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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14951620135150088 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_14951620135150088_29ea6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/emr/nsb

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços, por entender que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1495-16.2013.5.15.0088, em que é Agravante MUNICÍPIO DE LORENA e Agravado FERNANDO DE SOUZA SOARES e ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO.

A parte reclamada interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a sua responsabilidade subsidiária enquanto tomador de serviços.

Esta 2ª Turma, em decisão anterior, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento.

A parte reclamada, então, interpôs recurso extraordinário.

Em juízo de admissibilidade, o Ministro Vice-Presidente do TST, após a publicação do acórdão do ED- RE760931/DF, e considerando o que dispõe o art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), determinou a remessa dos autos ao órgão prolator da decisão objeto de recurso extraordinário a fim de que o colegiado se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação.

É o relatório.

V O T O

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO

JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA.

Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços por entender que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. A decisão foi a seguinte:

"(...)

A agravante alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Argumenta que o mero inadimplemento não gera responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação da culpa in vigilando.

Aponta violação dos arts. , , II, 22, XXVIII, 37, § 6º, 44 e 48 da CF.

Analiso.

Registro inicialmente tratar-se de inovação recursal a argumentação em torno do RE-603.397, atualmente RE-760.931.

Esta relatora, com fulcro no art. 106, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, sob o fundamento que, após a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de culpa in vigilando, uma vez eu a tomadora dos serviços não promoveu a vigilância efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, estando assim a decisão em consonância com a Súmula 331, V, desta Corte.

Constata-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que"in casu o segundo reclamado confessou, por meio do seu preposto em audiência, que não fiscalizava o pagamento das obrigações dos empregados e contribuições sociais da primeira reclamada; a primeira reclamada não entregava nenhum documento para a segunda reclamada".

A decisão proferida pelo Tribunal Regional revela consonância com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, nos termos da Súmula n.º 331, item V, que consagra tese no seguinte sentido:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. A falta de comprovação da efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços em proveito do ente público e do adimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, verificados com base em aspectos fáticos constantes dos autos, configura a conduta culposa prevista na ADC nº 16 do STF e na Súmula nº 331 do TST.

Ademais, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item V do Enunciado nº 331 da Súmula do TST. Não se verifica, portanto, violação ao artigo , inciso II, da Constituição da República, considerando que o posicionamento desta Corte decorreu de acurada análise da legislação pertinente à matéria (art. 896, c, da CLT).

Assim, para analisar as alegações recursais, no sentido que o ente público realmente haveria cumprido com sua obrigação de fiscalizar, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Desse modo, não prospera a alegação de violação dos indigitados dispositivos de lei, diante do que preceituam o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

(...)".

Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova.

No caso, esta Turma ressaltou que a responsabilidade do ente público decorre da caracterização da sua culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixo de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973).

Juízo de retratação que não se exerce.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.031, § 3º, do NCPC e, por consequência, manter a decisão anterior, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência do TST para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário como entender de direito.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1495-16.2013.5.15.0088



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.