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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6890820115020251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_6890820115020251_58f42.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/ta

AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na espécie, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices indicados na decisão agravada, qual seja a incidência das Súmulas nº 126 e nº 297, ambas do TST, à cognição do recurso de revista, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do agravo.

Agravo de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-689-08.2011.5.02.0251, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e HOMERO NAVAS.

Trata-se de agravo interposto pela reclamada Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, contra decisão do Relator que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Contrarrazões ao agravo interno apresentadas pelo reclamante (fls. 1166-1184) e pela Petrobras (fls. 1187-1191).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Embora satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à representação processual, o presente agravo não alcança conhecimento, ante a deficiência de fundamentação.

O Ministro Relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas reclamadas, nos seguintes termos:

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes agravantes, nos seguintes termos:

RECURSO DE: PETROS-FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEG SOCIAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 114, 202, § 2º, da CF.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a matéria discutida nos autos é de natureza civil e não trabalhista, por se tratar de restabelecimento de aposentadoria entre entidade de previdência privada e o reclamante, sendo, portanto, a Justiça Comum competente para conhecer e julgar a presente demanda.

Julgando os Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, em 20 de fevereiro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, permanecendo, no entanto, na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a indigitada data - caso dos presentes autos -, sendo certo que a matéria que teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário a partir da publicação.

Consta do v. Acórdão:

Da preliminar de incompetência material da Justiça Trabalhista

As reclamadas alegam em preliminar a incompetência da Justiça Obreira para conhecer e julgar a matéria discutida na presente lide, qual seja, diferenças de complementação de aposentadoria.

Alegam, em suma, que as ações baseadas em alegações de descumprimento de planos e regulamentos de benefícios das entidades de previdência complementar não mais integram o contrato de trabalho, não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho, a exato teor do art. 202, parágrafo 2º da CF/88. Também afirmam que ao aderir ao programa de benefícios, o reclamante celebra contrato de natureza eminentemente civil/previdenciária, com a Fundação Petros, entidade de previdência privada, o que afastaria a competência material da Justiça Laboral.

Entendem meus pares que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente demanda, visto que a complementação é uma cláusula inerente ao contrato de trabalho.

Vencido que fui em relação ao tema competência material da Justiça do Trabalho, passo a enfrentar os demais itens dos recursos.

Assim, resolvida a questão com repercussão geral pelo Plenário do E.STF, instância última na uniformização de conflitos constitucionais, não há que se submeter o tema ao reexame para pacificação, restando prejudicada a discussão em sede de recurso de revista.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 326/TST.

- violação do (s) art (s). , caput, 7º, XXIX, da CF.

- violação do (s) art (s). 11 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Da prescrição total.

Ao contrário do entendimento da parte passiva, a prescrição é parcial. É aplicável ao caso dos autos os termos do entendimento jurisprudencial refletido na Súmula 327 do TST.

Nesse sentido, já se manifestou o C. TST: PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS. VERBA PL-DL-1971. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO C. TST. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da inclusão da parcela PLDL 1971, tal como previsto em norma regulamentar, atrai a incidência da prescrição parcial. Consonância da decisão da c. Turma com a atual redação da Súmula nº 327 do c. TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 41-08.2010.5.09.0594, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 09/01/2012).

A r. decisão está, pois, em consonância com a Súmula de nº 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXXVI, 8º, III e VI, da CF.

- violação do (s) art (s). 1092 do CC/1916; 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Do alegado reajuste parcial do benefício. Da não inclusão da verba da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo do benefício. Da impossibilidade de recálculo da suplementação de aposentadoria. Da correção monetária e dos juros. Da compensação/da dedução.

Está comprovado nos autos que o autor recebeu parcialmente o benefício, daí por que persegue o reajuste de forma integral. Não tem razão a parte passiva em sua argumentação em sentido contrário. As alterações no Plano Geral, levadas a efeito em 1979 e 1984, não são aplicáveis ao reclamante, visto que ele estava vinculado à Petrobrás em data bem anterior às alterações. As alterações são prejudiciais ao trabalhador, não subsistindo, nos termos do art. 468 da CLT. Ao caso do processado, tem aplicação o entendimento da Súmula 288 do TST. Como consignado, as modificações ocorridas em 1979 e 1984 são inaplicáveis ao autor, inclusive no que tange à nova base de cálculo do benefício e de recálculo da suplementação de aposentadoria. A correção monetária é devida nos termos da Súmula 381/TST e não a da Súmula 311/TST, porquanto o reclamante está residindo em juízo em nome próprio. Os juros são devidos a partir da data da propositura da reclamatória. Não há que se falar em compensação/dedução, visto que o autor está perseguindo direitos/valores não pagos.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 288 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

RECURSO DE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 114, 202, § 2º da CF.

A reclamada também sustenta a incompetência da Justiça Trabalhista para processar e julgar demandas que envolvam complementação de aposentadoria.

Consta do v. Acórdão: transcrito acima.

Julgando os Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, em 20 de fevereiro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, permanecendo, no entanto, na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a indigitada data - caso dos presentes autos -, sendo certo que a matéria que teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário a partir da publicação.

Assim, resolvida a questão com repercussão geral pelo Plenário do E. STF, instância última na uniformização de conflitos constitucionais, e estando o julgado recorrido em consonância com o entendimento adotado, não há que se submeter o tema ao reexame para pacificação, restando prejudicada a discussão em sede de recurso de revista.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 294, 326/TST.

- violação do (s) art (s). , XXIX da CF.

- violação do (s) art (s). 11, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a prescrição total dos pedidos postulados pelo autor.

Consta do v. Acórdão: transcrito acima.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 327, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XLV da CF.

- violação do (s) art (s). , § 2º, da CLT; 265, do CC; 13, da LC 109/2001.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que é parte ilegítima para figurar no presente feito.

Consta do v. Acórdão:

Da alegada ilegitimidade passiva da Petrobrás. Da falta de interesse de agir dos reclamantes e da inépcia da inicial.

A Petrobrás é parte legítima. É ela que repassa os valores para a outra reclamada, entidade de previdência. O reclamante quer a aplicação do plano de previdência que está em vigor. Logo, tem interesse de agir. A inicial preenche os requisitos mínimos do art. 840 da CLT, não sendo inépcia.

Da solidariedade.

A solidariedade da Petrobrás é patente. O reclamante foi seu ex-empregado e a Petrobrás transfere os valores da complementação/suplementação para a outra reclamada.

Sobre o tema o C. TST firmou o entendimento no sentido de que sendo a entidade de previdência privada e a norma garantida criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, motivo pelo qual, nos termos do art. , § 2º, da CLT, fica caracterizada a solidariedade entre o empregador e a indigitada entidade, já que o Direito do Trabalho reconhece a responsabilidade solidária das empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra, configurando grupo econômico, ainda que possuam personalidades jurídicas e CNPJ distintos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-10259-2002-900-04-00, 1ª Turma, DEJT-25/09/09, RR-225700-69.2000.5.09.0017, 2ª Turma, DEJT-13/08/10, RR-1221-2007-207-01-00, 3ª Turma, DEJT-23/10/09, RR-1083-2006-002-05-00, 4ª Turma, DEJT-16/10/09, RR-384-1995-044-01-00, 5ª Turma, DEJT-17/04/09, RR-2081540-78-2004.5.09.0015, 6ª Turma, DEJT-19/03/10, RR-147641-03.2004.5.08.0002, 7ª Turma, DEJT-30/07/10 e RR-353700-16.2005.5.09.0663, 8ª Turma, DEJT-12/03/10.

Desse modo, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Do alegado reajuste parcial do benefício. Da não inclusão da verba da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo do benefício. Da impossibilidade de recálculo da suplementação de aposentadoria. Da correção monetária e dos juros. Da compensação/da dedução.

Está comprovado nos autos que o autor recebeu parcialmente o benefício, daí por que persegue o reajuste de forma integral. Não tem razão a parte passiva em sua argumentação em sentido contrário. As alterações no Plano Geral, levadas a efeito em 1979 e 1984, não são aplicáveis ao reclamante, visto que ele estava vinculado à Petrobrás em data bem anterior às alterações. As alterações são prejudiciais ao trabalhador, não subsistindo, nos termos do art. 468 da CLT. Ao caso do processado, tem aplicação o entendimento da Súmula 288 do TST. Como consignado, as modificações ocorridas em 1979 e 1984 são inaplicáveis ao autor, inclusive no que tange à nova base de cálculo do benefício e de recálculo da suplementação de aposentadoria. A correção monetária é devida nos termos da Súmula 381/TST e não a da Súmula 311/TST, porquanto o reclamante está residindo em juízo em nome próprio. Os juros são devidos a partir da data da propositura da reclamatória. Não há que se falar em compensação/dedução, visto que o autor está perseguindo direitos/valores não pagos.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 288 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219 e 329/TST.

Consta do v. Acórdão:

Dos honorários de advogado.

O autor é beneficiário da justiça gratuita e está assistido pelo Sindicato de classe. Logo, nos termos da Lei 5584/70, são devidos honorários de advogado, à base de 15% do valor da condenação. Mantenho o julgado.

A r. decisão está em consonância com as Súmulas de nºs 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Irresignadas, as reclamadas interpõem agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão que denegou trânsito aos apelos.

Não obstante a interposição de agravos de instrumento autônomos, considerando a identidade e a afinidade de algumas matérias articuladas em ambos os recursos, os apelos serão analisados conjuntamente.

Inicialmente, registre-se que serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas à apreciação pela parte agravante, incidindo a preclusão sobre matérias e dispositivos tidos como violados nas razões do recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do agravo (renúncia tácita ao direito de recorrer); somada à ineficácia de eventuais alegações inovatórias.

Pontue-se, ainda, elementar que o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo o TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. Ora, se a Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá denegá-lo; esse raciocínio é lógico e cediço para qualquer profissional do Direito, o que não configura omissão de fundamento, usurpação de competência funcional do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais. Adota conduta que se aproxima da litigância de má-fé a parte recorrente que apresenta tais argumentos, porque contrários a texto legal expresso (CPC, art. 80, I).

Nesse sentido são os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 116240-98.2003.5.01.0039, 1ª Turma, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT 23/08/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos específicos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido em agravo de instrumento. E, nesse contexto, não há justificativa para alegação de nulidade da r. decisão por negativa de prestação jurisdicional. Tudo isso deflui com clareza do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (AIRR - 87600-49.2007.5.05.0196, 2ª Turma, Rel. Desª. Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DEJT 24/05/2013)

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de fundamentar a decisão de admissibilidade, ou não, do apelo extraordinário, como ocorreu na hipótese. Por outro lado, o TST apreciará o teor do agravo de instrumento e procederá ao exame de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo TRT. 2. Nessa senda, a prefacial de incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise de mérito do apelo se faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, motivo pelo qual é de se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, a favor do Reclamante Agravado, nos termos do art. 18, "caput", do CPC. II) (...) Agravo de instrumento desprovido, com aplicação de multa. (AIRR-709-31.2010.5.22.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra, DEJT 08/03/2013).

I - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 327 DO TST - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA

O Tribunal regional decidiu:

Da prescrição total.

Ao contrário do entendimento da parte passiva, a prescrição é parcial. É aplicável ao caso dos autos os termos do entendimento jurisprudencial refletido na Súmula 327 do TST.

A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revistas interpostos, ao fundamento de que a consonância do acórdão com a Súmula de nº 327 TST, atraí o óbice previsto no artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Na minuta do agravo de instrumento, a Petrobrás sustenta que a pretensão do reclamante às diferenças de complementação de aposentadoria encontra-se totalmente prescrita, mormente porque baseada em parcelas jamais pagas. Defende que "o direito de ação surge a partir da lesão (princípio da actio nata), iniciando-se daí a fluência do prazo da prescrição total, que não foi obedecido". No particular, alega que demonstrou violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas nº 294, 326 e 327, todas do TST e dissenso pretoriano. Por sua vez, a Petros aduz que os "fatos supostamente lesivos ao Agravado ocorrem há mais de cinco anos (incorporação da participação nos lucros na remuneração mensal), estando, pois, seu direito de ação fulminado pela prescrição total". Afirma que a verba PL/DL-1971 compõe a remuneração do empregado na ativa, razão pela qual o reclamante não a recebeu após o jubilamento, "o que atrai a aplicação, no caso, da súmula 326/TST". Reputa violados os arts. , XIX e XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT, 269, IV, do CPC/73, contrariada a Súmula nº 327 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Analiso.

A pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da aplicação do regulamento vigente na data de admissão do reclamante, está sujeita à prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula nº 327 do TST.

A referendar esse entendimento, confiram-se, a título de exemplo, os elucidativos precedentes da SBDI-1 e da 1ª Turma do TST:

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. Nesse sentido é a nova redação da Súmula nº 327 do TST, in verbis: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Nos termos desse verbete, nessa hipótese, não haveria mais falar em ato único do empregador, pois a lesão, neste caso, se renova mês a mês. Cabe ressaltar que a exceção expressa na súmula em comento decorre da incorporação da ex-Orientação Jurisprudencial nº 156 da SbDI-1 do TST e trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de integração de parcela não recebida na relação de emprego e já alcançada pela prescrição. Ou seja, a própria parcela que se busca integrar nos proventos estaria fulminada pela prescrição, não sendo mais exigível pelo empregado para qualquer fim. Na verdade, as diferenças de complementação de aposentadoria, neste caso, seriam mero reflexo do reconhecimento do direito do empregado à parcela que se pretende integrar nos proventos, e, estando essa prescrita, as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas também estariam, já que o acessório segue a sorte do principal. Ademais, consolidou- se, ainda, o entendimento de que apenas na hipótese em que nunca houve nenhum pagamento a título de complementação de aposentadoria é que incidirá a prescrição total e bienal, contada da rescisão contratual, conforme se extrai da nova redação da Súmula nº 326 do TST: "A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Resumidamente, o que ficou sedimentado nesta Corte foi: só se cogita de prescrição total e bienal, a partir de agora, quando a complementação de aposentadoria por inteiro jamais houver sido recebida. Em todas as outras situações, a prescrição será sempre parcial e quinquenal. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças complementação de aposentadoria já auferida. Como se verifica, os reclamantes pretendem, por meio desta ação, que o valor por eles recebido da entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria seja reajustado nos mesmos índices e na mesma época dos benefícios da previdência oficial, ou seja, requerem o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST e como recentemente já decidiu esta Subseção, por unanimidade, em caso idêntico a este (E-ED-RR-42600-24.2001.5.01.0042, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 29/03/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/04/2012). Agravo desprovido. [...] (Ag-E-RR-34600-11.2005.5.12.0035, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/10/2017).

[...] PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmula n.º 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, sob o fundamento de que a forma como o benefício foi calculado deve ser revisada, conclui-se que incide, na hipótese, a prescrição parcial quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula n.º 327 desta Corte superior. 3. Recurso de Revista não conhecido. [...] (TST-RR-169540-83.2005.5.15.0113, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 09/02/2018).

Logo, proferido o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, nos termos do disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento, no tema.

II - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA EXCLUSIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRÁS

A Petrobras reclamada argui a preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo TRT, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que, embora instada por meio dos embargos de declaração interpostos, aquela Corte não teria explicitado se "a condenação acolheu todas as regras do Regulamento de 1975, ou seja, se todo o benefício de suplementação deve ser feito com base nas normas anterior a 1984 ou não". Indica ofensa aos arts. 131, 458 e 535, I e II, do CPC/73, 93, IX, da Constituição Federal.

Não lhe assiste razão, contudo.

De plano, frise-se que o conhecimento do recurso de revista, em relação à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, restringe-se à observância da Súmula nº 459 desta Corte, ou seja, à indicação de violação do art. 832 da CLT, do 458 do CPC/1973 ou do 93, IX, da Carta Magna. Portanto, revela-se de todo impertinente a indicação de ofensa a outros dispositivos de lei.

O Tribunal Regional proferiu acórdão com a seguinte fundamentação, no que interessa:

Do alegado reajuste parcial do benefício. Da não inclusão da verba da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo do benefício. Da impossibilidade de recálculo da suplementação de aposentadoria. Da correção monetária e dos juros. Da compensação/da dedução.

Está comprovado nos autos que o autor recebeu parcialmente o benefício, daí por que persegue o reajuste de forma integral. Não tem razão a parte passiva em sua argumentação em sentido contrário. As alterações no Plano Geral, levadas a efeito em 1979 e 1984, não são aplicáveis ao reclamante, visto que ele estava vinculado à Petrobrás em data bem anterior às alterações. As alterações são prejudiciais ao trabalhador, não subsistindo, nos termos do art. 468 da CLT. Ao caso do processado, tem aplicação o entendimento da Súmula 288 do TST. Como consignado, as modificações ocorridas em 1979 e 1984 são inaplicáveis ao autor, inclusive no que tange à nova base de cálculo do benefício e de recálculo da suplementação de aposentadoria.

No julgamento dos embargos de declaração interpostos, a Corte Regional ratificou seu entendimento:

(...)

Razão não assiste à embargante.

No v. acórdão de fls. 764/765 houve manifestação expressa e fundamentada acerca do termo prescricional e regulamento aplicáveis (ver fl. 765). A pretensão de reformar é mister ao qual não se prestam os embargos declaratórios, devendo a parte veicular sua irresignação por meio da via processual adequada.

Dos excertos reproduzidos não se constata a omissão apontada, na medida em que o Tribunal Regional proferiu acórdão devidamente fundamentado, em extensão e em profundidade, conforme a pretensão deduzida, concluindo, após valoração detida das provas, que as alterações implementadas no Plano Geral, levadas a efeito em 1979 e 1984, eram prejudiciais ao trabalhador, não subsistindo, pois, nos termos do art. 468 da CLT, inclusive no que tange à nova base de cálculo de benefício e de recálculo da suplementação de aposentadoria, devendo o benefício ser calculado conforme as disposições contidas no regramento vigente à época da admissão, conforme previsto na Súmula nº 288 do TST.

Nessa perspectiva, ao contrário do ora alegado, não restou configurada negativa de prestação jurisdicional, ao revés, trata-se de decisão contrária aos interesses da recorrente, pois diante da análise do conteúdo fático-probatório, a Corte de origem concluiu que o reclamante faz jus às diferenças postuladas de complementação de aposentadoria, mantendo a decisão que julgou procedente os referidos pedidos. Incólume, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC/73.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no tema.

III - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSUM" - MATÉRIA EXCLUSIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRÁS

No tema, o Tribunal Regional decidiu:

Da alegada ilegitimidade passiva da Petrobrás. Da falta de interesse de agir dos reclamantes e da inépcia da inicial.

A Petrobrás é parte legítima. É ela que repassa os valores para a outra reclamada, entidade de previdência. O reclamante quer a aplicação do plano de previdência que está em vigor. Logo, tem interesse de agir. A inicial preenche os requisitos mínimos do art. 840 da CLT, não sendo inépcia.

Da solidariedade.

A solidariedade da Petrobrás é patente. O reclamante foi seu ex-empregado e a Petrobrás transfere os valores da complementação/suplementação para a outra reclamada.

A presidência denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Petrobrás sob o fundamento de que "pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST)".

Sinteticamente, a agravante sustenta que é parte ilegítima para responder a reclamação trabalhista, ao argumento de que o benefício de complementação de aposentadoria é calculado pela Fundação Petros. Alega que, no recurso de revista, demonstrou divergência jurisprudencial.

Analiso.

À luz da jurisprudência desta Corte, somente devem ser analisadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos e arestos indicados nas razões do recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do agravo, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento, e em atenção ao princípio da delimitação recursal.

Neste sentido, os seguintes precedentes, verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente aos temas veiculados no recurso de revista, circunstância que, à luz do princípio processual da delimitação recursal, caracteriza a renúncia tácita ao direto de recorrer. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-965-90.2013.5.15.0062, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 18/12/2015)

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5.1 Inicialmente, verifica-se que sustentada, no Agravo de Instrumento, violação aos artigos XXXVI, da Constituição da República. Contudo, essas teses não constam do Recurso de Revista. O agravante não pode inovar tese jurídica em sede de agravo de instrumento, cujo escopo consiste em permitir ao Tribunal ad quem a aferição da viabilidade de processamento de recurso denegado, quando do juízo de admissibilidade realizado na instância a quo (artigo 897, b, da CLT). Não é dado à parte, portanto, incluir no agravo, dada sua instrumentalidade, argumentação não manejada no recurso de revista, salvo se o fizer para contrapor a própria decisão agravada, o que inocorre na hipótese em exame, descabendo o conhecimento do recurso com base nesses acréscimos indevidos. 5.2 Ante o princípio do tantum devolutum quantum appelatum, apenas serão examinadas as matérias, alegações e violações de dispositivos da Constituição da República e de lei federal expressamente devolvidas à apreciação no presente agravo, ante a ocorrência de preclusão quanto àquelas veiculadas nas razões do recurso de revista não renovadas na fundamentação do recurso instrumental ora em exame. Dessa forma, preclusas as alegações de violação aos artigos 146, II, 150, VI, da Constituição da República, , do CTN. 5.3 Dessa forma, não restam dispositivos a serem analisados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-962-23.2011.5.04.0027, Rel. Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 18/08/2015)

HORAS EXTRAS. Cumpre esclarecer que a denúncia de ofensa aos artigos , II, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT, trazida apenas na minuta de agravo de instrumento, constitui inovação recursal, inapta a autorizar o conhecimento do recurso de revista denegado. Além disso, as alegações no recurso de revista de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, bem como a transcrição dos arestos para aferição de divergência jurisprudencial estão preclusas, uma vez que não foram renovadas no agravo de instrumento. (AIRR-1351-41.2009.5.10.0017, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/08/2015)

Neste contexto, verificando-se que a reclamada agravante, no presente agravo de instrumento, olvidou-se de renovar os arestos transcritos no recurso de revista para o cotejo de teses, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

IV - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108/2001 E Nº 109/2001. MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA

Ao julgar o recurso ordinário interposto, a Corte a quo assim decidiu:

Do alegado reajuste parcial do benefício. Da não inclusão da verba da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo do benefício. Da impossibilidade de recálculo da suplementação de aposentadoria. Da correção monetária e dos juros. Da compensação/da dedução.

Está comprovado nos autos que o autor recebeu parcialmente o benefício, daí por que persegue o reajuste de forma integral. Não tem razão a parte passiva em sua argumentação em sentido contrário. As alterações no Plano Geral, levadas a efeito em 1979 e 1984, não são aplicáveis ao reclamante, visto que ele estava vinculado à Petrobrás em data bem anterior às alterações. As alterações são prejudiciais ao trabalhador, não subsistindo, nos termos do art. 468 da CLT. Ao caso do processado, tem aplicação o entendimento da Súmula 288 do TST. Como consignado, as modificações ocorridas em 1979 e 1984 são inaplicáveis ao autor, inclusive no que tange à nova base de cálculo do benefício e de recálculo da suplementação de aposentadoria. A correção monetária é devida nos termos da Súmula 381/TST e não a da Súmula 311/TST, porquanto o reclamante está residindo em juízo em nome próprio. Os juros são devidos a partir da data da propositura da reclamatória. Não há que se falar em compensação/dedução, visto que o autor está perseguindo direitos/valores não pagos.

O Juízo de prelibação dos recursos de revistas interpostos entendeu que em face da consonância do acórdão recorrido com a Súmula de nº 288 do C. Tribunal Superior do Trabalho "o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses".

No agravo de instrumento, as reclamadas sustentam que as alterações promovidas no regulamento do plano de benefício não foram prejudiciais ao trabalhador, mormente porque instituiu mais uma forma de cálculo, em benefício dos participantes. Aduzem que as condições do Regulamento do Plano Petros não integram o contrato de trabalho, por vedação expressa do art. 202, § 2º, da CF, ressaltando que a Petros, entidade de previdência suplementar privada, tem suas disposições regidas pela Lei Complementar nº 109 e legislação previdenciária. Sustentam que na coexistência de dois regulamentos distintos deve-se observar o que contém o fator redutor de cálculo e não "pinçar" normas favoráveis em cada regramento, sob pena de desrespeitar a teoria do conglobamento. Asseveram que o regulamento a ser observado para o cálculo do complemento de aposentadoria do reclamante não é o vigente à época de sua admissão mas o em vigor no momento em que atendeu os requisitos legais para a concessão do benefício. Alegam que a fórmula de cálculo presente nos artigos 41 e 42 do Regulamento Básico da Petros deve ser respeitada e cumprida em face do princípio da pacta sunt servanda, o que afasta a aplicabilidade do Regulamento da Petros de 1973. Indicam ofensa aos arts. , XXXVI, 201, 202, da Constituição Federal, 6º, § 1º, da LICC, 17 da Lei Complementar 109/01, 468 CLT, contrariedade às Sumulas nºs 51, II, 288, ambas do TST e transcrevem arestos.

Analiso.

No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Regulamento de 1969, vigente à época da admissão do reclamante.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do processo nº TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão do dia 12.4.2016, imprimiu nova redação à Súmula nº 288.

Referido acórdão foi, assim, ementado:

TRIBUNAL PLENO. REVISÃO DA SÚMULA 288 DO C. TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. DEFERIMENTO. NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO X NORMA REGULAMENTAR DA DATA DA ADESÃO AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STJ. SEGURANÇA JURÍDICA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA EMPRESA COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. A Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional 20/1998, determinou a impossibilidade de integração das regras da previdência privada ao contrato de trabalho. Ao contrato previdenciário, de natureza cível, situa-se os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem o qual não há razão de ser da adesão ao plano de complementação de aposentadoria empresarial, mas sem possibilitar a incidência do art. 468 da CLT, que alcança tão somente as regras do contrato de trabalho ao qual se vincula o empregado. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas não é ínsito ao contrato de previdência privada; pacta sunt servanda, diante das características inerentes ao contrato de previdência privada, na medida em que a previdência complementar no Brasil surge de outro viés, com a Lei 6435 de 1977, com fundamento na experiência americana do ERISA (Employee Retirement Income Security Act). O pagamento do benefício é de ser regido pelas regras em vigor no momento em que o participante/beneficiário cumpre todos os requisitos para recebimento da complementação de aposentadoria. Esses são os elementos que nos afirma a exegese das leis complementares 108 e 109, de 2001, consubstanciados na boa gestão financeira, na transparência, e nas boas práticas para a administração dos fundos de pensão. Deste modo, impõe-se a revisão da Súmula 288 do c. TST, com o fim de que a redação proposta contemple as características que norteiam o contrato de previdência privada, preservando-se o direito adquirido dos participantes e, em respeito ao art. 927, § 3º, do CPC, proceder à modulação dos efeitos da alteração do verbete. Proposta de revisão da Súmula 288 do c. TST acolhida para que dispor: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT); II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro; III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho que, em 12/4/2016, ainda não haja sido preferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções . (E-ED-RR - 235-20.2010.5.20.0006, data de julgamento: 12/4/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, data de publicação: DEJT 24/5/2016) (sem negrito no original)

A alteração do referido Verbete fez-se necessária em razão da jurisprudência firmada nas demais Cortes Superiores que, valorando as Leis Complementares nº 108 e nº 109, ambas de 2001, regulamentadoras do art. 202 da Constituição Federal, passou a consagrar a ausência de direito adquirido dos participantes de entidades fechadas de previdência complementar às regras do plano ao qual aderiram, sendo-lhes aplicáveis as alterações posteriores, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado (arts. 17 c/c 68, § 1º da Lei Complementar nº 109/2001).

A única ressalva ao reconhecimento do direito adquirido e, portanto, à aplicação das alterações posteriores é a de que o participante tenha implementado todas as condições para se tornar elegível antes da entrada em vigor das normas complementares, quais sejam carência mínima de sessenta contribuições mensais ao plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador (art. , I, da Lei Complementar nº 108/2001).

Assim é que, na nova redação da Súmula nº 288 desta Corte, estabeleceu-se a data da implementação dos requisitos do art. , I, da Lei Complementar nº 108/2001, para recebimento da complementação de aposentadoria como marco para a aplicação do disposto nas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001.

Ou seja, observada a carência mínima de 60 contribuições e cessado o vínculo com a patrocinadora antes da entrada em vigor das referidas leis complementares, deve-se adotar o plano de previdência da data de adesão (admissão) do participante. Se encerrado o vínculo após a vigência das normas regulamentares, aplicável a regra disposta no parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe:

Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Na hipótese, porém, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido não se depreende se a aposentadoria do reclamante se deu antes ou depois da entrada em vigor das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, tampouco a corte a quo foi instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração interpostos.

Logo, à mingua de elemento fático essencial ao deslinde da controvérsia, cuja aferição é inviável nesta instância recursal de natureza extraordinária, incide os óbices das Súmulas nº 126 e nº 297, I e II, ambas desta Corte Superior, restando, pois, inviabilizada a pretensão recursal. Afastas, pois, as violações de contrariedades apontadas.

Os arestos transcritos nos agravos de instrumento para o cotejo de teses, no tema, são oriundos de órgãos não elencados na alínea a do art. 896 da CLT. Portanto, não se prestam a impulsionar a admissibilidade do apelo pelo viés do dissenso pretoriano.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento, no tema.

V - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. CUSTEIO. MATÉRIA EXCLUSIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS

A Petros alega que o Tribunal Regional deixou de observar a obrigatoriedade do custeio paritário dos planos de previdência por parte da Petrobrás e do Reclamante, incorrendo em violação dos arts. 195, § 2º, 202 da Constituição Federal, 1º, 3º, 16, § 2º, da Lei Complementar 109/2001 e transcreve arestos.

Ocorre, todavia, que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia sem emitir pronunciamento explícito acerca da responsabilidade da patrocinadora e do beneficiário pela fonte de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria, sendo certo que a segunda reclamada olvidou-se de instá-lo a se manifestar sobre tais aspectos nos embargos de declaração interpostos.

Portanto, à míngua do devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, no tema.

VI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA EXCLUSIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRÁS

O Tribunal regional negou provimento ao recurso ordinário, sob os seguintes fundamentos:

Da solidariedade.

A solidariedade da Petrobrás é patente. O reclamante foi seu ex-empregado e a Petrobrás transfere os valores da complementação/suplementação para a outra reclamada.

A Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela agravante, perfilhando a tese de que "pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST)".

A Petrobrás reclamada "não é controladora da PETROS e sim patrocinadora, tais quais várias outras empresas que são patrocinadores, eis que esta última é uma FUNDAÇÃO PRIVADA, sendo certo que jamais fizeram parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual não se aplica a solidariedade do § 2º, do art. , da CLT, e nem a Lei das S/A". Indica ainda ofensa aos arts. 265 da Lei nº 6.404/76, 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01.

A agravante não logra êxito.

Primeiramente, o Tribunal Regional não se analisou a matéria sob o prisma do art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, o que impede a análise de violação do referido dispositivo legal ante o óbice da Súmula nº 297, I, do TST.

Em acréscimo, ileso o art. 265 do Código Civil, porquanto o Tribunal Regional não presumiu a solidariedade entre as reclamadas, mas, com base no fato de a PETROBRAS ser a patrocinadora da PETROS, declarou a sua responsabilidade solidária.

Por fim, enfatizo que a responsabilização solidária das reclamadas em casos como o dos autos encontra guarida na jurisprudência desta Corte, consoante demonstram os seguintes precedentes:

"(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros, a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da Petrobras e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela Petros, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-AIRR-1314-91.2010.5.01.0061, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 27.9.2013)

"(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS - MATÉRIA REMANESCENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE. O entendimento desta Corte é de que, sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da PETROS, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo , § 2º, da CLT, sendo legítima, portanto, para figurar no polo passivo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-1393-78.2011.5.09.0654, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2ª Turma, DEJT 22.11.2013)

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS REMANESCENTES. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. (...)" (TST-AIRR-580-41.2012.5.05.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29.11.2013)

"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional não viola, mas está de acordo com o art. , § 2º, da CLT. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que o referido preceito autoriza a atribuição de responsabilidade solidária entre o empregador e a entidade de assistência social por ele constituída e mantida com o objetivo de gerir benefícios assistenciais a seus empregados. Recurso de revista de que não conhece. (...)" (TST-ARR-25600-55.2006.5.05.0161, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 29.11.2013)

"(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se os reclamantes afirmaram possuir direito à complementação de aposentadoria e indicaram a reclamada como titular das obrigações pretendidas, então resulta clara a legitimidade processual de ambas as partes para a causa. 2. A condenação solidária decorre das normas regulamentares da própria Petrobras, como instituidora e mantenedora da Fundação Petros, não estando configurada a violação aos dispositivos de lei apontados. Precedentes.(...)" (TST-RR-45100-71.2012.5.17.0191, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 29.11.2013)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A PETROBRAS é a instituidora e mantenedora da PETROS, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da primeira. Assim, é notória a existência de estreito liame entre elas, autorizando, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, a sua responsabilização solidária. Decisão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência predominante desta Colenda Corte. Precedentes da SBDI-1. (...)" (TST-AIRR-209-53.2012.5.09.0654, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 29.11.2013)

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS - MATÉRIA REMANESCENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser a Petrobras a ex-empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como a solidariedade mantida pela Corte de origem. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(...)" (TST-AIRR-1272-90.2010.5.03.0027, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14.11.2013)

"(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Esta Corte firmou entendimento de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responde, de forma solidária, juntamente com a Fundação Petros, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Precedentes.(...)" (TST-AIRR-1049-49.2012.5.09.0594, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22.11.2013)

Nesse contexto, face à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, à pretensão recursal encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMETO ao agravo de instrumento, no particular.

VII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA EXCLUSIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRÁS

As reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, registrando o Tribunal Regional que o "autor é beneficiário da justiça gratuita e está assistido pelo Sindicato de classe".

A Presidência do TRT denegou seguimento ao apelo, sob o fundamento de que "a decisão está em consonância com as Súmulas de nºs 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho" concluindo que "o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses".

Irrepreensível a decisão denegatória, devendo ser confirmada in totum, face a evidente consonância do acórdão recorrido com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos das Súmulas nºs 219 e 329.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Dessa decisão, a reclamada, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, interpõe o presente agravo, sustentando, em breve síntese, que "a r. decisão quanto ao tema critério de cálculo e custeio da patrocinador não está em harmonia com precedentes emanados dessa Colenda Corte e do Supremo Tribunal Federal, bem como viola aos artigos 5º , XXXVI , 201 e 202, todos da Constituição Federal" e que não foi observada a nova redação da Súmula nº 288 do TST e o disposto na Súmula nº 51 do TST. Indica ofensa a outros dispositivos de lei e da Constituição Federal.

Como se depreende do relatado, a agravante devolve, explicitamente, argumentações referentes aos temas diferenças de complementação de aposentadoria e custeio, restando, pois, preclusa a oportunidade de se debater outras matérias e fundamentações jurídicas veiculadas no recurso de revista denegado e reiteradas no agravo de instrumento, mas não renovadas nas razões do presente agravo.

Feitas essas considerações, verifica-se que a minuta apresentada pela agravante não consegue desconstituir a decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Em verdade, a agravante não infirma, de forma específica e fundamentada, os óbices nucleares erigidos na decisão agravada, nos temas devolvidos no presente apelo, qual seja a incidência das Súmulas nºs 126 e 297, ambas do TST, à pretensão recursal, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual preconiza:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Logo, a par do não atendimento do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não tendo sido observado o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, incide, à espécie, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Frise-se que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, a não observância dos requisitos de admissibilidade torna inviável o exame do mérito do recurso.

Nesse contexto, considerando que a agravante nem sequer forneceu elementos, eventualmente, capazes de se contraporem aos fundamentos nos quais a decisão agravada se fincou, é de se concluir que o agravo padece da indispensável fundamentação, impondo-se o seu não conhecimento.

Ressalte-se, por fim, ser ônus da parte observar as normas processuais, razão pela qual não há falar em inobservância de garantias e princípios constitucionais e legais.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-689-08.2011.5.02.0251



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.