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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 29/11/2019
Julgamento
9 de Janeiro de 2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_79390620105020000_a5a4a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/SBO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional expôs a motivação pela qual entendeu configurada a colusão, a autorizar a desconstituição da sentença homologatória de acordo, na forma do art. 485, III, do CPC de 1973. Há no julgado impugnado expressa referência à prova documental colacionada aos autos, a qual foi examinada minuciosamente, mediante decisão suficientemente fundamentada. Enfrentadas as questões relevantes para a resolução da polêmica, o eventual silêncio do órgão julgador em torno de pontos de menor importância -- registro do Ministério Público, na ação penal nº 2001.71.00.9040-6, de inexistência de provas de que o Réu foi dirigente da empresa a partir de 1992 -- não deságua em nulidade do julgamento, sobretudo em face da ampla devolutividade do recurso ordinário (art. 515, § 1º, do CPC). Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Réu, nas razões de recurso, insiste na tese concernente à ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público do Trabalho, argumentando que não há de se cogitar em colusão na reclamação trabalhista originária. 2. As condições da ação, entre as quais se insere o interesse processual, devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. 3. A conclusão a respeito da ocorrência ou não de colusão, na forma alegada na petição inicial, será examinada no mérito da causa, não guardando pertinência com o exame das condições da ação. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA DA FRAUDE PELO ÓRGÃO LEGITIMADO. COMPREENSÃO DA SÚMULA 100, IV, DO TST. 1. O Tribunal Regional afastou a arguição de decadência, sob o fundamento de que o Ministério Público do Trabalho teve ciência do ato fraudulento quando do recebimento do ofício da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, em 16/5/2008, marco inicial do prazo de dois anos (Súmula nº 100, IV, do TST), regularmente observado com o ajuizamento da ação rescisória em 13/5/2010. Aludindo ao princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, o Réu, em suas razões de recurso, insiste na configuração da decadência, argumentando que o prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC de 1973 deve ser contado a partir da data da audiência realizada na ação penal em que, na presença do Ministério Público Federal, foi mencionada a existência da reclamação trabalhista com reconhecimento de vínculo entre as partes. 2. O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF). Entre seus princípios institucionais figuram a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (§ 1º do art. 127 da CF), reconhecendo a ordem jurídica a seus membros importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993). 3. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, apesar de integrarem o Ministério Público da União (CF, art. 128 e Lei Complementar 75/93), possuem atribuições e âmbitos de atuação distintos. O Ministério Público Federal não tem como atribuição o ajuizamento de ação rescisória perante a Justiça do Trabalho. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir quando o órgão do Ministério Público legitimado para adotar as medidas cabíveis no intuito de coibir a fraude naquela área de atuação específica, dela toma conhecimento. Dessa forma, correto o acórdão regional ao afastar a arguição de decadência, levando em consideração que o Ministério Público do Trabalho (e não o MPF) teve ciência da fraude apenas quando do recebimento do ofício encaminhado pela 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, em 16/5/2008, e ajuizou a ação rescisória em 13/5/2010, dentro do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC de 1973, conforme a diretriz do item IV, da Súmula nº 100, do TST. ARTIGO 485, III, DO CPC DE 1973. FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES NA AÇÃO PRIMITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SIMULADO. DIRETRIZ DA OJ 94 DA SBBI-2 DO TST. 1. No acórdão regional, o pedido de desconstituição da sentença homologatória de acordo na reclamação trabalhista originária foi julgado procedente, com amparo no art. 485, III, do CPC de 1973, em face da caracterização da simulação praticada pelas partes, consistente na propositura de ação trabalhista que desaguou em suposta avença, com a declaração fictícia de contrato de trabalho entre a reclamada e seu dirigente, de modo a prejudicar credores. 2. Nas razões do recurso ordinário, o Réu - reclamante na ação matriz - impugna o acórdão regional, ao argumento de que não restou provada a sua condição de sócio ou dirigente da empresa reclamada, conforme depoimento das testemunhas e foi constatado na ação penal acima indicada. 3. O contexto dos autos, todavia, demonstra que são vigorosos os indícios de que os Réus atuaram em conluio com objetivo de impedir a satisfação de créditos fiscais e trabalhistas realmente existentes. Essa conclusão é revelada pelos seguintes fatos e circunstâncias: a) a propositura de ação trabalhista por reclamante que já havia sido, formalmente, sócio da empresa reclamada; b) comparecimento da reclamada à audiência inaugural, a despeito da ausência de citação; c) homologação de acordo em quantia vultosa e dissociada da remuneração alegada e do valor atribuído aos pedidos; d) imediato descumprimento das obrigações convencionadas; e) tardia notícia desse descumprimento por parte do reclamante nos autos (mais de um ano após o inadimplemento da primeira parcela) e em momento concomitante com a liberação de precatório em favor da reclamada em outro processo; f) requerimento de penhora no rosto dos autos de ação de repetição de indébito, além dos subsequentes atos constritivos, com a pronta anuência da executada; g) aproveitamento do valor do precatório em favor das empresas do grupo, na ação de repetição de indébito, em detrimento do erário e dos demais credores. 4. Não prospera a alegação posta nas razões de recurso, no sentido de ausência de provas de que o Réu WOLF GRUENBERB era sócio da empresa COMPANHIA RIO GUAHYBA e não seu empregado. Além dos vários indícios enumerados no acórdão regional, a prova documental acostada revela que a própria empresa se fazia representar por ele em diversos atos. Na ação de repetição de indébito, quem assina a procuração subscrevendo poderes aos advogados, em abril de 1993, na condição de representante legal da empresa é o Réu WOLF GRUENBERB, ao passo que no acordo homologado no processo originário foi reconhecido o vínculo de emprego no período de agosto de 1992 a junho de 1998. Tampouco a prova testemunhal produzida pelo Réu na ação rescisória denota credibilidade suficiente para afastar os fortes indícios de que os Réus atuavam em conluio nos autos primitivos. Por fim, a assertiva, posta na contestação, de que a ausência de provas de que o Réu tenha sido dirigente da reclamada teria sido reconhecida pelo Ministério Público em ação penal não encontra respaldo na prova produzida nestes autos. Recurso ordinário conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-7939-06.2010.5.02.0000, em que é Recorrente WOLF GRUENBERG e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e TÊXTIL CAMBURZANO S.A.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou ação rescisória (fls. 4/29), com pedido liminar, com base no artigo 485, III, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 0299200-62.1997.5.02.0020 (fls. 168).

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, julgou procedente a pretensão rescisória, por meio do acórdão às fls. 1.104/1.113, complementado às fls. 1.125/1.130.

Inconformado, o Réu WOLF GRUENBERG interpôs recurso ordinário (fls. 1.132/1.140), admitido pela decisão à fl. 1.145.

O Autor apresentou contrarrazões às fls. 1.150/1.165.

Em se tratando de ação ajuizada pelo Ministério Público, não há se de falar em emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, pois o acórdão foi publicado em 3/4/2014 (fl. 1.131) e a interposição ocorreu em 11/6/2014. Regular a representação processual (fls. 1.028 e 1.173/1.174). Efetuado o recolhimento das custas processuais (fl. 1.141).

CONHEÇO do recurso ordinário.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nas razões do recurso, o Recorrente sustenta ter havido omissão no acórdão impugnado, pois ausentes quaisquer considerações sobre a alegação de que o próprio Ministério Público reconheceu, na ação penal nº 2001.71.00.9040-6, a inexistência de provas de que o Réu foi dirigente da empresa a partir de 1992.

Anota que opôs embargos de declaração, mas a Corte Regional não sanou a omissão.

Sem razão.

Com todas as vênias, a fundamentação constante do acórdão recorrido foi suficiente para proporcionar ao Recorrente as condições necessárias para a interposição do presente recurso ordinário.

A Corte Regional expôs a motivação pela qual entendeu configurada a colusão a autorizar a desconstituição da sentença homologatória de acordo, na forma do art. 485, III, do CPC de 1973.

Há no julgado impugnado expressa referência à prova documental colacionada aos autos, a qual foi examinada minuciosamente, mediante decisão suficientemente fundamentada.

Enfim, tendo sido enfrentadas as questões relevantes para a resolução da polêmica, o eventual silêncio do órgão julgador em torno de pontos de menor importância não deságua em nulidade do julgamento, sobretudo em face da ampla devolutividade do recurso ordinário (art. 515, § 1º, do CPC).

REJEITO a preliminar.

3. MÉRITO

3.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Réu, nas razões de recurso, suscita a ausência de interesse de agir, argumentando que "na Reclamação Trabalhista 0299200- 62.1997.5.02.0020, jamais houve a colusão entre os réus com o objetivo de fraudar a lei, nos moldes aprestados pela exordial, alicerçada no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, fato que, por se confundir com o próprio mérito da demanda, será adiante minudenciado. Afastem-se, pois, as pretensões ministeriais, uma vez não observado o rol taxativo do artigo 485 do diploma processual civil, resta nítido o óbice processual ao ajuizamento da presente ação, bem como evidencia, ainda, a ausência de interesse de agir da parte autora" (fl. 1.136).

Sem razão.

Não prospera a arguição de ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público, ao argumento de que não há de se cogitar em colusão na reclamação trabalhista originária.

Em ação rescisória, o indeferimento da peça exordial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ocorrerá quando a petição inicial for considerada inepta, não preenchidos os requisitos do artigo 968 do CPC/2015 (artigo 488 do CPC/1973) e ausentes as condições da ação e/ou os pressupostos processuais (artigos 330 do CPC/2015 e 295 do CPC/1973).

De outro lado, constatada a aptidão, bem como a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não cabe o indeferimento da petição inicial e a extinção liminar do processo sem análise do mérito.

Reza a doutrina, ademais, que as condições da ação, entre as quais se insere o interesse processual, devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo autor da demanda.

Nesse sentido é a lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves:

Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.(Curso de Processo Civil, Juspodium, 2019, p. 133)

No caso, a conclusão a respeito da ocorrência ou não de colusão, na forma alegada na petição inicial, será examinada no mérito da causa, não guardando pertinência com o exame das condições da ação.

NEGO PROVIMENTO.

3.2. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA DA FRAUDE PELO ÓRGÃO LEGITIMADO. COMPREENSÃO DA SÚMULA 100, IV, DO TST.

O Tribunal Regional entendeu que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC de 1973, mediante a seguinte fundamentação:

"O Ministério Público do Trabalho teve ciência do ato fraudulento quando do recebimento do ofício da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, em 16.05.2008 (fls. 10), marco inicial do prazo de dois anos (item IV, da Súmula nº 100, do C. TST).

A ação rescisória foi proposta em 13.05.2010 (fls. 03), portanto, no prazo legal.

Rejeito a arguição dos Réus de decadência do direito.

Merece, pois, exame o pedido." (fl....)

O Réu impugna a decisão, ao argumento de que "na verdade, o Ministério Público teve conhecimento dos fatos em discussão muito antes do que alega na exordial a ciência se deu em 2002, OITO anos antes do ajuizamento da presente demanda" (fl. 1.138).

Explica que "no ano de 2001, foi proposta Ação Penal,- pelo Ministério Público Federal, em face do ora demandado, autuada pela 35 Vara Criminal de Porto Alegre/RS sob o nº 2001.71.00.009049-6 e cuja denúncia imputava-lhe o crime de apropriação indébita previdenciária, tipificada pelo artigo 168-A do Código Penal. Em 22 de abril de 2002, naquela ação, o réu, em depoimento colhido em audiência na qual presente o membro do Parquet federal, afirmou expressamente ter sido seu vínculo de emprego reconhecido por sentença judicial nos autos da Reclamação Trabalhista 02992006219975020020, cuja decisão imutável ora se pretende rescindir." (fls. 1.138).

Defende que "a ciência, em 22 de abril de 2002, é inequívoca - ainda mais porque confessada pelo próprio Ministério Público Federal em suas alegações finais apresentadas ao juízo criminal, ao nelas transcrever o tal depoimento revelador da ação trabalhista em N discussão. Assim, desarrazoada a alegação ministerial de que a ciência teria se dado em 16 de maio de 2008, com o ofício proveniente da 1ª Vara Federal Tributária do Rio Grande do Sul... Evidente o transcurso do prazo decadencial para propositura da presente demanda em 22 de abril" (fl. 1.139).

Sustenta que "e nem se alegue que a notícia, em 2002, teria alcançado somente o Ministério Público Federal, uma vez que a UNICIDADE e a INDIVISIBILIDADE são princípios norteadores da instituição autora, conforme reza o artigo 127, § 1º, da Lei Maior, o que é corroborado pelo fato de tanto o Ministério Público Federal, quanto o Ministério Público do Trabalho, juntamente com o Ministério Público Militar, comporem o Ministério Público da União" (fl. 1.139).

Ressalta que "embora o respeitável julgado considere a existência da Ação Penal para fins de análise da aplicabilidade do artigo 265, IV, a, do diploma processual civil ao caso, abstém-se de apreciá-la em relação à ciência da suposta fraude.

E o venerando acórdão não jurisdiciona sobre a ciência, em 22 de abril de 2002, à luz da unicidade e da indivisibilidade ministeriais, expressamente defendidas pela defesa, em memorias escritos e, ainda, em sede de embargos de declaração e que ensejam a inadmissibilidade da presente demanda pelo simples escoamento do prazo decadencial, sendo medida de rigor a reforma do julgado nesse sentido" (fl. 1.139).

Ao exame.

Conforme historiado, o Tribunal Regional afastou a arguição de decadência, fundamentando que o Ministério Público do Trabalho teve ciência do ato fraudulento quando do recebimento do ofício da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, em 16/5/2008 (fls. 10), marco inicial do prazo de dois anos, conforme o item IV, da Súmula nº 100, do TST), que foi observado com o ajuizamento da ação rescisória em 13/5/2010 (fls. 03).

O Réu, em suas razões de recurso, insiste na configuração da decadência, argumentando que o prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC de 1973 deve ser contado a partir da data da audiência realizada em ação penal em que, na presença do Ministério Público Federal, foi mencionada a existência da reclamação trabalhista com reconhecimento de vínculo entre as partes, aludindo ao princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público.

O marco inicial do fluxo do prazo decadencial, tal como ocorre com a prescrição, há de coincidir com o instante em que o interessado pode adotar medidas para a efetiva defesa de seus interesses perante o Poder Judiciário.

Nos termos do art. 495 do CPC de 1973, aplicável à espécie, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

Como exceção, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, "na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude" (Súmula 100, VI, do TST).

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF) e que possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (§ 1º do art. 127 da CF), a atuação de seus membros, aos quais são reconhecidas importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993).

A ordem jurídica poderes expressivos para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, voltados à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores).

Conforme art. 8º da LC 75/1993, no rol de medidas legalmente previstas para o exercício de suas atribuições, os membros do Ministério Público podem, nos procedimentos de sua competência, entre outras medidas:

I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

(...)

IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;

V - realizar inspeções e diligências investigatórias;

VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;

VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;

VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, apesar de integrarem o Ministério Público da União (CF, art. 128 e Lei Complementar 75/93), possuem atribuições e âmbitos de atuação distintos.

O Ministério Público Federal não tem como atribuição o ajuizamento de ação rescisória perante a Justiça do Trabalho.

Portanto, o prazo decadencial começa a fluir quando o órgão do Ministério Público legitimado para adotar as medidas cabíveis no intuito de coibir a fraude naquela área de atuação específica, dela toma conhecimento.

No caso dos autos, o debate envolve a definição do instante em que o Ministério Público do Trabalho e não o Ministério Público Federal.

Dessa forma, correto o acórdão regional no que concerne ao afastamento da arguição de decadência, levando em consideração que o Ministério Público do Trabalho teve ciência da fraude quando do recebimento do ofício encaminhado pela 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, em 16/5/2008 (fls. 10) e ajuizou a ação rescisória em 13/5/2010 (fls. 03), dentro do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC de 1973, conforme a diretriz do item IV, da Súmula nº 100, do TST.

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

3.3. ARTIGO 485, III, DO CPC DE 1973. FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES NA AÇÃO PRIMITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SIMULADO.

Ao julgar a ação rescisória, a Corte Regional assim solucionou a controvérsia:

"AÇÃO RESCISÓRIA. Evidenciada a simulação (CPC, art. 129) praticada pelas partes, consistente na propositura de ação trabalhista que culminou em suposta avença, declarando ficticiamente a existência de contrato de trabalho, impõe-se o corte rescisório da r. sentença homologatória do acordo.

Vistos estes autos de Ação Rescisória, Processo TRT-SDI-6 nº 0007939-06.2010.5.020000, em que são Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Réus WOLF GRUENBERG e TEXTIL CAMBURZANO S/A, em que se pretende desconstituir a r. decisão homologatória proferida pela MMª 20ª VT/SP, no Processo nº 02992-1997-020-02-00-5.

Sustenta que: a) a demanda intentada perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, findada com homologação de acordo, é simulada, visto que inexistiu conflito de interesses que necessitasse de composição mediante o desenvolvimento de atividade jurisdicional; b) segundo provas documentais, o 1º Réu é dirigente da 2ª Ré, e não empregado nos termos da Lei Celetista; c) houve colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei, diante do acordo entabulado entre os litigantes, para que um objetivo não verdadeiro ou ilícito fosse atingido; d) aponta como base desta ação, o inciso III, do art. 485, do CPC.

Cópia da decisão rescindenda às fls. 160/161.

Dispensado o depósito prévio, nos termos do art. 488, parágrafo único, do CPC.

Réus citados às fls. 551/552, com contestações apresentadas às fls. 555/684 pelo 1º Réu e às fls. 688/701 pela 2ª Ré, com documentos.

Manifestação do Autor às fls. 706/709.

Os Réus requereram produção de provas (fls. 713/714).

Processo enviado para a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 723).

Audiência às fls. 818, verso e 846.

Encerrada a instrução processual (fls. 865).

Razões finais às fls. 867/876 pelo 1º Réu e às fls. 879/880 pelo Autor.

Tendo em vista que na presente Ação Rescisória o Ministério Público do Trabalho é parte, dispensada a remessa dos autos àquele órgão para emissão de parecer (art. 85, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região).

É o relatório.

DECIDE-SE.

1. FUNDAMENTAÇÃO

A postulação atende às exigências legais de regularidade formal.

O Autor é parte legítima (art. 487, inciso III, do CPC).

Concorrem possibilidade jurídica e interesse processual, e inexistem pressupostos negativos concernentes ao litígio ou impedimentos processuais.

O Ministério Público do Trabalho teve ciência do ato fraudulento quando do recebimento do ofício da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, em 16.05.2008 (fls. 10), marco inicial do prazo de dois anos (item IV, da Súmula nº 100, do C. TST).

A ação rescisória foi proposta em 13.05.2010 (fls. 03), portanto, no prazo legal.

Rejeito a arguição dos Réus de decadência do direito.

Merece, pois, exame o pedido.

2. MÉRITO

Em primeiro lugar, esclareça-se ser despicienda a suspensão da presente ação rescisória para aguardar o julgamento da ação penal movida em face do 1º Réu e de seu cônjuge, para apurar eventual cometimento de crimes contra a União, diante do conjunto probatório produzido nestes autos, não sendo o caso de aplicação do art. 265, inciso IV, alínea a, do CPC.

O Autor afirma que recebeu ofício do MM. Juízo da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, que entendeu necessária sua manifestação em virtude das situações ali narradas.

Analisando-se os documentos que instruem a presente ação, extrai-se que: perante mencionada Vara Federal tramitou ação de repetição de indébito, em face da União, em que fora vencedora a empresa Têxtil Camburzano S/A, atual denominação de Companhia Industrial Rio Guahyba, junto com Villa D'Este Comércio e Representações, Importação e Exportação S/A.

Na fase de execução foram realizadas penhoras sobre o crédito das empresas, sendo uma delas proveniente da reclamação trabalhista nº 2992/97, da 20ª VT/SP, em que são partes os ora Réus e que, em sede de agravo de instrumento julgado no E. STF (fls. 678/683), recebeu privilégio em face das demais constrições, considerando-se sua natureza alimentar (fls. 58/96).

No entanto, conforme apurou o Ministério Público do Trabalho, o autor da demanda, Sr. Wolf Gruenberg, é na verdade um dos dirigentes da 2ª Ré, Têxtil Camburzano, não seu empregado.

Trata-se de um grupo econômico que atua no ramo têxtil, composto por Rio Guahyba (atual Camburzano), RGM, Villa D'Este e Drakkars, tendo como sócios e acionistas os Srs. Wolf e seu cônjuge, Betty Gruenberg, além dos Srs. Bolivar Azzi Lopes e Dirson Sanches Antunes.

Na ficha cadastral emitida pela Junta Comercial, em relação à Companhia Rio Guahyba, o 1º Réu aparece como" consultor "," demitido "em 27.12.2001 (fls. 101).

Na ata de assembleia geral de transformação da sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade por ações, na qual fora constituída a empresa RGM Indústria e Comércio, Representações e Fomento Mercantil S/A, constam como únicos sócios de RGM Ind. e Com. de Fios e Tecidos Ltda. os Srs. Wolf e Betty (fls. 113), que passaram a compor" a primeira diretoria da sociedade "(fls. 118), com início em 23.01.2004.

Já na Villa D'Este Comércio, Representações, Importação e Exportação S/A, conforme a ata de assembleia geral extraordinária de 17.01.2007, mencionadas pessoas são acionistas e diretores, com mandato até 17.01.2010 (fls. 120).

Na declaração de imposto de renda da Companhia Industrial Rio Guahyba, de 1992, consta que Wolf Gruenberg possuía 43,12% de participação no capital total e 51,76% no capital votante, sendo o outro acionista o Sr. Jaime Gruenberg (fls. 122). No campo da" discriminação das remunerações atribuídas a dirigentes e a conselhos de administração e fiscal ", está registrado o valor recebido por Wolf Gruenberg pela sua participação na sociedade, assim como de Jaime Gruenberg, Dirson Sanches Antunes, Gervásio Mazzani Filho e Laura Martins Salim (fls. 122, verso).

Conforme o relatório elaborado pela Sra. Fiscal do Ministério do Trabalho, em fiscalização na Companhia Rio Guahyba decorrente de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Porto Alegre, a empresa não estava depositando o FGTS de seus empregados, porém seus diretores efetuavam as retiradas competentes, no ano de 1993 (fls. 124), dentre eles o 1º Réu.

Na ata de assembleia geral da Companhia Rio Guahyba, realizada em 03.02.1993 com a presença de acionistas que representavam 57,19% do total do capital social da empresa, compuseram a mesa, como presidente o 1º Réu e como secretário, o Sr. Jaime Groenberg, sendo as deliberações tomadas por maioria qualificada de 54,41% dos acionistas presentes (fls. 125).

Conforme as escrituras públicas de procuração outorgadas aos Srs. Wolf e Betty lhe foram conferidos verdadeiros poderes de gerência da empresa, ocasião em que foram identificados apenas como industriais, com vigência até 28.03.1997 (fls. 127/130).

No mesmo sentido, apontando o 1º Réu como Presidente do Conselho de Administração daquela, os documentos às fls. 131/138, no ano de 1991.

E as atas de assembleia dos anos de 1992 e 1993 trazem o 1º Réu como presidente da mesa dirigente (fls. 139/145).

O conjunto desses elementos mostra que o 1º Réu era, na verdade, sócio, acionista, membro do conselho e dirigente da 2ª Ré.

No entanto, em 05.11.1997, ajuizou demanda trabalhista postulando o reconhecimento de relação de emprego com a 2ª Ré a partir de 28.08.1992, como advogado e consultor (fls. 147/153).

É incontroverso que a Reclamada, ainda que não intimada, compareceu à audiência designada, ocasião em que as partes apresentaram petição de acordo, esclarecendo que o Reclamante continuaria trabalhando até 30.06.1998, quando seria procedida a baixa na CTPS (fls. 160/161).

Segundo os termos da avença, a Reclamada reconheceu a existência de contrato de trabalho e efetuou o registro na CTPS. O valor acordado fora de R$ 160.000,00, que seriam quitados em 40 parcelas de R$ 4.000,00, a primeira delas com vencimento em 30.03.1998, com cláusula penal de 20% sobre o total antecipado das vincendas (fls. 165/167).

A partir desse momento, as peculiaridades do caso tornam-se mais evidentes. Em petição de 12.06.1999, o Reclamante informa o descumprimento do acordo, diante da falta de pagamento já da 1ª parcela, o que fez a dívida, somada a multa, atingir o montante de R$ 373.886,65. Na mesma ocasião, requereu a penhora dos créditos da Reclamada na ação ordinária que aquela movia contra a União perante a 4ª Vara Federal de Porto Alegre, destacando que" apesar de ter sido firmado instrumento particular de cessão dos referidos créditos entre a reclamada e a RGM Indústria e Comércio de Fios de Tecidos Ltda, empresa de propriedade do reclamante e de sua esposa, para que fosse paga a dívida trabalhista, o referido contrato não foi levado a efeito "(fls. 174/176).

Na sequência, a Reclamada concordou com a penhora de seus créditos naquela ação (fls. 190).

E assim os valores na ação da 4ª Vara Federal de Porto Alegre foram constritos tendo preferência sobre as demais constrições.

Em seguida, a Reclamada se declarou ciente da penhora no rosto da ação cível, em créditos de sua propriedade contra a União, declarando que"desiste expressamente dos Embargos", requerendo o encaminhamento de ofício ao Juízo Federal informando a autorização concedida para liberação do importe (fls. 210) e concordando com a expedição de carta precatória para o devido pagamento (fls. 235).

Ora, diante de todo esse conjunto de provas, considera-se evidente a colusão entre as partes com o intuito de fraudar a lei e prejudicar terceiros.

Não só porque o Réu Wolf Groenberg não pode ser considerado empregado da Ré Têxtil Camburzano, posto que ostenta a condição de dirigente dela e das outras empresas componentes do grupo, como pelas circunstâncias que envolveram a avença entre eles celebrada, em nada comparável ao cotidiano do Judiciário Trabalhista.

Assim, o depoimento das testemunhas ouvidas a pedido do 1º Réu, Srs. Fernando Cafruni André e Maria Filomena Aguiar Cavalcante, esta última preposta da 2ª Ré, não tem força suficiente a afastar os elementos obtidos através dos documentos.

Caracterizada a simulação (CPC, art. 129) praticada pelas partes, consistente na propositura de ação trabalhista que culminou em suposta avença, declarando ficticiamente a existência de contrato de trabalho, o que nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, autoriza o corte rescisório.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação rescisória para rescindir a homologação do acordo, extinguindo-se sem resolução de mérito o Processo nº 02992-1997-020-02-00-5 que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, ordenando-se a comunicação à Vara de origem para sustar outras penhoras e determinar a devolução do valor indevidamente soerguido sob pena de execução.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da SDI-6 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: julgar a presente ação rescisória PROCEDENTE, a fim de rescindir a homologação do acordo, extinguindo-se sem resolução de mérito o Processo nº 02992-1997-020-02-00-5 que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, ordenando-se a comunicação à Vara de origem para sustar outras penhoras e determinar a devolução do valor indevidamente soerguido sob pena de execução, nos termos do voto do Relator.

Custas de R$ 5.248,72, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 262.435,81, pelos Réus." (fls. 1.104/1.113)

Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional complementou:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Considerando-se que o V. Acórdão enfrentou as questões controversas de forma plena, clara e coerente, injustificada a interposição de embargos de declaração. Outrossim, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão.

O 1º Réu interpõe Embargos Declaratórios às fls. 903/905, com vistas sanar contradições e omissões nos seguintes pontos: a) declarar a existência de fraude para, linhas após, declarar o feito extinto sem julgamento de mérito representa desconstituir a força rescindenda do decreto, configurando violação do art. , inciso LIV, da Constituição; b) a aplicação dos princípios da unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, nos termos do art. 127, § 1º, da Lei Maior, quanto ao prazo decadencial para a propositura de ação rescisória; c) o reconhecimento, pelo Ministério Público, da falta de provas da efetiva direção da empresa pelo Embargante a partir de 1992; d) os efeitos jurídicos dessa declaração em processo penal, o que torna questionável a competência da Justiça do Trabalho para rescindir ou tornar nula, de modo adjacente, essa declaração; e) como jamais houve conluio entre os Réus, com intuito de fraudar as normas cogentes, está claro que o Embargante somente buscava exercer seu direito constitucional de ação, e receber seus créditos trabalhistas efetivamente devidos pela empregadora; f) assim, nasce a discussão sobre o acesso à Justiça, direito previsto no inciso XXXV do art. , da Constituição, do qual fora tolhido em vista da decisão prolatada. Pretende prequestionar a matéria julgada.

É o relatório.

V O T O

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO

Acerca do prequestionamento, já de início, impende registrar que mesmo para essa finalidade, os limites traçados pelo artigo 535 do CPC devem ser observados.

A esse respeito, a jurisprudência de nossos Tribunais:

"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados pelo art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa"(STJ - 1ª T., REsp 11.465-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23.11.92).

Com efeito. Os embargos de declaração, nos precisos termos dos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E, nesse passo, com relação aos itens destacados pelo Réu, tem-se que as matérias estão fundamentadamente analisadas no V. Aresto.

A ação rescisória fora julgada procedente, rescindindo-se a homologação do acordo e extinguindo-se sem resolução de mérito o processo que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo. Não há contradição.

Adotou-se como data da ciência do Ministério Público do Trabalho o dia 16.05.2008, quando recebera o ofício da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, iniciando-se então o prazo decadencial. Esse posicionamento afasta os argumentos do Embargante em outro sentido.

Analisado, pormenorizadamente, o conjunto de provas documentais produzidas nestes autos, concluiu-se pela prática de simulação pelas partes, que propuseram reclamação trabalhista e declararam, ficticiamente, a existência de relação de emprego. Nada mais há a acrescentar.

Outrossim, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar seu Voto, tal como se deu no presente caso.

Nesse sentido, já se manifestou a Corte Superior:

"A fundamentação da sentença se insere no princípio do"devido processo legal", trazido de forma expressa no direito constitucional brasileiro - Art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e é, sem dúvida, uma garantia de justiça quando consegue reproduzir, exatamente,"como num levantamento topográfico, o itinerário lógico que o juiz percorreu para chegar à sua conclusão, pois se esta é errada, pode facilmente encontrar-se através dos fundamentos, em que altura do caminho o juiz se desorientou" (CALAMANDREI, in "Eles os Juízes, vistos por nós, os advogados"). A chamada prestação jurisdicional, ou mesmo o implacável requisito do prequestionamento, não constrange o julgador a rebater todos os questionamentos trazidos pela parte, sob pena de o processo transformar-se em diálogo entre ela e o juiz. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos."(Proc. TST-ED-RR-107.679/94.9 - (Ac. 1ª T. - 4928/95)- 6ª Região - Relator Ministro Indalécio Gomes Neto, publicado no Diário da Justiça da União nº 207, Seção I, sexta-feira, 27 de outubro de 1995, Pág. 36.508).

Não possuindo os embargos declaratórios natureza revisora, não são o meio próprio para questionamentos quanto à linha de argumentação adotada, atacar o conteúdo da decisão embargada ou mesmo empreender tentativa de obter novo pronunciamento de forma oblíqua.

Logo, eventual irresignação a respeito da conclusão do r. julgado deve ser veiculada mediante remédio processual adequado, se for o caso.

Nesse passo, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo o V. Acórdão consoante proferido.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, na forma da fundamentação, mantendo o v. aresto consoante proferido."(fls. 1.125/1.130)

Nas razões do recurso ordinário, o Réu WOLF GRUENBERG sustenta que "era empregado, nos termos consignados na decisão judicial transitada em julgado na ação trabalhista 0299200-62.1997.5.02.0020, proferida após a escorreita observância do devido processo legal, bem como restou demonstrado nos presentes autos. Consoante depoimento da testemunha Maria Filomena Aguiar Cavalcante, à folha 846, restou demonstrado que WOLF GRÚENBERG nada mais era do que advogado contratado pela segunda ré, e não sócio, ou dirigente" (fl. 1.139).

Alega que "na Ação Penal mencionada, inclusive, jurisdicionou-se, por total ausência de provas, que o réu, a partir de agosto de 1992, não exerceu cargo de dirigente, sequer podendo responder às imputações penais ali apontadas" (fl. 1.140).

Assevera que "o Ministério Público do Trabalho não se desincumbiu de comprovar o contrário. Não há nos autos qualquer prova cabal da suposta condição de" dirigente "do réu referente ao período em que pleiteado - e obtido judicialmente - o vínculo de emprego" (fl. 1.140).

Frisa que "inexiste, outrossim, demonstração apta a fazer crer tenha havido a colusão entre os réus naquela ação movida perante esta Justiça Especializada. O processo seguiu seu trâmite regularmente. Jamais foi constatada qualquer nulidade ou sequer indício ou resquício de fraude naqueles autos" (fl. 1.140).

Insiste que "Jamais tendo havido conluio entre os réus com intuito de fraude às normas cogentes, claro está que WOLF GRÚENBERG tão somente buscava exercer seu direito constitucional de ação, bem como receber seus créditos trabalhistas efetivamente devidos pela antiga empregadora" (fl. 1.140).

Ao exame.

Rescinde-se o julgado com fulcro no artigo 485, III, do CPC de 1973 quando demonstrado que as partes, na ação primitiva, simularam conflito de interesse com o propósito de fraudar a lei, prejudicando terceiros, com utilização do aparato judiciário.

Como leciona Manoel Antônio Teixeira Filho, comentando o dispositivo legal invocado em abono da pretensão rescisória formulada nos presentes autos:

Do latim collusio, a palavra colusão é indicativa do conluio, do acordo fraudulento realizado em prejuízo de terceiro. Não é diversa a acepção no campo processual, onde designa a fraude praticada pelas partes, seja com a finalidade de causar prejuízos a outrem, seja para frustrar a aplicação da norma legal.

O inciso III do art. 485 do CPC cogita da 'colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei'. Como deixamos escrito anteriormente, trata-se de inovação trazida por esse diploma, porquanto dela não se ocuparam os textos do passado. Pontes de Miranda conceitua essa colusão como o 'acordo, ou concordância, entre as partes, para que, com o processo se consiga o que a lei não lhe permitia, ou não permitia o que tem por base simulação, ou outro ato de fraude à lei' (...)."(FILHO, Manoel Antônio Teixeira. Ação Rescisória no Processo do Trabalho, São Paulo: LTr, 4ª edição, março de 2005)

Na linha da OJ 94 desta SBDI-2:

"A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto."

Ainda em relação aos meios de prova da colusão, convém ressaltar que os indícios conduzem à constatação do conluio, pois as partes não revelam expressamente, às escâncaras, o escopo fraudatório.

A propósito, cito a jurisprudência desta Corte, que aponta os elementos indiciários como determinantes, em face da própria natureza do vício em questão:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COLUSÃO A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A presença de indícios que apontem para a existência de colusão autoriza o acolhimento do pedido de corte rescisório formulado com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido."(TST-ROAR-1431-80.2011.5.03.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/5/2014, sublinhei).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DA COLUSÃO. Na linguagem jurídica, colusão designa o concerto, o conchavo ou a combinação maliciosa ajustada entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de fraudarem ou iludirem uma terceira pessoa, o que se constata por evidências e fortes indícios. As alegações reiteradas pelo réu, nas razões de recurso, não elidem a situação fática apurada, de que as partes, requereram a antecipação da audiência, para firmar acordo com o pagamento de R$398.466,00, pouco antes de ser decretada a concordata preventiva da empresa, situação da qual inegavelmente tinham ciência. O fato de aceitar bens equivalentes a menos de 21% do valor que entendia lhe ser devido também não faz ruir a conclusão do conluio, mas, ao contrário, reforça a tese, na medida em que o então reclamante - pela posição de superintendente que ocupava - sabia que não receberia seu crédito de forma tão breve, caso se habilitasse no juízo falimentar. Assim, a prova produzida confirma o convencimento do Juízo, de que houve colusão entre as partes, a ensejar a rescisão da sentença homologatória de acordo, proferida na reclamação trabalhista. Recurso ordinário a que se nega provimento."(TST-ROAR-29600-31.2006.5.11.0000, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/09/2011, sublinhei).

"RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC - ACORDO JUDICIAL - COLUSÃO - OCORRÊNCIA. I - Dos aspectos fáticos que envolveram a atuação da reclamada e do reclamante, seja ao tempo do acordo firmado, seja ao tempo da execução, infere-se a colusão que os irmanara para obtenção, por meio do Judiciário do Trabalho, de título trabalhista, cujo reconhecido privilégio garantiria preferência em relação ao bem objeto de constrição judicial para pagamento de dívidas com o INSS e com a Fazenda Estadual. II - Vê-se, portanto, haver indícios mais do que suficientes para alavancar a convicção de que o acordo então engendrado, mediante o concurso de expressão volitiva só aparentemente válida, ter objetivado, na realidade, prejudicar outros credores da reclamada a partir da assinalada condição privilegiada do crédito trabalhista, sendo por isso forçosa a manutenção do corte rescisório. III - Isso a cavaleiro do precedente da OJ nº 94 da SBDI-2, segundo o qual 'A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto'. IV - Recurso a que se nega provimento."(TST-ROAR-115000-13.2003.5.04.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 5/2/2010, sublinhei).

"AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. PROVA INDICIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sob a alegação de conluio entre Reclamantes e Reclamada, que resultou em acordo homologado pela sentença apontada como rescindenda. 2. A rescindibilidade de sentença fundada no art. 485, inciso III, do CPC está adstrita à comprovação de colusão, extraída, inclusive, de prova indiciária suficiente à demonstração do conluio entre as partes. 3. Constituem indícios caracterizadores de colusão entre as partes: a) a celebração de acordos envolvendo valores altíssimos, não obstante encontrar-se a Reclamada em concordata preventiva; b) a estipulação de multa de 100% em caso de inadimplemento; c) o vencimento da primeira parcela em poucos dias após a sentença homologatória de acordo; d) a celebração simultânea de acordo em todos os processos sem a comprovação do vínculo empregatício; e) a alegação de impossibilidade de pagamento dos valores pela Reclamada e o oferecimento de crédito de precatório como garantia, prontamente aceito por todos os Reclamantes; f) a preterição de outras execuções trabalhistas; e g) o patrocínio infiel do advogado dos então Reclamantes, que também atuou em prol da Reclamada. 4. Pedido de rescisão julgado procedente. Recurso ordinário dos Requeridos não provido."(TST-ROAR-643866-52.2000.5.02.5555, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 14/06/2002, sublinhei).

A prova indiciária é, pois, suficiente para o enquadramento do caso na moldura do inciso III do artigo 485 do CPC de 1973.

In casu, infere-se do contexto dos autos que há, sim, fortes indícios de que os Réus (reclamante e reclamada na ação primitiva) simularam conflito de interesse com o propósito de fraudar a lei e prejudicar terceiro, utilizando-se do aparato judiciário.

Essa conclusão é revelada pelos seguintes fatos e circunstâncias:

Ao ajuizar a reclamação trabalhista em 5/11/1997 (petição inicial às fls. 157/162), o Sr. WOLF GRUENBERG noticiou ter trabalhado para reclamada - então denominada COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA - desde 28/8/1992, na função de advogado, sem assinatura da CTPS, pagamento salarial a menor e com atrasos (sem informar o valor), constantes viagens a trabalho sem o pagamento das diárias correspondentes, exigência de alteração de domicílio sem o pagamento de adicional de transferência, jornada extraordinária, ausência de recolhimentos de FGTS. Formulou os seguintes pedidos: declaração da existência do vínculo de emprego deste 28/8/1992, anotação da CTPS e pagamento de adicional de transferência, diárias de viagens, depósitos de FGTS, mula do art. 467 da CLT, horas extras com reflexos e honorários de sucumbência (fl. 160).

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 161).

Em audiência realizada no dia 5/3/1998, as partes compareceram, em que pese que ausência de notificação da reclamada, e, foi homologado acordo entres as partes em sentença proferida com o seguinte teor:

"Aos cinco dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito, às 09:15 horas, na sala de audiências desta Junta, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Dr. MAURÍLIO DE PAIVA DIAS, presentes o Sr. ANTONIO MATEUS VIEIRA, Juiz Classista Temporário, Representante dos Empregadores e o Sr_JOSÉ ROBERTO DE ARAUJO CUNHA JÚNIOR, Juiz Classista Temporário, Representante dos Empregados, foram, por ordem do MM. Juiz Presidente, apregoa- dos os litigantes: '

WOLF GRUENBERG, reclamante.

CIA IND RIO GUAHYBA, reclamada.

Presente o (a) recte, acompdo (a) dr (a). JACQUES COI- FMAN OAB/SP 34.392.

Presente a (o) recda (o), pela preposta sra. MARIA FILOMENA AGUIAR CAVALCANTE, acompdo dr. CARLOS LEDUAR DE MENDONÇA LOPES OAB/SP 87.788.

Neste ato, as partes apresentam petição noticiando conciliação, a qual é juntada aos autos, esclarecendo, ainda, que o recte permanecerá laborando para a recda até a data de 30/6/98, quando deverá a empresa proceder a baixa na CTPS, e que os pagtos das parcelas serão feitos, a primeira no dia 30/3/98 e as demais no dia 30 de cada mês, sendo que, recaindo referido dia em domingo ou feriado , o vencimento prorrogar-se-á até o primeiro dia útil subsequente, mediante depósito em conta corrente do recte, que será informada (número da conta, número da agência e o número do Banco) ao Juízo, em 5 dias. Neste ato, a recda procede a anotação do contrato do trabalho na CTPS do autor, devendo o mesmo comparecer à empresa, oportunamente, para aposição o devido carimbo.

Registre-se que estão assegurados ao recte, os salários, até a data do desligamento.

Compromete-se a recda a comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários de todo o período contratual, parcela empregado e parcela empregador até a data do desligamento do recte, quão seja, 30/6/98, sob pena de expedição de ofício ao INSS, para aplicação das penalidades cabíveis.

No mais, a Junta homologa a avença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Custas, pelas partes, "pró-rata", sobre o valor do acordo de R$ 160.000,00, no importe de 3.200, ,cabendo a cada um o valor de R$ 1.600,00, ficando o autor isento, devendo a recda recolher a sua parte em 5 dias, sob pena de execução.

Cumprido, dê-se baixa e arquive-se"(fl. 168)

Na petição referida na ata, em que fixados os parâmetros da conciliação, restou registrado que a reclamada reconhecia a relação de emprego no período de 28/8/1992 a junho de 1998, no cargo de Consultor e salário no importe de R$ 5.000,00 e que o valor acordado quitava parcelas indenizatórias, tais como FGTS (R$ 110.000,00), multa de 40% sobre ele incidente (R$ 40.000,00) e diárias de viagens (R$10.000,00):

"I

As partes, em atenção a seus mútuos interesses e conveniências, resolveram compor amigavelmente o litígio, tendo em vista reconhecimento por parte da reclamada da inestimável contribuição que lhe tem prestado reclamante; de que o reclamante efetivamente sem enquadra na classificação do artigo 3º da Consolidação das Leis; do Trabalho; de que não vem cumprindo com o ajustado com reclamante quando de sua contratação; e a disposição do reclamante em abdicar de alguns de seus pleitos em função da situação financeira atual da reclamada e da ligação que manteve com a Empresa ao longo de mais de dez anos.

II

A reclamada reconhece ter sido reclamante seu empregado e procedera as devidas anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, registrando como data de entrada 28 de agosto de 1992 e data de saída junho de 1998, cargo de Consultor e salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.

III

Em feitio transacional, a reclamada pagará ao reclamante a importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em quarenta parcelas iguais de quatro mil reais (quatro mil reais) cada, a primeira com vencimento 30 de março do corrente e as subsequentes com vencimento sempre no dia 30 de cada mês. Os pagamento serão realizados diretamente ao reclamante, que informará esse M.M Juízo em caso de descumprimento. A segunda parcela e as seguintes serão corrigidas monetariamente conforme os dispositivos legais aplicáveis aos débitos trabalhistas.

IV

Face ao pagamento da quantia supra mencionada, as partes concedem-se a mais ampla, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao postulado na peça vestibular e do relacionamento que mantiveram a partir de

V

Estipulam as partes que o descumprimento do acordo implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, incidindo em tal hipótese sobre o saldo uma cláusula penal de 20% (vinte por cento).

VI

Declaram as partes que o valor mencionado no item III retro será pago a título indenizatório, sendo que do total a ser pago R$ 110.000,00 correspondem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que não foi depositado, R$ 40.000,00 à respectiva multa de 40% e R$ 10.000,00 a diárias de viagem impagas.

VII

Protesta pela juntada do Instrumento Procuratório no prazo quinze dias.

Ante ao exposto, requerem as partes se digne V. Exa homologar o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos."

Nestes Termos, pedem e esperam deferimento." (fls. 173/175)

Conforme transcrito, no acordo estavam previstos os pagamentos de parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00, com vencimentos a partir de 30/3/1998, todavia o Autor somente peticionou nos autos (petição às fls. 181/184) para noticiar o descumprimento do acordo desde a primeira parcela (vencida em março de 1998) no dia 12/6/1999 (um ano e três meses após a inadimplência). Na oportunidade, requereu o vencimento antecipado das demais parcelas e apresento planilha de cálculo em que se contemplam atualização monetária, cláusula penal e juros de mora, alcançando o valor de R$ 373.886,65.

Não me parece razoável que o trabalhador demore mais de um ano para noticiar o descumprimento de acordo homologado desde a primeira parcela.

Curioso que a denúncia do descumprimento do acordado veio em momento de importante movimentação na ação de repetição de indébito nº 93.0004104-5, ante a iminência de liberação do primeiro precatório em favor da empresa RIO GUAHYBA, o que se depreende do documento à fl. 189, datado de 3/2//1998.

Verifico que o valor da execução - R$ 373.886,65, alcançado após a incidência de juros de mora, correção monetária e cláusula penal, está totalmente divorciado do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial da reclamação trabalhista (fls. 157/161), considerando-se o valor salarial informado na petição acordo (fl. 174).

Na ação de repetição de indébito ajuizada pela reclamada (COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA) e RIO GUAHYBA ALHAS LTDA em face da União - processo nº 93.0004104-5, que tramitou na 4ª Vara Federal de Porto Alegre, foi proferida sentença em que deferido integralmente o pedido "declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 2.145, de 29/12/53 com a redação do art. , da Lei nº 7.690, de t5/12/88, e determinando à União"que restitua às autoras Os valores cobrados ai titulo de taxa para expedição de guia de importação, cobrados conforme cópias de documentos acostados aos autos nas fls. 46 a 134; acrescidos de correção monetária segundo a tabela de atualização adotada por esta 4' Vara Federal, e juros de mora"(fls. 187/189).

Em 5/8/1999, o Réu peticionou na reclamação trabalhista, apresentando o novo endereço da executada, além de requerer a expedição de carta precatória para a realização de penhora no rosto dos autos da ação ordinário nº 93.0004104-5 ante a informação da iminente liberação de numerário por meio de precatório pela União (fls. 193/194).

Antes da citação para pagamento do valor da execução, a executada manifestou-se nos autos declarando-se citada e concordando com o bem indicado pelo exequente, conforme despacho à fl. 200, proferido em 22/9/99.

Expedida a carta precatória em 23/9/99, o exequente peticionou nos autos em 6/10/1999 para apontar erro no valor previsto para a penhora de créditos em razão da ausência de atualização monetária e juros.

Curioso que o autor da reclamação trabalhista que demorou mais de ano para informar o descumprimento do acordo, agora demonstra postura diligente ao apontar equívoco no cálculo do valor da execução em dias após a expedição da carta precatória.

A penhora no rosto dos autos do processo nº 93.0004104-5 foi realizada em 13/1/2000, conforme auto de penhora e avaliação lavrado na 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre (fl. 214).

A executada, espontânea e voluntariamente, peticionou nos autos em 3/8/2000 (fl. 218) para declarar que estava ciente da penhora, desistir dos embargos à execução e autorizando o abatimento do valor levantado de seu débito com o exequente.

O exequente noticiou o levantamento de R$ 226.135,35, por meio da petição às fls. 229/230 e requereu a cobrança do saldo remanescente junto ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federais, para onde o processo nº 93.0004204-5 foi redistribuído.

Em 6/2/2008, o exequente requereu a penhora dos imóveis que indica à fl. 256 (um terreno na cidade de Garopaba e um apartamento em São Paulo).

Em 22/4/2008, o Juízo da 1ª Vara Tributária de Porto Alegre encaminhou ofício ao Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, noticiando o prejuízo ao erário (ausência de pagamento de créditos fiscais anteriores) bem como de outros credores - inclusive trabalhistas - em decorrência do levantamento de valores do precatório por parte do Réu WOLF GRUENBERG, em decorrência de acordo com a empresa que dirigia.

Confira-se o teor da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Tributária de Porto Alegre:

"DECISÃO

Na presente execução são exigidos valores relativos à repetição da taxa para expedição da guia de importação, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n,f'p.2.145/53, com redação dada pelo art. lº da Lei nº 7.690/88, figurando como exequentes Têxtil Camburzano S/A (nova razão social de Companhia Industrial Rio Guahyba) e Villa D'este Comércio, Representações, Importação e Exportação Ltda. (nova razão social de RGM Indústria, Comércio e Representações S/ A).

Antes mesmo do depósito decorrente do primeiro precatório (fl. 333), já haviam sido anotadas três penhoras, sendo duas oriundas de execuções fiscais (fls. 307 e 311) e urna de ação trabalhista (fl. 320), todas incidentes em créditos de Têxtil Camburzano S/A. Na discussão acerca de quem deveria primeiramente receber seus valores, restou vitorioso o credor trabalhista, a quem foi repassado os depósitos das fls. 380 (RS 6.278,38) e 504 (R$ 226.235,38).

No que tange ao mesmo precatório, a exeqüente Villa D`Este Comércio, Representações, Importação e Exportação Ltda., levantou integralmente seus valores à fl. 651, após devolução deles pela 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária que inicialmente os penhorou.

Diversas penhoras se seguiram, sendo a maioria indeferida pela falta de créditos suficientes à sua cobertura.

Com a expedição do precatório complementar, nova discussão emergiu acerca da titularidade dos créditos e novamente a preferencialidade do crédito trabalhista preponderou.

As parcelas de Villa D'Este Comércio, Representações, Importação e Exportação Ltda. (fls. 637, 685 e 718) foram integralmente levantadas as fls.

649, 714 e 749, estando o precatório quitado.

Em relação à empresa Têxtil Camburzano S/A, foram encaminhadas as quantias referentes à 1ª, 2ª e 3ª parcelas, no total de R$63.04l,49 (fl. 806), e 4ª parcela, no valor R$29.053,86 (fl. 847), à Justiça do Trabalho. Encontra-se pendente de destinação o equivalente à 5ª parcela do precatório, depositada à fl. 877.

Breve relatório.

Decido.

Tendo em vista o acordo firmado, perante a E. Justiça do Trabalho, entre a empresa exequente Têxtil Camburzano S/A (nova razão social de Companhia Industrial Rio Guahyba) e um de seus dirigentes Wolf Gruenberg, em decorrência do qual restaram sem pagamento os créditos fiscais anteriormente penhorados nestes autos, bem como as demais penhoras havidas, inclusive trabalhistas, e ante a iminência de novos pagamentos de parcelas do precatório, entendo prudente e necessário, considerando a necessidade de preservação do erário, assim também os demais interesses públicos e privados' envolvidos, que seja oficiado ao Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo, tendo em vista que a providência aqui restou inexitosa (fls. 766), para que se manifeste quanto ao acordo homologado nos autos da Ação Trabalhista nº 2.992/97, da 20ª Vara do Trabalho da capital paulista, ressaltando-se a existência de parcela do precatório pendente de liberação. Instrua-se o expediente com cópias desta decisão e das fls. 02-26, 223, 307, 3ll, 318-320, 343-344, 426-429, 460-461, 503-504, 626, 676-680, 806, 847-848 e 873-874.

No mesmo sentido, oficie-se à própria 20ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Intime-se a Fazenda Nacional.

Oficie-se à 16ª Vara do Trabalho desta cidade, nos autos "do Processo nº 1174.16/99-0, solicitando que esclareça se as penhoras anotadas às fls. 320 e 344 se referem ao mesmo crédito ou se (distintos, apresentando cálculo atualizado dos valores ainda devidos, onde contemple dos 'lançamentos *dos montantes já alcançados às fls. 380 (R$ 6.278,38), 504 (R$ 8.226.235,38), 806 (R$ 63.041,49) e 847 (R$29. 053,86). Instrua-se o ofício com cópia de todos os documentos mencionados, desta decisão e do similar cuja expedição foi determinado no item anterior.

No retorno, voltem-me conclusos para deliberação acerca da destinação dos valores." (decisão proferida em 7/4/2008, anexada às fls. 266/268)

Conforme transcrito, o Juízo da 1ª Vara Tributária de Porto Alegre vislumbrou todo o conluio orquestrado pelas partes na reclamação trabalhista ajuizada por dirigente da reclamada e que resultou na liberação de valores em detrimento de créditos fiscais anteriormente penhorados, bem como dos demais credores, inclusive trabalhistas.

Não prospera a alegação posta nas razões de recurso, no sentido de ausência de provas de que o Réu WOLF GRUENBERB era sócio da empresa RIO GUAHYBA MALAS LTDA e não seu empregado.

Além dos vários indícios enumerados no acórdão regional (ficha cadastral à fl. 103, relatório da fiscalização do trabalho à fl. 128, atas de assembleias realizadas em 1992 e 1993 - fls. 125 e 139/145 procuração com poderes de gerência às fls. 127/130) - não impugnados nas razões de recurso ordinário, a própria empresa se fazia representar por ele.

Na ação de repetição de indébito, quem assina a procuração subscrevendo poderes aos advogados, em abril de 1993, na condição de representante legal da empresa RIO GUAHYBA MALAS LTDA é o Réu WOLF GRUENBERB (fl. 284).

Cabe salientar que, na presente ação, a prova testemunhal produzida pelo Réu não afasta os fortes indícios de que os Réus atuavam em conluio nos autos primitivos.

Com efeito, em audiência de instrução da ação rescisória, que ocorreu perante o Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi inquirida a Sra. MARIA FILOMENA AGUIAR CAVALCANTE, que, na oportunidade, declarou ser Diretora da empresa Ré, eleita em dezembro de 1998, o que fragiliza o seu depoimento. Além disso, funcionou na reclamação trabalhista como preposta da empresa, inclusive representando a reclamada na audiência em que homologado a conciliação entre as partes, todavia, declarou textualmente não ter conhecimento dos termos do acordo:

"Em 27 de setembro de 2012, na sala de sessões da MM. 283 VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, sob a direção da Exmo (a). Juíza Karina Saraiva Cunha, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 14h08min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo (a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Ausente o (a) autor (a) e seu advogado.

Ausente o (a) réu (ré). Presente o (a) advogado (a), Dr (a). Milene de Lemos Bassôa, OAB nº 060226/RS.

Primeira testemunha do réu: Maria Filomena Aguiar Cavalcante, identidade nº 4081324198, nascido em 21/10/1955. Advertida e compromissada. Depoimento:"que trabalha na Companhia Industrial Rio Guahyba desde 1992, informando que atualmente a referida empresa possui outro nome, Textil Camburzano sábado; que a depoente foi admitida como Secretária de Vendas, em São Paulo, e ficou nessa função até 1996, quando veio para Porto Alegre, onde a depoente era Secretaria da Diretoria, função que exerceu até 12/1998, quando foi eleita Diretora da empresa; que a depoente continua atuando como Diretora da empresa; que quando a depoente ingressou na empresa, o Sr. Wolf tinha acabado de sair da empresa, e tinha um contrato para prestar serviços de advocacia; que Wolf morava em São Paulo, acreditando que nessa localidade residiu durante todo o período em que manteve contrato de prestação de serviços com a empresa; que a depoente mantinha contato com Wolf quando ele vinha a Porto Alegre, sendo que a depoente não sabe dizer com que frequência ele vinha até essa cidade, e também tinha contato por telefone, relacionada a solicitações de documentos feitas por Wolf, com o objetivo de resolver problemas dos quais estava tratando; que ao que sabe, uma das questões que Wolf tratava era relativa a um processo de Banco e também ICMS; que no período de prestação de serviços a CTPS do Sr. Wolf não foi anotada, sendo esse um dos pedidos da reclamatória trabalhista; que a depoente atuou como preposta na reclamatória movida por Wolf, mas não tem conhecimento dos termos do acordo entabulado; que parece que a proposta de acordo foi discutida entre os acionistas da empresa, mas a depoente não tem certeza; que existe uma carta da Diretora Dolores Machado informando os acionistas que Wolf estava pensando em se afastar, pois estavam atrasados os salários ou defasados, não sabe bem, mas não acredita que tenha ocorrido reclamação por parte de Wolf em razão da não anotação da CTPS; que a reação dos acionistas a essa carta foi de que era para a Diretora acertar o salário do Sr. Wolf, pois desejavam mantê-lo na atividade; que quem antecedeu a depoente na Diretoria da empresa foi Dolores Machado; que Dolores deixou de ser Diretora pois Wolf descobriu que ela estava desviando valores da empresa, e requereu uma auditoria, sendo que essa auditoria apurou O desvio de somas vultuosas; questionada a respeito, disse que a partir desses fatos, criou-se uma inimizada entre Dolores e o Sr. Wolf. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.

Por cumprida a presente Carta Precatória lnquiritória, devolvam-se os autos ao MM.º Juízo deprecante, com as homenagens de estilo. Cientes os presentes. Ata juntada em audiência. NADA MAIS."(fls. 1.026/1.027)

Tampouco o depoimento da testemunha FERNANDO CAFRUNI ANDRÉ, ouvido em carta precatória inquiritória cumprida perante a 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (ata de audiência à fl. 979) é suficiente para formar o convencimento a respeito dos fatos controvertidos, pois declarou que"Wolf jamais foi sócio da empresa e jamais teve qualquer participação nos lucros ou despesas da sociedade", em contradição com toda a prova documental produzida nos autos.

Por fim, registro que a assertiva posta na contestação do Réu no sentido de que" a qualidade, do senhor Wolf, de empregado da contestante foi, inclusive, reconhecida na Ação Penal de nº 2001.71.00.009049-6"(fl. 801) não encontra respaldo na prova produzida nestes autos.

Ao contrário.

Em consulta ao sítio eletrônico do TRF da 4ª Região, verifico que, na ação penal nº 2001.71.00.009049-6 (RS), foi prolatado acórdão em 9/7/2008, em que se negou provimento ao apelo do réu WOLF GRUENBERG e se deu provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO, com o exame, dentre outras questões, da atuação do Réu na empresa RIO GHUAÝBA:

"DIREITO PENAL. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CP. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS TRABALHADORES. TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. PRELIMINAR. PARCELAMENTO PAES. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ADVOGADO ASSISTENTE DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. PROCURADORA COM PODERES LIMITADOS. RÉU QUE EXERCIA O EFETIVO PODER DE MANDO OU GESTÃO DO EMPREENDIMENTO. PROVA INDISCUTÍVEL. ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO. 1. A suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 9º da Lei 10.684/2003 pressupõe a existência de parcelamento do débito previdenciário, circunstância indemonstrada no presente feito. 2. A materialidade delitiva se encontra comprovada pela NFLD acostada, cujo débito restou inscrito em dívida ativa, tendo sido ajuizada execução fiscal, evidenciando o esgotamento da esfera administrativa antes do recebimento da denúncia. 3. Inexistindo em nosso ordenamento processual penal a figura do "assistente da defesa", e não havendo disposição legal a respeito, o profissional indicado para assessorar o réu pela Comissão de Defesa das Prerrogativas da Seccional da OAB, em princípio não tem legitimidade para ingressar nos autos da ação penal e atuar como reforço aos defensores constituídos. 4. Ademais, a previsão contida no artigo 16 do Regulamento Geral da Ordem limita-se aos fatos imputados em decorrência do exercício da profissão, ou a esta vinculado, o que não ocorre na hipótese sub judice. 5. A autoria do não-repasse ao INSS das verbas previdenciárias dos empregados deve recair sobre o empresário/administrador que detém o poder de mando ou gestão, figurando como responsável pela prática delituosa. 6. In casu, o réu foi proprietário do empreendimento durante muitos anos, alegando que vendeu a sua participação acionária para firma sediada no Uruguai - recebendo como pagamento as quotas de outra sociedade por ele gerida situada no mesmo endereço em Porto Alegre - e teria sido contratado na condição de empregado, tão-somente para atuar como "consultor jurídico" da indústria alienada. Tese que, embora apoiada em documentos, não exime o acusado da responsabilidade penal, uma vez que comprovada nos autos a utilização de "testas-de-ferro" ou "laranjas" para gerenciar a empresa mediante procurações. 7. Mantida a sentença que, analisando detidamente o conjunto probatório, concluiu ter o denunciado mantido sob suas mãos o controle de fato da empresa no período questionado. 8. Inexistindo elementos indicando o poder gerencial da co-ré Dolores, impõe-se confirmar sua absolvição. 9. Pena-base redimensionada, em atendimento ao recurso do Parquet Federal, frente à presença de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP desfavoráveis ao réu. 10. A substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pecuniária está em consonância com o entendimento deste Regional. A primeira por ser mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da Lei Penal, porquanto estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho. A segunda por reverter em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos previdenciários, nos quais a população é atingida pela prática ilícita, principalmente a parte mais pobre que depende dos recursos do INSS."(disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=2293891&hash=0da2cda7d0deef1999d3ac833e2fb73b)

Conforme transcrito, o TRF da 4ª Região, no julgamento da ação penal nº 2001.71.00.009049-6 (RS), entendeu que, a despeito da prova documental no sentido de que o Réu WOLF GRUENBERG vendeu sua participação acionária na Companhia Rio Guahyba, a responsabilidade penal por atos de gestão remanesce ante a comprovada utilização de"testas-de-ferro"e" laranjas ".

Em suma, no caso dos autos, o que sugere o ajuste malicioso entre os litigantes no feito originário é, sobretudo, a propositura de ação trabalhista por reclamante que já havia sido, formalmente, sócio da empresa reclamada; comparecimento da reclamada à audiência inaugural em que pese a ausência de citação; homologação de acordo em quantia vultosa e dissociada da remuneração alegada e do valor atribuído aos pedidos; imediato descumprimento das obrigações convencionadas; tardia notícia desse descumprimento por parte do reclamante nos autos; requerimento de penhora no rosto dos autos de ação de repetição de indébito, além dos subsequentes atos constritivos, com a pronta anuência da executada; aproveitamento do valor do precatório em favor das empresas do grupo na ação de repetição de indébito em detrimento do erário e dos demais credores.

Por todo o exposto, não há dúvida de que o caso dos autos amolda-se ao inciso III do artigo 485 do CPC de 1973, pois presentes indícios suficientes para configuração da colusão, na medida em que os Réus simularam conflito de interesse com o propósito de fraudar a lei, prejudicando terceiro, com utilização do aparato judiciário.

Pelo exposto, mostra-se suficientemente demonstrada a conduta fraudulenta, consubstanciada na tentativa de impedir a satisfação de créditos trabalhistas realmente existentes.

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-7939-06.2010.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 26/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801884900/recurso-ordinario-trabalhista-ro-79390620105020000/inteiro-teor-801884901