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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 11959320115060017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__11959320115060017_96ff6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/pvwx

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão agravada que, com suporte na iterativa e notória jurisprudência do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-1195-93.2011.5.06.0017, em que é Agravante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e são Agravadas JANICE FILGUEIRAS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Trata-se de agravo interposto pela reclamada FUNCEF à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

Este Relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada FUNCEF, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Comissões de Conciliação Prévia / Conciliação Extrajudicial.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 2º, § 2º da CLT; 269, inciso III do CPC; 13, § 1º , 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001, e

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente, em preliminar, que as alterações propostas no novo regulamento do plano de benefícios da empresa foram aprovadas pelas instâncias institucionais das reclamadas e pela Secretaria de Previdência Complementar, e que a ele aderiu espontaneamente a reclamante, o que implica renúncia às regras do plano anterior. Insurge-se contra a condenação solidária que lhe foi atribuída, alegando, em síntese, que as empresas reclamadas não fazem parte do mesmo grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, a justificar o entendimento adotado no acórdão, nesse ponto.

Dos fundamentos do acórdão impugnado, relativos ao recurso da CAIXA e reclamante, que resultou a responsabilização solidária da recorrente, extrai-se os seguintes fundamentos (fls. 716-v, 717, 718 e verso):

"Transação. REG REPLAN/NOVO PLANO

(...) a adesão da Obreira não importa em quitação geral de todo e qualquer direito adquirido quanto a parcelas do contrato ou de antigos planos, quando se constate que opção foi prejudicial aos seus interesses, apesar da sua aquiescência.

Assim, a determinação de aportes das contribuições, quanto a parcelas deferidas em Juízo, a serem realizadas pela CAIXA e pela Reclamante, de acordo com as regras previstas no regulamento do plano de previdência patrocinado pela entidade citada e que esteja vinculada a Trabalhadora, atende ao disposto no art. 202, § 3º, da Constituição da República.

Observo, entretanto, que apenas foi deferido na Sentença, o recolhimento de aporte para o plano de previdência privada, sobre as horas extras, mas já restou provido o apelo da Reclamada, para excluir essa obrigação, conforme fundamentos expostos no item anterior.

Ressalto que ao serem analisadas as demais pretensões formuladas no Recurso da Reclamante, também será verificada a legitimidade para a incidência, ou não dos recolhimentos para a composição da reserva matemática do beneficio previdenciário complementar, de forma que não ocasione enriquecimento ilícito para quaisquer das Partes envolvidas.

Nego provimento.

Legitimidade passiva da FUNCEF e responsabilidade solidária das reclamadas

(...)

com razão a reclamante.

(...)

O objeto do pedido diz respeito, entre outros pontos, à suplementação de aposentadoria da Obreira, decorrente do deferimento de parcelas postuladas judicialmente, como horas extras e diferenças salariais, que têm origem na relação de emprego entre a Reclamante e a CAIXA, mantenedora e fiscalizadora do plano de previdência privada complementar da FUNCEF. A finalidade desta Reclamada é a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária dos empregados da CAIXA, conforme artigos 1º a 5º do Estatuto, fl. 08, dos autos apartados.

Desta forma, assente a legitimidade da Reclamada FUNCEF para figurar no pólo passivo da relação processual.

Impõe-se, ainda, a responsabilidade solidária das Reclamadas CAIXA E FUNCEF, quanto ao cumprimento da condenação, considerando a majoração do salário de contribuição decorrente da inclusão de eventuais parcelas deferidas judicialmente.

Tal solidariedade decorre do próprio estatuto da FUNCEF (fl. 08) que em seu art. 9º dispõe que o plano de benéfico é patrocinado pela Caixa Econômica Federal e FUNCEF, deixando evidente a responsabilidade solidária de ambas quanto ao benefício da previdência complementar.

Destaco que a CAIXA, como única instituidora da FUNCEF (fl.08), tem ingerência administrativa e financeira, conforme Estatuto, incidindo à hipótese o art. , § 2º, da CLT."

Nesse contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e aplicação da legislação pertinente, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, item I, desse mesmo órgão superior).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão / Fonte de custeio.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 195 § 5º e 202 da Constituição da República.

- violação dos artigos 1º e 3º da LC 108/01; 1º, 18, 19 e 21 da LC 109/01 , e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente assegura que o cargo comissionado não compõe o cálculo das vantagens pessoais previstas no PCC da CAIXA e, consequentemente, não integra a base de cálculo de futura suplementação de aposentadoria da autora. Afirma a inexistência de direito adquirido em relação às parcelas sobre as quais inexistiu contribuição previdenciária. Diz que as condições estabelecidas pela CAIXA para a concessão de promoções por merecimento não foram fruto de qualquer determinação da FUNCEF, nem decorrem de seus regulamentos, mas dependem de critérios subjetivos inseridos no poder discricionário da CAIXA. Logo, não pode ser responsabilizada pelas diferenças deferidas. Com relação à fonte de custeio e recomposição da reserva matemática, alega que o julgamento viola o artigo 202 da Constituição Federal e pede que a reclamante seja compelida a promover os recolhimentos complementares, sob pena de dessequilíbrios atuariais e financeiros da entidade de previdência complementar.

Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 724-v, 726):

"Diferenças de vantagens pessoais

(...)

Indubitável que a CAIXA não utiliza a remuneração do Cargo Comissionado para efeito de base de cálculo da apuração das Vantagens Pessoais, por entender que essa repercussão não decorre da natureza da parcela (se salarial ou não), ou da habitualidade do seu pagamento, mas, sim, das regras por ela instituídas no Manual Normativo RH 115 (fls. 228/237, apartados).

Na hipótese dos autos, as alterações implementadas pela Reclamada são posteriores à época da contratação da Autora, ocorrida em 30/05/1984 (fl. 1020, apartados).

Volto a sustentar a impossibilidade do empregado contratado anteriormente à edição da norma regulamentar ser atingido por ela, salvo se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51 do C. TST). A supressão de qualquer vantagem configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, além de violar o direito adquirido, em afronta ao disposto no art. , XXXVI, da Constituição da República.

(...)

Assim, a Reclamante faz jus às diferenças de vantagens pessoais quitadas sob as rubricas 62 (ou 2062) e 92 (ou 2092), sobre horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais (Súmula 115 do C. TST), APIP's, licenças prêmios, além do FGTS e recolhimentos para a FUNCEF. Os valores alusivos às repercussões no Fundo de Garantia devem ser recolhidos à Caixa Econômica Federal, pois a relação de emprego continua vigente, item i do rol postulatório.

(...)

Determino os devidos aportes das contribuições pela CAIXA e pela Reclamante, de acordo com as regras previstas no regulamento do plano de previdência patrocinado pela entidade citada e que esteja vinculado a Obreira, em estrita obediência ao disposto no art. 202, § 3º, da Constituição da República.

Observe-se quanto aos reflexos para a previdência privada FUNCEF, os devidos aportes das contribuições pela CAIXA e pela Reclamante, de acordo com o Regulamento do Plano de Previdência complementar vinculado à Obreira."

"Promoções por merecimento (fls.721,722)

(...)

Era da Reclamada, portanto, o encargo de demonstrar, de forma inquestionável, ter realizado as avaliações - no interstício mínimo de 01 (um) ano - como previsto no PCS/89, e a implementação de promoções, observando o limite orçamentário regulamentar. Desse encargo, no entanto, não se desvencilhou, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.

(...) não se pode negar que a Autora tem direito aos níveis de promoção por merecimento de acordo com o PSC/89, cujos dispositivos, reproduzidos alhures, aderiram ao seu contrato de trabalho, sendo vedada a alteração lesiva, de conformidade com o art. 468 do Estatuto Consolidado. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional.

Além disso, a liberdade de contratar não pode contrariar as disposições de proteção ao trabalho, consoante prevê o art. 444 da Consolidação Trabalhista.

(...)

Assim, a norma interna que vigia à época da admissão da Reclamante se incorporou ao seu contrato de trabalho, sendo irrelevante a sua posterior alteração, que não atinge as situações anteriores, conforme assentado na Súmula n. 51 do TST.

(...)

Desta forma, os diversos reajustes salariais concedidos pela Reclamada aos seus empregados, mediante acordos coletivos posteriores ao PCS/89, não se confundem com promoção por merecimento e, uma vez não concedidas as correspondentes ascensões funcionais, indubitável o prejuízo da Reclamante.

(...)

Por conseguinte, a Autora deverá ser contemplada com a promoção por mérito, 01 (uma) a cada ano, nos demais lapsos, em que não ocorreram as respectivas avaliações, com o consequente pagamento das diferenças nas parcelas vencidas e vincendas e reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, licenças prêmio, horas extras, FGTS e contribuições para a previdência privada FUNCEF".

Nesse contexto, observa-se que inexiste interesse recursal da recorrente com relação aos aportes financeiro para a entidade da previdência complementar por parte da reclamante e da CAIXA, considerando a existência de expressa determinação nesse sentido.

Por outro giro, o recurso é manifestamente inadmissível no tocante à questão da prescrição aplicável ao pedido relacionado às vantagens pessoais, na medida em que a recorrente não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Nos demais tópicos, Turma decidiu as questões veiculadas no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, normas aplicáveis ao caso vertente e em sintonia com a Súmula nº 51 do TST, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, item I, desse mesmo órgão superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.

Da análise do agravo de instrumento, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Registre-se que a devolutividade recursal está restrita às matérias expressamente devolvidas à apreciação do TST pela agravante, incidindo a preclusão quanto à fundamentação jurídica veiculada no recurso de revista denegado, mas não renovada no presente agravo de instrumento, somando-se à ineficácia de alegações inovatórias.

Quanto ao mais, reporto-me ao teor da decisão denegatória do recurso de revista, ressaltando, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional. (...)

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A agravante reafirma a admissibilidade do recurso denegado.

Razão não lhe assiste, contudo.

Consoante já assinalado na decisão agravada, a SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, fixou o entendimento de que a opção espontânea a novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, e consequente adesão ao saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obsta o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado, oriundas da não integração de parcela salarial na base de cálculo do saldamento do Plano REG/REPLAN.

Em acréscimo, ao precedente da SBDI-1 já citado na decisão agravada, confira-se o seguinte precedente de minha lavra:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. A opção espontânea do empregado ao Novo Plano de benefícios não obsta a pretensão judicial de recálculo do saldamento, em decorrência da integração da CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) na base de cálculo do benefício complementar, segundo as regras do plano anterior (REG/REPLAN). Precedentes. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-ED-RR-1091-66.2011.5.04.0661, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2019).

Nessa perspectiva, considerando a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal das reclamadas não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Impende assinalar que as decisões firmadas pela SBDI-1 do TST pressupõem rigoroso exame de legalidade e constitucionalidade das normas que regem o sistema justrabalhista, razão pela qual inviável divisar qualquer dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT, não se divisando afronta aos preceitos constitucionais indicados pelas agravantes.

Impõe-se, portanto, a confirmação da decisão agravada.

Por oportuno, advirta-se a parte agravante das penalidades previstas em lei à parte que se utiliza abusivamente dos meios recursais disponíveis.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ARR-1195-93.2011.5.06.0017



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.