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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8460920135150005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada :Dra. Gloriete Aparecida Cardoso

Agravado :SELMA RAMOS TAKAHASHI

Advogado :Dr. Marcos Barcelos

GMWOC/am/gm

D E C I S Ã O

Em razão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ter dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, a reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 495-529.

O juízo primeiro de admissibilidade negou trâmite ao recurso interposto pela reclamada às fls. 579-581.

Dessa decisão, a reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 585-609.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Interposto a tempo e modo, CONHEÇO.

2. MÉRITO

ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA

O presente agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema recursal referente à -Promoção por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria-, em razão do aresto transcrito à fl. 589, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, apresenta tese específica e divergente da decisão recorrida.

Do exposto, caracterizada a hipótese prevista na alínea a do art. 896 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto para convertê-lo em recurso de revista.

Agravo de instrumento a que se dá provimento, para convertê-lo em recurso de revista, que deve ser reautuado.

Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

Satisfeito os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e sendo o preparo dispensado, passa-se ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.

1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional proferiu acórdão nos seguintes termos, verbis:

A decisão primeva deve ser reformada.

A autora, em 28/05/2013, ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão horizontal, por antigüidade e merecimento, não implementada pelo reclamado, em parcelas vencidas e vincendas.

Desse modo, o pedido diz respeito a prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não havendo falar em prescrição total, com extinção do pleito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, conforme reconhecido em sentença (fl. 156).

Em verdade, aplica-se ao caso a Súmula nº 452 - TST:

SÚMULA Nº 452. DIFERENÇAS. SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da'SBDI-1) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Em consequência, não há prescrição total a ser declarada, sendo cabível somente a parcial, quinquenal, nos termos do artigo , XXXIX, da Constituição Federal que fica declarada, neste ato, restando fulminados pleiteados anteriores a 28/5/2008.

A recorrente sustenta -a prescrição total das pretensões do Recorrido, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, a contar do suposto nascimento do direito-. Afirma que -...as pretensões deduzidas na preambular lastreiam-se no Plano de Cargos, Carreiras e Salários implementado em 1995, e, sob essa ótica, estão irremediavelmente fulminadas pela prescrição extintiva, uma vez nascida à pretensão a partir da violação do direito-. Aponta ofensa aos arts. , , II, , XXIX, 37, caput, 70 e 169, § 1º, I, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101/2000, contrariedade à Súmula nº 294 do TST, além de divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste, contudo.

Extrai-se da leitura do acórdão recorrido que a Corte Regional decidiu em sintonia com a Súmula nº 452 do TST (ex-OJ nº 404 da SDI-1 do TST), no sentido de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criados pela empresa, a prescrição aplicável é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Nesse sentido são os precedentes:

"(...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CURVA DA MATURIDADE. 1. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte Superior, como se constata na redação da Súmula nº 452/TST (" Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês "). Logo, por estar a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333 do TST e do § 4º (atual § 7º), do artigo 896 da CLT. 2. Não demonstrada a alegada contrariedade à Súmula nº 294/TST, por esta não tratar especificamente de Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista não conhecido, no tema. (...)" (RR-65-53.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2017).

Consequentemente, forçoso é reconhecer que o acórdão regional está em sintonia com a Súmula nº 452 do TST, em ordem a afastar alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e da Legislação Federal, bem como suposta divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.2. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA

O Tribunal Regional da 15ª Região, no particular, manifestou o seguinte entendimento, verbis:

Acerca da progressão horizontal, o referido PCCS dispunha (fls. 61/62):

8.2.10.1 - A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antigüidade e mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos.

8.2.10.2 - As progressões horizontais por Mérito e por Antigüidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos. meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.

8.2.10.3 - As progressões Horizontais por Mérito e por Antigüidade serão aplicadas de forma alternada. Observados os interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4 - A Progressão Horizontal e por Antigüidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercido, contados a partir da última Progressão por Antigüidade ou da data de admissão.

8.2.10.5 - A progressão Horizontal por Antigüidade permitirá a evolução salarial correspondente a uma referência salarial da faixa do riivel ou cargo ocupado pelo empregado.

8.2.10.6 - Na Progressão Horizontal por Mérito poderá ser concedida até 2 (duas), referências salariais ao empregado, observados os resultados e os critérios da proporcionalidade orçamentária, conforme fixado neste PCCS e em normas complementares.

8.2.10.9 - A Progressão Horizontal por Mérito (PHM) ou decorrente- deste, será concedida pela Empresa ao empregado que se destacar em seu trabalho, consoante o modelo ou indicadores de Avaliação de Desempenho funcional que for aprovado pela Diretoria -Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos e em consonância com os principies e diretrizes fixados neste PCCS.

Conforme o documento de fls. 118/119 verifica-se que a autora foi admitida em 19/04/2000, tendo seu salário evoluído conforme a seguir transcrito:

Início: 19/04/2000, RS: SA-06, MOTIVO: Admissão;

Início: 18/07/2000, RS: SA-06, MOTIVO: TÉRMINO DO CONTRATO DE EMPREITADA;

Início: 01/08/2000, RS: 08, MOTIVO: PROGRESSÃO-REPOS.SALARIAL-INIC;

Início: 01/08/2002, RS: 09, MOTIVO: PROGRESSÃO ESPECIAL I-AGT 2002/2003;

Início: 01/09/2002, RS: 10, MOTIVO: PROGR. ESPECIAL II-SET-ACT 2002/2003;

Início: 01/08/2003, RS: 12, MOTIVO: PROG.ESP. II - ACT 2003/2004;

Início: 01/08/2003, RS: 13, MOTIVO: PROGRESSÃO INCENTIVO ESCOLAR

Início: 01/01/2004, RS: 14, MOTIVO: PROG.ESP. III - ACT, 2003/2004

Início: 01/09/2004, RS: 15, MOTIVO: PROMOÇÃO ANTIGUIDADE-ACT 2004/2005

Início: 01/03/2005, RS: 16, MOTIVO: PROMOÇÃO.ANTIGUIDADE-ACT 2004/2005

Início: 01/02/2006, RS: 17, MOTIVO: PROMOÇÃO.ANTIGUIDADE-ACT 2004/2005

Início: 01/07/2008, NM: 17, MOTIVO: ENQUADRAMENTO PCCS/2008

Início: 01/11/2009, NM: 18, MOTIVO: PROMOÇÃO HORIZ. MÉRITO PCCS/2008

Início: 01/10/2011, NM: 19, MOTIVO: PROMOÇÃO HORIZ. MÉRITO PCCS/2008

Início: 01/11/2012, NM: 20, MOTIVO: PROMOÇÃO HORIZ. MÉRITO PCCS/2008

Contudo, em dissonância do quanto adotado pela origem, de quem ouso discordar, importa afastar, desde já, a tese de que o PCCS de 1995 foi substituído por outro Plano de Cargos no ano de 2008, ao argumento de que os - haveres ora postulados se tratam de direito adquirido.

Postas estas premissas, destaco que os critérios para a progressão horizontal por antigüidade e merecimento estabelecidos pelo PCCS/95 são: aferimento pela ré da lucratividade em período anterior, interstício máximo de três anos de exercício-e avaliação de desempenho funcional.

O reclamado não fez prova de fato impeditivo modificativo ou extintivo ao direito pleiteado pela autora, nos moldes do que preceituam os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, posto que não restou comprovado nos autos que a obreira houvesse incorrido em situação que obstasse sua progressão, contrária aos critérios estabelecidos .pelo plano.

Não se desincumbiu satisfatoriamente a ré de comprovar que fora frustrada sua lucratividade em período anterior a que faria jus' a autora ao recebimento do benefício, uma vez que sequer colacionou aos autos os seus demonstrativos contábeis, também não juntou avaliação de desempenho a comprovar que a-reclamante não se destaca em seu trabalho ou que estivesse respondendo a sindicância sumária ou ação penal.

Não prospera também a tese defensiva relativa à Resolução nº 09/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, que limita a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antigüidade e merecimento, porque a recorrida não juntou documento capaz de comprovar que tais despesas ultrapassariam o limite estipulado.

Acrescente-se, ainda, que não há nos autos qualquer deliberação da Diretoria a fim de justificar as razões pelas quais não seriam devidas -as progressões horizontais à autora.

Verifica-se, ao contrário do aduzido na inicial, que a aplicação do item 8.2.10.2 do Plano de Carreiras, Cargos e Salário não é ilegal, mas a omissão da ré -em deliberar sobre as promoções pretendidas, ainda que para indeferi-las, atribui caráter potestativo ao regulamento empresarial e impede, por fim, o exame da legalidade de tal negativa"[Proc: RR - 1467-21.2010.5.18.0007, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/08/2011].

Essa manifestação como requisito a concessão da progressão não obsta seu deferimento, encontrando-se a matéria já pacificada no Tribunal Superior, consubstanciada na OJ Transitória 71 da SBDI-1, do C.TST:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRICS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antigüidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antigüidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Depreende-se que à exceção do critério discorrido no item 8.2.10.3 do referido artigo, todos os demais dependiam de prova a ser apresentada pela empresa o que não ocorreu. A reclamada também não fez prova de que a concessão das progressões implicaria em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal ou ao art. 70 da CF, pois tal questão é subjacente e não interfere no direito postulado na presente demanda.

O que se impõe, no presente caso, é a reparação dos prejuízos causados à trabalhadora postulante.

Ora, o ente público nivela-se ao empregador comum quando adota o regime celetista para a contratação de servidor, submetendo-se às obrigações gerais aplicáveis ao setor privado, neste particular, inclusive à legislação trabalhista, sem quaisquer prerrogativas especiais.

No caso, contudo, aplica-se a prescrição do direito de ação quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio, estando prescritas as diferenças, anteriores a 28/5/2008, como já acima esposado.

Assim, com todo o respeito à decisão de origem - e reconhecendo a inaplicabilidade do PCCS de 2,008 ao contrato de trabalho da recorrente, em respeito ao direito adquirido - faz jus a recorrente ao pagamento das diferenças salariais provenientes das progressões horizontais previstas no PCCS/1995.

Por fim, revendo posicionamento anterior, autoriza-se a compensação das progressões concedidas em razão do PCCS de 2008, sob o mesmo título, e as progressões por antigüidade decorrentes de negociação coletiva, porquanto esta Justiça Especializada do Trabalho vem uniformizando o entendimento de que tais pagamentos possuem a mesma natureza das progressões pleiteadas em razão do PCCS/1995, conforme se pode observar na decisão abaixo transcrita: [...]

Nestes, termos, reformo a sentença para condenar a ré a pagar diferenças salariais oriundas das progressões horizontais por mérito e antigüidade devidas e julgo parcialmente procedentes, os pedidos constantes na prefaciai, a fim de condenar a reclamada, observados os limites do pedido e o período prescrito, nos termos da fundamentação, ao adimplemento das seguintes obrigações:

a) diferenças salariais, e reflexos decorrentes da progressão horizontal, por antigüidade dos anos de 2003, 2006 e 2009 e, por mérito, dos anos de 2002, 2004 e 2007 postuladas, em parcelas vencidas e vincendas, consoante previsão do PCCS de 1995, com repercussão em décimos terceiros salários, férias com um terço, FGTS, anuênios, devendo, ainda, integrar a base de cálculo de eventuais horas extraordinárias pagas;

b) Incluir em folha de pagamento as' progressões ora deferidas, comprovando nos autos, em trinta dias, após o trânsito, em julgado desta decisão, sob pena de fixação de multa;

c) Para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT, as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias acrescidas de um terço e FGTS, conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91.

d) Consigna-se que ás diferenças salariais reconhecidas devem ser calculadas desde o respectivo fato gerador, sendo .devido o pagamento tão somente em relação ao período não atingido pela prescrição qüinqüenal já reconhecida na origem, conforme 'entendimento- da OJ 404 da SDI-I do C. TST, atual Súmula 452 do 'TST.

e) Autoriza-se a compensação das progressões concedidas em razão do PCCS de 2008, sob o mesmo título, e as progressões por antigüidade decorrentes de negociação coletiva.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista sustentando que a concessão das promoções por antiguidade e por mérito depende de deliberação da diretoria, pois se trata de exigência que reside no âmbito de incidência do poder diretivo do empregador. Colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

À análise.

Consoante se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu, com apoio no PCCS/95 da reclamada, que a ausência de deliberação da diretoria não impede o reconhecimento do direito da reclamante à progressão horizontal por antiguidade e por merecimento.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de deliberação da ECT acerca da lucratividade no período não constitui óbice para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários, visto que implementado o requisito temporal pelo empregado, evidenciando-se o descumprimento arbitrário de norma instituída pela própria empregadora. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, assim redigida:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DeJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Logo, em relação às progressões horizontais por antiguidade, revelando a decisão do Tribunal de origem consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º.

No tocante às progressões por merecimento, contudo, o aresto transcrito à fl. 589, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao espelhar o entendimento de que o direito à promoção horizontal por mérito condiciona-se à prévia deliberação da diretoria da empresa, apresenta tese específica e divergente da decisão recorrida.

Configurada a hipótese prevista na alínea a do art. 896 da CLT, CONHEÇO do recurso de revista, apenas em relação às progressões horizontais por merecimento, por divergência jurisprudencial.

1.3. ALTERNÂNCIA PARA A CONCESSÃO DE EVENTUAIS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO

A reclamada sustenta que deve ser observada alternância, por intermédio da qual o empregado não poderá, no mesmo período, receber acumuladamente progressão por antiguidade e merecimento, nos termos do das disposições previstas nos PCCS-s de 1995 e 2008.

Todavia, o recurso não alcança conhecimento no item.

Consoante se observa dos acórdãos às fls. 436-451, o Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da necessidade de se observar a alternância e os limites previstos nos Planos de Cargos e Salários para a obtenção das progressões por antiguidade e merecimento, tampouco forma interpostos embargos de declaração pela reclamada para que a Corte Regional pudesse se manifestar a seu respeito, incidindo à espécie, a ausência de prequestionamento exigido na Súmula 297 do C. TST.

NÃO CONHEÇO.

1.4. COMPENSAÇÃO

A reclamada sustenta que devem ser compensadas as progressões por antiguidade deferidas com valores já pagos em decorrência de negociação coletiva, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula nº 39 do TRT.

O recurso não alcança conhecimento, no tópico.

Consoante se observa no acórdão às fls. 436-451, a Corte de origem autorizou a compensação das progressões concedidas em razão do PCCS de 2008, sob o mesmo título, e as progressões por antiguidade decorrentes de negociação coletiva que possuam a mesma natureza das progressões pleiteadas em razão do PCCS/1995.

Em tal contexto, tendo sido alcançada a pretensão recursal, resta prejudicada a análise do tema em debate, por falta de interesse recursal, nos termos do art. 996, do CPC/2015.

NÃO CONHEÇO.

1.5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamada sustenta que deve ser observado o disposto na nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por intermédio do qual estabelece que a atualização monetária e os juros de mora devidos devem ser calculados mediante a incidência única do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança.

O recurso não alcança conhecimento, no tópico.

Consoante se observa no acórdão às fls. 436-451, a Corte de origem entendeu que deve ser estendida à ECT a disciplina do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, por gozar das mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 21, X, da Constituição Federal e do decreto-lei n.º 509/69.

Em tal contexto, tendo sido alcançada a pretensão recursal, resta prejudicada a análise do tema em debate, por falta de interesse recursal, nos termos do art. 996, do CPC/2015.

NÃO CONHEÇO.

1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada sustenta que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois não foram atendidos os requisitos legais para sua concessão. Afirma que o reclamante não teria comprovado que sua situação econômica não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Além disso, alega que o art. 1º da Lei nº 8.906/94 não teria revogado o art. 791 da CLT. Aponta ofensa aos arts. 14, § 1º, da Lei n º 5.584/70 e 791 da CLT, além de contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 do TST.

A decisão não comporta reforma, pois em consonância com as Súmulas nº 219 e 329, desta Corte Superior.

Consoante se observa no acórdão às fls. 436-451, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante o seguinte entendimento: -...Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios está vinculado exclusivamente ao atendimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, ou seja, miserabilidade jurídica e assistência sindical. Neste sentido, as Súmulas 219 e 329 do TST. Havendo a autora atendido tais requisitos (fl. 32), condeno a reclamada ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios-. (grifo nosso)

Logo, revelando a decisão do Tribunal Regional de origem consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, nesse particular, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Incólumes, portanto, os dispositivos de lei e da Constituição da República invocados.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

2. MÉRITO

ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA

Trata-se de controvérsia a respeito da implementação de requisitos para a percepção das progressões horizontais por merecimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, com apoio no PCCS/95 da reclamada, que a ausência de deliberação da diretoria não impede o reconhecimento do direito do reclamante à progressão horizontal por merecimento, sendo suficiente o preenchimento do requisito alusivo ao lapso temporal.

No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, após longa controvérsia envolvendo a matéria em debate, pacificou o entendimento no sentido de que a deliberação da diretoria é requisito imprescindível para a concessão das promoções por mérito, ainda que o empregado se submeta à avaliação de desempenho funcional e atenda aos critérios para obter a promoção por merecimento, que, portanto, não é automática, não cabendo ao Julgador substituir a empregadora quanto à avaliação subjetiva de desempenho.

Em virtude, portanto, do caráter subjetivo, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa.

Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, com idêntica matéria e em processos envolvendo a reclamada, verbis:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ECT. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. 1. Conforme consignado no acórdão regional, para a concessão da progressão por merecimento, exige-se o preenchimento dos critérios previstos no PCS da ECT, que são: a aferição da lucratividade do período anterior à promoção, bem como a análise do desempenho do empregado, a fim de que possa concorrer com os demais. 2. Vê-se, portanto, que, para o implemento da condição, não se exige exclusivamente a manifestação do empregador, mas também a ocorrência de fatores externos, alheios à sua vontade, razão pela qual não se vislumbra a ilicitude prevista no artigo 122 do Código Civil. 3. A ECT é uma empresa pública cuja atuação deve pautar-se pelos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o princípio da legalidade, razão pela qual deve observar os requisitos previstos no seu plano de cargos e salários para a concessão de benefícios. 4. No que concerne à avaliação de desempenho do empregado, como bem destacou o Tribunal Regional, o fato de este ter obtido avaliação satisfatória não lhe garante a concessão da progressão em exame, já que apenas lhe asseguraria a participação na seleção com os demais empregados. 5. De mais a mais, para a concessão da parcela em análise, exige-se alto grau de subjetividade do empregador, de modo que competiria a este realizar o juízo de mérito administrativo, avaliando a conveniência e oportunidade da prática do ato, não sendo possível ao Poder Judiciário se imiscuir na sua vontade. 6. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-ED-RR - 702-91.2010.5.24.0101, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 26/09/2014).

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por merecimento. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-ED-RR-871-64.2010.5.05.0018, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 12/09/2014).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que as promoções por Merecimento efetivamente estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, não ocorrendo, assim, de forma automática. Isto é, a concessão das progressões por mérito deve obedecer aos critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, o que torna a deliberação da diretoria requisito indispensável à outorga da promoção. Acresça-se que esta SBDI-1, no julgamento do Proc. nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, acórdão publicado no DEJT de 9/8/2013 -, decidiu que a progressão por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz por critérios objetivos, não se equiparando, portanto, à promoção por antiguidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 1445-13.2010.5.24.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 05/09/2014).

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por merecimento. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR-44-33.2011.5.24.0004, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, decisão unânime, DEJT de 08/03/2013)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-34-89.2011.5.24.0003, SBDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 14/12/2012).

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conhecido o recurso de revista, apenas quanto ao tema progressão horizontais por merecimento, por divergência jurisprudencial, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais resultantes de progressões por mérito, e reflexos postulados. Inalterado o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.