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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 87300-74.2006.5.02.0465 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/12/2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_873007420065020465_4542c.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes

Embargante:JOÃO SEVERIANO FERREIRA

Advogada :Dra. Yacira de Carvalho Garcia

Embargado :OS MESMOS

GMJRP/ir/ap/ac

D E C I S Ã O

I - RELATÓRIO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão proferido às fls. 906-922 (autos físicos), conheceu do recurso de revista da reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento quanto à prescrição dos danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento da pensão mensal.

A reclamada interpôs embargos de declaração, os quais foram providos às págs. 939-942 para prestar esclarecimentos.

Inconformada, a reclamada interpõe embargos para a SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 894, inciso II, da CLT, em que sustenta estar prescrita a pretensão autoral de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que é aplicável ao caso a prescrição trabalhista, em detrimento da prescrição civil. No mérito, propriamente dito, alega que o recurso de revista do reclamante não poderia ser conhecido por divergência jurisprudencial, ante o óbice das Súmulas nos 23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Entende, ainda, ser indevido o pagamento da pensão mensal, uma vez que o reclamante foi aposentado por tempo de serviço, e não por força de acidente do trabalho, não havendo falar em prejuízo material quanto à impossibilidade parcial de desempenho de funções profissionais. Assevera que, se o reclamante optou por se aposentar por tempo de serviço, o acidente de trabalho em nada contribuiu para o encerramento das suas atividades. Afirma que o artigo 950 do Código Civil pressupõe que o trabalhador acidentado esteja em atividade e que a lesão adquirida impossibilite a manutenção do desempenho regular do labor profissional. Subsidiariamente, requer que a pensão mensal corresponda à diferença entre o valor da aposentadoria recebida pelo autor e o valor da sua última remuneração.

Fundamenta suas alegações em violação dos artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT e em divergência jurisprudencial.

Por sua vez, o reclamante interpõe embargos adesivos, em que alega que a Turma incorreu em supressão de instância ao examinar a prescrição do dano moral alegada pela reclamada, tendo em vista que esta não recorreu dessa questão no segundo recurso ordinário interposto perante o Regional, após a nova decisão proferida pela Vara do Trabalho em observância à anterior decisão regional que afastara a prescrição.

Indica violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Os recursos de embargos não foram submetidos a exame prévio de admissibilidade pela Presidência da Turma.

Impugnações apresentadas às págs. 975-984 e 988-992.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS APRESENTADA PELO RECLAMANTE

Em impugnação aos embargos, o reclamante alega que a faculdade da reclamada de recorrer quanto à prescrição está preclusa, pois a matéria foi objeto de julgamento pelo Regional, com trânsito em julgado, não tendo sido objeto de recurso ordinário.

Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual se declarou a prescrição da pretensão autoral e se extinguiu o processo com resolução de mérito e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o exame da questão de fundo.

Proferida nova sentença, a parte reclamada recorreu ordinariamente contra o mérito da demanda e, não obtendo êxito, apresentou a este Tribunal recurso de revista em que buscou a declaração de prescrição da pretensão autoral de indenização por dano moral e material.

A Turma conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à alegação de prescrição, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, rejeitou a tese defensiva.

O reclamante, às págs. 975-984, alega que o recurso de revista da reclamada não deveria ter sido conhecido porque preclusa a oportunidade para discutir a prescrição, que deveria ter sido novamente aventada pela reclamada no segundo recurso ordinário apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho. Sustenta que a Turma incorreu em supressão de instância.

Logo, neste caso, a discussão não recai sobre a prescrição em si, mas sobre o conhecimento do recurso de revista patronal quanto à prejudicial de mérito.

A preliminar, contudo, não merece acolhimento, tendo em vista que a questão deve ser discutida em recurso próprio, em obediência aos princípios da isonomia processual e do contraditório, pois a arguição da matéria em contrarrazões recursais, que não são sucedâneo de recurso, impede que a parte contrária tenha a oportunidade de se pronunciar a respeito.

Com esses fundamentos, rejeito a preliminar apontada pelo reclamante em impugnação aos embargos da reclamada.

2. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR EMBARGADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O embargado, em contrarrazões, requer a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Sem razão.

Para a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, há de existir, de forma cristalina, o dolo, a má-fé ou a pretensão escusa da parte que litiga.

No caso dos autos, não se verificam esses gravames. O recorrente apenas está a exercer seu direito de ampla defesa, previsto no artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

Desse modo, não há ensejo para a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé.

Rejeito.

EMBARGOS DA RECLAMADA

1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA

A Turma conheceu do recurso de revista da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão regional, pela qual se afastou a prescrição da pretensão autoral pronunciada pelo Juízo de primeiro grau.

A decisão foi assim fundamentada:

-1 - DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. - CONHECIMENTO.

1.1 - CONHECIMENTO.

Assim decidiu o Regional (fls. 662/663):

`Prescrição Nuclear- Justiça Cível x Justiça do Trabalho

A análise do processo revela que a sentença, que acolheu a prescrição nuclear, julgando extinta a ação com julgamento do mérito, merece ser reformada.

Vejamos.

Em 17/10/2001, o reclamante ingressou com ação de indenização por ato ilícito, em face da reclamada e perante a Justiça Cível, em decorrência de acidente de trabalho, quando vigia ainda a prescrição vintenária para reclamação de reparação de danos, à luz do art. 177, do Código Civil Brasileiro de 1916.

E a MM. Magistrada a quo, aplicando os termos do art. , inciso XXIX, da CF/88, declarou a prescrição da ação, sob o fundamento de que a presente reclamação foi interposta muito depois da extinção do contrato de trabalho, que se operou em 29 de fevereiro de 1996.

Nada obstante o sentenciamento do feito tenha se aperfeiçoado em 04 de julho de 2006, sob a égide da Emenda Constitucional n.º 45, que ampliou a Competência da Justiça do Trabalho para `...processar e julgar...as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho...- (inciso VI, art. 114, CF), não é menos certo que referido regramento pátreo (sic) não vigia quando da interposição da ação.

Desta feita, considerando que o processo não foi julgado naquela esfera, na qual não ocorrida a debatida prescrição, e também o entendimento exarado pelo STJ no sentido de que a ampliação desta Justiça Especializada implica também aceitar a prescrição da Esfera Cível, faltaria lógica processual uma decisão diversa em face da ausência de qualquer culpa por parte do reclamante, na medida em que interpôs a presente demanda de modo correto e dentro do prazo prescricional vigente à época.

Em face das considerações supra, anulo a sentença para o fim de afastar a extinção da ação com julgamento do mérito, e determino a baixa dos autos para regular processamento do feito.-

Após o regular trâmite entre as instâncias ordinárias, recorre de revista a Reclamada. Sustenta, em síntese, que a pretensão autoral encontra-se prescrita, à luz do art. , XXIX, da Constituição Federal, preceito aplicável ao caso concreto. Afirma que o Reclamante somente ajuizou reclamação trabalhista em 17.10.2001, quando ultrapassado o biênio iniciado com a extinção do contrato de trabalho, ocorrida em 29.3.1996.

O paradigma de fls. 757/758, proveniente do TRT da 3ª Região, enseja o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao sufragar tese oposta à defendida pelo Regional, no sentido de que, mesmo tendo sido a demanda proposta em setembro de 1999, quando decorridos mais de 19 anos do acidente do trabalho, a prescrição aplicável é a trabalhista, prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal, porque o crédito objeto da ação decorre da relação de trabalho.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO.

Discute-se, nos autos, se aplicar-se-ia o prazo prescricional trabalhista dos arts. , XXIX, da Carta Magna e 11 da CLT ou o prazo do Código Civil à pretensão reparatória decorrente de acidente de trabalho.

Embora indene de dúvidas que a lesão ocorreu no curso da relação de emprego, a competência da Justiça do Trabalho só foi consolidada após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, em especial com o julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF.

A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de trabalho, em confronto com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

No caso da lesão ser posterior à alteração da Constituição Federal, aplica-se o prazo do art. , XXIX, da Carta Magna.

Por outro lado, na hipótese de o sinistro ocorrer em período anterior à referida emenda, incide o prazo do Código Civil.

Nesse sentido, o precedente desta Turma:

`RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇAO. PRAZO. DANO MORAL. Somente com o julgamento do CC-7.204/MG, a Excelsa Corte fixou de forma definitiva entendimento de que a competência para julgamento de indenização por dano moral decorrente de acidente no trabalho é da Justiça do Trabalho. Assim, essa decisão, publicada em 09 de dezembro de 2005, passou a ser o divisor de águas para a aplicação da prescrição, ou seja, para as ações ajuizadas antes dessa data a prescrição aplicável é a do Código Civil e para as posteriores, em princípio a trabalhista, salvo exceções com base na data da lesão. In casu, tendo a ação sido ajuizada na Justiça comum em junho de 2003, há de ser considerada a prescrição do Código Civil. Precedentes desta Corte. (...)-(RR-1374/2002-045-15-00.1, Relator Ministro: Horácio Senna Pires, Data de Julgamento: 9.9.2009, 3ª Turma).

Na mesma esteira, o seguinte julgado da SBDI-1:

`(...) DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004

A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedente: TST-E-RR-99.517/2006-659-09-00.5. Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos.- (E-ED-RR-2053/2005-067-03-00.0, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 21.8.2009).

No presente caso, o acidente de trabalho ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, sendo inaplicável o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual não se cogita de violação do referido dispositivo constitucional.

Nego provimento- (págs. 906-922, grifou-se e destacou-se).

Nas razões de embargos, págs. 944-963, a reclamada sustenta, em suma, estar prescrita a pretensão autoral de indenização por dano moral e material, tendo em vista que aplicável ao caso a prescrição trabalhista, em detrimento da prescrição civil.

Fundamenta suas alegações em violação dos artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT e em divergência jurisprudencial.

Sem razão.

Primeiramente, oportuno esclarecer que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, sendo, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo constitucional ou legal.

Discute-se, no caso, a natureza da prescrição aplicável à pretensão autoral de indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho.

Trata-se de demanda que foi ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Cível e remetida a Justiça do Trabalho em razão da Emenda Constitucional nº 45/04.

A Turma, ao rejeitar a tese patronal de incidência da prescrição trabalhista, amparou-se no fato de que o acidente de trabalho ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, circunstância excepcional obstativa da aplicação do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal ao caso destes autos.

Entretanto, os paradigmas indicados para o cotejo de teses, fls. 946-948, ao adotarem a tese de aplicabilidade da prescrição trabalhista ao dano moral decorrente da relação de trabalho, nem sequer mencionam a Emenda Constitucional nº 45/2004, tampouco examinam as consequências do seu advento para os casos que envolvem lesões e reclamatórias anteriormente a ela ocorridas, como neste caso.

Desse modo, na fração de interesse, incide o disposto na Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da inespecifidade dos arestos indicados para o cotejo de teses, não estando, portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial.

Inadmissível, portanto, o recurso de embargos no particular.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA

A Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento da pensão mensal.

Alicerçou-se nos seguintes fundamentos, in verbis:

-ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

O Regional, no particular, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia. Assim decidiu (fl. 738):

`No que respeita ao pagamento de pensão mensal vitalícia, assiste razão à recorrente; incontroverso nos autos que o autor se encontra aposentado por tempo de serviço pela Previdência Social (laudo pericial, fls. 231).

Tem-se, daí, que não é caso de desemprego decorrente do acidente quando, então, o trabalhador não possuiria outro meio de subsistência, sendo cabível a pensão mensal durante sua vida útil. A pensão mensal, por outro lado e por analogia, não é cumulável com o benefício concedido pela Previdência Social, a teor do disposto no art. 139, § 4º, da Lei nº 8.213/91, sendo facultado à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Do exposto, dou provimento parcial ao apelo para o fim de excluir da condenação o pagamento de pensão vitalícia.-

O Agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de cumulação da pensão proveniente do órgão previdenciário com aquela decorrente da responsabilidade civil do empregador, tendo em vista a diversidade de origens das mesmas. Apresenta arestos ao confronto de teses, aponta contrariedade à Súmula 229 do STF e indica violação dos arts. 950 do CC/1916, 12 e 121 da Lei nº 8.212/91 e 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

O paradigma transcrito a fls. 240/261 (agravo de instrumento), com origem atestada a fls. 236/239 (sítio do Regional), proveniente do TRT da 12ª Região, diverge da decisão recorrida, ao sufragar tese diametralmente oposta à defendida pelo 2º Regional.

Evidenciada divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

1 - ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- CONHECIMENTO.

Reporto-me aos fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, para consignar que o recurso de revista merece ser conhecido, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO.

Cinge-se a controvérsia à pesquisa da possibilidade de cumulação de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, com indenização por danos materiais.

Na lição do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado (in `Curso de Direito do Trabalho-, 6ª ed., LTr, 2007, p. 619), `será do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social, é claro-.

No mesmo sentido é o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves (in `Responsabilidade Civil-, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 786), para quem `a doutrina e a jurisprudência consagram, de forma uníssona, a regra de que não se reduzem da indenização as quantias recebidas pela vítima, ou seus beneficiários, dos institutos previdenciários ou assistenciais. Somam-se, assim, as indenizações previdenciárias, como pensão, seguro, verba recebida a título de acidente do trabalho, com a indenização determinada pelo ato ilícito-.

Com efeito, a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária, estando a cargo de pessoas diversas. Trata-se, portanto, de benefícios que não se excluem, e, por isso mesmo, podem ser cumulados.

Esse tem sido o entendimento desta C. Corte:

`RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULATIVIDADE COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O Regional, ao indeferir a pensão mensal civil, efetivamente impede a cumulação do seguro contra acidente de trabalho com a indenização civil, constitucional e legalmente prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro. O acidente de trabalho, quando há culpa ou dolo do empregador, gera o direito à indenização mensal, que não é condicionado à ausência de perda de rendimento financeiro. Vale dizer que a percepção do benefício previdenciário, ainda que mantenha o exato padrão remuneratório do trabalhador, não afasta a condenação do responsável ao pagamento da indenização em comento. Ademais, tendo sido reconhecida a existência de dano, culpa e nexo causal, fica patente a existência do ato ilícito da reclamada, atraindo, portanto, a incidência do art. 950 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. [...]- (TST-RR-1367/2005-008-12-00.9, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10.10.2008).

`[...] CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inexiste óbice legal na cumulação do recebimento de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que o empregado acidentado recebe da Previdência Social; ao contrário, trata-se de garantia constitucional assegurada pelo artigo , XXVIII, da Constituição da República, ao dispor que o seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização, nos casos de dolo ou culpa do empregador. [...]- (TST-RR-1228/2001-131-05-40.0, Ac. 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DJ 13.2.2009).

`[...] DANO MATERIAL - CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL DO ARTIGO 950 DO CC/2002 COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem conseqüências distintas, uma relacionada ao benefício-acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social, e outra associada à reparação pecuniária dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo , inciso XXVIII, da Constituição, em relação à qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva. II - Vale dizer que as pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, uma de responsabilidade do Instituto de Previdência Social e outra do empregador, no caso de ter concorrido por culpa ou dolo pelo infortúnio do trabalho. III - É o que se infere claramente do artigo , inciso XXVIII, da Constituição, segundo o qual `são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa-. IV - Daí a forçosa ilação de a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional, se equiparar a verbas genuinamente trabalhistas, inconfundível com o benefício previdenciário acaso concedido ao empregado acidentado, seja pelo Instituto de Previdência Social, seja pela Previdência Privada Complementar. V - Por conta da singular situação vivenciada pelo empregado, vítima de infortúnio do trabalho, de o ordenamento jurídico lhe ter assegurado vantagens inteiramente distintas, a sua cumulação não propicia eventual afronta ao artigo 950 do Código Civil de 2002, muito menos aos artigos 186 do CC/2002 e 5º, II, da Constituição. VI - Recurso não conhecido. [...]- (TST-RR-1357/2005-004-20-00.4, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 6.3.2009).

À vista do exposto, dou provimento ao recurso de revista do Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de pensão mensal, restabelecendo a r. sentença, no particular- (págs. 910-913, grifou-se).

Os embargos de declaração da reclamada foram acolhidos para prestar os seguintes esclarecimentos:

-Esta Eg. Terceira Turma, na fração de interesse, conheceu do recurso de revista do Reclamante, quanto à possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com indenização civil por danos materiais, a cargo do empregador, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu provimento ao apelo, para restabelecer a sentença, pela qual se condenou a Reclamada ao pagamento de pensão mensal.

A Embargante sustenta que o paradigma que ensejou o conhecimento do recurso de revista, proveniente do TRT da 12ª Região, não conflita, mas, antes, converge com o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, já que ambos limitam o pagamento da pensão ao período em que o trabalhador estiver percebendo benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Ainda que assim não se entenda, afirma que o aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não interpreta o art. 139, § 4º, da Lei nº 8.213/91, utilizado como fundamento pelo Regional, e também porque não parte da premissa de que o Reclamante recebe aposentadoria por tempo de serviço, benefício que não decorre do acidente de trabalho alegado.

O Regional, ao excluir da condenação o pagamento da pensão mensal, assim consignou:

`No que respeita ao pagamento de pensão mensal vitalícia, assiste razão à recorrente; incontroverso nos autos que o autor se encontra aposentado por tempo de serviço pela Previdência Social (laudo pericial, fls. 231).

Tem-se, daí, que não é caso de desemprego decorrente do acidente quando, então, o trabalhador não possuiria outro meio de subsistência, sendo cabível a pensão mensal durante sua vida útil. A pensão mensal, por outro lado e por analogia, não é cumulável com o benefício concedido pela Previdência Social, a teor do disposto no art. 139, § 4º, da Lei nº 8.213/91, sendo facultado à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Do exposto, dou provimento parcial ao apelo para o fim de excluir da condenação o pagamento de pensão vitalícia.-

O aresto trazido à divergência possui a seguinte ementa:

`PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULATIVIDADE. Independentemente da espécie do benefício previdenciário que o autor esteja usufruindo em razão do acidente do trabalho, é certo que ele, como segurado obrigatório do sistema previdenciário, contribui para sua manutenção (art. 195, II, da CF) e, em contrapartida, faz jus aos benefícios pagos pelo Órgão Previdenciário. O pagamento do benefício previdenciário, por sua vez, independe de culpa, sendo satisfeito em razão da cobertura securitária para os integrantes do sistema previdenciário. Diversamente, a indenização por dano material, consistente no pagamento da pensão mensal, decorre da culpa ou dolo do empregador, pela prática de ilícito contratual, encontrando-se resguardada pelo art. , XXVIII, da CF. Como a natureza das parcelas é distinta, não há falar em compensação entre elas, tampouco em enriquecimento sem causa do empregado pela cumulação das pensões (art. 121 da Lei nº 8.212/91 e na Súmula nº 229 do STF). Entendimento em sentido contrário implicaria impor ao empregado a participação no restabelecimento do dano sofrido, sem qualquer parcela de culpa.-

Convém, de início, afastar a argumentação de que se vale a Embargante, para concluir que o acórdão regional converge com aquele considerado por esta Turma como divergente.

O TRT da 12ª Região deu provimento ao recurso da Ré para estabelecer que a pensão mensal perdure enquanto perceber o benefício da Previdência Social, dado que `o laudo foi inconclusivo quanto à reversibilidade e ao fato de a lesão ser temporária ou permanente-, ao passo que o TRT da 2ª Região não estabeleceu tal limitação, até mesmo porque a incapacidade sofrida pelo Autor da presente demanda é parcial e permanente.

Como se verifica, não se pode concluir pela convergência dos arestos, considerando unicamente tal ótica.

Por outro lado, ainda que o acórdão regional consigne que o benefício percebido pelo Reclamante pela Previdência Social decorra de aposentadoria por tempo de serviço e o julgado apresentado explicite que o benefício previdenciário seja pago em razão do acidente de trabalho, tal circunstância não tem o condão de tornar inespecífico o aresto em foco.

Isso porque é indiferente discutir a natureza do benefício previdenciário - se decorrente de pensão, seguro, verba recebida a título de acidente de trabalho, etc. - para fins de possibilidade de cumulação com a indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito, visto que, em todas as espécies de vantagens pagas pela Previdência, persiste a distinção na origem do pagamento das parcelas. Ora, se os proveitos reclamam proteções distintas, um a cargo da Previdência Social e outro do empregador, não subsiste óbice à sua acumulação.

A esse raciocínio alinha-se o acórdão modelo, quando o Tribunal afirma que não haverá qualquer modificação no pagamento da indenização de responsabilidade do empregador, caso o benefício previdenciário venha a ser convertido em aposentadoria por invalidez (fls. 855/856).

Também não prospera a afirmação da Embargante de que os referidos acórdãos não interpretam o mesmo dispositivo legal, porquanto, apesar de o Tribunal de origem mencionar o art. 139, § 4º, da Lei nº 8.213/91, de há muito revogado pela Lei nº 9.528/97, o fato é que a tese jurídica por ele esposada, de que `a pensão mensal ... não é cumulável com o benefício concedido pela Previdência Social-, é manifestamente contrária à defendida pelo TRT da 12ª Região, que autoriza tal cumulação.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos- (págs. 939-942, grifou-se).

A reclamada alega que o recurso de revista do reclamante não poderia ser conhecido por divergência jurisprudencial, ante o óbice das Súmulas nos 23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Entende, ainda, ser indevido o pagamento da pensão mensal, uma vez que o reclamante foi aposentado por tempo de serviço e não por força de acidente do trabalho, não havendo falar em prejuízo material quanto à impossibilidade parcial de desempenho de funções profissionais.

Alega que, se o reclamante optou por se aposentar por tempo de serviço, o acidente de trabalho em nada contribuiu para o encerramento das suas atividades.

Afirma que o artigo 950 do Código Civil pressupõe que o trabalhador acidentado esteja em atividade e que a lesão adquirida impossibilite a manutenção do desempenho regular do labor profissional.

Subsidiariamente, a reclamada requer que a pensão mensal corresponda à diferença entre o valor da aposentadoria recebida pelo autor e o valor da sua última remuneração.

Aponta violação dos artigos 896 da CLT e 950 do Código Civil e contrariedade às Súmulas nos 23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho e colaciona arestos ao cotejo.

Sem razão.

Inicialmente, registra-se que não se pode conhecer de embargos por contrariedade às Súmulas nos 23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista o que dispõe o item II da Súmula nº 296 desta Corte.

Outrossim, tendo em vista que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, é inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo legal.

No mais, estabelece o artigo 950 do Código Civil:

-Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.-

A indenização por danos materiais, portanto, tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente do trabalho, e os danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos.

O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil.

Portanto, não se pode compensar a pensão vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor de benefício previdenciário ou com a complementação da aposentadoria, por não se tratarem de parcelas que têm idêntica natureza, e diante da previsão legal específica existente para a hipótese de pensionamento.

Dessa maneira, se a reclamante, acometida de LER/DORT teve reduzida a sua capacidade laborativa, faz jus à citada pensão, sem a dedução ou a compensação determinada na decisão regional.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE . A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa . Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido . (-)" (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016).

"(-) CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Inviável, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-RR-215500-57.2006.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014).

-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Os danos materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional abrangem, segundo a dicção do art. 950 do Código Civil, as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, até o fim da convalescença - a ser entendida como a cura da enfermidade ou a consolidação das lesões -, e pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença. 2. Em relação à indenização por lucros cessantes e à pensão mensal vitalícia, é de se notar que não se confundem, embora visem a finalidade semelhante, distinguindo-se, tecnicamente, quanto ao momento a que se refere o pagamento. Constatada a incapacidade para o trabalho, após a convalescença, exsurge a obrigação de pagar pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação que sofreu, não havendo falar em necessidade de aferição de lucros cessantes nesse momento. 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-. 4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. , XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. 5. A complementação de aposentadoria, a seu turno, é benefício oriundo de relação jurídica anexa ao contrato de trabalho - mas também de natureza previdenciária, embora privada -, proporcionada por entidade fechada de previdência complementar, acessível a todos os empregados da empresa patrocinadora, indistintamente, à qual aderem voluntariamente e contribuem para seu custeio, conforme regulamento próprio. 6. Se a previdência complementar tem por escopo justamente suprir a diferença verificada entre o teto da aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social e o salário auferido pelo empregado na ativa, é de se concluir que a aposentadoria e sua complementação detêm natureza - securitária - e finalidade similares, a inviabilizar, por qualquer ângulo, a possibilidade de compensação ou dedução com a pensão mensal paga pelo empregador em virtude da incapacidade para o trabalho, advinda de acidente ou doença ocupacional. 7. Ademais, cumpre atentar que a complementação é instituída em benefício do empregado e, não, do empregador, sob pena de se transmudar sua natureza para a de uma espécie de seguro de responsabilidade civil em favor deste último. 8. A se pensar de modo diverso, eventual compensação acarretaria o enriquecimento ilícito da empresa - e não do empregado -, além de poder redundar em indesejável situação de igualdade entre desiguais, na qual o trabalhador que recebesse salário abaixo do teto da Previdência Social, ou, ainda que auferisse valor superior, optasse por não aderir ao plano de previdência privada, não sofreria qualquer desconto a esse título durante todo o curso do pacto laboral e, ao adquirir eventual direito à pensão mensal em consequência de infortúnio do trabalho, passaria a obter ganho mensal em montante proporcionalmente idêntico ao daquele que sempre contribuiu para a complementação de aposentadoria. Precedentes desta Subseção e do STJ- (E-ED-RR-84100-19.2006.5.18.0011 - Rel. Min. Rosa Maria Weber, julgado em 17/03/2011, publicado o acórdão em 25/03/2011 - grifou-se).

Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014.

Inadmissível, portanto, o recurso de embargos no particular.

EMBARGOS ADESIVOS DO RECLAMANTE

Nos termos do que estabelece o artigo 997, §§ 1º e 2º, inciso III, do CPC/2015, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, em face do não conhecimento dos embargos interpostos pela reclamada, impossível o exame dos embargos adesivos interpostos pelo reclamante.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015, 894, § 3º, inciso II, da CLT e 261, inciso I, alínea a, do Regimento interno deste Tribunal, denego seguimento aos embargos da reclamada e do reclamante.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.


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