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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-85.2012.5.15.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_20028520125150031_31739.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO.

I. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".
II. Ocorre que, ao empregador cabe, com base no poder diretivo, organizar o sistema de trabalho de acordo com suas necessidades. Além disso, a alteração de turno de trabalho do período noturno para o diurno é benéfica para o trabalhador, sendo amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte, conforme sedimentado na Súmula nº 265 do TST.
III . Demonstrada possível violação do art. 468 da CLT.
IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a alteração repentina, sem qualquer consulta ao trabalhador ou justificativa plausível, extrapola o poder diretivo e viola o art. 468 da CLT". II. Ocorre que, ao empregador cabe, com base no poder diretivo, organizar o sistema de trabalho de acordo com suas necessidades. Além disso, a alteração de turno de trabalho do período noturno para o diurno é benéfica para o trabalhador, sendo amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte, conforme sedimentado na Súmula nº 265 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 468 da CLT, e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada, quanto ao tema "ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO", julga-se prejudicada a análise integral do recurso de revista interposto pelo Reclamante
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804180237/recurso-de-revista-rr-20028520125150031

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