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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 910-86.2018.5.06.0007

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 06/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_9108620185060007_40f14.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467E 477DA CLT. TRANSCENDÊNCIA.

Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada em recuperação judicial ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, tendo em vista ser entendimento desta Corte que a Súmula nº 388 do TST só traz isenção em relação à massa falida. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO. A causa se refere a limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora, de empresa em recuperação judicial. O recurso de revista foi interposto em processo ajuizado no rito sumaríssimo, que, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, só pode ser admitido por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição Federal. No caso, a parte apenas indica violação do 9º, II, da Lei 11.101/2005, e colaciona arestos do c. STJ , nas razões recursais, o que prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.
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