jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 493001620095240003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_493001620095240003_f5045.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/rv/gc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. No caso dos autos, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao ente público sem nenhuma prova efetiva da conduta culposa capaz de subsidiar a condenação imposta, a qual deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-49300-16.2009.5.24.0003, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridos KÁTIA ZAMBALDE VITORINO e TECHNO SERVICE CESSÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, pela decisão de fls. 63/65, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, União.

Inconformada, a referida reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 71/75, insistindo na admissibilidade da revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 84/87 e 88/93.

A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado às fls. 109/119, negou provimento ao agravo de instrumento.

À referida decisão, a segunda reclamada interpôs recurso extraordinário, às fls. 124/136, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme despacho proferido à fl. 158.

Após a conclusão do julgamento do RE nº 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, conforme despacho exarado às fls. 207/208.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"3.1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelos haveres trabalhistas da reclamante.

Sustenta, em síntese, que o ente público não pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada uma vez que, para a contratação, houve o devido processo de licitação, e, nesses casos, a Súmula 331 do C. TST colide com a Lei n. 8.666/1993, haja vista que deve ser aplicada apenas nos casos em que não se verifica o regular procedimento licitatório.

Sem razão, contudo.

Diga-se, de início, que o fato de a recorrente ter exigido para a contratação todos os comprovantes de idoneidade da prestadora de serviço e precedido do processo licitatório, conforme alegado, não tem relevância para a caracterização da responsabilidade subsidiária.

Nesse sentido a decisão do C. TST, no voto da lavra do MM. Ministro João Batista Brito Pereira, litteris:

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.666/93. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora dos serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. (TST-E-RR 324.971/1996 - SBDI-I - DJ 23.4.2004).

A questão é pacífica na jurisprudência trabalhista no sentido de que a subsidiariedade da contratante, no caso de terceirização de serviços, surge do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, prestador dos serviços. Assim o item IV da Súmula 331 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em apreço:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Redação dada ao item pela Resolução TST nº 96, de 11.09.2000, DJU 18.09.2000)

A jurisprudência do C. TST a esse respeito, concentrada, in casu, na Súmula 331, precede de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, amparando-se a tese da responsabilidade subsidiária também no fato de o tomador de serviço ter-se aproveitado da força de trabalho do empregado contratado pela empresa interposta.

Dessa forma, não seria admissível que nosso ordenamento jurídico, em que se imprimem valores sociais e se prima pela garantia da dignidade do trabalho, deixasse de assegurar a responsabilidade objetiva aos que se serviram desse trabalho.

Ademais, o ato administrativo que deu origem a essa relação, qual seja, o contrato de prestação de serviços com a empresa interposta, não pode, por si só, socorrer a administração pública para eximi-la da responsabilidade subsidiária porque esse argumento não é intangível ante a realidade dos fatos que culminam na lesão a direitos de terceiros.

Nesse sentido o C. TST assim se pronunciou no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (TST-IUJ-RR- 297.751/1996.2 - Tribunal Pleno - Rel. Min. Milton de Moura França - DJ 20.10.2000), referente à Súmula 331, verbis:

Registre-se, finalmente, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo.

O que se busca é desestimular a prática de se contratar empresas despreparadas e sem a devida idoneidade, deixando à deriva terceiros que despenderam sua força de trabalho em prol dessas empresas.

Ora, não basta contratar mediante licitação para se eximir de todas as responsabilidades inerentes à avença.

Por fim, não há falar em declaração de inconstitucionalidade da súmula alhures porquanto é inquestionável a culpa in vigilando (aplicação da legislação civil) da recorrente uma vez que não acompanhou a dinâmica contratual da reclamante quanto à percepção correta de seus direitos trabalhistas (verbas rescisórias e depósitos do FGTS).

Consigne-se, ainda, que no presente caso, não se está declarando a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e o fundamento adotado para a sua não incidência não é o de que padeceria desse vício, pois, como já dito, trata-se apenas de aplicação da legislação civil, responsabilizando-se subsidiariamente o tomador dos serviços pela culpa in vigilando.

Esclareço, quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente, que as matérias trazidas em seu recurso encontram-se devidamente apreciadas, incidindo, para fins de prequestionamento, a diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST.

Nego provimento." (fls. 48/51)

Nas razões de revista, às fls. 59/61, a segunda reclamada insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, por força da vedação contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Alega, ainda, ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, bem como usurpação da competência legislativa e da competência do STF para declarar a inconstitucionalidade da norma. Fundamenta o recurso em violação dos arts. , , II, 22, XXVIII, 37, II, XXI e § 6º, 44, 48, 102, I, e 103-A da CF e 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Ao exame.

É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei nº 8.666/93, o qual estabelece que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

Contudo, por ocasião do aludido julgamento, restou estabelecida a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11).

Nessa linha de entendimento, este Tribunal Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Por sua vez, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária do ente público com espeque na antiga redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, ao fundamento de que "não basta contratar mediante licitação para se eximir de todas as responsabilidades inerentes à avença" e de que "é inquestionável a culpa in vigilando (aplicação da legislação civil) da recorrente uma vez que não acompanhou a dinâmica contratual da reclamante quanto à percepção correta de seus direitos trabalhistas (verbas rescisórias e depósitos do FGTS)".

Evidenciado, portanto, que a condenação lastreou-se na presunção de culpa decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

Contudo, essa conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento sufragado pelo item V da Súmula nº 331 desta Corte, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, motivo pelo qual a condenação imposta deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, e demonstrada a aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, União, excluindo-a do polo passivo da presente demanda.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, União, excluindo-a do polo passivo da presente demanda.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-49300-16.2009.5.24.0003



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.