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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2402320145030023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/02/2020
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2402320145030023_c3103.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada :Dra. Letícia Carvalho e Franco

Advogado :Dr. João Luiz Juntolli

Advogada :Dra. Danielle Lasmar Mariano

Recorrente:CLARO S.A.

Advogada :Dra. Leila Azevedo Sette

Advogado :Dr. Luanna Vieira de Lima Costa

Recorrido :VALDINEIA SANTOS CRUZ

Advogado :Dr. Fabrício José Monteiro de Souza Costa

Recorrido :TIM CELULAR S.A.

Advogado :Dr. Antônio Rodrigo Sant'Ana

GMBM/NPS

D E C I S Ã O

RECURSOS DE REVISTA DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais as partes recorrentes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, invocando ofensa aos arts. , , II, XXXVI e LIV, 48, 49, XI, e 175 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 331, III, desta Corte.

Sustenta, em síntese, que o serviço de call center pode ser objeto de terceirização pela concessionária de serviços de telefonia, ainda que inserido na atividade-fim da empresa tomadora, pois, conforme decidido pela Suprema Corte, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

Independentemente da discussão acerca da natureza das atividades desempenhadas pela parte reclamante, certo é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 30/8/2018 que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.

As teses fixadas, ambas dotadas de efeito vinculante, foram assim redigidas (destaques acrescidos):

-É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante- (RE n.º 958.252, Rel. Min. Luiz Fux);

-I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993.- (ADPF n.º 324, Rel. Min. Roberto Barroso)

Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: -(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018- - grifei.

Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324.

Ademais, o STF, examinando o ARE nº 791.932, com repercussão geral reconhecida, decidiu em 11/10/2018 por aplicar ao caso de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia, como na hipótese, a tese acima descrita, razão pela qual não mais remanesce a discussão acerca da questão.

Dessa forma, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização, conheço dos recursos de revista, por ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhes provimento para julgar totalmente improcedentes os pedidos deferidos na presente ação, uma vez que calcados exclusivamente na declaração de ilicitude da terceirização. Custas, em reversão, pela parte demandante, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


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