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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 472-92.2014.5.03.0004

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - DEDUÇÕES

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Publicação
DEJT 07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - DEDUÇÕES
- vendas não efetivadas - normas da empresa. GERENTE DE SETOR. COORDENADORA DE revendedoras da AVON COSMÉTICOS LTDA. Quanto às diferenças de comissões - deduções, a decisão agravada merece ser mantida, pois a reclamante não transcreveu o trecho do acórdão do TRT, em sede de julgamento de embargos de declaração, que examinou os artigos , 444 e 462 da CLT e 7º, VI da CF, não observado a reclamante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Ademais, da transcrição do único trecho do acordão do TRT, extrai-se que a reclamante "na função de gerente de setor, era a coordenadora das revendedoras, não realizando vendas diretas aos consumidores" e o TRT consignou que "não houve prova de que a contratação tenha se dado de maneira diversa da observada pela reclamada, o que constituía ônus da autora, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, 1 do CPC". Portanto, intactos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que a prova do fato constitutivo cabia à autora. No caso particular, também não resultou demonstrada a violação dos artigos , , , da Lei 3.207/57 pois, segundo o TRT "a parcela somente era devida quando efetivada a venda e não pelo mero pedido feito por uma revendedora". Aresto inservível (Súmula 337, III, do TST). Agravo interno não provido. FÉRIAS EM DOBRO. Quanto as férias, consta do acórdão regional que a "reclamante confirmou que recebeu as férias", "a própria autora, em sua petição inicial, admitiu que assinava tais documentos (fl. 23)", e que apenas um período não houve o usufruto. Intactos os art. 333, I, do CPC; 135, 143, § 1º, da CLT. A venda constante dos 10 dias de férias atrai a ausência de transcrição (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT) e prequestionamento (Súmula 297 do TST - atinge os arestos) e, inclusive o art. 843 da CLT. Aresto inespecífico (Súmulas 23 e 296 do TST). Portanto, a decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Agravo interno não provido. DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS integralmente POR CINCO ANOS. Não demonstradas as alegações sobre as férias não terem sido usufruídas integralmente por cinco anos, não resulta caracterizado o dano existencial. Intactos os arts. 186, e 927, do CCB e 5º, X, da CF. Aresto TRT inespecífico (Súmulas 23 e 296 do TST). A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Agravo interno não provido. aquisição de veículo A reclamante transcreve a cláusula sobre a regra interna na empresa dispondo a respeito da aquisição do veículo pelo empregado. Contudo, tal disposição não consta do trecho da fundamentação do TRT, o que atrai a ausência de transcrição (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT) e inexistência de prequestionamento (Súmula 297 do TST). Ademais, diante da transcrição do recurso de revista, resultam intactos os arts. 333 do CPC e 818 da CLT, pois cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Constatada, ainda, a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, em relação a todos os seus temas, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, em prol da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo interno a se nega provimento, com aplicação de multa.