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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR XXXXX-06.2015.5.02.0445 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-E-RR_4020620155020445_1294c.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Advogada :Dra. Olívia Maitino Ferreira Porto Vaz

Advogado :Dr. Aldo dos Santos Ribeiro Cunha

Recorrido :MIGUEL FERNANDES NETO

Advogada :Dra. Carla Teresa Martins Romar

BP/lf

D E S P A C H O

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 612.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela SDI-1 do TST em que se negou provimento ao Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

-AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CODESP. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO POR NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Discute-se, na hipótese, se é devida ou não a indenização prevista na Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho quando a supressão ou a redução do pagamento de horas extras foi motivada por Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, pela atuação do Tribunal de Constas da União e pela implantação do novo Plano de Empregos, Carreiras e Salários - PECS da reclamada. A Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da supressão total ou parcial do serviço extraordinário prestado com habitualidade estabelece que "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". A interpretação desse verbete sumular não comporta exceções ou possibilidades de excluir a suspensão de pagamento de horas extras de seu campo de incidência. A par disso, esta Corte adota o entendimento de que, havendo supressão das horas extras habitualmente prestadas, mesmo que seja por imposição de decisão judicial ou, ainda, decorrente da redução da jornada por intermédio de acordo coletivo de trabalho, é devida a indenização consubstanciada na Súmula nº 291 deste Tribunal, na medida em que o seu teor não excetua o pagamento nessas hipóteses. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Subseção também nos casos envolvendo a reclamada em situação idêntica a destes autos. Segundo este Colegiado, não é possível haver compensação entre o reajuste salarial oriundo do novo plano de cargos e salários da reclamada com o valor das horas extras suprimidas ou reduzidas, uma vez que o aumento do patamar remuneratório não afasta a incidência da jurisprudência sumulada, cujo objetivo é proteger a estabilidade financeira do empregado. Em precedente recente, envolvendo a mesma reclamada (E- RR - XXXXX-78.2014.5.02.0447, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018), esta Subseção adotou a tese de que a pretensão patronal implicaria quebra da isonomia, já que todos os seus empregados foram contemplados com o reajuste salarial concedido pelo novo plano, mas nem todos eles prestavam horas extras. Portanto, aplica-se o teor da Súmula nº 291 do TST mesmo quando a supressão no pagamento das horas extras for decorrente da interferência do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal de Contas da União, sendo irrelevante a circunstância de a reclamada, em razão da atuação desses órgãos, ter implementado o registro de controle de ponto e concedido reajuste salarial aos seus empregados, como ocorre neste caso. Alegar que não houve prejuízo ao autor porque a criação de plano de cargos e salários o beneficiou com majoração de seu salário, implicaria contrariar o teor da Súmula nº 291 desta Corte superior de natureza extraordinária. Precedentes. Agravo desprovido- (fls. 524/526).

A reclamada interpõe Recurso Extraordinário com amparo no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. Insurge-se contra a decisão quanto à indenização pela supressão de horas extras e os critérios aplicáveis para o cálculo do quantum indenizatório. Aponta violação aos arts. 5º, incs. II e XXXVI, 7º, inc. VI, e 37, caput, da Constituição da República.

A matéria de mérito em discussão envolve a aplicação do entendimento pacífico nesta Corte no sentido de que é devida à indenização prevista na Súmula 291 do TST ainda que a supressão de horas extras decorra de Termo de Ajuste de Conduta e Plano de Empregos, Carreiras e Salários, implementado pela recorrente.

Verifica-se que controvérsia não foi dirimida à luz dos princípios que regem a administração pública (art. 37, caput, da Constituição da República). Nesse contexto, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF ao prosseguimento do Recurso Extraordinário.

A propósito:

-Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. SUMULA N. 291/TST. PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável contrariedade aos termos da Súmula n. 291 deste Tribunal, impõe-se o provimento do apelo para melhor análise da questão em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA.

HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. A supressão ou redução de horas extras prestadas habitualmente ao longo do pacto laboral, ainda que decorrente de acordo com o MPT, decisão judicial ou negociação coletiva com implantação de PCCS, não afasta a incidência da diretriz contida na Súmula n. 291 desta Casa, sendo devida ao autor a indenização a que alude (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.-

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXIV e LV, 37 caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Decido.

A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ofensa aos princípios da legalidade e da prestação jurisdicional. Análise da legislação infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento- (AI nº 551.533/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06).

Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes- (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).

Ressalte-se, ainda, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em tela com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório carreado aos autos, cujo reexame é incabível na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Prequestionamento. Ausência. Horas extras. Supressão. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.- ( ARE nº 671193/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22-6-12).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO- ( AI nº 831.859/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11).

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Trabalhista. Prescrição. Indenização pela supressão de horas extras. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento- ( ARE nº 660.066/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/12/11).

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso- ( ARE XXXXX/SP, Recurso Extraordinário com Agravo, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-043 Public 07/03/2018)-.

No tocante aos critérios aplicáveis para o cálculo do quantum indenizatório, não houve pronunciamento sobre a matéria na decisão recorrida. Ausente o prequestionamento, inviável o processamento do recurso, ante a Súmula 282 do STF.

No que diz respeito à indicada violação ao art. 5º, inc. XXXVI, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Esse entendimento foi consagrado no ARE 748.371 (Relator Ministro Gilmar Mendes), no qual o Supremo Tribunal Federal afirmou não haver repercussão geral em relação ao Tema 660 do seu ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos.

Por fim, no que diz respeito à indicada violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, lembre-se do teor da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, verbis:

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRANCONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CABIMENTO.

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua veiculação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida-.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


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