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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1078-02.2012.5.09.0594 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/12/2019
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10780220125090594_5e5be.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Advogado :Dr. Fábio Freitas Minardi

Recorrente:PATRÍCIA MARIA KARAS

Advogado :Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima

Recorrido :OS MESMOS

GMBM/JB

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido em recurso ordinário.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , LV, e 93, IX, da CF. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

O e. TRT manifestou-se sobre todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia.

Não se contata omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Incólumes os dispositivos legais invocados.

Nego seguimento.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA AUTORA

Sentença: Indeferiu a equiparação salarial com o paradigma Marenilde, por considerar que a autora não comprovou a identidade de funções. Por outro lado, deferiu a equiparação salarial com o paradigma Marcos, pelo período de 14/08/2007 a 03/11/2007, observada a irredutibilidade salarial a partir desta data, bem como os posteriores reajustes previstos em normas coletivas, tudo com reflexos. Determinou, ainda, a implantação das diferenças vincendas em folha de pagamento, visto que o contrato de trabalho da autora continua em vigor.

Recurso do réu: Afirma que a autora nunca exerceu o cargo de "chefe/supervisor de serviço", exercido pelo paradigma Marcos, tendo exercido tão-somente o cargo de "caixa", cujas atribuições eram diversas. Esclarece que o paradigma trabalhou como "caixa" por 11 anos antes de passar a "supervisor de serviços", em 02/03/2006, o que o levou a desempenhar suas funções com diferença de perfeição técnica e produtividade em relação à autora, a qual sempre exerceu a função de "caixa", desde 03/04/2006. Afirma, ainda, que a prova oral demonstra a inexistência de identidade de funções entre a autora e o paradigma, razão pela qual postula a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças por equiparação salarial.

Recurso da autora: A prova oral demonstrou suficientemente a identidade de funções exercidas pela autora e pelo paradigma Marenilde, pelo que postula o deferimento de diferenças a título de equiparação salarial com relação a este paradigma.

Decido: Em matéria de equiparação salarial, incumbe ao empregado comprovar a identidade de função e ao empregador, a diferenciação no tempo de serviço, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade, porquanto impeditivos do direito à equiparação. Nesse sentido a orientação do inciso VIII da Súmula 6 do E. TST: "VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial".

A autora alegou, em sua inicial, que, embora registrada como "caixa", sempre exerceu as funções de "chefe/supervisor de serviços" desde sua admissão em 03/04/2006, pelo que postula a equiparação salarial com os paradigmas MARCOS e MARENILDE, ocupantes desta função.

O paradigma MARCOS, embora tenha trabalhado onze anos como "caixa", foi promovido a "chefe/supervisor de serviços" em 02/03/2006, conforme admitido pela ré à fl. 750, de modo que não se cogita de diferença superior a 2 anos na função pleiteada pela autora, pouco importando se o paradigma exerceu outra função anteriormente.

A prova oral comprovou a identidade de funções com o paradigma MARCOS, consoante se afere do depoimento prestado pela primeira testemunha ouvida a convite da autora (Jorge), ao relatar que "laborou com a autora de 04/2006 a 05/2009; a autora e o paradigma MARCOS executavam a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica" (fl. 575).

A segunda testemunha trazida pela autora e a primeira testemunha ouvida a convite do réu nada esclareceram sobre o fato.

Muito embora a segunda testemunha trazida pelo réu (Silmara) tenha afirmado que "a depoente trabalhou com a autora em Contenda de 2006 a 2008; a autora exercia a função de caixa; MARCOS GRABOSKI era Gerente Administrativo da agência; as funções da autora e do paradigma eram diferentes; poderiam fazer abertura de contas e arquivar documentos, atividades que o Gerente fazia; o Gerente era responsável pela agência e a autora era responsável pelo caixa" (fl. 577), bem asseverou a d. Julgadora de origem que "percebe-se que o depoimento da segunda testemunha da ré refere-se ao período em que o paradigma MARCOS exerceu a função de gerente, o que se deu a partir de 04/11/2007. Antes disso exercia a função de supervisor de serviços, sendo esta a função que alega a autora ter exercido" (fl. 727).

Dessarte, conclui-se, a partir da análise da prova oral, que a autora logrou êxito em comprovar que exerceu as mesmas funções que o paradigma MARCOS até 03/11/2007.

Não tendo o réu logrado demonstrar disparidade na perfeição técnica e produtividade entre as funções desempenhadas pela autora e pelo paradigma MARCOS durante o período em que este exerceu a função de "chefe/supervisor de serviços", deve ser mantida a sentença que deferiu à autora diferenças a título de equiparação salarial.

Por outro lado, quanto ao pedido de equiparação salarial com o paradigma MARENILDE, carece a autora de interesse recursal.

Isto porque, em sua inicial, a autora postulou "que a presente equiparação salarial obedeça sempre a condição mais favorável e benéfica durante todo o período imprescrito, ou seja, o pagamento das diferenças salariais entre a remuneração da autora e a do paradigma com maior remuneração" (fl. 04).

Isto posto, observa-se dos holerites dos paradigmas (fls. 472/511) que MARCOS, na data limite de 03/11/2007, percebia remuneração (salário + comissão de cargo) em patamar razoavelmente superior ao de MARENILDE, ao passo que esta, por sua vez, continuou exercendo o cargo de "chefe/supervisor de serviços" até a data do ajuizamento da ação, tendo sido beneficiada apenas com os reajustes anuais da categoria.

Deste modo, considerando que ficou determinado em sentença o pagamento de diferenças a partir da remuneração de MARCOS até a data de 03/11/2007, observando-se, a partir de então, a irredutibilidade salarial e os posteriores reajustes previstos em normas coletivas, tem-se como mais benéfica à autora a condenação já imposta em sentença, vez que a observância ao patamar remuneratório do paradigma MARENILDE importaria-lhe em prejuízo.

Ante o exposto, nada a reparar.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 461, -caput-, e § 1º, da CLT. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão recursal encontra obstáculo na Súmula n.º 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas.

Denego seguimento.

INTERVALO INTRAJORNADA

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

3. INTERVALO INTRAJORNADA

Sentença: Diante da jornada fixada, condenou o réu a pagar uma hora extra por dia trabalhado em decorrência da supressão do intervalo intrajornada.

Recurso: A autora sempre gozou de 15 minutos de intervalo, compatível com sua jornada de seis horas, pelo que deve ser excluída a condenação. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação ao tempo faltante e sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela.

Decido: Passo a analisar o presente tópico de acordo com a jornada registrada nos cartões-ponto da autora, validados por este Juízo ad quem conforme tópico anterior.

Embora a autora gozasse de intervalo diário de 15 minutos, observa-se, a partir de seus cartões-ponto, que houve diversos dias em que a jornada extrapolou o limite de 6 horas (fls. 362/445).

O entendimento turmário é de que o tempo devido a título de intervalo intrajornada decorre da carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, e não da jornada contratualmente estabelecida.

Logo, o empregado contratado para cumprir jornada de seis horas, mas que, na prática, se sujeitava à jornada superior, faz jus ao intervalo mínimo de uma hora, a teor do caput do art. 71 da CLT.

Portanto, restou devidamente comprovada a violação do intervalo intrajornada da autora.

Outrossim, é devido o pagamento integral do período correspondente ao intervalo intrajornada, ainda que parcialmente suprimido, por se tratar de norma que visa a tutelar a higiene e a saúde do trabalhador, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei n.º 8.923/94, cuja natureza é salarial, e não indenizatória, razão pela qual são devidos reflexos em outras parcelas. Da mesma forma, deve ser remunerado não só com o adicional, mas com o valor da hora dele acrescido.

Tais questões foram todas recentemente sumuladas pelo C. TST sob o verbete nº 437:

SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urba-nos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Assim, faz jus a autora a uma hora extra por dia em que a jornada laboral extrapolou seis horas.

Não há que se falar em "bis in idem", porquanto a hipótese trata de fatos geradores diversos, não estando incluído o tempo laborado em desrespeito ao intervalo intrajornada (que visa preservar a higidez física e mental do obreiro) na condenação das horas extras decorrentes do elastecimento de jornada.

Ante o exposto, reforma-se parcialmente a sentença para limitar a condenação ao pagamento de uma hora extra diária pela violação do intervalo intrajornada apenas aos dias em que o labor extrapolou seis horas, mantidos os demais parâmetros e reflexos.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula n.º 437 do TST.

Incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT.

Denego seguimento.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

4. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Sentença: Condenou a ré ao pagamento, como extra, do tempo suprimido a título do intervalo do art. 384 da CLT, com reflexos.

Recurso: Busca afastar a condenação, ao argumento de que referido artigo não foi recepcionado pela CF/88, pois viola princípio da igualdade entre os sexos. Sucessivamente, pugna pela exclusão dos reflexos, ante a natureza de infração administrativa.

Decido: O artigo 384 da CLT prevê, para a mulher, o direito a intervalo mínimo de quinze minutos antes do início de jornada extraordinária.

Segundo entendimento desta E. Turma, ao qual me curvo, embora dele discorde, o disposto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição Federal e deve ser aplicado às mulheres, para garantia da manutenção da higidez física e mental da empregada.

Uma vez suprimido o referido intervalo, é devido, como extra, porquanto a condenação a este título penaliza a supressão de intervalo destinado à recuperação da força despendida, enquanto o pagamento de horas extras se dirige ao efetivo labor em sobrejornada, sendo, portanto, diversos os fatos geradores.

Nesse sentido precedentes turmários: RT 00071-2012-041-09-00-0, publicado em 02-04-2013, Rel. Luiz Eduardo Gunther; RT 03106-2012-088-09-00-7, publicado em 19-04-2013, rel. Marcia Domingues.

Assim também decide o E. TST:

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes da SBDI-I e de Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 52500-97.2011.5.13.0025 Data de Julgamento: 27/06/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2012).

Portanto, devido o pagamento do período suprimido como extra e com reflexos, pois inafastável sua natureza salarial.

No entanto, não há qualquer plausibilidade lógico-jurídica em conceder referido intervalo de quinze minutos nos dias em que o labor extraordinário durou apenas alguns minutos, sendo razoável determinar sua observância apenas nos dias em que o labor suplementar superou 30 (trinta) minutos (dobro do intervalo), sem que se cogite de violação ao art. 384 da CLT ou ao princípio da legalidade.

A lei deve ser interpretada em observância a seus fins sociais (art. 5º do DL 4657/42 - LINDB).

Assim, faz jus a autora ao pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, apenas nos dias em que o labor extraordinário extrapolou 30 minutos.

Em razão do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para limitar a condenação ao pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, apenas aos dias em que o labor extraordinário extrapolou 30 minutos, mantidos os demais parâmetros e reflexos.

Em sede de embargos de declaração consignou ainda:

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

1. OJ 394 DA SBDI-I DO TST

Embarga a parte ré, alegando ter sido omisso o v. acórdão ao deixar de se manifestar sobre a aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, no que tange às horas extras decorrentes da violação ao intervalo do atr. 384 da CLT.

Com razão.

Observa-se que o v. acórdão, ao analisar o pedido referente às horas extras decorrentes da violação ao intervalo do atr. 384 da CLT, concluiu por "limitar a condenação ao pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, apenas aos dias em que o labor extraordinário extrapolou 30 minutos, mantidos os demais parâmetros e reflexos" (fl. 879), deixando, contudo de apreciar o pedido formulado pela ré à fl. 829 de aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, pelo que passo a sanar a omissão verificada.

Conforme entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, as integrações de horas extras em RSR não podem repercutir em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS, consoante a seguinte Orientação Jurisprudencial:

"394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização do bis in idem."

A matéria encontra precedente nesta C. 4ª Turma, conforme demonstra a seguinte ementa:

"REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E COM ESTES EM OUTRAS VERBAS -"BIS IN IDEM"- CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 394 DO C. TST - Recentemente, o C. TST, mudando seu posicionamento, passou a entender que as horas extras integradas aos descansos semanais remunerados não incidem em outras parcelas, sob pena de 'bis in idem', alteração de entendimento este que culminou com a publicação da Súmula 394. Isto porque as horas extras habitualmente trabalhadas já integram o cálculo das demais parcelas trabalhistas, nos moldes do item II, da Súmula nº 376 do C. TST, entre as quais, encontra-se o repouso semanal remunerado. Assim, não é admissível que tais reflexos incidam sobre as mesmas verbas salariais já computadas com as horas extras, valor do descanso remunerado e integração das horas extraordinárias. Procedimento esse que configuraria, portanto, duplicidade. Recurso da ré a que se dá provimento parcial, para excluir-se os reflexos deferidos na origem. (TRT-PR-02796-2009-025-09-00-9, Ac. 24746-2010, 4.ª Turma, Relatora Desembargadora Sueli Gil El-Rafihi, publicado no DEJT em 03-08-2010)"

Ante o exposto, dá-se provimento aos embargos para sanar a omissão verificada e, mediante atribuição de efeito modificativo ao julgado, determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da violação ao intervalo do art. 384 da CLT, seja observado o disposto na OJ 394 da SBDI-I do TST.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5.º, I, da CF. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

No ponto em que objeto de recurso de revista do reclamado, a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior.

Incide o óbice da Súmula n.º 333 do TST.

Denego seguimento.

SÁBADO - DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

5. HORAS EXTRAS - CÁLCULOS - REFLEXOS

ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA AUTORA

Sentença: Determinou, para a apuração das horas extras propriamente ditas, a incidência de reflexos em RSRs, incluídos os sábados, e a utilização do divisor 150, em razão do contido na Súm 124 do TST. Por outro lado, com relação às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo decorrente do art. 384 da CLT determinou que o sábado deverá ser considerado dia útil não trabalhado.

Recurso do réu: Aduz que o sábado para a categoria da Reclamante (bancário) é considerado dia útil não laborado. Este é o entendimento da Súmula 113 do E. TST, que restou contrariada pelo julgado. O comando convencional somente prevê o sábado como repouso para efeito de reflexos das horas extras. Tratando-se de norma benéfica deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa aos arts. 611, § 1º, da CLT e 7º, inc. XXVI, da CF/88. Aduz, ainda, que o divisor bancário sempre foi 180, sendo que a nova Súm 124 do TST viola o princípio da segurança jurídica e o art. 64 da CLT. Postula a reforma da sentença para que seja utilizado o divisor 180 e o sábado seja considerado dia útil não laborado.

Recurso da autora: Afirma que o sábado deve ser considerado RSR para todos os fins, de acordo com a convenção coletiva.

Decido: As CCTs dos bancários consideram que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, nos seguintes termos, "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (ex: cláusula 8ª, parágrafo 1º da CCT 2007/2008, fl. 132).

Urge, destarte, reconhecer que, além de se considerar como extra as horas laboradas para além da 30ª semanal, o divisor aplicável é o 150, a teor do que preceitua a atual redação da Súmula nº 124 do TST, in verbis:

SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Esse é o posicionamento firmado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se constata pelas seguintes ementas:

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR 150. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. Inteligência da Súmula 124, I, a, do TST, com a nova redação conferida pela Resolução 185/2012. Precedentes da SDI-I. (RR - 1448-31.2010.5.10.0009 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012)

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO CONSIDERADO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. 150 HORAS. Constatado que a Reclamante estava sujeita à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com previsão normativa de que o sábado deve ser considerado como dia de RSR, a adoção do divisor 150 no cálculo do labor extraordinário é medida que encontra guarida nos novos termos da Súmula n.º 124, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1003-28.2010.5.10.0004 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012)

Com o objetivo de evitar futuro questionamento, esclarece-se que esta C. Turma se posiciona no sentido de conferir às cláusulas normativas que explicitam que as horas extras geram reflexos aos sábados, domingos e feriados, interpretação no sentido de que o intuito das partes signatárias das CCT's foi estabelecer que o sábado é considerado dia de repouso remunerado para todos os fins, inclusive no que tange à prestação laboral nestes dias. Inviável interpretar o contido na cláusula de forma fracionada.

Nessa toada, se para fins de reflexos das horas extras o sábado é dia de repouso, deve sê-lo também para o labor prestado nestes dias e, em consequência, também para a fixação dos dias úteis laborados, razão pela qual o divisor aplicável nesta situação e quando sujeito o empregado à jornada de 06 horas é o 150.

Repise-se que ante expressa disposição convencional em contrário, é inaplicável o disposto na Súmula nº 113 do C. TST.

Logo, na apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo decorrente do art. 384 da CLT, deverá ser considerado o sábado como RSR e aplicado o divisor 150.

Ainda, é irrelevante a data da alteração da Súmula 124 do TST, pois se trata de fixação da interpretação do direito, e não de alteração normativa, não se aplicando o princípio da irretroatividade.

Para fins de prequestionamento, não há que se falar em violação ao art. 114, 884 e 885 do CC, art. 64, da CLT, arts. , II, XXXVI, LIV e LV e , XV da CF, Lei nº 605/1949, nem em inconstitucionalidade do item I da Súmula 124 do TST, em incidência da Súmula 343 do TST ou aplicação analógica da OJ transitória nº 3 do C. TST.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento ao recurso do autora para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo decorrente do art. 384 da CLT, deverá ser considerado o sábado como RSR.

Em sede de embargos de declaração consignou ainda:

2. DIVISOR 150 - SÁBADO

Embarga a parte ré, sob o argumento de que houve omissão do julgado em se manifestar sobre a aplicação do art. 64 da CLT e do art. 114 do CC, no que tange à fixação do divisor de horas extras e à natureza jurídica de RSR atribuída ao sábado.

Colaciona julgado do C. TST favorável à sua tese.

Sem razão.

O v. acórdão manifestou-se de forma expressa sobre o divisor a ser aplicado, consoante se depreende do excerto abaixo transcrito (fls. 880/882):

"As CCTs dos bancários consideram que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, nos seguintes termos," Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados "(ex: cláusula 8ª, parágrafo 1º da CCT 2007/2008, fl. 132).

Urge, destarte, reconhecer que, além de se considerar como extra as horas laboradas para além da 30ª semanal, o divisor aplicável é o 150, a teor do que preceitua a atual redação da Súmula nº 124 do TST, in verbis:

SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Esse é o posicionamento firmado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se constata pelas seguintes ementas:

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR 150. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. Inteligência da Súmula 124, I, a, do TST, com a nova redação conferida pela Resolução 185/2012. Precedentes da SDI-I. (RR - 1448-31.2010.5.10.0009 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012)

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO CONSIDERADO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. 150 HORAS. Constatado que a Reclamante estava sujeita à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com previsão normativa de que o sábado deve ser considerado como dia de RSR, a adoção do divisor 150 no cálculo do labor extraordinário é medida que encontra guarida nos novos termos da Súmula n.º 124, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1003-28.2010.5.10.0004 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012)

Com o objetivo de evitar futuro questionamento, esclarece-se que esta C. Turma se posiciona no sentido de conferir às cláusulas normativas que explicitam que as horas extras geram reflexos aos sábados, domingos e feriados, interpretação no sentido de que o intuito das partes signatárias das CCT's foi estabelecer que o sábado é considerado dia de repouso remunerado para todos os fins, inclusive no que tange à prestação laboral nestes dias. Inviável interpretar o contido na cláusula de forma fracionada.

Nessa toada, se para fins de reflexos das horas extras o sábado é dia de repouso, deve sê-lo também para o labor prestado nestes dias e, em consequência, também para a fixação dos dias úteis laborados, razão pela qual o divisor aplicável nesta situação e quando sujeito o empregado à jornada de 06 horas é o 150.

Repise-se que ante expressa disposição convencional em contrário, é inaplicável o disposto na Súmula nº 113 do C. TST.

Logo, na apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo decorrente do art. 384 da CLT, deverá ser considerado o sábado como RSR e aplicado o divisor 150.

Ainda, é irrelevante a data da alteração da Súmula 124 do TST, pois se trata de fixação da interpretação do direito, e não de alteração normativa, não se aplicando o princípio da irretroatividade.

Para fins de prequestionamento, não há que se falar em violação ao art. 114, 884 e 885 do CC, art. 64, da CLT, arts. , II, XXXVI, LIV e LV e , XV da CF, Lei nº 605/1949, nem em inconstitucionalidade do item I da Súmula 124 do TST, em incidência da Súmula 343 do TST ou aplicação analógica da OJ transitória nº 3 do C. TST".

Os embargos tipificam expediente processual disponível para aperfeiçoar e completar a decisão, e não para alterá-la, rediscutindo seu conteúdo como pretende a embargante apresentando doutrina e julgados com provimento diverso do embargado.

Não cabe ao Juiz decidir de forma a atender o interesse da parte que vai recorrer, sob o fundamento do prequestionamento.

Ademais, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os itens e subitens trazidos pelas partes, nem a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses jurídicas mencionadas pelas partes, mormente quando tenha formado seu convencimento pelas provas apresentadas e tenha expendido tese sobre a questão, como se observa no caso em tela.

A adoção de tese clara e explícita a respeito das questões recorridas implica na rejeição das teses contrárias do recurso interposto. Rejeita-se.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, LIV, LV, , XXVI, da CF, 64 da CLT e 114 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula nº 113 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

No que tange ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras, esta Corte, por meio da SBDI-1-Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-849-83. 2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, fixou, dentre outras, a tese jurídica, com observância obrigatória nos planos horizontal (internamente ao TST) e vertical (instâncias inferiores), de que -o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente-.

Na ocasião, ficou sedimentado que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por meio de norma coletiva, -não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso-, nos termos do art. 64 da CLT.

Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a utilização do divisor 150 para o cálculo das horas extras dos empregados bancários submetidos à jornada de 6 horas, decidiu em desconformidade com o atual entendimento consagrado na Súmula 124, item I, a desta Corte.

Conheço do recurso de revista, por violação do art. 64 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para fixar o divisor 180 para o cálculo das horas extras.

A decisão regional, no tocante aos reflexos no RSR, encontra-se em conformidade com a OJ n.º 394 da SBDI-1 do TST.

Quanto aos reflexos das horas extras no RSR, incluídos os sábados, é preciso limitar o conceito de RSR para fins de cálculo, porquanto ficam excluídos os reflexos das horas extras nos sábados (não se tratam de RSR).

Esta Corte Superior, por meio da dt. SBDI-1/Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que examinou exaustivamente a norma coletiva aplicável aos bancários no tocante à fixação do sábado como RSR, firmando tese jurídica, com observância obrigatória nos planos horizontal (internamente ao TST) e vertical (instâncias inferiores), no sentido de que -As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado- destacamos.

Nesse contexto, repita-se, não há como se deferir os reflexos decorrentes das horas extras habituais nos sábados, porquanto não se trata de RSR. Nesse sentido, cito julgado da dt. 5.ª Turma, de minha relatoria: RR - 1092700-88.2006.5.09.0002, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 05/10/2018.

Conheço do recuso de revista do reclamado, por contrariedade à Súmula n.º 113 do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a decisão que determinou os reflexos das horas extras habituais no RSR, excluir os discutidos reflexos sobre os sábados, porquanto não se tratam de RSR.

DANO MORAL - TRANSPORTE DE NUMERÁRIO

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

8. TRANSPORTE DE VALORES

Sentença: Deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes do risco criado pelo transporte de valores realizado pela autora.

Recurso: Sustenta o réu que se utilizava de empresas especializadas para transporte de valores, nunca tendo exigido tal tarefa da autora, de modo que esta não teria sofrido quaisquer danos morais, pelo que deve ser afastada a condenação. Sucessivamente, pugna pela redução do montante indenizatório.

Decido: O transporte de numerários pela reclamante restou devidamente comprovado.

Declarou a testemunha Jorge Luís, ouvida a convite da autora, que "a reclamante transportava valores da agência para o PAB; reperguntas da parte autora: não tinha terceirizada para fazer o transporte; o depoente também transportava valores; a média de valores transportada era de R$ 10.000,00, em média de 3 vezes por semana; 2 empregados acompanhavam a reclamante no transporte de valores; não foram treinados para transportar valores; reperguntas da parte ré: a autora não trabalhou no PAB, só transportava os valores; o PAB abria pela manhã e o cofre não estava aberto, por isso a autora transportava valores" (fl. 576) .

No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Cleber, ouvida a convite da autora, ao declarar que "a autora transportava valores numa média de R$ 10.000,00; o depoente também transportava valores; o depoente foi assaltado transportando valores" (fls. 576).

Ainda, declarou a testemunha Marenilde, ouvida a convite do próprio réu, que "atualmente os empregados não mais transportam valores; na época da autora, havia transporte para os PABs, numa média de R$ 15.000,00; as testemunhas trazidas pela autora também transportaram valores; a depoente nunca presenciou a autora transportando valores; quem transportava valores era quem estava no PAB, só quando faltava valores era que o empregado tinha que levar; qualquer um poderia levar, o Gerente ou qualquer um por ele designado, em média de 2 vezes por mês" (fl. 577).

Independentemente da frequência com a qual é realizado o transporte, do tempo despendido, da companhia de outro colega ou de escolta, da inexistência de sinistro na execução da tarefa e do conteúdo dos malotes (e, por assim dizer, do valor transportado), não há supressão do risco, porque igualmente exposta a perigo a vida do trabalhador, o qual não foi contratado para este fim, nem possui preparo específico para executar com segurança esse tipo de atividade.

Há contrariedade aos dispositivos constitucionais insculpidos nos artigos , V e X e , XXII, ambos da CF.

O dano ao empregado, portanto, decorre do simples exercício da atividade de risco.

Esta 4ª Turma possui entendimento consolidado de que o "bancário que comprovadamente efetue transporte de malotes contendo numerário, ainda que a norma coletiva o proíba (além de defeso por força do art. 3º da Lei nº 7.102/1983), faz jus à remuneração adicional por exercício dessa função incompatível, quando for este o pedido. Também cabível indenização por dano moral na falta de tal pleito" (OJ 57, item VII).

Assim, em vista dos princípios de proteção do trabalhador, não há que se subordinar o pagamento da verba à existência de previsão legal, normativa ou contratual.

Acerca da execução da tarefa durante a jornada de trabalho, também não constitui óbice à pretensão; apenas reforça a existência do desvio de função, eis que o obreiro dedica seu horário de trabalho à atividade diversa da qual fora contratado.

Tal conclusão não destoa da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se constata pelas ementas adiante transcritas:

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. A conduta do empregador, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 415800-15.2007.5.09.0670, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 21/10/2011)

DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. A atual jurisprudência desta colenda Corte inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral o empregado que, na condição de bancário, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 91000-70.2009.5.09.0655, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 21/10/2011)

TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. RISCO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não fora contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de Indenização por dano moral. (RR - 105200-93.2006.5.09.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 21/10/2011)

RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR BANCÁRIO SEM QUALQUER PROTEÇÃO OU SEGURANÇA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Devida a indenização por danos morais, quando configurados os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial: a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o Reclamante ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; b) o nexo causal - ordens do Reclamado para que o Reclamante realizasse o transporte de valores; c) a culpa - negligência do Reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 184100-85.2007.5.17.0151, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011)

A matéria também encontra precedente no âmbito deste E. Tribunal, conforme ilustra a seguinte ementa:

TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO BANCÁRIO. ABUSO DE PODER DO BANCO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS AO EMPREGADO. Entendo que o transporte de valores pelo bancário não contratado e não treinado para tal função caracteriza o desvio de função, praticando ato ilícito e com abuso de poder o empregador (arts. 186 e 187 do CC), causando constrangimento ao seu empregado (ser obrigado a fazer algo para o qual não foi contratado ou algo que a lei não o obriga a fazer), expondo-o a risco de vida, pois pode ser ameaçado, assaltado, sequestrado, ferido ou até morto por marginais que infelizmente infestam a nossa sociedade desarmada e indefesa. Creio que tais fatores, por si só, já caracterizam desrespeito à integridade física e moral do empregado, executando este tarefa que seria própria de outro profissional treinado e habilitado para tanto (Lei nº 7.102/1983), não sendo necessário o dano concreto para tanto, bastando o dano em potencial, o risco ao qual se expõe o empregado para gerar o direito à indenização por dano moral (art. , V e X da Constituição), bem como a Justiça do Trabalho não pode mais tolerar nem ser complacente com os maus empregadores, para coibir essa prática deletéria e abusiva dos bancos, que colocam em risco a vida e a segurança pessoal de seus empregados. (TRT-PR-03407-2009-069-09-00-7, Ac. 41860-2011, 1ª. Turma, Relator Desembargador Edmilson Antonio de Lima, publicado no DEJT em 21-10-2011)

Quanto à fixação do valor da indenização pelo dano moral, deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste.

Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.

Dessarte, diante destes parâmetros, reputo, data venia, que o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau desborda do valor que esta e. Turma tem recentemente arbitrado em hipóteses semelhantes à dos presentes autos (transporte de valores), onde se tem arbitrado o valor de R$ 5.000,00, considerado razoável em situação análoga à dos autos.

Cito como precedentes os autos TRT-PR 23804-2012-015, publ. 03-05-2013, Rel. Márcia Domingues; TRT-PR 04452-2011-005-09-00-4, publ. 06-09-2013, Rel. Márcia Domingues; TRT-PR 00103-2012-026-09-00-5, publ. 15-02-2013, Rel. Luiz Eduardo Gunther; e TRT-PR 22905-2012-028-09-00-9, publ. 16-08-2013, Rel. Adilson Luiz Funez.

Ante o exposto, reforma-se em parte para reduzir a indenização pelo transporte de valores para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , V, da CF, 186 do CCB. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A decisão regional, tal proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior.

Incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT.

Denego seguimento.

DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

10. DANO MORAL

Sentença: Considerou comprovado o dano moral sofrido pela autora, decorrente de ofensas verbais contra ela reiteradamente cometidas, condenando o réu a lhe pagar indenização no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Da decisão constou que:

"Relata a autora que seus Gerentes, Sr. Alfredo Ossamu Yokoyama, Sr. Jorge Luis Machnick, Sr. João Cândido e o Superintendente Julio Beatriz implantaram perversa política de gestão pessoal na unidade. Sustenta que era alvo de injustas cobranças e de falta de postura ético profissional; que era cobrada por metas inatingíveis e crescentes a cada dia o que gerava uma psicológica pressão continuada.

Relata situação em que pagou um cheque para um cliente seguindo todas as orientações do banco mas o cheque era falso e o réu, nas pessoas de Jorge Luis Machnick e Julio Beatriz, obrigou à autora arcar com o valor, R$ 2.550,00. Menciona que Alfredo Ossamu Yokoyama e João Candido falaram em frente aos demais colegas de trabalho:" tomem cuidado com os cheques, para que não sejam desligados como a Patrícia "" Vocês são burros, não prestam atenção em nada! ".

Sustenta ainda que era obrigada a trabalhar no período de greve, tendo que se sujeitar a entrar escondida pela janela ou pela abertura por onde são entregues os malotes. Requer o pagamento de R$ 150.000,00 à título de danos morais.

O Réu nega as alegações da autora. Sustenta que não havia pressões exacerbadas para atingimento de metas. Afirma que o tratamento despendido pelos superiores da Autora sempre foram realizados com cordialidade e respeito, inexistindo qualquer fato que viesse a ofender intimamente a Autora.

Com relação ao ressarcimento do valor pago em um cheque falso, sustenta que não houve descontos a este título e que a Autora foi treinada e tinha pleno conhecimento das normativas do Réu, para pagamentos de cheques, e contava com experiência de três anos nas funções de caixa, sendo que agiu com negligência (culpa) ao pagar um cheque" falso ".

Não produziu a autora prova acerca de sua alegação de que foi obrigada a trabalhar durante a greve.

Com relação ao modo como era tratada e a situação do cheque falso a prova oral produzida comprovou que a autora teve de reembolsar o valor referente ao cheque, vez que tal fato foi confirmado pela própria testemunha do réu:"a autora teve que pagar um cheque de R$ 2.500,00; pelo que sabe, a folha do cheque foi roubada e a autora teve que pagar; quem obrigou a autora a pagar o cheque foram os Gerentes ALFREDO e JOÃO;".

As testemunhas trazidas pela autora relatam situações parecidas: a primeira testemunha afirma:"a autora teve que pagar um cheque de R$ 2.500,00; entende que a autora foi ofendida com a situação do cheque; o supervisor falou que ou a autora pagava o cheque ou saía do banco; foi feito um processo para ressarcimento pelo banco; a autora cumpriu as formalidades para pagar o cheque; JOÃO CÂNDIDO era grosseiro com os empregados e tratava mal a reclamante; JOÃO CÂNDIDO ofendia a reclamante na frente dos clientes;". A segunda testemunha trazida pela autora confirma:"o depoente presenciou a autora ser ofendida pelos Gerentes Titular e Administrativo, Srs. JOÃO e ALFREDO, respectivamente; ofendiam a reclamante na frente de clientes, dizendo que a reclamante era loira burra e não prestava atenção nas coisas;". Assim sendo, restou comprovada a alegação da autora de que teve que ressarcir o valor referente ao cheque falso. Além disso, também provou a autora que era tratada por seus superiores de forma grosseira, o que lhe causava constrangimento, inclusive em frente de colegas de trabalho e clientes do banco.

A vida humana não é só composta de valores materiais, a ela se integram valores imateriais. A ofensa ou violação a estes valores imateriais que compõem a vida humana é denominada como dano moral. Este se exterioriza no mundo jurídico ao provocar efeitos maléficos à liberdade, profissão, nome, imagem, à sua pessoa ou à sua família.

O dano moral constitui-se em lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de ofensa. O dano moral consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, o direito à vida, à integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral.

Pelo artigo 5º, inciso V, foi assegurado"o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral à imagem". No mesmo sentido, prevê o inciso X do referido artigo:"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."

Assim, lesado a Autora em sua integridade psíquica por ato que não deu causa, configura-se o dano moral passível de compensação pecuniária, como forma de minimizar os efeitos do injusto e reprimenda ao ofensor.

A violação de direitos da personalidade não pode ser plenamente reparada, na medida em que o direito não tem o poder de reverter o tempo para impedir os efeitos da lesão consumada. Assim, o mínimo que se pode impor à Ré, para que seja minimizada a dor sofrida pelo Autor em decorrência do dano moral experimentado, é que repare o dano causado através de indenização pecuniária.

A indenização além de ressarcir os danos causados ao ofendido deve possuir caráter pedagógico, punitivo e preventivo, objetivando, através da diminuição do patrimônio do infrator, aplicar-lhe uma sanção para desestimular a reincidência do ato ilícito.

Assim, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo , V e X da CF, condena-se o Réu a pagar à Autora, a título de indenização por dano moral, o valor equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como forma de reparação pela dor suportada. Pedido deferido em parte" (fls. 732/734).

Recurso: Não há provas de cobrança abusiva de metas ou qualquer outro tipo de tratamento grosseiro que pudesse configurar assédio moral passível de indenização. Afirma, ainda, que o desconto realizado em razão de cheque falso pago pela autora decorreu de sua culpa exclusiva, vez que possuía treinamento para constatar tais irregularidades, bem como havia previsão contratual para desconto, a teor do art. 462, § 1º da CLT. Diante disso, postula a exclusão da condenação. Sucessivamente, postula pela redução do montante indenizatório.

Decido: A responsabilização do empregador por danos morais causados ao empregado exige, como em qualquer caso de responsabilização civil, a presença dos requisitos previstos nos artigos 186 (Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito) e 927 (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo) do CCB, quais sejam, a ação ou omissão do agente, a culpa do agente, o dano experimentado pela vítima, e por fim a relação de causalidade.

Por sua vez, os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental.

No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. , III, da CF/88.

Nesse sentido, o empregador não pode extrapolar os limites de seu poder diretivo, agindo de forma desrespeitosa e humilhante, sob pena de lesar direitos da personalidade dos trabalhadores, e, consequentemente ensejar a condenação ao pagamento de valor a título compensatório pelo dano moral, nos moldes do art. , V e X, da Constituição da República e 186 e 927 Código Civil.

Quando há alegação de que o empregador agiu de forma ofensiva, gerando dano moral ao empregado, é desse o ônus de demonstrar que os atos ilícitos efetivamente ocorreram, nos moldes do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

No caso em pauta, com o devido respeito ao Juízo primeiro, reputo demonstrado o dano indenizável, senão vejamos:

A prova oral produzida comprovou que a autora teve de reembolsar o valor referente ao cheque, vez que tal fato foi confirmado pela própria testemunha ouvida a convite do réu do réu (Marenilde): "a autora teve que pagar um cheque de R$ 2.500,00; pelo que sabe, a folha do cheque foi roubada e a autora teve que pagar; quem obrigou a autora a pagar o cheque foram os Gerentes ALFREDO e JOÃO" (fl. 577).

No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Jorge Luís, trazida pela autora: "a autora teve que pagar um cheque de R$ 2.500,00; entende que a autora foi ofendida com a situação do cheque; o supervisor falou que ou a autora pagava o cheque ou saía do banco; foi feito um processo para ressarcimento pelo banco; a autora cumpriu as formalidades para pagar o cheque" (fl. 576).

Ao contrário do alegado em recurso, não restou comprovado que a autora tenha agido com negligência (culpa) na ocasião.

A testemunha do réu limitou-se a afirmar que, "pelo que sabe, a folha do cheque foi roubada e a autora teve que pagar", o que não é suficiente a demonstrar qualquer irregularidade ou negligência na conduta da autora.

É fato notório que as falsificações de assinaturas, quando realizadas por especialistas, atingem elevado grau de semelhança em relação às originais, de modo que cabia ao réu ter comprovado, mediante a juntada de alguma espécie de procedimento administrativo/sindicância interna, a possibilidade de se constatar visualmente a falsificação, a fim de justificar eventual negligência da autora no caso, o que inocorreu.

Ademais, tampouco ficou comprovado nos autos que a autora tenha sido treinada para detectar falsificações.

Como se não bastasse, de igual modo restou comprovado o tratamento ofensivo cometido contra a autora pelos seus superiores hierárquicos.

Conforme relato da testemunha Jorge Luís, "JOÃO CÂNDIDO era grosseiro com os empregados e tratava mal a reclamante; JOÃO CÂNDIDO ofendia a reclamante na frente dos clientes" (fl. 576), o que restou confirmado pela testemunha Cleber, ao depor que "o depoente presenciou a autora ser ofendida pelos Gerentes Titular e Administrativo, Srs. JOÃO e ALFREDO, respectivamente; ofendiam a reclamante na frente de clientes, dizendo que a reclamante era loira burra e não prestava atenção nas coisas" (fl. 576).

Assim sendo, restaram comprovadas as alegações da autora de que teve que ressarcir o valor referente ao cheque falso e de que era tratada por seus superiores de forma grosseira, o que lhe causava constrangimento, inclusive em frente de colegas de trabalho e clientes do banco.

O conjunto da prova oral revela que a autora sofreu tratamento descortês, desrespeitoso, o que não se admite. Se o empregado sente-se pessoalmente ofendido com tal tratamento e fica comprovado o ato ilícito, é sim caso de assédio moral.

O dano moral, portanto, está amplamente demonstrado, porquanto o tratamento dispensado, pelos superiores à reclamante era altamente desrespeitoso e humilhante, mormente pela utilização da expressão "loira burra".

Caracterizado, pois, o dano moral sofrido pela autora, ante a violação dos direitos à integridade moral e à dignidade da pessoa humana, é devida a indenização, conforme o disposto no art. , V e X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil.

No entanto, tem-se, data venia, que o valor arbitrado em sentença (R$ 150.000,00) excede, e muito, qualquer parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade.

Como dito alhures, para a fixação do valor da indenização pelo dano moral deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste.

Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.

O montante indenizatório fixado em sentença representa mais de cem vezes a remuneração da autora, valor incompatível com o grau de repercussão das ofensas, que não extrapolou o âmbito de conhecimento de poucos funcionários e clientes.

Assim, tendo em vista os parâmetros acima e considerando os precedentes desta e. Turma em que se reconheceu a existência de reiteradas ofensas verbais contra o empregado, reputo razoável fixar o valor da indenização em R$ 15.000,00, por entender que o mesmo não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo.

Precedentes nesse sentido: TRT-PR 01136-2012-325-09-00-0, publ. em 02-04-2013, Rel. Luiz Eduardo Gunther; TRT-PR 01912-2012-654-09-00-2, publ. em 16-08-2013, Rel. Luiz Celso Napp; e TRT-PR 06570-2010-965-09-00-3, publ. em 28-06-2013, Rel. Adilson Luiz Funez.

Ante o exposto, reforma-se em parte para reduzir a indenização por danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , II, V, 93, IX, da CF, 818 da CLT, 333, I, do CPC 944, 945, do Código Civil e 186 do CCB. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

O e. TRT registrou que o valor mostra-se compatível com a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, a gravidade da conduta da reclamada, os danos sofridos pela reclamante, e o caráter pedagógico da medida.

Nesse contexto, não há como aferir a afronta aos dispositivos legais invocados, uma vez que a intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado a título de danos morais, apenas se mostra viável nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado, o que não ocorreu na hipótese.

Não se verifica, pois, violação de nenhum dos dispositivos legais invocados. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST.

Denego seguimento.

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

12. MULTA DO ART. 475-J DO CPC

Sentença: Determinou a aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil na fase de execução do julgado.

Recurso: Sustenta a incompatibilidade da aplicação da referida multa no âmbito do processo trabalhista, vez que a CLT não é omissa quanto à questão, a teor do art. 880 da CLT.

Decido: A D. Maioria desta E. Turma entende que é indevida a discussão prévia e em termos abstratos da aplicação ou não de determinadas regras do CPC no processo do trabalho, uma vez que a multa prevista no artigo 475-J é aplicável ao devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.

Contudo, a presente demanda ainda se encontra em fase de conhecimento, devendo ser apurado o montante da dívida em fase de liquidação.

Assim, não é possível, na presente fase processual, tomar decisões sobre matéria que se aplica apenas na fase da execução, de modo que a parte não tem o direito de obter prévia manifestação a respeito de qual será o procedimento processual a ser observado no futuro.

Repise-se: as normas processuais a se aplicar são as vigentes na data do ato a ser praticado, não na da sentença.

Esse é o entendimento seguido nesta C. 4ª Turma, conforme demonstra a ementa adiante transcrita:

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO. A multa prevista no art. 475-J do CPC deve ser remetida à fase de execução, medida que se mostra razoável, considerando que a vigência de uma norma é aferida no momento de sua aplicabilidade. Diante do exposto, afasta-se a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC nesta fase de conhecimento, remetendo a discussão sobre a sua eventual incidência para a fase de execução. (TRT-PR- 01491-2010-459-09-00-3, Relatora Desembargadora Márcia Domingues, publicado no DEJT em 05/06/2012)

Ante o exposto, reforma-se em parte para afastar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC nesta fase de conhecimento, remetendo a discussão sobre a sua eventual incidência para a fase de execução.

Em sede de embargos de declaração consignou ainda:

3. MULTA DO 475-J DO CPC

Embarga a parte ré alegando ter sido omisso o v. acórdão no que tange à aplicação do art. 475-J do CPC.

Afirma que a remessa da discussão para a fase de execução implica em negativa de prestação jurisdicional. Prequestiona artigos.

Sem razão.

O v. acórdão posicionou-se de forma clara com relação à matéria (fls. 904/905):

"A D. Maioria desta E. Turma entende que é indevida a discussão prévia e em termos abstratos da aplicação ou não de determinadas regras do CPC no processo do trabalho, uma vez que a multa prevista no artigo 475-J é aplicável ao devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.

Contudo, a presente demanda ainda se encontra em fase de conhecimento, devendo ser apurado o montante da dívida em fase de liquidação.

Assim, não é possível, na presente fase processual, tomar decisões sobre matéria que se aplica apenas na fase da execução, de modo que a parte não tem o direito de obter prévia manifestação a respeito de qual será o procedimento processual a ser observado no futuro.

Repise-se: as normas processuais a se aplicar são as vigentes na data do ato a ser praticado, não na da sentença.

Esse é o entendimento seguido nesta C. 4ª Turma, conforme demonstra a ementa adiante transcrita:

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO. A multa prevista no art. 475-J do CPC deve ser remetida à fase de execução, medida que se mostra razoável, considerando que a vigência de uma norma é aferida no momento de sua aplicabilidade. Diante do exposto, afasta-se a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC nesta fase de conhecimento, remetendo a discussão sobre a sua eventual incidência para a fase de execução. (TRT-PR- 01491-2010-459-09-00-3, Relatora Desembargadora Márcia Domingues, publicado no DEJT em 05/06/2012)

Ante o exposto, reforma-se em parte para afastar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC nesta fase de conhecimento, remetendo a discussão sobre a sua eventual incidência para a fase de execução".

Tal posição não retira o direito das partes de debater a aplicabilidade da multa em momento oportuno, bem como de exercitar o direito de contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição.

Diante do exposto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional e nulidade da decisão, nem em violação ao inciso LV, do art. , da CF/88 e ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Dessarte, não se vislumbra omissão quanto ao tema, sendo que as alegações da ré propõe, em tese, error in judicando do julgado, o que desafia a interposição do recurso adequado, não sendo hipótese de embargos declaratórios.

Rejeita-se.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , LIV, LV, da CF, 769 e 889 da CLT. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

Quanto à aplicabilidade do art. 475-J do CPC/73, esta Corte Superior, por meio do Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21/08/2017, da Relatoria do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, fixou a tese jurídica de que -A multa coercitiva do art. 523, § 1.º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica-.

Conheço do recurso de revista do reclamado, por violação do art. 769 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a possibilidade de aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73.

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

10. DANO MORAL

Sentença: Considerou comprovado o dano moral sofrido pela autora, decorrente de ofensas verbais contra ela reiteradamente cometidas, condenando o réu a lhe pagar indenização no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Da decisão constou que: "Relata a autora que seus Gerentes, Sr. Alfredo Ossamu Yokoyama, Sr. Jorge Luis Machnick, Sr. João Cândido e o Superintendente Julio Beatriz implantaram perversa política de gestão pessoal na unidade. Sustenta que era alvo de injustas cobranças e de falta de postura ético profissional; que era cobrada por metas inatingíveis e crescentes a cada dia o que gerava uma psicológica pressão continuada. Relata situação em que pagou um cheque para um cliente seguindo todas as orientações do banco mas o cheque era falso e o réu, nas pessoas de Jorge Luis Machnick e Julio Beatriz, obrigou à autora arcar com o valor, R$ 2.550,00. Menciona que Alfredo Ossamu Yokoyama e João Candido falaram em frente aos demais colegas de trabalho:" tomem cuidado com os cheques, para que não sejam desligados como a Patrícia "" Vocês são burros, não prestam atenção em nada! ". Sustenta ainda que era obrigada a trabalhar no período de greve, tendo que se sujeitar a entrar escondida pela janela ou pela abertura por onde são entregues os malotes. Requer o pagamento de R$ 150.000,00 à título de danos morais. O Réu nega as alegações da autora. Sustenta que não havia pressões exacerbadas para atingimento de metas. Afirma que o tratamento despendido pelos superiores da Autora sempre foram realizados com cordialidade e respeito, inexistindo qualquer fato que viesse a ofender intimamente a Autora. Com relação ao ressarcimento do valor pago em um cheque falso, sustenta que não houve descontos a este título e que a Autora foi treinada e tinha pleno conhecimento das normativas do Réu, para pagamentos de cheques, e contava com experiência de três anos nas funções de caixa, sendo que agiu com negligência (culpa) ao pagar um cheque" falso ". Não produziu a autora prova acerca de sua alegação de que foi obrigada a trabalhar durante a greve. Com relação ao modo como era tratada e a situação do cheque falso a prova oral produzida comprovou que a autora teve de reembolsar o valor referente ao cheque, vez que tal fato foi confirmado pela própria testemunha do réu:"a autora teve que pagar um cheque de R$ 2.500,00; pelo que sabe, a folha do cheque foi roubada e a autora teve que pagar; quem obrigou a autora a pagar o cheque foram os Gerentes ALFREDO e JOÃO;". As testemunhas trazidas pela autora relatam situações parecidas: a primeira testemunha afirma:"a autora teve que pagar um cheque de R$ 2.500,00; entende que a autora foi ofendida com a situação do cheque; o supervisor falou que ou a autora pagava o cheque ou saía do banco; foi feito um processo para ressarcimento pelo banco; a autora cumpriu as formalidades para pagar o cheque; JOÃO CÂNDIDO era grosseiro com os empregados e tratava mal a reclamante; JOÃO CÂNDIDO ofendia a reclamante na frente dos clientes;". A segunda testemunha trazida pela autora confirma:"o depoente presenciou a autora ser ofendida pelos Gerentes Titular e Administrativo, Srs. JOÃO e ALFREDO, respectivamente; ofendiam a reclamante na frente de clientes, dizendo que a reclamante era loira burra e não prestava atenção nas coisas;". Assim sendo, restou comprovada a alegação da autora de que teve que ressarcir o valor referente ao cheque falso. Além disso, também provou a autora que era tratada por seus superiores de forma grosseira, o que lhe causava constrangimento, inclusive em frente de colegas de trabalho e clientes do banco.

A vida humana não é só composta de valores materiais, a ela se integram valores imateriais. A ofensa ou violação a estes valores imateriais que compõem a vida humana é denominada como dano moral. Este se exterioriza no mundo jurídico ao provocar efeitos maléficos à liberdade, profissão, nome, imagem, à sua pessoa ou à sua família.

O dano moral constitui-se em lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de ofensa. O dano moral consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, o direito à vida, à integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral.

Pelo artigo 5º, inciso V, foi assegurado"o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral à imagem". No mesmo sentido, prevê o inciso X do referido artigo:"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."

Assim, lesado a Autora em sua integridade psíquica por ato que não deu causa, configura-se o dano moral passível de compensação pecuniária, como forma de minimizar os efeitos do injusto e reprimenda ao ofensor. A violação de direitos da personalidade não pode ser plenamente reparada, na medida em que o direito não tem o poder de reverter o tempo para impedir os efeitos da lesão consumada. Assim, o mínimo que se pode impor à Ré, para que seja minimizada a dor sofrida pelo Autor em decorrência do dano moral experimentado, é que repare o dano causado através de indenização pecuniária. A indenização além de ressarcir os danos causados ao ofendido deve possuir caráter pedagógico, punitivo e preventivo, objetivando, através da diminuição do patrimônio do infrator, aplicar-lhe uma sanção para desestimular a reincidência do ato ilícito. Assim, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo , V e X da CF, condena-se o Réu a pagar à Autora, a título de indenização por dano moral, o valor equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como forma de reparação pela dor suportada. Pedido deferido em parte" (fls. 732/734). Recurso: Não há provas de cobrança abusiva de metas ou qualquer outro tipo de tratamento grosseiro que pudesse configurar assédio moral passível de indenização. Afirma, ainda, que o desconto realizado em razão de cheque falso pago pela autora decorreu de sua culpa exclusiva, vez que possuía treinamento para constatar tais irregularidades, bem como havia previsão contratual para desconto, a teor do art. 462, § 1º da CLT. Diante disso, postula a exclusão da condenação. Sucessivamente, postula pela redução do montante indenizatório. Decido: A responsabilização do empregador por danos morais causados ao empregado exige, como em qualquer caso de responsabilização civil, a presença dos requisitos previstos nos artigos 186 (Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito) e 927 (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo) do CCB, quais sejam, a ação ou omissão do agente, a culpa do agente, o dano experimentado pela vítima, e por fim a relação de causalidade. Por sua vez, os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. , III, da CF/88. Nesse sentido, o empregador não pode extrapolar os limites de seu poder diretivo, agindo de forma desrespeitosa e humilhante, sob pena de lesar direitos da personalidade dos trabalhadores, e, consequentemente ensejar a condenação ao pagamento de valor a título compensatório pelo dano moral, nos moldes do art. , V e X, da Constituição da República e 186 e 927 Código Civil. Quando há alegação de que o empregador agiu de forma ofensiva, gerando dano moral ao empregado, é desse o ônus de demonstrar que os atos ilícitos efetivamente ocorreram, nos moldes do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. No caso em pauta, com o devido respeito ao Juízo primeiro, reputo demonstrado o dano indenizável, senão vejamos: A prova oral produzida comprovou que a autora teve de reembolsar o valor referente ao cheque, vez que tal fato foi confirmado pela própria testemunha ouvida a convite do réu do réu (Marenilde): "a autora teve que pagar um cheque de R$ 2.500,00; pelo que sabe, a folha do cheque foi roubada e a autora teve que pagar; quem obrigou a autora a pagar o cheque foram os Gerentes ALFREDO e JOÃO" (fl. 577). No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Jorge Luís, trazida pela autora: "a autora teve que pagar um cheque de R$ 2.500,00; entende que a autora foi ofendida com a situação do cheque; o supervisor falou que ou a autora pagava o cheque ou saía do banco; foi feito um processo para ressarcimento pelo banco; a autora cumpriu as formalidades para pagar o cheque" (fl. 576). Ao contrário do alegado em recurso, não restou comprovado que a autora tenha agido com negligência (culpa) na ocasião. A testemunha do réu limitou-se a afirmar que, "pelo que sabe, a folha do cheque foi roubada e a autora teve que pagar", o que não é suficiente a demonstrar qualquer irregularidade ou negligência na conduta da autora. É fato notório que as falsificações de assinaturas, quando realizadas por especialistas, atingem elevado grau de semelhança em relação às originais, de modo que cabia ao réu ter comprovado, mediante a juntada de alguma espécie de procedimento administrativo/sindicância interna, a possibilidade de se constatar visualmente a falsificação, a fim de justificar eventual negligência da autora no caso, o que inocorreu.

Ademais, tampouco ficou comprovado nos autos que a autora tenha sido treinada para detectar falsificações.

Como se não bastasse, de igual modo restou comprovado o tratamento ofensivo cometido contra a autora pelos seus superiores hierárquicos. Conforme relato da testemunha Jorge Luís, "JOÃO CÂNDIDO era grosseiro com os empregados e tratava mal a reclamante; JOÃO CÂNDIDO ofendia a reclamante na frente dos clientes" (fl. 576), o que restou confirmado pela testemunha Cleber, ao depor que "o depoente presenciou a autora ser ofendida pelos Gerentes Titular e Administrativo, Srs. JOÃO e ALFREDO, respectivamente; ofendiam a reclamante na frente de clientes, dizendo que a reclamante era loira burra e não prestava atenção nas coisas" (fl. 576). Assim sendo, restaram comprovadas as alegações da autora de que teve que ressarcir o valor referente ao cheque falso e de que era tratada por seus superiores de forma grosseira, o que lhe causava constrangimento, inclusive em frente de colegas de trabalho e clientes do banco. O conjunto da prova oral revela que a autora sofreu tratamento descortês, desrespeitoso, o que não se admite. Se o empregado sente-se pessoalmente ofendido com tal tratamento e fica comprovado o ato ilícito, é sim caso de assédio moral. O dano moral, portanto, está amplamente demonstrado, porquanto o tratamento dispensado, pelos superiores à reclamante era altamente desrespeitoso e humilhante, mormente pela utilização da expressão "loira burra". Caracterizado, pois, o dano moral sofrido pela autora, ante a violação dos direitos à integridade moral e à dignidade da pessoa humana, é devida a indenização, conforme o disposto no art. , V e X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. No entanto, tem-se, data venia, que o valor arbitrado em sentença (R$ 150.000,00) excede, e muito, qualquer parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade. Como dito alhures, para a fixação do valor da indenização pelo dano moral deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva. O montante indenizatório fixado em sentença representa mais de cem vezes a remuneração da autora, valor incompatível com o grau de repercussão das ofensas, que não extrapolou o âmbito de conhecimento de poucos funcionários e clientes. Assim, tendo em vista os parâmetros acima e considerando os precedentes desta e. Turma em que se reconheceu a existência de reiteradas ofensas verbais contra o empregado, reputo razoável fixar o valor da indenização em R$ 15.000,00, por entender que o mesmo não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo.

Precedentes nesse sentido: TRT-PR 01136-2012-325-09-00-0, publ. em 02-04-2013, Rel. Luiz Eduardo Gunther; TRT-PR 01912-2012-654-09-00-2, publ. em 16-08-2013, Rel. Luiz Celso Napp; e TRT-PR 06570-2010-965-09-00-3, publ. em 28-06-2013, Rel. Adilson Luiz Funez. Ante o exposto, reforma-se em parte para reduzir a indenização por danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5.º, V, da CF. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

O e. TRT registrou que o valor mostra-se compatível com a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, a gravidade da conduta da reclamada, os danos sofridos pela reclamante, e o caráter pedagógico da medida.

Nesse contexto, não há como aferir a afronta aos dispositivos legais invocados, uma vez que a intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado a título de danos morais, apenas se mostra viável nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado, o que não ocorreu na hipótese.

Não se verifica, pois, violação de nenhum dos dispositivos legais invocados. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST.

Nego seguimento.

TRANSPORTE DE VALORES - QUANTUM FIXADO

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

8. TRANSPORTE DE VALORES

Sentença: Deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes do risco criado pelo transporte de valores realizado pela autora.

Recurso: Sustenta o réu que se utilizava de empresas especializadas para transporte de valores, nunca tendo exigido tal tarefa da autora, de modo que esta não teria sofrido quaisquer danos morais, pelo que deve ser afastada a condenação. Sucessivamente, pugna pela redução do montante indenizatório.

Decido: O transporte de numerários pela reclamante restou devidamente comprovado.

Declarou a testemunha Jorge Luís, ouvida a convite da autora, que "a reclamante transportava valores da agência para o PAB; reperguntas da parte autora: não tinha terceirizada para fazer o transporte; o depoente também transportava valores; a média de valores transportada era de R$ 10.000,00, em média de 3 vezes por semana; 2 empregados acompanhavam a reclamante no transporte de valores; não foram treinados para transportar valores; reperguntas da parte ré: a autora não trabalhou no PAB, só transportava os valores; o PAB abria pela manhã e o cofre não estava aberto, por isso a autora transportava valores" (fl. 576) .

No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Cleber, ouvida a convite da autora, ao declarar que "a autora transportava valores numa média de R$ 10.000,00; o depoente também transportava valores; o depoente foi assaltado transportando valores" (fls. 576).

Ainda, declarou a testemunha Marenilde, ouvida a convite do próprio réu, que "atualmente os empregados não mais transportam valores; na época da autora, havia transporte para os PABs, numa média de R$ 15.000,00; as testemunhas trazidas pela autora também transportaram valores; a depoente nunca presenciou a autora transportando valores; quem transportava valores era quem estava no PAB, só quando faltava valores era que o empregado tinha que levar; qualquer um poderia levar, o Gerente ou qualquer um por ele designado, em média de 2 vezes por mês" (fl. 577).

Independentemente da frequência com a qual é realizado o transporte, do tempo despendido, da companhia de outro colega ou de escolta, da inexistência de sinistro na execução da tarefa e do conteúdo dos malotes (e, por assim dizer, do valor transportado), não há supressão do risco, porque igualmente exposta a perigo a vida do trabalhador, o qual não foi contratado para este fim, nem possui preparo específico para executar com segurança esse tipo de atividade.

Há contrariedade aos dispositivos constitucionais insculpidos nos artigos , V e X e , XXII, ambos da CF.

O dano ao empregado, portanto, decorre do simples exercício da atividade de risco.

Esta 4ª Turma possui entendimento consolidado de que o "bancário que comprovadamente efetue transporte de malotes contendo numerário, ainda que a norma coletiva o proíba (além de defeso por força do art. 3º da Lei nº 7.102/1983), faz jus à remuneração adicional por exercício dessa função incompatível, quando for este o pedido. Também cabível indenização por dano moral na falta de tal pleito" (OJ 57, item VII).

Assim, em vista dos princípios de proteção do trabalhador, não há que se subordinar o pagamento da verba à existência de previsão legal, normativa ou contratual.

Acerca da execução da tarefa durante a jornada de trabalho, também não constitui óbice à pretensão; apenas reforça a existência do desvio de função, eis que o obreiro dedica seu horário de trabalho à atividade diversa da qual fora contratado.

Tal conclusão não destoa da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se constata pelas ementas adiante transcritas:

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. A conduta do empregador, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 415800-15.2007.5.09.0670, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 21/10/2011)

DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. A atual jurisprudência desta colenda Corte inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral o empregado que, na condição de bancário, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 91000-70.2009.5.09.0655, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 21/10/2011)

TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. RISCO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não fora contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de Indenização por dano moral. (RR - 105200-93.2006.5.09.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 21/10/2011)

RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR BANCÁRIO SEM QUALQUER PROTEÇÃO OU SEGURANÇA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Devida a indenização por danos morais, quando configurados os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial: a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o Reclamante ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; b) o nexo causal - ordens do Reclamado para que o Reclamante realizasse o transporte de valores; c) a culpa - negligência do Reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 184100-85.2007.5.17.0151, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011)

A matéria também encontra precedente no âmbito deste E. Tribunal, conforme ilustra a seguinte ementa:

TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO BANCÁRIO. ABUSO DE PODER DO BANCO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS AO EMPREGADO. Entendo que o transporte de valores pelo bancário não contratado e não treinado para tal função caracteriza o desvio de função, praticando ato ilícito e com abuso de poder o empregador (arts. 186 e 187 do CC), causando constrangimento ao seu empregado (ser obrigado a fazer algo para o qual não foi contratado ou algo que a lei não o obriga a fazer), expondo-o a risco de vida, pois pode ser ameaçado, assaltado, sequestrado, ferido ou até morto por marginais que infelizmente infestam a nossa sociedade desarmada e indefesa. Creio que tais fatores, por si só, já caracterizam desrespeito à integridade física e moral do empregado, executando este tarefa que seria própria de outro profissional treinado e habilitado para tanto (Lei nº 7.102/1983), não sendo necessário o dano concreto para tanto, bastando o dano em potencial, o risco ao qual se expõe o empregado para gerar o direito à indenização por dano moral (art. , V e X da Constituição), bem como a Justiça do Trabalho não pode mais tolerar nem ser complacente com os maus empregadores, para coibir essa prática deletéria e abusiva dos bancos, que colocam em risco a vida e a segurança pessoal de seus empregados. (TRT-PR-03407-2009-069-09-00-7, Ac. 41860-2011, 1ª. Turma, Relator Desembargador Edmilson Antonio de Lima, publicado no DEJT em 21-10-2011)

Quanto à fixação do valor da indenização pelo dano moral, deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste.

Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.

Dessarte, diante destes parâmetros, reputo, data venia, que o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau desborda do valor que esta e. Turma tem recentemente arbitrado em hipóteses semelhantes à dos presentes autos (transporte de valores), onde se tem arbitrado o valor de R$ 5.000,00, considerado razoável em situação análoga à dos autos.

Cito como precedentes os autos TRT-PR 23804-2012-015, publ. 03-05-2013, Rel. Márcia Domingues; TRT-PR 04452-2011-005-09-00-4, publ. 06-09-2013, Rel. Márcia Domingues; TRT-PR 00103-2012-026-09-00-5, publ. 15-02-2013, Rel. Luiz Eduardo Gunther; e TRT-PR 22905-2012-028-09-00-9, publ. 16-08-2013, Rel. Adilson Luiz Funez.

Ante o exposto, reforma-se em parte para reduzir a indenização pelo transporte de valores para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas razões de revista, a parte recorrente transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

O e. TRT registrou que o valor mostra-se compatível com a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, a gravidade da conduta da reclamada, os danos sofridos pela reclamante, e o caráter pedagógico da medida.

Nesse contexto, não há como aferir a afronta aos dispositivos legais invocados, uma vez que a intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado a título de danos morais, apenas se mostra viável nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado, o que não ocorreu na hipótese.

Não se verifica, pois, violação de nenhum dos dispositivos legais invocados. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST.

Denego seguimento.

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA e PLR - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

11. COMPLEMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

Sentença: Considerando as diferenças salariais deferidas em sentença, deferiu também diferenças de complementação salarial paga pelo réu em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas percebidas pela autora mensalmente. Determinou, ainda, a inclusão das horas extras em sua base de cálculo, ante a sua habitualidade.

Recurso: Caso reformada a sentença no que tange às verbas salariais deferidas, deve ser afastada a condenação em epígrafe, diante de seu caráter acessório. Sucessivamente, afirma que a complementação salarial ao auxílio-doença pago pelo INSS é calculada somente sobre as verbas fixas, conforme previsão coletiva, pelo que devem sem excluídas as horas extras de sua base de cálculo.

Decido: O pagamento de complementação salarial ao auxílio-doença deve considerar o somatório das verbas fixas recebidas pelo empregado, que é o que dispõe a cláusula convencional relativa ao benefício, vigente à data da concessão à autora - 07/05/2010 (cl. 27ª da CCT 2009/10, fls. 191).

Mantida a condenação ao pagamento de diferenças a título de equiparação salarial (tópico 1), impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de diferenças de complemento ao auxílio-doença.

Por outro lado, as horas extras e reflexos deferidos representam salário variável, razão pela qual não devem gerar reflexos na base de cálculo do benefício de complementação ao auxílio-doença, mormente porque, no caso dos autos, a autora não prestava horas extras de forma habitual, mas eventual.

Mutatis mutandis, aplica-se o entendimento relativo à base de cálculo do PLR, consoante a seguinte ementa do TST:

RECURSO DE REVISTA ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DAS COMISSÕES. Não implica violação ao disposto no art. , XXVI, da CF, relativo à validade das negociações coletivas, o entendimento regional que, mantendo a r. sentença, firmou-se pela não integração das horas extraordinárias e das comissões à base de cálculo da verba de participação nos lucros e resultados, estabelecida em norma coletiva. Diante do que consta expressamente do v. acórdão regional, no sentido de que a norma coletiva da categoria estabelece que a base de cálculo da PLR somente incluiria as verbas de natureza salarial que fossem (1) fixas e (2) mensais, não é possível a integração das horas extras e das comissões à referida base de cálculo. Isso porque, no caso dos autos, as horas extraordinárias eram variáveis e as comissões não eram pagas de forma mensal. Recurso de revista não conhecido ... (RR - 36700-52.2008.5.04.0003, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013) (grifo meu).

Precedente da 4ª Turma envolvendo a base de cálculo do PLR: TRT-PR 03916-2006-012-09-00-6 (RO 4010/2013), Des. MÁRCIA DOMINGUES, PUBLICAÇÃO EM 06-09-2013.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial para excluir as horas extras da base de cálculo para o pagamento de diferenças a título de complemento salarial ao auxílio-doença.

Em sede de embargos de declaração consignou ainda:

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PATRICIA MARIA KARAS

1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS

Embarga a parte autora, afirmando que "ainda que esteja claro o entendimento de V. Exa. a respeito da impossibilidade dos reflexos das horas extras na parcela PLR e na complementação de auxílio-doença, entende a embargante que a matéria deve ser prequestionada", invocando a Súm 376 do TST.

Sem razão.

No que tange ao prequestionamento, é importante frisar que os embargos declaratórios são admissíveis no caso de omissão do órgão julgador, que deixa de emitir pronunciamento explícito sobre matéria articulada no recurso.

Os questionamentos postos pela embargante não são matérias próprias de embargos declaratórios.

Desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito, conforme admitido pela própria parte embargante.

Rejeita-se.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica contrariedade à Súmula nº 376, II, desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

Analisando as razões recursais e fundamentos exarados no acórdão regional, constata-se que não restou observados nenhum dos pressupostos do art. 896 da CLT invocados.

Nego seguimento.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, V, do CPC e 118, X, do RITST: a) conheço do recurso de revista, por violação do art. 64 da CLT, contrariedade à Súmula n.º 113 do TST e violação do art. 769 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para fixar o divisor 180 para o cálculo das horas extras, bem como, parcial provimento para, mantendo a decisão que determinou os reflexos das horas extras habituais no RSR, excluir os discutidos reflexos sobre os sábados, porquanto não se tratam de RSR, bem como para excluir da condenação a aplicação da multa do art. 475-J da CLT; e, b) nego seguimento ao recurso de revista do reclamante.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


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