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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 513-15.2018.5.09.0663 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/02/2020
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_5131520185090663_88d96.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA

Advogado :Dr. Alberto de Paula Machado

Advogado :Dr. Eduardo Luiz Correia

Agravada :ERIKA FRANCIELE FERREIRA

Advogado :Dr. Wagner Pirolo

IGM/ags/fn

D E S P A C H O

Contra o despacho da Vice-Presidência do 9º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por não vislumbrar possível violação direta e literal ao único dispositivo legal invocado, qual seja o art. 11, § 3º, da CLT (págs. 116-120), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão relativa à interrupção da prescrição por protesto judicial (págs. 124-130).

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

In casu, o recurso de revista (págs. 108-114) não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que, quanto à:

a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) - a matéria discutida no recurso de revista - interrupção da prescrição por protesto judicial - não é nova no âmbito do TST, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou STF, encontrando solução na Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST;

b) transcendência social (inciso III) - a revista não veio calcada em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política);

c) transcendência econômica - o valor da causa é de R$ 100,00 (pág. 10), não se justificando novo reexame da causa, mormente em face da inviabilidade processual do apelo à luz da jurisprudência do TST acima referida, com a qual consona a decisão recorrida.

Por outro lado, não sendo mais recorrível dentro deste Tribunal o despacho denegatório do agravo de instrumento, por falta de transcendência do recurso de revista denegado, inclusive por embargos declaratórios, em virtude de sua natureza recursal (Súmula 421, II, do TST), e não sendo admissível recurso extraordinário para rediscussão dos requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13), a consequência natural é a formação da coisa julgada, com a imediata baixa dos autos à origem.

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT, e, em face da irrecorribilidade da decisão, determino a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806442122/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5131520185090663/inteiro-teor-806442209