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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 06/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7067820135040005_9e5b8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/gp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-706-78.2013.5.04.0005, em que é Agravante DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. e Agravado ELISÂNGELA VARGAS DE MELLO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de destrancar recurso de revista apresentado contra acórdão regional publicado em 14/09/2016, antes da vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO

O r. despacho negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema "execução. atualização dos débitos trabalhistas. Índice aplicável", com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT, por não constatar a violação literal e direta do art. , II, da Constituição Federal.

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega ter demonstrado ofensa ao art. , II, da CR. Sustenta que a TR deve ser utilizada como fator de correção dos débitos trabalhistas, em face da atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública nos autos do RE nº 870.947.

A reclamada destacou os seguintes trechos da decisão regional:

(...) O ·Tribunal Pleno deste Regional, em controle difuso da constitucionalidade, na sessão de julgamento ocorrida em 30.11.2015, 'por maioria de votos, com apenas uma divergência, declarou a inconstitucionalidade da expressão equivalente a TRD, contida no caput do art.399 da Lei nº·8.1777/1991, com a alteração dada pela Lei nº8.6600/1993. Diante disso, e considerando a decisao do TST, em 04.08.2015, no processo nº TST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, os débitos trabalhistas em geral devem ser corrigidos pela TR/FACDT até 29.06.2009 e, a partir de 30.06.2009, pelo IPCA-E, respeitadas, no entanto, as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos já efetuados nos processos judiciais, em·andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente.

Consequentemente, os valores já pagos, ainda que parcialmente, ficam inalterados, não podendo mais sofrer correção, aplicando-se a atualização unicamente em relação ao saldo existente.

É entendimento predominante desta Seção Especializada em Execução que não se opera a preclusão relativamente à atualização dos débitos trabalhistas, por se tratar de questão de ordem pública de natureza material, porquanto envolve inconstitucionalidade declarada pelo STF. Ressalta-se que a questão de ordem pública de natureza material difere daquela decorrente de questão de ordem pública de natureza processual, pois depende de pedido por meio adequado dos requisitos processuais para ser apreciada. Somente supera a preclusão, não a tempestividade, os limites do recurso e o princípio da non reformatio in pejus. Assim, apenas a matéria de ordem pública de natureza processual pode ser conhecida de ofício pelo Juiz a qualquer tempo.

(...)

De outra parte; a propósito da liminar concedida na medida cautelar ajuizada na reclamação nº 24.445/RS, da lavra do Ministro Dias Toffoli, de 28.06.2016, data maxima venia, considera-se que não houve desrespeito dos membros desse Tribunal às decisões do STF, porquanto a liminar também concedida pelo Ministro Dias Toffoli, na Reclamação nº 22.012/RS, em que pese determine a utilização da TR de forma geral, nessa mesma decisão, ordena o prosseguimento regular da ação trabalhista subjacente, não havendo declaração de constitucionalidade da TRD, tampouco proibição do uso do IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas, sendo apenas suspensos os efeitos da decisão reclamada e da tabela única editada pelo CSJT. Como já se disse ·acima, esta Corte, em sua composição plenária, e no uso da prerrogativa de fazer o controle difuso da constitucionalidade, mediante a instauração do devido processo legal, declara a inconstitucionalidade da expressão equivalente à TRD, contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, com alteração dada· pela Lei nº 8.660/1993. Em razão disso, dando cumprimento à decisão liminar inicialmente referida, entende-se que deve ocorrer a suspensão da execução do valor da correção monetária em liquidação na parte que sobeje o índice fixado no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TRD), até ulterior determinação.

Entretanto, considerando que essa tese não prevalece nesta Seção Especializada, ressalva-se o entendimento supra exposto e nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada.

O eg. Tribunal Regional decidiu pela aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas, a partir de 30.06.2009.

Embora a reclamada aponte violação do art. , II, da Constituição Federal, sob o argumento de que a TR deve ser utilizada como fator de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Lei 8.177/91, não se constata a sua alegada ofensa literal e direta.

É certo que o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 14/08/2015), e em face das decisões proferidas pela Suprema Corte nas ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", prevista no art. 39 da Lei 8.177/91:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor . Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da" corrosão inflacionária ", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito , resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)" (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). (destaquei)

E que, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, foram fixados por esta Corte Superior novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão embargada, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: I) por maioria, acolher a manifestação, como amicus curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo SINDIENERGIA, pelo Conselho Federal da OAB, pela FIEAC e pela CNI, para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal..." (DEJT de 30/6/2017) (destaquei)

No entanto, em 20/9/2017, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), decidiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (destaquei)

E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a mencionada decisão, a Suprema Corte decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, devendo ser determinada a adoção do IPCA-E, conforme também decidido pelo STF:

Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente. (Rcl 22012, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018).

Assim, a decisão regional que aplica o IPCA-E como índice de correção monetária não afronta a literalidade do art. , II, da CR.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 04 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-706-78.2013.5.04.0005



Firmado por assinatura digital em 04/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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