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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1421-08.2016.5.12.0001

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_14210820165120001_c6c42.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA.

A norma inserta nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT é a de que o ônus da prova incumbe ao réu, quando alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, ao invocar fatos impeditivos do direito do recorrido, quais sejam a ausência de lucratividade e o impacto na folha salarial de, no máximo, 1%, a recorrente atraiu para si o ônus de provar que o reclamante não teria direito à progressão por antiguidade ante a inexistência de dotação orçamentária. Intactos, pois, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que o e. Regional, atento à correta distribuição do ônus da prova, consigna que "Contudo, por ser fato impeditivo do direito do autor, cabia à ré a comprovação da ausência de dotação orçamentária, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, conforme esclarecido no acórdão, a ré não comprovou as alegações relativas à ausência de lucratividade e ao impacto na folha salarial máximo de 1%.". Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807128924/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-14210820165120001