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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13180320175100104 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogada :Dra. Gabriela Lucas Queiroz Oliveira

Advogada :Dra. Renata Andrade da Rocha

Agravado :CLAUDIONOR RODRIGUES DE SOUZA

Advogado :Dr. Saulo Mateus Gomes Lima

Advogado :Dr. André Marques Cabral

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 22/05/2019 - via sistema ; recurso apresentado em 03/06/2019 - fls. 1389).

Regular a representação processual (fls. 1388).

Satisfeito o preparo (fl (s). 1173, 1203, 1202 e 1401).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 191 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso II do artigo ; artigo 22; inciso I do artigo 48, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 12740/2012.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia Turma ampliou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade para todo o período imprescrito. Eis a fundamentação, no particular:"(...) Certo é que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, nos termos do artigo 479, do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento.No caso, consoante já mencionado, apesar das limitações apontadas pelo perito, a jurisprudência do TST, desde 2003, é no sentido de que é possível o pagamento do adicional aos empregados que laborem com instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente ao sistema elétrico de potência (OJ 324 - SDI-1).Ademais, a simples potencialidade do infortúnio - presumida nas situações previstas nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho - é o bastante para impulsionar a incidência do adicional discutido (CLT, art. 193).Por outro lado, a nova redação do Anexo 4, na NR-16, reforça ainda mais a necessidade de pagamento do adicional durante todo o pacto, considerando que o disposto na Portaria nº 1.078 do MTE, que incluiu o Anexo 4 na NR 16, de 16/07/2014 (data da publicação), não é o fato gerador do adicional de periculosidade, senão apenas o reconhecimento explícito do direito.Com efeito, não há se falar em limitação do pagamento do adicional de periculosidade ao período da entrada em vigor da lei 12.740/2012. O referido adicional, além de previsto desde 1985 (lei 7.369), é salário-condição e deve ser percebido enquanto durar as condições perigosas.Concluo, pois, que o reclamante faz jus ao adicional perseguido durante todo o período não atingido pela prescrição parcial.Recurso obreiro provido, no particular, para ampliar os termos condenatórios e determinar o pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período não atingido pela prescrição parcial pronunciada na origem."Irresignada, a reclamada interpõe recurso de revista insistindo na tese de que o marco inicial do adicional de periculosidade deve ser a regulamentação da matéria, por meio da Portaria 1078/2014 do MTE. Contudo, conforme delimitação fática intangível do acórdão, restou constatado pela prova dos autos que o reclamante "na qualidade de Agente de Operação de Sistemas de Saneamento GSO-II, labora em contato permanente com sistema de potência elétrica, sujeito, portanto, aos infortúnios decorrentes dessa tarefa de risco assim definida em lei e tratada pormenorizadamente em normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego." (fls. 1276) Nesse contexto, o julgado encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, segundo a qual:"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. , § 1º (DJ 09.12.2003) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica."Nego, pois, seguimento ao recurso, a teor da Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.