Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 267-29.2018.5.06.0331

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 267-29.2018.5.06.0331

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 06/12/2019

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_2672920185060331_eef67.rtf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição integral da decisão regional, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, de forma que não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.