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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12006-42.2017.5.15.0053

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 31/01/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_120064220175150053_3e393.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUSHIV. DISPENSA IMOTIVADA. DESCONHECIMENTO DA PATOLOGIA PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírusHIV, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Entendimento perfilhado na Súmula nº 443. A presunção de que trata a referida súmula, ressalte-se, é relativa, cabendo, assim, prova em contrário, demonstrando que a dispensa não se deu em face de o empregado encontrar-se acometido da referida patologia. Na hipótese dos autos , a Corte de origem constatou, com base no exame do conjunto probatório, que a primeira reclamada não tinha ciência de que o autor era portador de HIV, não havendo como relacionar o término contratual com a patologia do empregado. O egrégio Tribunal Regional registrou, ainda, que a reclamada logrou êxito em comprovar que o reclamante foi dispensado porque a empresa perdeu o posto de trabalho em que laborava o autor (condomínio Vila Real), além de ter comprovado a inexistência de novo posto para realocá-lo. Premissas incontestes , à luz da Súmula nº 126. Pelas razões expostas, resta afastada a alegação de contrariedade à Súmula nº 443. Não se vislumbra, portanto, a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Com relação ao critério político, tem-se que o egrégio Tribunal Regional de origem não contrariou verbetes jurisprudenciais desta colenda Corte Superior, súmulas vinculantes do excelso Supremo Tribunal Federal, acórdãos proferidos em incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral, decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal. Ademais, não há falar em transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à causa não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, descarta-se a transcendência social do apelo, porquanto não demonstrada a efetiva violação de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804186250/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-120064220175150053