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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX-05.2017.5.18.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_109200520175180004_9ac2c.rtf
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Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA.

1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA", mas, diante do não preenchimento de outros pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT, negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada .
2 - Consoante expressamente consignado na decisão monocrática, não se ignora que este Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento de que os danos existenciais não ficam configurados apenas pela jornada excessiva de trabalho, mas, sim, quando esteja demonstrado que, em razão da jornada excessiva, ocorra a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral.
3 - Contudo, a Sexta Turma do TST, na Sessão de 26/04/2017, no ARR- XXXXX-47.2010.5.20.0003, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, passou a considerar evidentes os danos existenciais na hipótese de jornada contínua superior a 12h, inclusive feriados, sem a observância de descanso obrigatório (naquele caso, o intervalo intrajornada), posicionamento reafirmado por esta Relatora no julgamento do processo RR-XXXXX-11.2015.5.17.0101, Sessão de julgamento de 17/05/2017 (DEJT 02/06/2017).
4 - No caso concreto, a delimitação fática do TRT evidencia que "os registros de jornadas obreiros demonstram que embora em alguns dias o reclamante cumprisse jornada mais reduzida, em outros tantos estava submetido a jornadas exaustivas, como no dia 7/1/2014, quando cumpriu jornada das 6h35min até as 23h20min, por exemplo" (fl. 1742), e que, além disso, o reclamante "laborava por longos períodos sem folgas, tinha intervalos interjornadas e intrajornada suprimidos, bem como trabalhava em vários feriados" (fl. 1742), a demonstrar que ele "vivia não apenas do trabalho, mas para o trabalho, tendo objetivamente limitadas suas atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas fora do ambiente laboral" (fl. 1743). 5 - Diante desse quadro fático e à luz do entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, irrepreensível a conclusão de que deve ser mantido o acórdão do TRT que considerou configurado o dano existencial e deferiu indenização correspondente, não se divisando a indicada ofensa aos artigos , incisos V e X, da Constituição da Republica, 818 da CLT, 186 e 927 do Código Civil. 6 - Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796245014/recurso-de-revista-ag-rr-109200520175180004

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