jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101900-11.2009.5.01.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1019001120095010017_01391.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. TÍTULO DE DOUTOR. COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO TÍTULO DE QUALIFICAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 333 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É encargo do reclamante a comprovação da averbação do título de doutorado para efeitos de recebimento de adicional de qualificação. No caso, a decisão regional que se vale das regras de distribuição do ônus da prova para negar pleito de recebimento do adicional desde a data da outorga está em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SÚMULA 126 E 297, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Segundo fixado pelo regional, "a alegação de que a reclamada zerou sua carga horária é falsa", e, tendo em vista que essa conclusão se baseou na análise e interpretação de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à alegação de violação ao regime de distribuição do ônus da prova, por sua vez, identifico que a matéria não foi prequestionada no regional, o que caracteriza inobservância do disposto na Súmula 297, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DANOS MORAIS. Em virtude do reconhecimento de que não houve rescisão indireta, fica prejudicada a análise quanto aos danos morais dela decorrentes. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O agravante carece de interesse recursal quanto ao tema, já que o tribunal regional deu provimento ao apelo autoral em sede de recurso ordinário . Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. Por observar possível violação ao art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. A apresentação de declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, impondo, à parte contrária, apresentar provas que a elidam. Na hipótese, o fundamento utilizado pelo regional - qual seja, o exercício de cargo público - não é idôneo para afastar tal presunção. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, faz jus ao benefício a parte que não tem condições de pagar as custas do processo em prejuízo do sustento próprio ou de sua família. De rigor, portanto, o restabelecimento do direito do reclamante à gratuidade de justiça. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807038715/recurso-de-revista-rr-1019001120095010017

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 83200-51.2008.5.01.0007 83200-51.2008.5.01.0007

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 83200-51.2008.5.01.0007 83200-51.2008.5.01.0007