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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-41.2017.5.10.0101 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_16204120175100101_9c75b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogada :Dra. Alícia da Rocha Silva

Advogado :Dr. Flávio Salomão Borges Lustosa

Agravado :FABIANO ALVES DA SILVA

Advogado :Dr. Adriano Dias Moreira

Advogado :Dr. Josvânio Pereira de Oliveira

KA/ek/

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

RECLAMADO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

-Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

Alegação (ões):

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-I/TST.

- violação do (s) inciso XXVI do artigo 7º, da Constituição Federal.

- violação do (s) inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia 3ª Turma manteve a sentença que determinou a reintegração do autor no emprego, forte na estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, adotando os fundamentos sintetizados na ementa:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO Cláusula que prevê a impossibilidade de desligamento sem justa causa possui caráter evidentemente social Desse modo, havendo expressa previsão de prorrogação do prazo de validade das cláusulas sociais no acordo coletivo, não pode haver dispensa imotivada de empregado antes do término de tal prazo, impondo-se a reintegração, caso tal situação ocorra. Recurso conhecido e desprovido." (ID. 4d28aa7)

O reclamado se insurge contra o julgado, sob o argumento de que na data de dispensa o obreiro não era detentor de nenhum tipo de estabilidade.

Contudo, a apreciação das alegações do demandado, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado considerou que os critérios previstos na norma coletiva encontram-se presentes.

Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.º 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do apelo.-.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 455/460):

-EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO. Cláusula que prevê a impossibilidade de desligamento sem justa causa possui caráter evidentemente social. Desse modo, havendo expressa previsão de prorrogação do prazo de validade das cláusulas sociais no acordo coletivo, não pode haver dispensa imotivada de empregado antes do término de tal prazo, impondo-se a reintegração, caso tal situação ocorra.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Angélica Gomes Rezende, da 1º Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial.

Recorre a reclamada quanto à reintegração do obreiro.

Contrarrazões às fls. 299/304.

Parecer ministerial às fls. 319/320, da lavra do Excelentíssimo Procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, pelo desprovimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo.

O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência.

Partes devidamente representadas (fls. 23 e 202).

Custas e depósito recursal recolhidos (fls. 292 e 294).g.n.

Conclusão da admissibilidade Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACORDO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO

A Magistrada de origem determinou a reintegração do autor no emprego, tendo como fundamento a estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, nos seguintes termos:

"É incontroverso nos autos que não houve celebração de novo ACT no período posterior a 30/04/2016 até o final do referido ano. A cláusula 36ª expressamente estabeleceu a prorrogação automática das cláusulas sociais por 3 anos até a celebração de novo acordo.

Inegavelmente a garantia provisória de emprego é uma cláusula social.

Com efeito, a inscrição de validade de 01/08/2016 à 30/04/2017, constante na cláusula 18ª não significa que a referida cláusula também não teve sua vigência estendida. Se fosse assim, a cláusula 36ª teria ressalvado expressamente as cláusulas que não seriam estendidas após 30/04/2017, mormente quando se trata de uma cláusula que vincula a manutenção de emprego por determinado período de tempo, podendo acarretar custos para o empregador. Caso fosse essa a intenção, entendo que estaria expressamente ressalvada.

Portanto, determino a reintegração do autor no emprego, nas mesmas condições contratuais anteriores, pagamento dos salários até a reintegração, bem como o restabelecimento do plano de saúde- (fl.275) g.n.

A reclamada insurge-se contra a sentença, argumentando que está deferiu objeto diverso do que foi demandado por inexistir na inicial qualquer pedido que justifique a condenação com base na estabilidade provisória prevista no ACT 2016/2017. Aduz que a estabilidade foi prevista na norma coletiva apenas em caráter transitório e em período predeterminado, o qual foi observado pela reclamada, vez que a dispensa do autor somente ocorreu quando a cláusula que previa a garantia não mais vigorava. Afirma que o juízo de origem realizou interpretação extensiva da norma coletiva ao ampliar o prazo de vigência da estabilidade prevista na Cláusula 18ª do ACT. Alega, ainda, que a Cláusula 36ª do ACT é nula de pleno direito, por ampliar por mais de 2 anos o prazo total do ACT, violando o art. 614, § 3º, da CLT e OJ 322 da SDI-1. Por fim, suscita violação ao art. 7º, XXVI, da CF.

Inicialmente, cumpre registrar que na petição inicial há expressa menção à estabilidade provisória prevista na Cláusula 18ª do ACT/2016, bem como da prorrogação do Acordo, conforme o disposto na Cláusula 36ª (fl. 9). Ademais, há pedido explícito de reintegração (fl. 16). Assim, não estando o Magistrado adstrito aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor, é totalmente insubsistente a alegação de condenação diversa do que foi demandado.

Adentrando no mérito da controvérsia, importante analisar o disposto na Cláusula 18ª do ACT 2016/2017:

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA SEGURANÇA TRANSITÓRIA DO EMPREGO NO CASO DE DESPEDIDA IMOTIVADA. VIGÊNCIA DA CLÁUSULA - 01/08/2016 a 30/04/2017 Os empregados do SESI/DF, no período compreendido entre os dias 01 de agosto de 2016 a 30 de abril de 2017, não poderão ser demitidos, salvo nas hipóteses de justa causa, força maior, ou a pedido do obreiro (fl. 51)

Observa-se que, de fato, a Cláusula 18ª tinha prazo predeterminado de vigência. Contudo, ao prever a impossibilidade de desligamento sem justa causa, é evidente que ela possui caráter social, devendo ser observado, portanto o estabelecido na Cláusula 36ª, que trata da prorrogação do Acordo, in verbis: g.n.

Disposições Gerais

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO DO ACORDO.

Fica automaticamente prorrogada por 03 (três) anos a validade das cláusulas sociais do presente Acordo, até a assinatura do próximo Acordo (fl. 57) Tendo sido desrespeitado o prazo de prorrogação da estabilidade provisória normativa, conforme a cláusula acima transcrita, a decisão de primeiro grau mostra-se correta ao determinar a reintegração do autor.

Ressalta-se que, ao contrário do que faz crer a recorrente, essa conclusão está reconhecendo e aplicando a norma coletiva, inexistindo violação ao art. 7º, XXVI, da CF.

Não prosperam as alegações recursais no sentido de ultratividade típica das normas, pois não houve incorporação presumida da regra anteriormente aplicada; ao contrário, a prorrogação da validade das cláusulas sociais foi prevista expressamente no próprio texto da norma coletiva.

A alegada nulidade da Cláusula 36ª do ACT, por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, também não pode ser acolhida, pois, primeiramente, encontra óbice nos próprios limites objetivos das demandas individuais, porquanto inexiste pedido do autor neste sentido. Outrossim, no caso de se pretender declarar a invalidade de cláusula de acordo coletivo, com efeito a erga omnes, competência funcional seria dos TRTs e, a depender do âmbito de alcance geográfico, do TST e a legitimidade para figurar no polo ativo seria do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93.

Ademais, ao firmar o ACT em análise, a reclamada assentiu com todas as suas cláusulas, inclusive a 36ª. Desse modo, a insurgência da recorrente, neste momento, ao questionar a validade de cláusula que ela própria pactuou, revela-se totalmente contraditória e viola aos princípios da boa fé e do venire contra factum proprium, o que não se pode admitir.

Não logrando a reclamada desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, não há reformas a serem feitas, sendo mantida a decisão.

Incólumes todos os dispositivos indigitados, em especial os arts. 7º, XXVI, da CF e 614, § 3º, da CLT, inexistindo contrariedade à OJ 322/SDI-1/TST.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa Aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ribamar Lima Júnior (Presidente) e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.

Ausentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado e Pedro Luís Vicentin Foltran, ambos com causa justificada; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).

Coordenador da Secretaria da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 26 de setembro de 2018.

Assinatura Documento assinado eletronicamente

ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Relator Juiz Convocado-.

Nas razões de agravo de instrumento, o agravante sustenta que não está sendo postulado o reexame dos fatos, e sim novo enquadramento jurídico dos dados fálicos, situação pertinente em sede recursal, não havendo falar na aplicação da Súmula 126 do TST, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito, tendo em vista interpretação de cláusula de acordo coletivo.

Alega que o inciso XXVI, do artigo 7º da Constituição Federal é claro e cristalino quando garante a livre negociação coletiva, bem, como o reconhecimento e validade dos acordos firmados entre as partes, que é o caso dos autos ao instituir a clausula 18º do ACT, assim como, o art. 614, § 3º, veda a duração superior a 2 anos acordo ou convenção coletiva.

Argumenta que da simples leitura dos excertos transcritos já se constata que não assiste razão ao recorrido, uma vez que o autor foi dispensado em 20/09/2017 (fls. 25) e a estabilidade provisória prevista na Cláusula 18ª ia, apenas, até abril/2017.

Defende que nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 (dois) anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas, devendo ser inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, mesma sorte deve ser aplicada às suas cláusulas, portanto, a Cláusula 36ª é nula de pleno direito.

Entende que consoante o art. 614, § 3º, da CLT e o pacífico entendimento consubstanciado na OJ nº 322 da SBDI-1, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas do trabalho, sendo vedada a ultratividade, assim, qualquer tese de ultratividade de normas coletivas não deve prosperar, tornando inválida a cláusula 36ª que amplia por mais de 2 anos o prazo total do ACT.

Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, artigo 613, II, 614, § 3º da CLT e contrariedade à OJ nº 322, da SBDI-1, do TST. Transcreve arestos.

Ao exame.

Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST.

No caso concreto, a parte transcreveu o inteiro teor do decidido pelo acórdão regional quanto à reintegração do autor no emprego, tendo como fundamento a estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, sem evidenciar, nesse particular, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista.

Dessa forma, as partes negritadas, por si mesmas, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque pretendido pela parte, sendo materialmente impossível o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada no recurso de revista. Não preenchidas as exigências do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC.

Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796440470/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16204120175100101/inteiro-teor-796440490