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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13103120125090071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_13103120125090071_15a21.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/acsf/vg

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo que não infirma precisamente o motivo do decisum singular nesse ponto - deficiência de fundamentação do agravo de instrumento - não tem viabilidade.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1310-31.2012.5.09.0071, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Agravados DOMINGOS MOREIRA DOS SANTOS e SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. - ME.

Trata-se de agravo interposto pela ECT contra a decisão monocrática proferida por este relator, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

O relator, monocraticamente, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante sob os seguintes fundamentos:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - ILICITUDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO

Na decisão de admissibilidade, a Corte regional denegou seguimento ao recurso de revista da ré, ao fundamento de que o entendimento adotado na decisão recorrida encontra respaldo na diretriz firmada na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, considerando o entendimento de que houve terceirização da atividade-fim da tomadora dos serviços, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 01/10/2013 - fl. 618; recurso apresentado em 17/10/2013 - fl. 620).

Representação processual regular (fls. 647-648).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao colendo Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, cumprindo registrar que ainda não está regulamentada a sua aplicabilidade por aquela Corte Superior.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação: artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXII; artigo 37, § 6º, inciso XXI; artigo 97; artigo , inciso XLV, da Constituição Federal.

- violação: Lei nº 8666/1993, artigo 27; artigo 31; artigo 71, § 1º e 2; Código Civil, artigo 186; artigo 279; artigo 927.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Sucessivamente, requer a exclusão da responsabilidade quanto ao pagamento de multas e verbas indenizatórias.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Na presente hipótese, o autor foi contratado pela primeira ré (Sintonia Gestão de Pessoas e Serviços Temporários Ltda.) para exercer a função de "carteiro" junto à ECT, por meio de contrato de trabalho temporário. No entanto, o demandante alegou na inicial que no início do mês de maio não lhe foi depositado o valor referente ao seu salário mensal, tendo trabalhado até o dia 01/06/2012 (fl. 10).

A Lei nº 6.019/1974 e o item I da Súmula 331 do C. TST, autorizam a intermediação de mão-de-obra por empresas especializadas em trabalho temporário. O seu artigo 2º estabelece, taxativamente, as hipóteses de tal contratação: "Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços". Para a formalização dessa espécie de intermediação de mão-de-obra, o art. 9º desse mesmo diploma legal prevê a necessidade de o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ser escrito, devendo constar expressamente o motivo justificador da demanda e, ainda, a forma de remuneração do serviço:

Art. 9º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.

Diante do caráter excepcional do trabalho temporário, a situação relativa ao acréscimo extraordinário de serviços deve ser apurada mediante elementos de convicção que a justifique. Frisa-se que incumbia às rés o ônus de provar o atendimento dos requisitos autorizadores da contratação temporária, por ser fato obstativo ao direito do recorrido, de condenação solidária da ECT (artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC).

A Ata da Audiência de fl. 331 consigna que a primeira ré (Sintonia) não compareceu na audiência e nem justificou a sua ausência - tendo sido declarada a confissão quanto à matéria de fato, na sentença.

A ECT apresentou contestação alegando que os contratos mantidos com a 1ª ré decorreram de contrato temporário e juntou aos autos os respectivos instrumentos (contratos nºs 177/2011 e 04/2012 - fls. 373/388 e 389/404) com a previsão, no item 1.1, que "a contratação de empresa de trabalho temporário para prestação de serviços de mão-de-obra temporária, com jornada de 40 (quarenta horas) semanais diurnas, para suprir a carência transitória de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, par a execução de atividades internas, no âmbito da DR/PR[...]".

Analisados os termos de referidos ajustes, verifico não constar expressamente o motivo justificador da demanda, conforme exigência do artigo 9º da Lei nº 6.019/74. Nesse ponto vale destacar a lição de João de Lima Teixeira Filho, no sentido de que "a permissão concedida pela Lei 6.019 para a contratação temporária pressupõe a ocorrência e real necessidade fugaz de utilização de mão-de-obra pela empresa dos tomadora serviços. Essa momentaneidade, por sua vez, decorre de fato gerador específico: suprir a força de trabalho normal e permanente às atividades operacionais da empresa cliente, em caráter de substituição efêmera de empregado ou de atendimento a uma demanda suplementar de bens a serem produzidos ou de serviços a serem prestados. Essas são as balizas dentro das quais a contratação tem de se ater para revestir-se de validade jurídica" (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1., 19. ed. atual. por Arnaldo Süssekind e Lima Teixeira, São Paulo: LTr, 2000, p. 277). E conclui: "A legalidade da contratação do trabalho temporário junge-se, por conseguinte, ao atendimento de necessidade episódica, resultante de (1) substituição de empregado da empresa tomadora, afastado do serviço por férias, auxílio-doença e ausências ao trabalho que tais, ou de (II) acréscimo extraordinário de serviços, vale dizer, pico de produção de empresa".

Nem se alegue que a redação contida no item 1.1 do instrumento contratual atende tal exigência, porquanto cinge-se a expressar, genericamente, que a contratação destina-se a suprir a carência transitória de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, o que constitui basicamente reprodução da norma contida no art. 2º da Lei 6.019/74.

Como não foram atendidas as exigências da Lei 6.019/1974 - em especial "o motivo justificador da demanda de trabalho temporário" -, impõe-se reconhecer a ilegalidade da intermediação de mão de obra, e por conseguinte, declarar a nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre as rés, porque desvirtua a legislação trabalhista em detrimento do trabalhador, a teor do disposto no art. da CLT e item I da Súmula 331/TST. Em decorrência, fica afastada a tese recursal de celebração de contrato de terceirização de atividade-meio, tornando-se inaplicáveis as disposições da Lei de Licitações e a decisão da ADC 16/STF.

Evidenciada a fraude na contratação, a consequência lógica seria de reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelos créditos trabalhistas conferidos ao autor. Todavia, tratando-se de recurso ordinário da ré, e ante o óbice da "reformatio in pejus", não se cogita de atribuir responsabilidade solidária à ECT. Não produzidas provas robustas quanto à existência de situação que autorizasse a celebração de contrato para fornecimento de mão-de-obra temporária, resta inviabilizado o pleito de exclusão da responsabilidade subsidiária da recorrente por eventual inadimplemento (pela ré Sintonia) das obrigações trabalhistas reconhecidas na sentença.

(...)

Por fim, registre-se que a responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas decorrentes da condenação, atreladas ao interregno da prestação laboral, inclusive as de natureza indenizatória. Inteligência do item V da Súmula 331 do C.TST.

Mantém-se, ainda que por fundamento diverso.

Consoante está registrado no acórdão, a Egrégia Turma sustentou seu julgado na existência de terceirização ilícita a caracterizar responsabilidade solidária, de modo que a subsidiariedade só foi mantida porque, do contrário, ensejaria a "reformatio in pejus", o que afasta de plano, a insurgência em relação à contrariedade da Súmula nº 331, item V, do colendo Tribunal Superior do Trabalho e violação aos dispositivos legais da Lei 8.666/93, indicados em recurso. Logo, verifica-se que predominou no recurso da recorrente argumentos voltados à exclusão da responsabilidade subsidiária, aos quais não se prestam ao propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão (incidência da Súmula n.º 422 do colendo Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista).

Seguindo essa linha de raciocínio, o recurso de revista também não se viabiliza, por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Inteligência da diretriz firmada no item I da Súmula n.º 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ainda, inviável a análise da admissibilidade do recurso de revista no que se refere à contrariedade da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, bem assim de ofensa aos artigos , inciso II, 22, inciso XXII, artigo 37, § 6º, inciso XXI e 97 da Constituição Federal, 186, 279 e 927 do Código Civil, porque a Turma não adotou tese explícita sobre a matéria à luz do referido verbete e de dispositivos da legislação federal invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, relativamente ao pleito sucessivo, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na diretriz firmada no item V da Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, por violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial. Inteligência do artigo 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 100; artigo 22, inciso X, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 8º da CLT, 730 do CPC, 4º da Lei nº 8.197/1991.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que a execução deve ser processada mediante precatório.

A Turma não adotou tese explícita sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros.

Alegação (ões):

- violação: artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente entende que a norma aplicável quanto aos juros de mora é aquela prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Conforme já fundamentado por ocasião da efetivação do juízo de admissibilidade do recurso, embora possua natureza jurídica de direito privado, a ECT equipara-se à Fazenda Pública e, portanto, usufrui das prerrogativas que lhe são conferidas, dentre as quais a de foro, prazos e custas processuais.

Contudo, no presente caso, não tem cabimento o art. 1º-F da Lei 9494/97. A ECT foi condenada apenas de modo subsidiário, sendo que os juros de mora são computados em relação ao devedor principal, o qual não recebe tratamento jurídico diferenciado.

A propósito, o TST pacificou esse entendimento através da OJ 382 da SBDI-1, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - TST n. 461/2010, em 19-04-2010, nos seguintes termos: "382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997".

Ante o exposto, não há nada a alterar.

O entendimento adotado pela egrégia Turma encontra respaldo na diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, havendo convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, impõe-se reconhecer inexistente a alegada violação do artigo em referência e divergência entre julgados.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

Alegação (ões):

- violação da (o) Lei nº 6019/1974.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega ser indevida a multa do FGTS.

Novamente, a Turma não adotou tese explícita sobre o tema em questão. Assim, incide a diretriz impeditiva estabelecida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inconformada, a segunda-reclamada interpõe agravo de instrumento, indicando que seu recurso de revista atendia os pressupostos legais. Ocorre que no agravo de instrumento a agravante não expõe argumentação apropriada para infirmar a decisão agravada, porquanto não rebate a fundamentação do acórdão regional e também da decisão denegatória do recurso de revista, quando apenas aborda questão estranha aos autos sobre condenação subsidiária de ente público por falta de fiscalização. Existe, inclusive, transcrição de trecho de acórdão regional que não corresponde com a decisão recorrida e se refere a empresa Lynx, parte estranha aos autos.

Com efeito, verifica-se diante dos argumentos expendidos, exsurge claramente o vício de fundamentação do agravo de instrumento, pois, a segunda-reclamada não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a expor tese jurídica não tratada na presente demanda, onde se discute a ilicitude de terceirização de atividade-fim, omitindo-se completamente quanto às questões decididas nos autos.

O agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a recursos, sendo certo que, para obter sucesso com a medida, a parte deve atacar especificadamente e de forma motivada todos os fundamentos que embasaram a decisão que pretende reformar, o que não se verificou no caso dos autos. Restou rompida a dialeticidade recursal e não foi observado o disposto no art. 1.010, II, do CPC/2015.

O agravo de instrumento da segunda-reclamada, portanto, encontra-se desfundamentado.

Cabe advertir a agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Inconformada, a agravante interpõe o presente agravo. Reitera as alegações trazidas em seu recurso de revista e agravo de instrumento.

O agravo interno é deficiente de fundamentação.

É certo que o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exige que, na petição de agravo, a parte impugne especificamente os fundamentos da decisão singular agravada.

Ocorre que os argumentos da agravante não impugnaram precisa e exatamente o único fundamento estabelecido na decisão unipessoal proferida pelo Ministro Relator.

Como transcrito acima, ficou decidido que a fundamentação do agravo de instrumento é deficiente, uma vez que "a agravante não expõe argumentação apropriada para infirmar a decisão agravada, porquanto não rebate a fundamentação do acórdão regional e também da decisão denegatória do recurso de revista, quando apenas aborda questão estranha aos autos sobre condenação subsidiária de ente público por falta de fiscalização. Existe, inclusive, transcrição de trecho de acórdão regional que não corresponde com a decisão recorrida e se refere a empresa Lynx, parte estranha aos autos". Restou consignado, ainda, que "a segunda-reclamada não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a expor tese jurídica não tratada na presente demanda, onde se discute a ilicitude de terceirização de atividade-fim, omitindo-se completamente quanto às questões decididas nos autos".

Todavia, não há uma só linha nas razões do agravo interno da agravante a infirmar e refutar especificamente os fundamentos jurídicos do decisum monocrático - deficiência de fundamentação do agravo de instrumento.

Logo, percebe-se que o agravo interno apresenta defeito de fundamentação, uma vez que interposto ao arrepio do determinado pelo sistema processual vigente.

Para que tenha viabilidade o recurso interposto, a parte deve impugnar específica e individualmente todos os fundamentos consignados na decisão que pretende reformar, em obediência ao princípio da dialeticidade recursal. É necessário o diálogo jurídico entre decisão recorrida e recurso.

O divórcio entre as razões recursais e os fundamentos da decisão singular do Ministro Relator demonstra o defeito de fundamentação do agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1310-31.2012.5.09.0071



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.