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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10969-67.2016.5.03.0111 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/12/2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_109696720165030111_d4d5c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravado :IVAN AUGUSTUS LOPES

Advogado :Dr. Antônio dos Santos Ferreira Júnior

GMALR/VESS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 14/02/2019).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/02/2019; recurso de revista interposto em 11/03/2019), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho dos dias 04/03/2019 a 06/03/2019, conforme Resolução Administrativa 151/2018/TRT - 3ª Região, inexigível o preparo por se tratar de discussão sobre a questão da garantia do juízo em recuperação judicial, sendo regular a representação processual (procuração ID f72fd50 / substabelecimento ID d69e41f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de negativa de prestação jurisdicional em processo de execução, se viabiliza mediante a indicação expressa de violação ao art. 93, IX da CR 88 (Sumula 459 do C. TST) o que ocorreu na hipótese (item 2 das razões de recurso). A parte não transcreveu o texto do acórdão da decisão do Agravo de Petição que aborda a matéria central da alegada negativa de prestação de tutela jurisdicional.Todavia não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma Julgadora, no aspecto, o acórdão proferido, lançou tese suficiente de forma a revelar que a questão tida como não apreciada no juízo recorrido na prática e de fato fora suficientemente examinada.

Assim o acórdão:

"(.)

Portanto, o ponto fulcral é que, não estando garantida a execução, não se habilitavam a conhecimento os embargos à execução, como decidido na origem e, da mesma forma, também o presente agravo de petição, que não merece, pois, conhecimento.

Repisa-se, nos termos dos artigos 884 e 897, § 1º, da CLT, somente com a garantia integral do juízo da execução é possível a oposição de embargos à execução pela empresa, ainda que se encontre em recuperação judicial.

Na hipótese dos autos, evidencia-se o deferimento do pedido de recuperação judicial da agravante (id. 8985660). No entanto, este fato, diferentemente do que ocorre em caso de falência, não enseja a perda do direito de administração, ou mesmo a indisponibilidade dos bens da executada. Além do mais, é inaplicável à empresa em recuperação judicial as prerrogativas da massa falida e, portanto, a circunstância de a agravante se encontrar em recuperação judicial não a isenta de garantir o juízo, a teor do disposto na Súmula 86 do TST e na OJ 27 deste Regional.

O art. 844, caput, da CLT, estabelece a garantia do juízo como pressuposto inafastável à admissibilidade dos embargos à execução e, ao contrário do pontuado pela executada, o art. 899, § 10o, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, na fase de recurso ordinário, mas não dispensa a necessidade de garantia do juízo na fase de execução, como se observa:

(.)

Assinale-se que a tese jurídica adotada não importa em negativa de prestação jurisdicional e nem mesmo em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É que a aplicação dos referidos princípios constitucionais encontra limites na própria lei, que estabelece exigências mínimas legais para o regular desenvolvimento do processo, que no caso, não foram atendidos.

Ressalto, ainda, que não há ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, uma vez que a Constituição Federal o garante, mas não assegura que possa ser exercido em desobediência aos meios e recursos disponíveis.

Lembre-se que o acesso à justiça se faz com observância das condições da ação, dos pressupostos, bem como dos prazos e das formas dos atos processuais. Tal garantia não significa que o processo deva ser gratuito.

Existem limitações, as quais são legais e, consequentemente, legítimas, a exemplo dos pressupostos de admissibilidade recursal, importando, a sua falta, na inadmissibilidade do recurso.

Destarte, ex officio não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia da execução. (.)"

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do art. 896, c, da CLT, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.

Nesse passo, não socorre à recorrente a invocação de preceito genérico (art. 114 e inciso LIII do art. 5o, ambos da CR), porquanto os atos processuais atacados integram a competência da Justiça do Trabalho nos termos da carta constitucional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º em seus incisos XXXIV; XXXV; e LV, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal; não está sendo ameaçada ou excluída da possibilidade de proteção aos seus direitos; está interpondo recursos, logrando, inclusive, fazer chegar o seu inconformismo até a Corte do TST, o que somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de sustentar sem restrições as suas razões, de infirmar as razões do adversário, de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores, enfim, tendo garantido o manejo da utilização dos instrumentos processuais hábeis de forma a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal ao recorrente., evidentemente observados os limites da lei.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista-.

Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

O referido dispositivo de lei atribui à parte o ônus de, sob pena de não conhecimento, -indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-. Por sua vez, os incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, exigem que a parte indique, -de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional- e exponha as -razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte-.

Da conjugação desses dispositivos legais, extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Por sua vez, na hipótese em que se discute, no recurso de revista, mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. Vale dizer, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma.

A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes e ilustrativos julgados:

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido- (E- ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação do inteiro teor do capítulo do acórdão regional que trata da matéria, no início do Recurso de Revista, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, demonstração analítica dos dispositivos legais supostamente ofendidos e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento- ( AIRR-1482-78.2014.5.06.0008, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 01/10/2018).

-PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO INCENTIVO. VALE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado em 27/1/2017, na vigência da referida lei, e não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Ressalta-se, por fim, que a transcrição dos trechos de várias matérias do acórdão recorrido, em conjunto e no início do recurso, totalmente dissociados das razões de reforma, também não atende à exigência da Lei nº 13.015/2014, ante a falta do necessário cotejo. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido- ( RR-11030-94.2015.5.15.0153, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ressalte-se que a indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do tópico, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como, também, não obedece às determinações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido- ( AIRR-11576-48.2014.5.15.0101, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/04/2018).

-RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 364 DO TST - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO - ART. 896, § 1º, DA CLT. O recurso de revista da reclamada não preencheu o requisito elencado no mencionado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu os excertos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Saliente-se que a transcrição integral do tema recorrido, no início das razões recursais e de forma dissociada da fundamentação do apelo, é insuficiente ao atendimento da exigência legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido- ( RR-1001356-13.2015.5.02.0711, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018).

No caso, a Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fls. 2/3 do documento sequencial eletrônico nº 135), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.


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