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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1398-49.2014.5.02.0021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/12/2019
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_13984920145020021_11e36.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.

Advogado :Dr. André Fittipaldi Morade

Recorrido :SÍLVIO DA SILVA BORGES E OUTRO

Advogado :Dr. Reginaldo Ferreira Lima

GMRLP/cbt/cm

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos artigos , IV, , VIII, e art. 170, caput, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, sustenta que a garantia de emprego do dirigente de cooperativa não possui respaldo constitucional, razão pela qual requer seja declarada como inexistente a estabilidade empregatícia em análise.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido, na fração de interesse:

GARANTIA DE EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

A reclamada impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos , LV, e , VIII, da Constituição Federal e 35, IV, 55 e 105, § 5º, da Lei nº 5.764/1971.

Sustenta que a garantia de emprego do dirigente de cooperativa não encontra amparo constitucional. Afirma que, ainda que a condição de dirigente de cooperativa se equiparasse à de dirigente sindical, a alteração societária da empresa empregadora constituiria motivo de perda da garantia. Assevera que o artigo 105, § 5º, da Lei nº 5.764/1971 limita o exercício do mandato de cargos diretivos a uma única reeleição.

Sem razão.

[...]

Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a reclamada tenha reiterado sua alegação de dissenso jurisprudencial, não logrou demonstrar o enquadramento do seu recurso de revista no artigo 896, a, da CLT, pois não reproduziu, no presente agravo de instrumento, os arestos que reputa divergentes.

Em prosseguimento, afasta-se a alegação de ofensa ao artigo , LV, da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo não guarda pertinência com a controvérsia travada nos autos.

No mais, verifica-se que o Regional concluiu que os reclamantes fazem jus à garantia de emprego, haja vista ocuparem cargos no Conselho de Administração da cooperativa (Presidente e Tesoureiro).

Dessa forma, constata-se que o Regional aplicou ao caso, corretamente, o disposto no artigo 55 da Lei nº 5.764/1971 ["Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943)."], encontrando-se o acórdão regional em harmonia com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial 253 da SbDI-1 do TST ("O art. 55 da Lei 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes."), não havendo falar em violação do artigo , VIII, da Constituição Federal.

Não há falar, ainda, em afronta ao artigo 105, § 5º, da Lei nº 5.764/1971, pois tal preceito é anterior à atual Constituição da República, que, como bem posto pelo Regional, vedou a interferência do Estado nas cooperativas (artigo 5º, XVIII).

Finalmente, a análise da alegação de ofensa ao artigo 35, IV, da Lei nº 5.764/1971 esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois não se extrai do acórdão regional elementos que permitam concluir que a alegada alteração societária produzira o efeito de desvincular a reclamada da cooperativa.

Nego provimento.

Ao contrário do que alega a parte em seu recurso extraordinário, a matéria em discussão envolve a aplicação de legislação ordinária, no caso, o artigo 55 da Lei nº 5.764/1971, denotando o caráter infraconstitucional da controvérsia. No máximo, portanto, haveria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de verificação de malferimento de dispositivo infraconstitucional, tornando inadmissível o recurso extraordinário.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: AI 775.275-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796358312/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13984920145020021/inteiro-teor-796358332