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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2457004920135130009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_2457004920135130009_3e352.rtf
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Recorrente:AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogado :Dr. Felipe dos Santos Carvalho

Recorrido :CLARO S.A.

Advogado :Dr. José Mário Porto Júnior

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Recorrido :DANILO JOSE MENEZES DE MELO

Advogado :Dr. Marlos Sá Dantas Wanderley

BP/lf

D E S P A C H O

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 864.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Segunda Turma do TST em que se negou provimento ao Recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA QUE PEDE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 128, III, DO TST. O recurso ordinário da 1ª reclamada, ora agravante, não foi conhecido por deserção. Além de não terem sido recolhidas as custas e o depósito recursal, o TRT da 13ª Região assentou que, nas razões do recurso ordinário da 2ª reclamada, houve pedido de exclusão de sua responsabilidade de forma solidária. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item III da Súmula 128 do TST, no sentido de que "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". O recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT. Convém destacar que a reclamada que realizou o preparo (Claro S.A.) pediu, entre outras coisas, a reforma da sentença que reconheceu o vínculo de emprego do empregado diretamente com ela, o afastamento da responsabilidade solidária e sua exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Agravo não provido- (fls. 816).

A reclamada interpõe Recurso Extraordinário com amparo no art. 102, inc. III, alínea c, da Constituição da República. Sustenta que -em nenhum momento houve pedido de exclusão, mas sim, pedido no sentido de que a ação fosse julgada improcedente, por ser a terceirização lícita- (fls. 824). Aponta violação aos arts. , 48, 49, inc. XI, e 175, todos da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão recorrida, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, em razão da ausência de requisito de admissibilidade recursal recolhimento depósito recursal consubstanciado na questão de não terem sido recolhidas as custas e o depósito recursal referentes ao recurso de revista.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

-PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso `elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.- (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-3-2010 PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no Recurso Extraordinário, em face da imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao seguimento do Recurso (ausência do depósito recursal), a discussão em sede de recurso extraordinário ficaria restrita aos pressupostos de admissibilidade daquele Recurso. Todavia, conforme registrado, o Supremo Tribunal Federal rejeita essa possibilidade, por ausência de repercussão geral da matéria.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea a, e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso sem manifestação da parte, baixem os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.