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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 11638-64.2017.5.03.0183 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/02/2020
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_116386420175030183_16659.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:CARLA DA SILVA FARIA

Advogado :Dr. Vítor Rodrigues Moura

Embargado :BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Clarisse Kelles Fonseca

GMMGD/mmd/ed

DECISÃO

Por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante. A Reclamante apresenta os presentes embargos, nos quais alega que a decisão foi omissa e contraditória por não apreciar a divergência jurisprudencial sobre o tema -cargo de confiança bancário-. Pugna pelo provimento dos embargos opostos.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente às alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e art. 1º da IN 41 de 2018 do TST).

De outro turno, a teor do § 2º do art. 1024 do CPC/2015, -quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente-. E, nos termos do item I da Súmula 421/TST, -cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado-.

No mérito, não assiste razão à Embargante.

A decisão embargada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos:

-D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas -preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional-, -cargo de confiança bancário- e -equiparação salarial-, denegou-lhe seguimento. A Reclamante interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, eis o teor da decisão do Tribunal Regional, na parte que interessa:

(...)

d) Horas extras. Cargo de confiança. Cartões de ponto

Segundo a recorrente, ela não exercia cargo de confiança, estando sujeita à jornada de 6h por todo o pacto laboral. Alega também que os cartões de ponto são inválidos.

O cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º da CLT, diferentemente daquele do art. 62 do mesmo diploma legal, não exige vastos poderes de mando e gestão, tampouco que o empregado tenha subordinados.

E, apoiado na prova oral, considero que a reclamante esteve sujeita à jornada de 8h a partir de mar.2016, quando ascendeu a gerente. Como informado pela testemunha do reclamado, os gerentes executavam ações mais complexas e refinadas que os escriturários, possuindo fidúcia especial.

Ademais, os recibos de pagamento revelam que a gratificação de função era em valor superior à metade do salário básico.

Vale dizer também que, atualmente, considerando o grande avanço tecnológico, notadamente no campo bancário, tem-se que a maior parte dos empregados de banco exerce funções mais sofisticadas, que exigem fidúcia especial. Nesse sentido, recente decisão desta Turma:

BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224 DA CLT. INTERPRETAÇÃO ATUAL DO DISPOSITIVO LEGAL EM CONSONÂNCIA COM AS NOVAS TECNOLOGIAS BANCÁRIAS. A caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no artigo 224 § 2º da CLT, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a configuração de fidúcia especial, o que deve ser sempre presumido quando bancário tem remuneração diferenciada em relação ao simples escriturário, com o recebimento de elevada gratificação de função e de outras benesses concedidas pelo banco. E mais, considerando que se trata de uma situação de privilégio para os bancários ainda vigente dentro da parte velha e superada da CLT, as normas do artigo 224 devem merecer interpretação restritiva, e não ampliativa com quer equivocada jurisprudência, ou ainda, de que o ordinário é que a jornada seja de 6 horas e o excepcional que seja de 8 horas. Não é e nem deve ser assim, mas exatamente o contrário, e por isso, desde que atribuídas funções diferenciadas ao bancário e lhe dada gratificação de função, a confiança deve ser a regra, assim como a jornada de 8 horas. Sabe-se hoje que, em razão das profundas modificações que a telemática ou a tecnologia da informação trouxe para o sistema bancário, os bancos tendem a operar com reduzido quadro de empregados subalternos, sem função de confiança, que são os poucos escriturários e os caixas executivos."(TRT 3ª Região, Nona Turma, 0010248-17.2017.5.03.0003 - RO, Rel. Des. João Bosco Pinto Lara, Disponibilização 16.abr.2018)

O reclamado juntou os cartões de ponto, que trazem horários variáveis de entrada e saída (id 90b0133, 9072dcb, a2f408d, 5f60add, 8d8a5d4, 90591e6).

Os demonstrativos de pagamento indicam o pagamento de horas extras (id 1e07d5c, e3ef498).

Cabia à reclamante provar que os registros não são fidedignos (art. 818 da CLT), encargo do qual não se libertou.

Pelo contrário, em depoimento pessoal confirmou a validade dos registros de entrada (id 732e27c, p. 2).

A prova oral não favoreceu a recorrente. Embora sua testemunha tenha afirmado que as anotações não correspondiam à realidade, a testemunha do recorrido asseverou que os horários trabalhados eram corretamente consignados nos cartões (id 732e27c).

Não foram indicadas diferenças de horas extras anotadas e não quitadas.

Desse modo, inexiste razão para reforma da sentença.

Desprovejo.

Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT:

a) Equiparação salarial. Horas extras. Provas

A prova testemunhal da equiparação mostrou-se dividida. Esta E. Turma indeferiu a pretensão ao fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório.

Confira-se:

A meu ver, a identidade funcional não restou demonstrada. Se por um lado a testemunha da reclamante declarou que não havia diferença entre as atividades desempenhadas pelos escriturários e pelos gerentes, por outro, a testemunha do banco descreveu as competências de cada função, as quais não eram idênticas, a saber: (...) A reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe pertencia a teor do art. 818 da CLT. Não cumprido o requisito da identidade funcional, não há como se deferir a equiparação salarial." (id babf274, p. 3, g. n.)

Não prospera a alegação de que a Turma não analisou o depoimento da testemunha ouvida a pedido da reclamante, pois o acórdão embargado a ele expressamente se referiu. Não caracteriza omissão o fato de a Turma não acatar a tese que a reclamante pretendia ver acolhida, de que "independentemente dos cargos as atividades e funções eram as mesmas" (id ee74490, p. 4), pois a decisão está devidamente fundamentada. É desnecessária a transcrição do depoimento da testemunha da reclamante no acórdão, pois a própria parte pode transcrevê-lo, em caso de interposição de recurso.

No tocante às horas extras do cargo de gerente, o depoimento da testemunha se revelou mais digno de credibilidade, pois, no entendimento desta E. Turma, realçado por precedente de relatoria do Exmo. Des. João Bosco Pinto Lara, não faria sentido a promoção de escriturário a gerente se não houvesse nenhuma diferença funcional, como informado pela testemunha da reclamante.

Esta E. Turma fez referência expressa ao depoimento da testemunha ouvida a pedido do reclamante, inclusive, quando da análise do pedido de horas extras:

A prova oral não favoreceu a recorrente. Embora sua testemunha tenha afirmado que as anotações não correspondiam à realidade, a testemunha do recorrido asseverou que os horários trabalhados eram corretamente consignados nos cartões (id 732e27c)."(id babf274, p. 5.)

Descabe cogitar, portanto, na violação aos dispositivos legais e na afronta aos verbetes indicados nos embargos de declaração.

Como visto, a prestação jurisdicional foi entregue, sendo a decisão fundamentada no que diz respeito aos temas abordados nos presentes embargos. Restaram, assim, ainda que implicitamente, pré-questionados e rejeitados todos argumentos em sentido diverso e afastadas tacitamente as teses contrárias defendidas pela reclamante, à luz da Súmula nº 297 do TST.

A propósito, a decisão judicial não está obrigada a emitir pronunciamento sobre todos os pontos alegados pelas partes, tampouco a seguir a linha de raciocínio pretendida por elas. Basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado (inc. IX do art. 93 da Constituição Federal e art. 371 do CPC), analisando os fatos e provas, adote tese jurídica explícita, tal como ocorreu no caso dos autos. O julgado atendeu, portanto, à OJ nº 118 da SBDI-1 do Colendo TST.

Na verdade, pretende a reclamante o reexame do mérito, o que desafia a apresentação de recurso próprio, que não o de embargos de declaração, em razão de seus estreitos limites objetivos, enumerados taxativamente no art. 1.022 do CPC.

Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração somente podem conferir efeito modificativo ao julgado em caso de omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame do recurso, porque sua finalidade não é de reformar o mérito do acórdão, mas apenas corrigir falha ou falta de expressão formal do pronunciamento judicial, o que não acontece na hipótese.

Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo.

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

(...)

No tocante ao tema -cargo de confiança bancário-, sinale-se que o cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação.

Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado.

No caso concreto, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral, concluiu que a Reclamante se enquadrava no art. 224, § 2º, da CLT. A esse respeito, o TRT, consignou que como -informado pela testemunha do reclamado, os gerentes executavam ações mais complexas e refinadas que os escriturários, possuindo fidúcia especial-.

Além disso, asseverou que -os recibos de pagamento revelam que a gratificação de função era em valor superior à metade do salário básico-.

Dessa forma, para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST, que por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial.

Saliente-se, ademais, que a SBDI-1 desta Corte, julgando o E-ED-RR - 577-24.2011.5.15.0042, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 01/09/2017), entendeu que há contrariedade à Súmula 126/TST quando a Turma reforma decisão do Tribunal Regional pela análise dos depoimentos transcritos, incorrendo em reexame da prova produzida.

(...)

Em conclusão, não se constata haver, no recurso de revista, demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.- (g.n.)

Conforme se observa, ao contrário do que sustenta a Reclamante a decisão embargada fundamentou expressamente as razões pelas quais negou provimento ao apelo quanto ao tema cargo de confiança bancário.

Ficou expressamente registrado que o Tribunal Regional decidiu com alicerce no conjunto fático-probatório e, para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, procedimento obstado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST.

Ficou assentado, também, que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial.

Dessa maneira, não se observa a existência da alegada omissão, tampouco contradição, salientando-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais.

Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso.

Pelo exposto, com base no § 2º do art. 1024 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805354255/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-116386420175030183/inteiro-teor-805354279

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