jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 299-80.2017.5.08.0115

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 06/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2998020175080115_eaec5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM O TRANSPORTE PÚBLICO. ARBITRAMENTO DE UMA HORA QUANTO AO PERÍODO SEM TRANSPORTE PÚBLICO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA.

Não há transcendência da causa relativa às horas in itinere em caso de constatação de transporte público em parte do trajeto, bem como pela comprovação de quitação de uma hora de percurso durante todo o pacto laboral, tempo que se coaduna com a realidade fática dos autos. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DO AMBIENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. A transcrição de trecho insuficiente à compreensão da controvérsia posta sob debate, em descumprimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, daqueles previstos no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796238855/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2998020175080115

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 150 TO