermédio do acórdão prolatado às fls. 455/465, negou provimento ao agravo de instrumento.

A segunda reclamada interpôs recurso extraordinário, às fls. 468/496, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme despacho proferido às fls. 526/527.

Após a conclusão do julgamento do RE nº 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, consoante despacho exarado às fls. 543/544.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A MMª. Juíza de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ECT) pelas obrigações pecuniárias reconhecidas na presente decisão, eis que foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, ante a culpa in vigilando (fls. 325/326).

Requer a segunda reclamada (ECT) o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Alega que não pode ser responsabilizada por dívida de terceiros, uma vez que não participou da relação empregatícia, ante a celebração, apenas, de contrato de prestação de serviços, sob a égide da Lei 8.666/93. Ademais, afirma que o § 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, não prevê a responsabilidade de qualquer ente público pelas obrigações trabalhistas resultantes dos contratos celebrados, o que foi confirmado no julgamento da ADC nº 16.

Sustenta, ainda, que firmou procedimento administrativo de contratação de pessoal temporário para a execução de serviços emergenciais, com o devido amparo legal. Ademais, sustenta a ausência de culpa in eligendo e in vigilando, ante a licitação e a fiscalização que exerceu sobre o pagamento dos salários e recolhimentos à previdência social e ao FGTS (fls. 333/340).

Sem razão.

Em exordial, o reclamante alegou que foi admitido pela primeira reclamada, de forma temporária, para exercer a função de carteiro e que, durante todo o pacto laboral, prestou serviços à segunda reclamada (ECT), em sua agência de Nova Londrina (fls. 3/4).

Ainda que a segunda reclamada (ECT) tenha negado tal alegação em defesa (fl. 55), o contrato de prestação de serviços firmado entre o reclamante e a primeira reclamada Sintonia tem como cliente a segunda reclamada (ECT), à fl. 15. Observa-se, ademais, que a segunda reclamada (ECT) sequer se insurge quanto à afirmação de que foi tomadora dos serviços do reclamante.

Deflui dos contratos firmados entre as reclamadas, acostados aos autos (nº 177/2011 - fls. 172/187 e nº 04/2012 - fls. 188/203), que a ECT contrata trabalhadores para suas atividades essenciais (carteiro, por exemplo, conforme cláusula 1.2, fl. 173), sem a necessária realização de concurso público, considerando-se não se tratar de acúmulo temporário de serviço, como alega, mas de necessidade de mão-de-obra que se prolonga pelo ano inteiro.

Neste sentido, a cláusula 10.1, do contrato nº 177/2011 (fl. 185), que dispõe que 'A vigência do Contrato proveniente deste Pregão está limitado ao prazo máximo de 12 (doze) meses, com início em 29/12/2011 até 29/12/2012.'. Igualmente, o contrato de nº 004/2012 (fl. 201), estabelece lapso de vigência, para o período compreendido entre 11/01/2012 e 11/07/2012, denunciando que a prática, de fato, visa a substituição dos empregados efetivos da segunda reclamada, contratados por meio de concurso público.

Assim, não se trata o caso dos autos de meras culpas in eligendo e/ou in vigilando, mas de ilícito perpetrado entre as partes na contratação, o que, no entender deste e.colegiado, atrai a responsabilização solidária da segunda reclamada pelos créditos reconhecidos ao reclamante na presente ação, nos termos do que dispõem os artigos , da CLT e 927, do Código Civil. Entretanto, mantém-se a responsabilização subsidiária da recorrente, a fim de se evitar a reformatio in pejus.

De se consignar, ainda, que, embora o artigo 71, da Lei nº 8.666/93, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente.

Com efeito, evidenciado, posteriormente, a ilicitude quanto à contratação e, ainda, o descumprimento de obrigações, por parte da contratada, envolvendo a condenação em verbas rescisórias e penalidades legais, escorreita a r. decisão de origem.

Nesse sentido, os autos de RTOrd 05763-2012-018-09-00-8 (public. em 27/08/2013), em que funcionei como relatora e onde figuraram, no polo passivo, ambas as reclamadas.

Mantenho r. sentença, por fundamento diverso." (fls. 386/388)

A segunda reclamada, nas razões de revista (fls. 403/421), insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, porque, além de não existir previsão legal, não houve culpa in eligendo e in vigilando. Aponta violação dos artigos , , II e LV, 22, XXII, 37, caput, XXIe § 6º, e 97 da CF, 27, 31 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 186, 269 e 927 do Código Civil, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, IV, do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

No caso, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, por fundamento diverso da sentença, entendendo que não se tratava de mera culpa in eligendo e/ou in vigilando, mas de terceirização ilícita, porque relacionada à contratação de trabalhador para atividade essencial (carteiro) à tomadora dos serviços (ECT).

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim

Logo, não prospera o supramencionado posicionamento adotado pelo Regional.

Por outro lado, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei nº 8.666/93, o qual estabelece que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

Contudo, por ocasião do aludido julgamento, restou estabelecida a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11).

Nessa linha de entendimento, este Tribunal Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Por sua vez, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, por entender evidenciado, além da ilicitude da terceirização, posicionamento ora refutado anteriormente, o "descumprimento de obrigações, por parte da contratada, envolvendo a condenação em verbas rescisórias e penalidades legais" (terceiro parágrafo de fl. 388).

Contudo, essa conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento sufragado pelo item V da Súmula nº 331 desta Corte, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, razão pela qual a condenação imposta deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, e demonstrada a aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, excluindo-a do polo passivo da presente demanda.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, excluindo-a do polo passivo da presente demanda.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1232-84.2012.5.09.0023



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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